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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
    Introdução

    Trata-se de submeter a comentários e sugestões do público geral a proposta de instituição de coleta de dados setoriais relativos aos acessos da banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia), conforme processo SEI nº 53500.046742/2019-25.





    Despacho Decisório

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    Despacho Decisório nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX

    Institui a coleta de dados de Acessos do Serviço de Comunicação Multimídia.

    A SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o art. 4º do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019,

    CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXX de 201X, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXX de 201X;

    CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.046742/2019-25.

    RESOLVE:


    Art. 1º

    Art. 1º Instituir a coleta de dados relativa aos Acessos do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma do anexo.


    Art. 2º

    Art. 2º A coleta aplica-se às prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia.


    Art. 3º

    Art. 3º Os dados coletados terão nível de acesso público, ressalvadas as hipóteses de sigilo definidas pela Curadoria de Dados.


    Art. 4°

    Art. 4° O início de vigência da coleta será no prazo de 180 dias, contados da publicação do Despacho Decisório no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

    SUPERINTENDENTE EXECUTIVA


    A Coleta de Dados

    A Coleta de Dados de Acessos do Serviço de Comunicação Multimídia


    Curadoria de Dados

    i. Curadoria de Dados: Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso (PRUV/SPR)


    Periodicidade da coleta

    ii. Periodicidade da coleta: mensal;


    Limite de entrega

    iii. Limite de entrega: os arquivos deverão ser encaminhados à Agência até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao fato medido;


    Sistema DICI

    iv. O sistema DICI (https://sistemas.anatel.gov.br/dici) será utilizado como ferramenta para a coleta dos dados;


    Estrutura da Coleta

    v. Estrutura da Coleta: 

    Dado

    Propriedades

    Identificação da Coleta

    CNPJ

    Ano

    Mês

    Município

    Código do IBGE (com 7 dígitos)

    Tipo de Cliente

    Pessoa Física

    Pessoa Jurídica

    Uso Próprio

    Tipo de Atendimento

    Urbano

    Rural

    Tipo de Meio de Acesso

    cabo_coaxial

    cabo_metalico

    satélite

    radio

    fibra

    Tecnologia

    Ver a seguir.

    Tipo do Produto

    Internet

    linha_dedicada

    m2m

    outros

    Velocidade Contratada

    Velocidade contratada expressa em Megabits por segundo


    Glossário

    Glossário de Termos


    CNPJ

    CNPJ: Número do CNPJ da empresa com outorga do serviço ou prestadora dispensada da outorga.


    Ano

    Ano: Ano ao qual se refere o presente arquivo.


    Mês

    Mês: Mês ao qual se refere o presente arquivo.


    Acesso

    Acesso do Serviço de Comunicação Multimídia: Conjunto de recursos tecnológicos por meio dos quais é possível realizar uma comunicação com a rede de suporte ao serviço da prestadora. Deve ser considerado 1 (um) acesso por cliente por logradouro, de sorte que múltiplos acessos do mesmo cliente no mesmo endereço contarão como 1 (um) acesso, mas múltiplos acessos do mesmo cliente em vários endereços contarão como 1 (um) acesso para cada endereço diferente.


    Tipo do cliente

    Tipo do cliente: Classificação quanto à natureza do grupo de usuários:


    Pessoas Físicas

    Pessoas Físicas: Classifica os acessos cujos contratos foram celebrados utilizando os CPFs dos usuários;


    Pessoas Jurídicas

    ii. Pessoas Jurídicas: Classifica os acessos cujos contratos foram celebrados utilizando os CNPJs dos usuários;


    Uso próprio

    iii. Uso próprio: Classifica os acessos cujo uso é da própria prestadora (ex.: equipamentos de teste ou que não gerem faturas).


    Município

    Município: Identificado por seu código IBGE de 7 (sete) dígitos. Trata-se do município de moradia atual do usuário do acesso.


    Tipo de Atendimento

    Tipo de Atendimento: Tipo de atendimento ao qual se refere o grupo de acessos: se atendimento em zona urbana ou em zona rural.


    Tipo de meio de acesso

    Tipo de meio de acesso: Recursos físicos utilizados para estabelecer a conexão. Em referência ao modelo OSI de redes de computadores, diz respeito à Camada Física da comunicação, podendo ser:


    Cabo_coaxial

    i. cabo_coaxial: Cabo de transmissão de sinais eletromagnéticos, caracterizando por um condutor central isolado de uma malha de blindagem metálica por um dielétrico, responsável pela propagação das ondas propriamente ditas. Exemplo em https://en.wikipedia.org/wiki/Coaxial_cable.


    Cabo metálico

    ii. Cabo metálico: demais formas de condução de sinais eletromagnéticos por meios confinados metálicos cujo modo de transmissão não possa ser descrito como cabo coaxial (por exemplo, conjunto – blindado ou não – de pares trançados, linha de energia elétrica ou mesmo o par metálico utilizado para telefonia).


    Rádio

    iii. Radio: forma de transmissão de onda eletromagnética que utiliza o espaço livre como meio e interliga dois pontos terrestres distintos.


    Satélite

    iv. Satélite: Forma de transmissão por rádio na qual um dos pontos se encontra em algum tipo de órbita no planeta.


    Fibra

    v. Fibra: Forma de transmissão de dados que utiliza como meio uma fibra óptica.


    Tipo de Tecnologia

    Tipo de Tecnologia: Conjunto de tecnologias e aplicados aos meios de acessos para possibilitar a comunicação entre os usuários e a rede da prestadora. Em referência ao modelo OSI de redes de computadores, diz respeito à Camada de Enlace da comunicação. A lista de referência de tecnologias é de reponsabilidade de sua curadoria e deverá ser tornada pública e atualizada pela mesma.


    Tipo do Produto

    Tipo do Produto: Tipo do produto ao qual se refere o presente grupo de acessos, podendo ser: "internet", "linha_dedicada", "m2m" ou "outros".


    Internet

    i. internet: acessos utilizados para comunicação com a rede mundial;


    Linha_dedicada

    ii. linha dedicada: acessos utilizados apenas para comunicações de dados entre dois pontos de suporte ao cliente;


    M2M

    iii. m2m: acessos utilizados de máquinas e equipamentos não interativos e IOT.


    Outros

    iv. outros: acessos que não que não se enquadrem nas definições anteriores.


    Velocidade

    Velocidade: Valor de referência contratado para transmissão de informações no sentido da rede da prestadora para o usuário, expresso em Megabits por segundo. O formado do número a ser utilizado é de ponto flutuante, tendo a vírgula (“,”) como separador decimal e sem separador de milhares.