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CONSULTA PÚBLICA Nº 61
    Introdução

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 878, de 17 de outubro de 2019, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.018833/2019-71, proposta de alteração pontual do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.

    O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sendo também consideradas, em caso de indisponibilidade do sistema, as manifestações encaminhadas por carta para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR

    CONSULTA PÚBLICA Nº 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

    Proposta de alteração pontual do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP: 70070-940 – Brasília/DF

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).





    Minuta de Resolução

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    MINUTA DE RESOLUÇÃO

     

    Altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivo específico.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, XXXVII, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

    CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002818-08.2010.4.05.8500;

    CONSIDERANDO as contribuições apresentadas na Consulta Pública nº , de de 201X;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.018833/2019-71;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº , realizada em de de 201X;

    RESOLVE:

    Art. 1º Incluir novo inciso XXI e parágrafo único ao art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, com a seguinte redação:

    "Art. 3º ..................................................................................

    ...............................................................................................

    XXI - ao acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas.

    Parágrafo único. Para fins do direito previsto no inciso XXI deste artigo, a Prestadora deve fornecer nome completo e CPF ou CNPJ do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer à Prestadora, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados." (NR)

    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.


    Contribuições gerais e específicas

    Inicialmente, a Algar Telecom agradece a oportunidade dada pela Anatel para analisar e contribuir na presente proposta de alteração de regulamento, que tem como escopo o de perseguir os princícipios constitucionais da administração pública, expressos na Constituição Federal do Brasil de 1988 e da Lei Geral de Telecomunicações brasileira.

    A Algar Telecom, prestadora do SMP, do STFC, do SCM e do SeAC, expõe à ANATEL suas considerações e contribuições à Consulta Pública nº 61/2019, que proporciona à sociedade brasileira a oportunidade de opinar sobre a proposta de alteração do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivos pontuais ou específicos.

    Propõe-se na minuta de Consulta Pública importante alteração para incluir no RGC novo inciso e parágrafo único, os quais permitem ao consumidor ao acesso, independente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamada.

    Outrossim, determinam à Prestadora o fornecimento do nome completo e CPF ou CNPJ do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer à Prestadora, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados.

    Ao final, propõe o texto da Consulta, que a Resolução entre em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

    Feitas essas digressões, a Algar passa a apresentar as suas contribuições acerca da presente proposta de alteração do RGC, ora submetida à Consulta Pública.

    Inicialmente é preciso lembrar que a origem da proposta de alteração ora debatida, apresentando o disciplinamento em questão, provém de uma decisão judicial transitada em julgado nos Autos da Ação Civil Pública nº 0002818-08.2010.4.05.8500.

    Contudo, independentemente das discussões judiciais possíveis acerca da obrigação de fazer imposta à Anatel, tal medida refletiu diretamente na atividade da outorgada pela Agência para prestar os serviços telecomunicações, em especial o Serviço Móvel Pessoal – SMP e o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.

    No ano de 1995 a Constituição Federal Brasileira de 1988 sofreu alteração no inciso XI do artigo 21 por meio da Emenda Constitucional nº 8, momento em que se abriu o mercado de telecomunicações para o setor privado.

    Mencionado dispositivo prevê que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

    Decorrente desse mandamento constitucional foi editada a Lei nº 9.472/1997, em que se  criou a Agência Nacional de Telecomunicações como entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.

    De acordo com a referida Lei e oriundo do mandamento constitucional compete à União, por meio da Anatel e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

    A organização inclui variados aspectos, dentre eles o disciplinamento regulamentar das atividades das outorgadas a explorarem os serviços de telecomunicações, aliada à salvaguarda dos direitos dos usuários dessses serviços.

    Nesse sentido, a Anatel, ao longo dos anos, vem disciplinando a atividade das prestadoras, sobretudo intervindo com regramentos nas relações entre a operadora e a parte consumidora.

    Cite-se que além dos regulamentos específicos que tratam da prestação dos serviços de telefonias fixa e móvel, banda larga e TV por Assinatura, existem outros que também cuidam das relações de consumo entre prestadora e consumidor, como o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, Regulamento de Conselho de Usuários e o próprio Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, ora em objeto de proposta de alteração.

    Variadas outras iniciativas também podem ser mencionadas adotadas pela Anatel, como a que em parceria com a UIT, oferece por meio do Portal do órgão regulador um curso gratuito sobre direitos do consumidor de serviços de telecomunicações no Brasil, a de realizar a Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações e a de criar e manter  um importante espaço dedicado ao consumidor em seu Portal da internet.

    Outrossim, merece destacar as iniciativas e ações que estão sendo realizadas pelas próprias prestadoras, em que a Algar está inserida, como medida de autorregulação, tendo como exemplo a que foi feita para o uso de telemarketing, de modo a ajustar formas de abordagem aos consumidores, tais como horários, frequências, criação de portal na internet para solicitação de bloqueio pelos usuários dos serviços de telecomunicações de recebimento de ligações dessa natureza, tudo com vistas a sempre buscar um relacionamento de excelência com os seus clientes.

    Em retorno ao objeto do tema em debate na presente Consulta Pública, a possível regulamentação dele, mesmo com o propósito de atender uma demanda judicial, afronta a hierarquia das normas, o que a doutrina denomina “pirâmide de Kelsen”, consagrada no direito brasileiro.

    De acordo com essa doutrina, a pirâmide de kelsen tem a Constituição com seu vértice, por ser esta fundamento de validade de todas as demais normas do sistema.

    Partindo dessa máxima, deve-se avaliar se o que se pretende regulamentar não ofende norma hierárquica superior, partindo-se da constituição federal de 1988 indo até às resoluções do órgão que ora se apresenta.

    A Constitiuição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, XII, o que se adianta em afirmar que se trata de Cláusula Pétrea e sem imiscuir-se no que isso implica no ordenamento jurídico brasileiro, o direito fundamental do cidadão de ser inviolável o sigilo, dentre outras, das suas comunicações telefônicas, permitindo a sua violação somente por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    A proposta também afronta o inciso X do mesmo artigo da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” .

    Verifica-se, portanto, que a Constituição Federal limitou a possibilidade e a finalidade da realização da quebra de sigilo de registros de dados telefônicos, o qual é permitido somente por determinação judicial, salvo a concedida aos Delegados de Polícia e membros do MP (Leis Federais n. 12683/2012, 12.830/2013 e 12.850/2013), o que não se enquadra na situação que ora pretende-se regulamentar, indo até mesmo contrária à legislação vigente e assegura o direito a inviolabilidade à sua vida privada, intimidade, honra e imagem das pessoas, cabendo inclusive direito à indenização caso ocorra violação.

    Adicionalmente, importante mencionar que a proposta de alteração do RGC, ora disposta em Consulta Pública, fere os dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações e a da Lei Geral de Proteção de Dados.

    Fere ainda resoluções distintas da do RGC e tem impacto significativo no processo de atendimento, compartilhamento de dados e informações de prestação de serviços entre as Prestadoras.

    Ao dispor na proposta de regulamento em espeque, na que o usuário recebedor de uma chamada tem direito a solicitar da operadora não só o número como também a identidade e dados cadastrais do telefone chamador evidentemente infringe a LGT (art 3º incisos VI e IX):

    Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

    (...)

    VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;

    IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço.

    Ressalte-se a existência de solução para números não indentificados, como o previsto nas Resoluções nº 426 e 477 da Anatel em que estabelece o direito de o usuário de STFC ou SMP solicitar à Prestadora o bloqueio para o não recebimento das chamadas de código de acesso não identificado, seja no STFC seja no SMP.

    A proposta de alteração do RGC, mesmo que para cumprir determinação jucial, afronta a Lei Geral de Proteção de Dados, que deixa claro em seu texto que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, dentre outros, o respeito à privacidade (Inciso I do artigo 2º da Lei 13.709/2018), a qual excepciona apenas aos casos anteriormente explanado, como nas atividades de investigação e repressão de infrações penais (inciso III, linha d, do artigo 4 da Lei nº 13.709/2018).

    Note-se ainda que a regulamentação atual da Anatel considera que há quebra de sigilo em caso de divulgação de informações de um cliente que oponha restrição à divulgação da sua identificação. Desse modo, caso haja alteração na regulamentação na forma proposta pela Anatel impactará diretamente no atendimento aos requerimentos de autoridades e Promotores de Justiça, tem em vista que não é feita atualmente a identificação cadastral dos respectivos chamadores sem a devida autorização judicial.

    Para além, o cumprimento da obrigação a ser imposta decorrente da CP Nº 61/2019 mostra-se complexa e demanda a análise não somente da proposta de alteração do RGC, mas especialmente a realização de acurado estudo financeiro, operacional e jurídico para para verificar até mesmo a sua viabilidade, ou não, da implantação da obrigação ora imposta.

    Mister salientar que em que pese os estudos a serem realizados, sobretudo de segurança, mas por envolver uma ampla divulgação de dados pessoais, pessoas poderão identifcar uma oportunidade de mau uso dos dados cadastrais de terceiros, podendo a esses sujeitar-se a um levado risco de fraude.

    Há que se ressaltar ainda o alto custo sistêmico envolvido, sobretudo para as Prestadoras de Pequeno Porte, que é o caso da Algar Telecom, para disponibilizar a informação para um contingente maior de empregados, treinamentos, implementações de práticas e regras para garantia do sigilo dos dados dos usuários, de modo a evitar fraudes de toda sorte, inclusive internas.

    Ademais, cabe atentar que com o advento da Resolução nº 694/2018 inovou-se a conceituação de Prestadora de Pequeno Porte - PPP, oportunidade em que se também determinou às Superintendências da Anatel utilizarem o conceito de PPP no sentido de estabelecer assimetrias regulatórias a elas, perfeitamente aplicável ao presente caso, excluindo a Algar Telecom, portanto, dessa obrigação regulatória a ser criada nos termos propostos na presente Consulta Pública, que ora se requer.