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CONSULTA PÚBLICA Nº 53
    Introdução

    A presente consulta trata da proposta de alteração do Ato n.º 953, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para a avaliação da conformidade de Antena Ponto-Área. Tem como principal objetivo adequar o texto disponto no campo da abrangência dos requisitos técnicos, a fim de descrever os tipos de antenas e de serviços para as quais as antenas com aplicação ponto-área estão sujeitas à avaliação da conformidade técnica.





    MINUTA DE ATO

    O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n.º 419, de 24 de maio de 2013, e

    CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

    CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000;

    CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria n.º 419 de 24 de maio de 2013; e

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n.º 53500.031964/2019-43,

    RESOLVE:


    Art. 1º

    Art. 1º  Alterar o item 2.1 do Anexo I, constante do Ato n.º 953, de 08 de fevereiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

    2.1 Este documento aplica-se a antenas para operação em sistemas ponto-área bidirecionais dos serviços fixo e móvel terrestres, para as faixas de 138 MHz até 40,5 GHz destinadas a esses serviços, conforme o "Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil", com ganho acima ou igual a 8,5 (oito vírgula cinco) dBi para antenas omnidirecionais, e acima ou igual a 9,5 (nove vírgula cinco) dBi para as demais antenas.


    Art. 2º

    Art. 2º  Incluir o item 2.2 ao Anexo I, constante do Ato n.º 953, de 08 de fevereiro de 2018, na forma da seguinte redação:

    2.2 Este documento não se aplica a antenas com tecnologia AAS (Active Antenna System), ou semelhantes, em que o diagrama de radiação é dinâmico e não possui padrão rígido determinado.


    Art. 3º

    Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços Eletrônico da Anatel.