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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
    Introdução

    Introdução

    O objetivo da principal da ação é a revisão regulamentar da faixa de 1.427 MHZ a 1.518 MHz, conhecida como "Banda L" com o intuito de possibilitar a utilização da faixa pelos sistemas IMT(International Mobile Telecommunications)

    Maiores informações sobre a proposta podem ser obtidas no Processo nº 53500.044911/2018-10.

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 25 DE ABRIL DE 2019

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 869, de 25 de abril de 2019, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.044911/2018-10, a proposta de Revisão da regulamentação das faixas de 1427-1518 MHz (Banda L).

    O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR

    CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 25 DE ABRIL DE 2019

    Proposta de Revisão da regulamentação das faixas de 1427-1518 MHz (Banda L)

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP: 70070-940 – Brasília/DF

    Telefone: 2312-2001

    Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.





    Resolução - art. 1º

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    MINUTA DE RESOLUÇÃO

     

    Atribui e destina as faixas de radiofrequência na banda L, aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 1,5 GHz, altera a Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005 e revoga a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

    CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.044911/2018-10,

    RESOLVE:

    Art. 1º Atribuir ao serviço móvel, em caráter primário e sem exclusividade, as subfaixas a seguir elencadas:

    - 1.429 MHz a 1.452 MHz;

    - 1.492 MHz a 1.518 MHz.


    Resolução - art. 2º

    Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz.


    Resolução - art. 3º

    Art. 3º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 1,5 GHz, na forma de Anexo a esta Resolução.


    Resolução - art. 4º

    Art. 4º Alterar o art. 1º da Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 1452 MHz a 1472 MHz para sistemas do Serviço Móvel Aeronáutico, na forma do Anexo a esta Resolução.” (NR)


    Resolução - art. 5º

    Art. 5º Alterar o art. 3º da Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 3º Destinar a faixa de radiofrequências de 1.452 MHz a 1.472 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, para aplicações de Telemetria, em caráter secundário.” (NR)


    Resolução - art. 6º

    Art. 6º Alterar o título do regulamento em anexo à Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

    “REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS NA FAIXA DE 1.452 MHz A 1.472 MHz PARA APLICAÇÕES DO SERVIÇO MÓVEL AERONÁUTICO” (NR)


    Resolução - art. 7º

    Art. 7º Revogar a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999.


    Resolução - art. 8º

    Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


    Regulamento - art. 1º

    ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

    REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 1,5 GHZ

    CAPÍTULO I

    DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

    Art. 1º  Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso da faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto, e serviços móveis, exceto Móvel Aeronáutico, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT.


    Regulamento - art. 2º

    CAPÍTULO II

    DO USO POR SISTEMAS DIGITAIS DO SERVIÇO MÓVEL

    Art. 2º  Na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz utilizada é admitido o uso por sistemas digitais dos serviços móveis, excetuado o Móvel Aeronáutico, em aplicações ponto-área, na forma dos seguintes arranjos:


    Regulamento - art. 2º, I

    I – Em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, como suplemento ao enlace de descida (downlink); e


    Regulamento - art. 2º, II

    II – Nos demais municípios, com duplexação por divisão de frequência.


    Regulamento - art. 2º, §1º

    §1º Para o arranjo previsto no inciso I, as faixas de radiofrequências limites dos blocos estão listadas na Tabela I.


    Regulamento - art. 2º, §2º

    §2º Para o arranjo previsto no inciso II, as faixas de radiofrequências limites dos blocos serão definidas no processo de autorização, sendo preferencialmente adotados blocos com largura de faixa em valores múltiplos de 5 MHz, observado o arranjo estabelecido na Tabela II.


    Regulamento - art. 2º, §3º

    §3º Em ambos os arranjos previstos nos Incisos I e II do caput, a largura de faixa ocupada não deve causar interferências prejudiciais entre blocos adjacentes.


    Regulamento - art. 2º, §4º

    §4º Os blocos adotados para cada tipo de arranjo poderão ser utilizados de forma agregada, ainda que não contíguos.


    Regulamento - art. 2º, §5º

    §5º A ocupação das subfaixas de radiofrequências de cada bloco ou agregado de blocos deve ser iniciada sempre da região central do bloco ou agregado para suas extremidades.


    Tabela I

     

    Tabela I

    Arranjo de Suplemento a enlace de descida (downlink)

    Bloco

    Transmissão da estação móvel/terminal (MHz)

    1

    1.427 a 1.432

    2

    1.432 a 1.437

    3

    1.437 a 1.442

    4

    1.442 a 1.447

    5

    1.447 a 1.452

    6

    1.452 a 1.457

    7

    1.457 a 1.462

    8

    1.462 a 1.467

    9

    1.467 a 1.472

    10

    1.472 a 1.477

    11

    1.477 a 1.482

    12

    1.482 a 1.487

    13

    1.487 a 1.492

    14

    1.492 a 1.497

    15

    1.497 a 1.502

    16

    1.502 a 1.507

    17

    1.507 a 1.512

    18

    1.512 a 1.517

     

     

     


    Tabela II

    Tabela II

    Arranjo de Duplexação por divisão de frequência

    Transmissão da estação móvel/terminal (MHz)

    Transmissão da estação base/nodal/repetidora (MHz)

    1.427 a 1.470

    1.475 a 1.518

     


    Regulamento - art. 3º

    CAPÍTULO III

     DO USO POR SISTEMAS DIGITAIS DO SERVIÇO FIXO

     

    Art. 3º Na faixa de 1437,75 MHz a 1452 MHz e 1503,25 MHz a 1517 MHz é admitido o uso de sistemas digitais do serviço fixo em aplicações ponto-a-ponto, em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, ou em ambientes marítimos, observado afastamento mínimo de 50 km da costa brasileira, conforme a canalização disposta em Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.


    Regulamento - art. 3º, Parágrafo único

    Parágrafo único. Os sistemas operando em conformidade com este artigo não poderão causar interferência ou reclamar proteção dos demais operando na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz.


    Regulamento - art. 4º

    CAPÍTULO IV

    DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

    Art. 4º As potências das estações devem ser as mínimas necessárias à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.


    Regulamento - art. 4º, §1º

    §1º Os limites de potência de estações serão estabelecidos por meio de Requisitos Técnicos aprovados por Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.


    Regulamento - art. 4º, §2º

    §2º Os requisitos técnicos também estabelecerão os limites para emissões fora de faixa e de espúrios, bem como condições técnicas adicionais para operação das estações.


    Regulamento - art. 4º, §3º

    §3º O Ato referido no §1º será submetido ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição.


    Regulamento - art. 5º

    CAPÍTULO V

    DA COORDENAÇÃO E COMPARTILHAMENTO

    Art. 5º  Os procedimentos de coordenação e compartilhamento devem respeitar o disposto no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, sem prejuízo de outros normativos que estabeleçam condições específicas para o uso compartilhado do espectro, de forma dinâmica ou estática, na mesma faixa de radiofrequências objeto deste Regulamento.


    Regulamento - art. 6º

    CAPÍTULO VI

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 6º  Sistemas em operação na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz, regularmente autorizados, e cuja operação esteja em desacordo com o estabelecido neste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter secundário e sem direito à prorrogação.


    Regulamento - art. 7º

    Art. 7º  Edital de licitação visando a conferência de direitos de uso das faixas de radiofrequências objeto deste Regulamento poderá prever condicionamentos específicos para o atendimento de determinadas localidades.


    Incluir parágrafo no Art. 3º

    §1º Poderá ser autorizado o uso em aplicações ponto-a-ponto entre o ambiente marítimo e os municípios com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que não haja prejuízo à aplicação descrita no art. 2º, II.