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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
    Introdução

    O objetivo da principal da ação é tornar mais ágil o estabelecimento de condições de uso de radiofrequência de radioenlaces associados ao serviço fixo, de forma a acompanhar a evolução tecnológica em nível mundial, além de identificar novas faixas que permitam o atendimento de futuras demandas relacionadas com os sistemas móveis de 5ª geração (IMT-2020).

    Maiores informações sobre a proposta podem ser obtidas no Processo nº 53500.066989/2017-04.

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 08 DE ABRIL DE 2019

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 868, de 4 de abril de 2019, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.066989/2017-04:

    a) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório concernente ao projeto de reavaliação da regulamentação de uso de faixas para radioenlaces; e,

    b) a proposta de revisão das destinações e condições de uso das faixas de radiofrequências associados ao Serviço Fixo, em aplicações ponto a ponto.

    O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR

    CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2019

    Proposta de Revisão das destinações e condições de uso das faixas de radiofrequências associados ao Serviço Fixo, em aplicações ponto a ponto

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP: 70070-940 – Brasília/DF

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

     





    Resolução - art. 1º

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    MINUTA DE RESOLUÇÃO

     

    Revisão das destinações e condições de uso das faixas de radiofrequências associados ao Serviço Fixo, em aplicações ponto a ponto, e dá outras providências.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei n.º 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

    CONSIDERANDO os termos do art. 157, da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

    CONSIDERANDO os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n.º 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

    CONSIDERANDO a necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes;

    CONSIDERANDO o interesse e a oportunidade em otimizar o uso do espectro de radiofrequência, pela utilização de faixas de radiofrequências associados ao serviço fixo em aplicações de enlaces ponto a ponto de sistemas digitais, considerando a demanda crescente por estes sistemas, para implementação de enlaces de conexão das redes de dados de serviços de telecomunicações;

    CONSIDERANDO que os enlaces ponto a ponto são amplamente utilizados pelas operadoras de serviços de telecomunicações para expansão de suas redes de transporte e que há necessidade de orientações técnicas para racionalizar a construção dessas redes;

    CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXXXX de 201X, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXXX de 201X;

    CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066989/2017-04; e

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXXX, realizada em X de XXXXXXXXX de 201X;

    RESOLVE:

    Art. 1º Revogar as seguintes Resoluções, referentes a destinações e condições de uso de faixas de radiofrequências associadas ao serviço fixo em aplicações ponto a ponto:

    I - Resolução nº 103, de 26 de fevereiro de 1999, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de 4 GHz;

    II - Resolução nº 105, de 26 de fevereiro de 1999, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa Inferior de 6 GHz;

    III - Resolução nº 106, de 26 de fevereiro de 1999, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de 8,5 GHz;

    IV - Resolução nº 129, de 26 de maio de 1999, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz;

    V - Resolução nº 231, de 19 de julho de 2000, que determina não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofrequência na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz;

    VI - Resolução nº 295, de 19 de abril de 2002, que destina faixas de radiofrequências para uso do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC.

    VII - Resolução nº 307, de 14 de agosto de 2002, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 10,5 GHz;

    VIII - Resolução nº 310, de 19 de setembro de 2002, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 8 GHz;

    IX - Resolução nº 374, de 15 de julho de 2004, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 38 GHz;

    X - Resolução nº 431, de 23 de fevereiro de 2006, sobre alteração dos Regulamentos sobre canalização e condições de uso das faixas de 4 GHz (3.800 a 4.200 MHz), 6 GHz (5.925 a 6.425 MHz) e 8 GHz (7.725 a 7.925 MHz e 8.025 a 8.275 MHz).

    XI - Resolução nº 495, de 24 de março de 2008, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 5 GHz;

    XII - Resolução nº 504, de 14 de maio de 2008, que altera o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 6.430 MHz a 7.110 MHz;

    XIII - Resolução nº 561, de 28 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz;

    XIV - Resolução nº 642, de 3 de outubro de 2014, que aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas faixas de 71 GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz;

    XV - Resolução nº 669, de 11 de julho de 2016, que altera o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz.


    Resolução - art. 2º

    Art. 2º Substituir as seguintes Portarias, referentes a destinações e condições de uso de faixas de radiofrequências associadas ao serviço fixo em aplicações ponto a ponto:

    I - Portaria nº 462, de 26 de maio de 1975, aprova a Norma nº 02/75 que estabelece a canalização e as condições de utilização da faixa 1706 a 2301 MHz, atribuída aos serviços fixo e móvel;

    II - Portaria nº 531, de 23 de novembro de 1988, que altera a Norma nº 02/75, sobre canalização e as condições de utilização da faixa 1706 a 2301 MHz;

    III - Portaria nº 247, de 21 de outubro de 1991, que aprova a Norma nº 004/91 de Canalização e Plano de Uso de Frequências para Rádio Digital Operando na Faixa de 18 GHz;

    IV - Portaria nº 83, de 30 de dezembro de 1992, que aprova a Norma nº 003/92 de Canalização e Plano de Uso de Frequências para Rádio Digital Operando na Faixa de 23 GHz;

    V - Portaria nº 605, de 17 de agosto de 1994, que aprova a Norma nº 0016/94 de Canalização e Condições de Uso de Frequências para Sistema Rádio Digital Operando na Faixa de 11 GHz;

    VI - Portaria nº 607, de 17 de agosto de 1994, que aprova a Norma nº 0017/94 de Canalização e Condições de Uso de Frequências para Sistemas Rádio de Baixa Potência Operando na Faixa de 23 GHz;

    VII - Portaria nº 1.120, de 14 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 027/94 de Canalização e Condições de Uso de Frequências para Sistema Rádio Operando na Faixa de 23 GHz;

    VIII - Portaria nº 140, de 17 de maio de 1995, que aprova a Norma nº 001/95 de Canalização e Condições de Uso de Frequências para Sistemas Rádio Digital Operando na Faixa de 7 GHz;

    IX - Portaria nº 1.288, de 21 de outubro de 1996, que aprova a Norma nº 15/96 de Canalização e Condições de Uso de Frequências para Sistemas Digitais de Radiocomunicação na Faixa de 18 GHz.


    Resolução - art. 3º

    Art. 3º Revogar os artigos 4º e 14 da Resolução nº 688, de 07 de novembro de 2017.


    Resolução - art. 4º

    Art. 4º Revogar o artigo 5º, o § 2º do artigo 8º e o Anexo IV, todos do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC, de Repetição de Televisão – RpTV, de Televisão em Circuito Fechado com Utilização de Radioenlace – CFTV, Serviço Limitado Móvel Aeronáutico – SLMA e Serviço Limitado Privado – SLP, anexo à Resolução nº 688, de 07 de novembro de 2017.


    Resolução - art. 5º

    Art. 5º Revogar os artigos 4º, 5º e 6º da Resolução nº 676, de 07 de abril de 2017. 


    Resolução - art. 6º

    Art. 6º Destinar as seguintes faixas de radiofrequências para uso, em caráter primário e sem exclusividade, por sistemas digitais de radiocomunicação do serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, em aplicações ponto a ponto:

    I - faixa de 2.025 MHz a 2.110 MHz;

    II - faixa de 2.200 MHz a 2.300 MHz;

    III - faixa de 3.800 MHz a 4.200 MHz;

    IV - faixa de 4.400 MHz a 5.000 MHz;

    V - faixa de 5.925 MHz a 6.425 MHz;

    VI - faixa de 6.430 MHz a 7.110 MHz;

    VII - faixa de 7.425 MHz a 7.975 MHz;

    VIII - faixa de 8.025 MHz a  8.500 MHz;

    IX - faixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz;

    X - faixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    XI - faixa de 10,70 GHz a 11,70 GHz;

    XII - faixa de 12,70 GHz a 13,25 GHz;

    XIII - faixa de 14,50 GHz a 15,35 GHz;

    XIV - faixa de 17,70 GHz a 18,14 GHz;

    XV - faixa de 18,58  GHz a 18,82 GHz;

    XVI - faixa de 18,92  GHz a 19,16 GHz;

    XVII - faixa de 19,26 GHz a 19,70 GHz;

    XVIII - faixa de 21,20 GHz a 23,6 GHz;

    XIX - faixa de 25,35 GHz a 28,35 GHz;

    XX - faixa de 29,10 GHz a 29,25 GHz;

    XXI - faixa de 31 GHz a 31,30 GHz;

    XXII - faixa de 37 GHz a 39,50 GHz;

    XXIII - faixa de 71 GHz a 76 GHz;

    XXIV - faixa de 81 GHz a 86 GHz.


    Resolução - art. 6º, §1º

    § 1º Estações terrestres operando nas faixas 17,70 GHz a 17,80 GHz e 19,26 GHz a 19,36 GHz  não deverão causar interferência prejudicial nem reclamar proteção de estações terrenas de acesso (gateways).


    Resolução - art. 6º, §2º

    § 2º No caso de estações terrestres operando nas faixas 17,70 GHz a 17,80 GHz e 19,26 GHz a 19,36 GHz causarem interferência prejudicial em estações terrenas de acesso (gateways), o responsável pela estação deverá promover, imediatamente, a interrupção do seu funcionamento, até que a interferência prejudicial seja sanada.


    Resolução - art. 6º, §3º

    § 3º Nas faixas 2.025 MHz a 2.110 MHz e 2.200 MHz a 2.300 MHz, os sistemas digitais de radiocomunicação do serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, em aplicações ponto a ponto, poderão ser utilizados apenas em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população de até 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

    I -  Em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população entre 200.000 (duzentos mil) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes poderão ser utilizados somente canais específicos, determinados nas condições de uso, conforme art. 8º.

    II - Não serão expedidas ou prorrogadas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, para sistemas digitais de radiocomunicação do serviço fixo, em aplicações ponto a ponto, nas seguintes condições:

    a) em qualquer canal das faixas citadas no § 3º, em municípios acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

    b) em qualquer canal das faixas citadas no § 3º, exceto os canais específicos, determinados nas condições de uso, conforme art. 8º, em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população entre 200.000 (duzentos mil) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

    III -  Sistemas digitais de radiocomunicação do serviço fixo, em aplicações ponto a ponto, operando na faixa de radiofrequências citadas no caput, regularmente autorizados, e em desacordo com o estabelecido neste artigo, poderão continuar em operação em caráter primário até 9 de novembro de 2019, após o que passarão a operar em caráter secundário.


    Resolução - art. 7º

    Art. 7º Destinar adicionalmente as seguintes faixas de radiofrequências a todos os serviços de telecomunicações, observada a atribuição da faixa:

    I - faixa de 31,8 GHz a 33,4 GHz;

    II - faixa de 40 GHz a 43,5 GHz;

    III - faixa de 47,2 GHz a 50,2 GHz; 

    IV - faixa de 57 GHz a 66 GHz;

    V - faixa de 92 GHz a 94 GHz;

    VI - faixa de 94,1 GHz a 100 GHz;

    VII - faixa de 102 GHz a 109,5 GHz;

    VIII - faixa de 111,8 GHz a 114,25 GHz;

    IX - faixa de 130 GHz a 134 GHz;

    X - faixa de 141 GHz a 148,5 GHz;

    XI - faixa de 151,5 GHz a 164 GHz;

    XII - faixa de 167 GHz a 174,8 GHz.


    Resolução - art. 8º

    Art. 8º As condições de uso, incluindo canalização, limites de potência, distância mínima de enlace, quando aplicável, e demais especificações técnicas complementares das faixas de radiofrequências objetos desta Resolução, serão estabelecidas por Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.


    Resolução - art. 8º, Parágrafo único

    Parágrafo único. Os Atos referidos no caput serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição.


    Resolução - art. 9º

    Art. 9º  Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.


    Art. 9°

    Art. 9° As autorizações concedidas até a data de publicação desta Resolução terão seu caráter e exclusividade mantidos.