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CONSULTA PÚBLICA Nº 53
    Introdução

    Trata-se do projeto estratégico de reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória, o qual envolve o detalhamento do procedimento de acompanhamento e controle previsto no Regimento Interno da Anatel, definido como o conjunto de medidas necessárias para o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações, para a prevenção e a correção de práticas em desacordo com as disposições estabelecidas em normativos ou em ato administrativo de efeitos concretos em matéria de competência da Agência, de maneira a garantir a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 79 daquele Regimento Interno.

    A documentação completa do projeto pode ser acessada mediante consulta ao processo 53500.205186/2015-10 no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Anatel.

     

     





    Consulta Pública

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 864, de 12 de dezembro de 2018, por submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.205186/2015-10, a proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória.

    O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo de 90 (noventa) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por correspondência para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES – SCO

    CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

    Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP: 70070-940 – Brasília/DF

    Telefone: (61) 2312-2001

    Fax: (61) 2312-2002

    Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.


    MINUTA DE RESOLUÇÃO - Considerandos

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    MINUTA DE RESOLUÇÃO

    Aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

    CONSIDERANDO que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, conforme disposto nos arts. 2º, incisos I e IV; 3º; 7º e, especialmente, no art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

    CONSIDERANDO que as atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica;

    CONSIDERANDO os princípios norteadores da regulação responsiva;

    CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.205186/2015-10;

    RESOLVE:


    Minuta de Resolução - Art. 1º

    Art. 1º Aprovar o Regulamento de Fiscalização Regulatória, na forma do Anexo a esta Resolução.


    Minuta de Resolução - Art. 2º

    Art. 2º Revogar a Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2012.


    Minuta de Resolução - Art. 3º

    Art. 3º Revogar o parágrafo 3º do art. 25 e inciso IV, do art. 27 Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012;


    Minuta de Resolução - Art, 4º

    Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:

    Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando:

    I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência;

    II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele

    impostas; ou

    III - nos casos de:

    a) risco à vida;

    b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause

    interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas.

    Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em:

    I - leve;

    II - média; e

    III - grave.

    § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido

    vantagem em decorrência do ilícito administrativo.

    § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado

    dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade

    específica ou a grupo limitado de usuários.

    § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver:

    a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou,

    b) má-fé; ou,

    c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou

    d) risco à vida.

    Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando:

    I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou

    II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou

    III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou

    IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele

    impostas.

    Art. 16. (...)

    II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo

    infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a

    beneficiar os seus usuários; e

    III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes

    previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado

    pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT.

    (...)

    Art. 17. (...)

    §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da

    multa previsto no Capítulo XVII.

    (...)

    Art.20. (...):

    I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total

    ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado;

    II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total

    ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência;

    II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da

    infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário,

    quando cabível;

    III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para

    minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao

    usuário, quando cabível, até as alegações finais;

    IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual

    será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel;

    (...)

    Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes

    constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art.

    20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste

    Regulamento.

    (...)

    Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente

    arquivamento, nos termos deste Capítulo.

    § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no

    caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o

    cometimento da infração.

    § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação

    prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória.

    (...)

    Art. 26. (...)

    I – relação das infrações constatadas;

    Art. 27. (...)

    II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de

    que reparou totalmente o dano ao usuário; e,

    III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação

    à infração.

     


    Minuta de Resolução - Art. 5º

    Art. 5º Aprovar o Regulamento de Fiscalização Regulatória, na forma do Anexo a esta Resolução.


    Minuta de Resolução - Art. 6º

    Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR).

    §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel.

    §2º A primeira reunião de instalação deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias a contar da publicação desta Resolução.


    Minuta de Resolução - Art. 7º

    Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


    Minuta de Resolução - Art. 8º

    Art. 8º O Anexo a esta Resolução entra vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.


    ANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO

    ANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO

    REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA


    Art. 1º

    TÍTULO I

    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 1º Este Regulamento estabelece os princípios, as diretrizes, os procedimentos e os

    critérios para a Fiscalização Regulatória, incluindo regras relacionadas ao seu planejamento, às

    obrigações dos Administrados; aos níveis de aprofundamento da análise, aos modos de

    obtenção de dados e informações; às medidas de controle, à análise de desempenho e aos

    mecanismos de transparência.

     


    Art. 2º

    Art. 2º Os procedimentos estabelecidos neste Regulamento visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão.


    Art. 3º

    Art. 3º A Fiscalização Regulatória é regida por este Regulamento e observa o disposto, dentre

    outros, nos seguintes instrumentos:

    I – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 -Lei Geral de Telecomunicações (LGT);

    II – Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997 - Regulamento da Agência Nacional de

    Telecomunicações (Anatel);

    III - Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013 - Regimento Interno da Anatel (RIA);

    IV - legislação e regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações,

    inclusive de radiodifusão;

    V - contratos, atos e termos relativos aos serviços de telecomunicações e aos de uso de

    radiofrequências, editais de licitação, despachos e demais atos administrativos de efeito

    concreto editados pela Anatel;

    VI - compromissos assumidos pelos Administrados ou a eles impostos; e

    VII - instrumentos específicos que atribuam ou deleguem competência à Anatel.


    Art. 4º

    CAPÍTULO II

    DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

    Art. 4º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação

    aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes:

    I - Acompanhamento: atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e

    informações, incluindo aquela realizada mediante ação de fiscalização, com as

    finalidades de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e

    conformidades e de promover melhorias preventivas na prestação dos serviços;

    II - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel que executa ação de fiscalização;

    III - Apreensão: ato em que o Agente de Fiscalização apreende bens ou produtos,

    responsabilizando-se a Anatel pela guarda do material;

    IV - Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização que descreve o fato

    ou ato constitutivo da infração, os dispositivos infringidos e os demais itens exigidos

    pelo Regimento Interno da Agência;

    V - Ciclo de Fiscalização Regulatória (CFR): período previamente determinado no

    planejamento de Fiscalização Regulatória para que sejam executadas as medidas

    definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização;

    VI - Controle: atividade destinada à aplicação de medidas corretivas de condutas em

    desacordo com a legislação e a regulamentação;

    VII - Credencial: documento pessoal e intransferível de identificação de servidor da

    Anatel para utilização exclusiva em ação de fiscalização;

    VIII - Fiscalização: ação de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por

    meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade

    de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades

    por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de

    telecomunicações;

    IX – Fiscalização Regulatória: conjunto de medidas, aplicáveis no todo ou em parte, de

    acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção por

    intermédio dos processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de

    alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na

    prestação dos serviços de telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de

    radiodifusão;

    X - Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de

    uma estação ou da execução de serviço;

    XI – Lacração: ato em que o Agente de Fiscalização impede ou cessa o uso ou

    comercialização de bens, produtos e serviços, apondo lacre;

    XI - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação utilizadas para

    verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no

    âmbito de ação de fiscalização;

    XII - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que

    descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos;

    XIII - Requerimento de Informações: documento expedido pela Anatel por meio do qual

    são solicitados dados e informações.


    Art. 5º

    Art. 5º A Fiscalização Regulatória observa as seguintes premissas:

    I - alinhamento com o planejamento institucional da Agência;

    II - priorização da atuação, baseada em regulação por evidências e gestão de riscos, com

    foco e orientação por resultado;

    III - atuação integrada e coordenada entre os órgãos da Anatel e entre órgãos e

    entidades da Administração Pública;

    IV - atuação de forma responsiva, com a adoção de regimes proporcionais ao risco

    identificado e à postura dos Administrados;

    V - estímulo à melhoria contínua da prestação dos serviços de telecomunicações; e

    VI - previsão de mecanismos de transparência, de retroalimentação e de autorregulação.


    Art. 6º

    Art. 6º As medidas de Fiscalização Regulatória aplicam-se, no que couber, às atividades

    clandestinas de telecomunicações.


    Art. 7º

    CAPÍTULO III

    DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS

    Art. 7º Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel mediante as

    seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação:

    I - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional, econômicofinanceira, contábil ou outras pertinentes, no prazo, local, formato e demais condições

    estabelecidas pela Anatel, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção

    por meio de consulta aos aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos

    tecnológicos do Administrado ou por ele utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio

    físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder ou em poder de terceiros;

    II - permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas,

    ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza

    técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, em seu

    poder ou em poder de terceiros;

    III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação

    utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como

    de sua rastreabilidade, atualização e substituição, disponibilizando os dados e as

    informações oriundos destes instrumentos;

    IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação

    utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros

    aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência,

    fidelidade e privacidade;

    V - manter os dados e as informações durante os prazos estabelecidos na legislação e na

    regulamentação específica bem como durante todo o prazo de tramitação de processos

    administrativos em que sejam necessários; e

    VI - disponibilizar, sempre que solicitado, representante apto a dar suporte à atuação da

    Anatel, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros

    aspectos relativos ao seu objeto.


    Art. 8º

    TÍTULO II

    CAPÍTULO I

    DO PLANEJAMENTO

    Art. 8º O planejamento de Fiscalização Regulatória objetiva programar e priorizar as medidas

    necessárias para atuação da Anatel, promovendo o alinhamento dos objetivos, recursos e

    esforços.


    Art. 9º

    Art.9º. O planejamento de Fiscalização Regulatória observa as competências, o rito e os prazos

    definidos no processo de planejamento institucional da Anatel para sua elaboração e revisão.


    Art. 10

    Art. 10. São resultados do planejamento de Fiscalização Regulatória, dentre outros, os

    seguintes instrumentos:

    I – Lista de temas e subtemas priorizados para acompanhamento no Ciclo de Fiscalização

    Regulatória subsequente, contendo as condutas a serem verificadas, o parâmetro de

    conformidade e os elementos a serem aferidos, a aplicabilidade e as medidas a serem

    tomadas segundo critérios que considerem o porte do Administrado e a análise de risco

    quanto à ofensividade, à urgência e à tendência de evolução da conduta, indicando-se a

    Superintendência responsável pelo acompanhamento do tema;

    II – Cronograma previsto para execução das ações de Fiscalização Regulatória; e

    III – Indicação da necessidade de ações de Fiscalização a serem desempenhadas.

    § 1. Para fins de celeridade e eficiência, o cronograma poderá agrupar medidas de forma

    geográfica e temporal.

    § 2º No caso de ações plurianuais, o planejamento deve conter a previsão de cronograma das

    etapas das medidas que devem ser executadas em cada ano, até sua conclusão.

    § 3º A priorização das ações deve ser realizada à luz do Plano Tático aprovado para o referido

    exercício.


    Art. 11

    Art.11. A Superintendência Executiva (SUE) deve, considerando os insumos elaborados pelas

    demais Superintendências, adotar metodologia de priorização para:

    I - elaborar o planejamento da Fiscalização Regulatória;

    II - definir tratamento a ser dado a medidas não previstas no planejamento, inclusive

    quanto à necessidade de sua revisão; e

    III - definir ações a serem realizadas diante da insuficiência de recursos.

    § 1º A execução das medidas de Fiscalização Regulatória definidas a partir do resultado da

    aplicação da metodologia de priorização deve considerar a profundidade, a abrangência e a

    especialização do trabalho, bem como o ciclo de Fiscalização Regulatória.

    § 2º Podem ser estabelecidas alternativas escalonadas, por ordem de preferência, desde que

    devidamente fundamentado e justificado pela Superintendência.

    § 3º As medidas que, a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização, não

    forem contempladas no planejamento do ciclo atual, devem ser reavaliadas no planejamento

    do ciclo subsequentes.


    Art. 12

    Art. 12. A metodologia de priorização deve observar, em especial, as seguintes premissas:

    I - a correlação com as diretrizes e metas do planejamento institucional da Agência;

    II - a prevalência dos serviços de interesse coletivo sobre os de interesse restrito;

    III - a prevalência de direitos e interesses difusos e coletivos sobre os direitos e

    interesses individuais;

    IV - o impacto direto para os usuários;

    V - os riscos à adequada prestação do serviço;

    VI - a conformidade do Administrado com as obrigações do setor;

    VII - as características e particularidades regionais na prestação dos serviços; e

    VIII - a prevalência da competência originária da Agência em relação àquelas atribuídas à

    Anatel mediante a celebração de instrumento específico.

    Parágrafo único. A metodologia de priorização deve ser aprovada por Portaria do Conselho

    Diretor.


    Art. 13

    CAPÍTULO II

    DO ACOMPANHAMENTO

    Seção I

    Dos Aspectos Gerais

    Art. 13. O processo de Acompanhamento abarca o conjunto de medidas destinadas ao

    acompanhamento, análise e verificação do cumprimento da legislação e da regulamentação, e

    das condições de prestação dos serviços, incluindo ações de Fiscalização, bem como de

    prevenção de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação.


    Art. 14

    Art. 14. A conclusão do acompanhamento pode resultar, isolada ou conjuntamente:

    I–adoção de medidas preventivas ou reparatórias;

    II - adoção de medidas de Controle; e

    III - composição de base de dados para reavaliação nos próximos ciclos.


    Art. 15

    Seção II

    Das modalidades de acesso, dos dados e das informações

    Art. 15. São modos de solicitação, recepção, obtenção e acesso de dados e informações,

    dentre outros:

    I - acesso remoto;

    II - modo presencial;

    III - modo não presencial.

    Parágrafo único. Os modos previstos neste artigo podem ser utilizados em tempo real ou

    diferido e de forma concomitante ou não.


    Art. 16

    Art. 16. Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência

    nos termos deste Regulamento são aqueles necessários ao exercício efetivo das atribuições da

    Anatel, mantendo-se invioláveis as comunicações entre os usuários.

    § 1º Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência estão

    sujeitos às regras de acesso e classificação de sigilo previstas na regulamentação específica.

    § 2º O Administrado pode solicitar à Anatel o sigilo de informações relativas à sua atividade

    empresarial, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a seus concorrentes,

    justificando o pedido e delimitando o seu objeto.

    § 3º A Anatel poderá, de ofício, atribuir sigilo aos dados e às informações solicitados,

    recebidos, obtidos e acessados.


    Art. 17

    Art. 17. Os dados enviados periodicamente à Anatel devem estar de acordo com a Política de

    Governança de Dados.


    Art. 18

    Art. 18. A Anatel poderá requisitar acesso remoto a sistemas de informação pertinentes às

    obrigações do Administrado.


    Art. 19

    Art. 19. O acesso remoto deve observar práticas de gestão da segurança da informação e ser

    estabelecido de modo a preservar e garantir a continuidade dos serviços, a integridade, a

    confidencialidade e a autenticidade das informações.

    § 1º O acesso remoto deve permitir à Anatel a visualização e reprodução fiéis das informações

    constantes dos sistemas do Administrado, sem qualquer interferência em suas fontes.

    § 2º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados ao Administrado o

    conhecimento da realização do procedimento e a rastreabilidade das informações acessadas

    pela Anatel.


    Art. 20

    Art. 20. O modo presencial pode ser realizado por meio de visitas, entrevistas, reuniões e

    vistorias, inclusive no âmbito de processo de Fiscalização, nos termos do estabelecido no Capítulo V.


    Art. 21

     

    Art. 21. O Administrado, por intermédio de representante indicado, pode acompanhar a

    atividade, ressalvados os casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial

    sejam incompatíveis com a natureza da atividade ou em que o sigilo seja necessário para

    garantir a sua eficácia.


    Art. 22

    Art. 22. O modo não presencial é realizado por meio da expedição de ofícios e Requerimento

    de Informações, bem como de qualquer outra forma que não caracterize o acesso remoto ou o

    modo presencial.


    Art. 23

    Seção III

    Do Processo de Fiscalização

    Art. 23. O Processo de Fiscalização é definido como o conjunto de medidas e técnicas que

    podem ser adotadas no âmbito do processo de Acompanhamento, mediante Ação de

    Fiscalização, e destina-se a verificar o cumprimento das obrigações e conformidades

    decorrentes de leis, regulamentos e demais normas aplicáveis, dos contratos, atos e termos e

    a reunir dados e informações para subsidiar o exercício das atividades inerentes à Fiscalização

    Regulatória da Agência.


    Art. 24

    Art. 24. São instrumentos de Fiscalização, dentre outros:

    I - auditoria;

    II - averiguação;

    III - ensaio;

    IV - inspeções;

    V - levantamento;

    VI - medição;

    VII - monitoramento;

    VIII - radiovideometria; e

    IX - vistoria.


    Art. 25

    Art. 25. A Ação de Fiscalização pode ser realizada mediante amostragem.


    Art. 26

    Art. 26. A Ação de Fiscalização deve observar o planejamento de Fiscalização Regulatória e ser

    precedida de programação específica, podendo se valer dos instrumentos previstos no art. 24

    para a sua execução.


    Art. 27

    Art. 27. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória perante o Administrado,

    podendo, em caráter excepcional e transitório, ser motivadamente dispensada quando o sigilo

    for essencial à eficácia da fiscalização.


    Art. 28

    Art. 28. Cabe ao Agente de Fiscalização determinar a extensão, profundidade, conveniência e

    oportunidade para a solicitação, recepção, obtenção e acesso dos dados e das informações

    necessários para o atendimento do escopo da Ação de Fiscalização.

    Parágrafo Único. No exercício dessa atividade o Agente deverá observar a Política de Gestão

    de Dados da Anatel.


    Art. 29

    Art. 29. As atividades ocorridas durante a Ação de Fiscalização devem ser registradas em

    relatório, descrevendo os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados

    obtidos, do qual se fará Termo de Notificação (TN), emitido, preferencialmente, por meio

    eletrônico, pela Gerência responsável pelo tema, contendo:

    I - nome, endereço e qualificação da notificada;

    II - descrição dos fatos levantados, em Sumário do Relatório de Fiscalização;

    III – indicação de não conformidade;

    IV - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função, número

    da credencial e assinatura;

    V - local e data da lavratura.

    §1º Nos casos em que não seja possível o envio por meio eletrônico, o Termo de Notificação

    será emitido em 2 (duas) vias , sendo uma entregue ou encaminhada ao representante legal da

    notificada ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento e manifestação, se for o caso,

    sempre acompanhada, se existir, do respectivo Relatório de Fiscalização.

    §2º A área competente deverá, imediatamente após a conclusão do Relatório de Fiscalização,

    notificar o Administrado para manifestar-se sobre o objeto do Termo de Notificação, inclusive

    juntando os elementos de informação que julgar convenientes.

    §3º Quando da análise da manifestação do Administrado, poderão ser solicitadas outras

    informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados.


    Art. 30

    Art. 30. Caso se observe indícios de descumprimento de obrigações e conformidades diversos

    daquele objeto da ação de fiscalização em curso deverá reportá-los e poderá, com a ciência da

    autoridade competente, proceder a sua averiguação, desde que não haja comprometimento

    da segurança, da ação em andamento, das demais ações planejadas e do planejamento da

    Fiscalização Regulatória.


    Art. 31

    Art. 31. No curso de uma ação de fiscalização, o Agente de Fiscalização deverá lavrar Auto de

    Infração, nas seguintes hipóteses:

    I - risco à vida;

    II - desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação;

    III - interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas;

    IV – uso de equipamentos sem a devida certificação ou homologação.

    §1º O Auto de Infração não pode ser revogado ou anulado, salvo pela autoridade competente.

    §2º O Auto de Infração deverá ser encaminhado à autoridade competente.

    §3º Constará do Auto de Infração:

    I - o local, a data e a hora da lavratura;

    II - o nome, o endereço e a qualificação do interessado;

    III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

    IV - o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou o termo de permissão ou

    autorização infringido, bem como as sanções aplicáveis;

    V - o prazo para defesa e o local para sua apresentação;

    VI - a identificação do Agente de Fiscalização, sua assinatura, a indicação do seu cargo

    ou função e o número de sua credencial; e

    VII - a assinatura do interessado ou a certificação da sua recusa em assinar.


    Art. 32

    Art. 32. O Agente de Fiscalização pode interromper cautelarmente o funcionamento de

    estação ou a execução de serviço, bem como lacrar e apreender bens e produtos de

    telecomunicações, lavrando os correspondentes termos.

    Parágrafo único. As medidas de que trata este artigo não se confundem com as medidas

    cautelares previstas na Seção II do Capítulo III do Título II deste Regulamento.


    Art. 33

    Art. 33. A interrupção cautelar do funcionamento de estação ou da execução de serviço deve

    ocorrer nas seguintes hipóteses:

    I – risco à vida;

    II – interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas; e

    III - desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação;

    §1º. Na hipótese descrita no inciso III, a interrupção cautelar pode não ser aplicada caso assim

    indique o interesse público envolvido e a razoabilidade de adoção de outras medidas.

    §2º A interrupção cautelar do funcionamento de estação ou da execução de serviço deve

    considerar o interesse público envolvido e a razoabilidade da adoção da medida perante

    outras menos gravosas, se existentes, que produzam o mesmo resultado.

    §3º A interrupção cautelar do funcionamento de estação ou da execução de serviço deve ser

    referendada pela autoridade competente, conforme disposto no Regimento Interno da Anatel.

    §4º A interrupção cautelar do funcionamento de estação ou da execução de serviço, bem

    como a apreensão de bens ou de produtos para telecomunicações sem a correspondente

    certificação ou homologação, não exime o Administrado das sanções aplicáveis pela Agência,

    sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, conforme o caso.


    Art. 34

    Art. 34. Para efeito da aplicação deste Regulamento, consideram-se casos de risco à vida:

    I - a interferência em serviços de radiocomunicação de segurança à vida, definidos como

    aqueles usados permanente ou temporariamente para salvaguarda da vida humana,

    incluindo todas as faixas de radiofrequências atribuídas aos serviços de

    radiodeterminação, radiolocalização, radionavegação, móvel aeronáutico, móvel

    marítimo e de segurança, conforme disposto no Plano de Atribuição, Destinação e

    Distribuição de Frequências no Brasil; e

    II - situações relacionadas à instalação ou funcionamento de estação que acarretem

    diretamente risco à vida, tais como falta de aterramento ou falta de sinalização pictórica

    indicando alta tensão.


    Art. 35

    Art. 35. A Anatel deve comunicar às autoridades competentes o desenvolvimento clandestino

    de atividade de telecomunicações do qual tenha conhecimento.


    Art. 36

    Art. 36. Os Procedimentos de Ação de Fiscalização configuram as técnicas padronizadas de

    investigação utilizadas durante o Processo de Fiscalização para verificar o cumprimento de

    obrigações e conformidades.

    Parágrafo único. Os Procedimentos de Ação de Fiscalização são aprovados mediante Portaria

    expedida pela autoridade competente, nos termos do Regimento Interno da Anatel.


    Art. 37

    Seção IV

    Da Obstrução à Atividade de Fiscalização Regulatória

    Art. 37. Havendo dificuldade para a atividade de acompanhamento ou ainda impossibilidade

    de conclusão de ação da Fiscalização, por responsabilidade do Administrado em atender

    solicitações de informações, devem ser reiterados os pedidos ou adotadas novas medidas com

    o objetivo de concluir a atividade obstruída.


    Art. 38

    Art. 38. A partir da adoção de nova medida, ou de reiteração das solicitações originais, será

    caracterizado como Obstrução à Atividade de Fiscalização Regulatória todo ato, comissivo ou

    omissivo, direto ou indireto, da fiscalizada ou de seus prepostos, que impeça, dificulte ou

    embarace a atividade de acompanhamento exercida pela Anatel mediante:

    I - oferecimento de entrave à situação dos servidores e recusa no atendimento; ou,

    II -não envio ou envio intempestivo de quaisquer dados e informações pertinentes à obrigação

    da fiscalizada, será caracterizado como Obstrução à Atividade de Fiscalização Regulatória.


    Art. 39

    Art. 39. O envio de informações inverídicas ou que possam levar a uma interpretação

    equivocada dos dados, ou o impedimento de acesso físico às instalações, por parte do

    Administrado, será caracterizado como Obstrução à Atividade de Fiscalização Regulatória

    independentemente de reiteração de solicitação de informações ou adoção de novas medidas.


    Art. 40

    Art. 40. Caracterizada a Obstrução à Atividade de Fiscalização Regulatória devem ser adotadas

    medidas de controle pela autoridade competente, além daquelas necessárias com o objetivo

    de concluir a atividade obstruída.


    Art. 41

    Seção V

    Das medidas preventivas e reparatórias

    Art. 41. Atuando em caráter preventivo e orientador, a Anatel poderá, mediante intimação dos

    interessados, adotar medidas preventivas ou reparatórias que visem prevenir condutas de

    forma tempestiva, cessar ou reduzir o impacto aos consumidores e ao setor.

    § 1º A adoção de medidas reparatórias interrompe a prescrição da pretensão punitiva

    conforme prescreve art. 2º, inciso IV, da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999.

    § 2º As medidas preventivas ou reparatórias deverão ser exaradas mediante Despacho

    Decisório.


    Art. 42

    Art. 42. São consideradas como medidas preventivas ou reparatórias, dentre outras:

    I - Divulgação de Informações;

    II - Orientação aos Administrados;

    III - Notificação para Regularização;

    IV – Termo de Conformidade.

    Parágrafo único. A Anatel deve dar publicidade às medidas adotadas e a seus resultados.


    Art. 43

    Art. 43. O acompanhamento e a declaração de cumprimento de medidas preventivas ou

    reparatórias ou do seu descumprimento devem ser realizados pela autoridade que aprovou a

    adoção da respectiva medida.

    Parágrafo único. A declaração estabelecida no caput será exarada mediante Despacho

    Decisório.


    Art. 44

    Seção VI

    Da Divulgação de Informações

    Art. 44. Visando a transparência da Fiscalização Regulatória, a Anatel poderá, como medida

    preventiva ou reparatória, divulgar dados setoriais e de desempenho em sua página na

    internet.

    § 1º A Anatel poderá determinar ao Administrado a divulgação das informações de que trata

    este artigo.

    §3º O Administrado deverá apresentar à Anatel proposta de conteúdo, formato, periodicidade

    e meio.

    §4º Caso não considere efetiva a proposta, poderá a Anatel determinar a realização de ajustes.


    Art. 45

    Seção VII

    Da Orientação aos Administrados

    Art. 45. A Anatel promoverá medidas de orientação aos Administrados visando instruí-los

    acerca de normas, procedimentos, documentação comprobatória, dentre outros aspectos, da

    implementação e da observância de melhores práticas para o atendimento à regulamentação

    de forma efetiva e eficaz.

    §1º. Os Administrados, ou suas associações representativas, podem propor à Anatel

    instrumentos relacionados à observância de melhores práticas a serem reconhecidos como

    medida de orientação.


    Art. 46

    Seção VIII

    Da Notificação para Regularização

    Art. 46. No decorrer do processo de Acompanhamento, a Anatel poderá adotar a Notificação

    para Regularização, determinando prazo razoável para a correção de conduta do administrado.

    Parágrafo único. Os resultados da Notificação para Regularização deverão ser considerados na

    avaliação de incidência dos atenuantes, bem como dos agravantes nos casos de não

    conformidade, previstos nos arts. 19 e 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções

    Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012.


    Art. 47

    Seção IX

    Do Termo de Conformidade

    Art. 47. O Administrado poderá, a qualquer tempo, de modo proativo e espontâneo,

    apresentar à Agência proposta de Termo de Conformidade no qual se comprometa a

    demonstrar em prazo determinado o cumprimento de obrigações.

    Parágrafo Único. Não se incluem dentre os temas elegíveis para compor o Termo de

    Conformidade aqueles que demandem ações imediatas ou classificadas como extremamente

    graves.


    Art. 48

    Art. 48. A proposta de Termo de Conformidade deve apontar de forma clara o objetivo final de

    conformidade a ser aferido.


    Art. 49

    Art. 49. O aceite da proposta de Termo de Conformidade pela Agência suspende a tramitação

    de procedimento de acompanhamento ou de controle em curso pelo prazo de até 180 (cento

    e oitenta) dias.

    §1º A suspensão não será aplicada, de forma motivada, nas seguintes hipóteses:

    I – verificação de risco prescricional iminente;

    II – caracterizada situação de repetição de pedido apresentado em Pados instaurados por

    infração idêntica nos quais não tenha sido comprovada a cessação da infração após o

    transcurso do prazo; e

    III – no âmbito do processo sancionatório, tenha sido proferida decisão de primeira instância.

    §2º O Termo de Conformidade aceito deverá ser publicados na página do Administrado na

    internet, bem como disponibilizado na página da Anatel.

    §3º Os resultados do Termo de Conformidade deverão ser considerados na avaliação de

    incidência dos atenuantes previstos no art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções

    Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012.

    §4º A Prestadora, a seu critério, poderá apresentar Plano de Ação como elemento para

    aferição do objetivo final de conformidade.


    Art. 50

    Art. 50. Cumprido o Termo de Conformidade, o tema nele endereçado não deverá ser incluído

    nos 2 (dois) Ciclos de Fiscalização Regulatória subsequentes para o Administrado.

    Parágrafo único. Se durante o prazo previsto no caput a Prestadora voltar a descumprir a

    obrigação para a qual se comprometeu, poderá ser reincluída no Ciclo de Fiscalização.


    Art. 51

    CAPÍTULO III

    DO CONTROLE

    Seção I

    Dos Aspectos Gerais

    Art. 51. O processo de Controle abarca o conjunto de medidas destinadas à reação perante

    condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação.


    Art. 52

    Art. 52. O processo de Controle é efetuado, dentre outras, pela adoção das seguintes medidas:

    I - divulgação de informações;

    II - Medida Cautelar;

    III- Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado);

    § 1º As medidas de Controle podem ser adotadas em conjunto ou separadamente, devendo

    ser avaliada, para cada situação, a mais adequada.

    §2º A regulamentação específica poderá apontar os requisitos mínimos para a constatação de

    indícios de infração em relação a obrigações.

    §3º A regulamentação específica poderá estabelecer regimes diferenciados a partir das

    posturas dos Administrados, margens de tolerância e distintas consequências de controle em

    relação a obrigações.

    § 4º As medidas previstas neste artigo seguem o rito previsto no Regimento Interno da Anatel

    ou em regulamentação específica.


    Art. 53

    Art. 53. Quando identificados riscos regulatórios, a Anatel, previamente à adoção de medidas

    punitivas, deve, sempre que possível, adotar medidas de controle que visem prevenir e corrigir

    condutas de forma tempestiva, objetivando cessar ou reduzir o impacto aos consumidores e

    ao setor.


    Art. 54

    Seção II

    Da Medida Cautelar

    Art. 54. A Agência poderá, motivadamente e observadas as competências estabelecidas no

    Regimento Interno da Anatel, adotar, por tempo determinado, medidas cautelares

    indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia

    manifestação do interessado.

    Parágrafo único. A expedição e o acompanhamento de medidas cautelares devem ser

    realizados em autos próprios.


    Art. 55

    Art. 55. A Medida Cautelar deve indicar, pelo menos:

    I - as ações, os prazos, os resultados esperados e, se for o caso, a forma de reparação

    aos consumidores;

    II - os indicadores, relatórios e pontos de controle necessários para o acompanhamento

    de seu cumprimento, quando cabível; e

    III - as sanções em razão de seu descumprimento.

    Parágrafo único. O descumprimento de Medida Cautelar exarada pela Anatel deve ser apurado

    em autos próprios e sujeita o Administrado às sanções previstas na legislação e na

    regulamentação.


    Art. 56

    TÍTULO III

    DA ANÁLISE DE DESEMPENHO E DA RETROALIMENTAÇÃO

    Art. 56. A Anatel deve, anualmente, avaliar os resultados alcançados pela Fiscalização

    Regulatória considerando, pelo menos:

    I - a avaliação do desempenho do setor e dos Administrados;

    II - a avaliação do tratamento dos casos críticos; e

    III - a avaliação das medidas de Fiscalização Regulatória adotadas e seus resultados.

    Parágrafo único. A análise deve ser subsidiada pelo acompanhamento do resultado dos

    indicadores estratégicos e pelas informações coletadas durante a Fiscalização Regulatória.


    Art. 57

    Art. 57. Os resultados alcançados pela Fiscalização Regulatória devem subsidiar:

    I - a revisão e adequação dos processos internos para melhoria contínua;

    II - a avaliação setorial, inclusive quanto à necessidade de revisão regulamentar, e a

    possibilidade de autorregulação; e

    III - a atualização das ações prioritárias e do planejamento da Agência.

    Parágrafo único. As Orientações aos Administrados elaboradas a partir de melhores práticas

    propostas pelos Administrados ou por suas associações representativas devem ser

    consideradas nos processos de revisão regulamentar.


    Art. 58

    TÍTULO IV

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    Art. 58. As disposições constantes deste Regulamento aplicam-se aos processos instaurados a

    partir de sua publicação.


    Art. 59

    Art. 59. Compete ao Superintendente Executivo (SUE) a coordenação do planejamento e da

    execução da Fiscalização Regulatória.


    Art. 60

    Art. 60. Serão estabelecidos em regulamentação específica, os incentivos a serem adotados

    pela Anatel, no âmbito da Fiscalização Regulatória, para fomentar o cumprimento frequente e

    eficaz de obrigações pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.


    Inclusão de parágrafo único no artigo 9º

    Parágrafo único:  Deverão ser considerados pela Agência, na aplicação da sanção de multa, os seguintes critérios:

    1. A proporção entre o descumprimento das medidas preventivas ou reparatórias, a gravidade do descumprimento e o impacto para o serviço e consumidores.
    2. A situação econômica e financeira do infrator, em especial sua penetração no mercado, geração de receita e patrimônio.
    3. O vulto da vantagem auferida, direta ou indiretamente, pelo infrator.


    Incluir parágrafo único ao artigo 9º

    Parágrafo Único: O planejamento de Fiscalização Regulatória deverá ser divulgado pela Anatel.


    Incluir § 4º ao art. 16

    § 4º O procedimento de fiscalização de dados e informações deve atender, dentre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da necessidade, da proporcionalidade, da segurança física e lógica, da responsabilidade e da prevenção.


    Inclusão de Parágrafo Único ao art. 41

    Parágrafo Único:  Na hipótese de cumprimento pelo administrado da medida preventiva ou corretiva da conduta pelo administrado, atestado pela autoridade que aprovou a respectiva medida, não se aplicarão as medidas previstas no inciso II e III do artigo 52.


    Inclusão de Parágrafo Único ao art. 51

    Parágrafo único: o processo de Controle somente se iniciará após esgotadas todas as demais fases de fiscalização propostas neste regulamento.


    Inclusão de Parágrafo Único ao art. 53

    Na hipótese de cumprimento pelo administrado da medida preventiva ou corretiva da conduta pelo administrado, não se aplicarão as medidas previstas no inciso II e III do artigo 52