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CONSULTA PÚBLICA Nº 48
    Introdução

    Atualmente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) administra a arrecadação e realiza a fiscalização de quatro tributos federais, sendo duas taxas (Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF) e duas contribuições de intervenção no domínio econômico (Contribuição para Financiamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – CIDE-FUST e Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP). A competência conferida pelas leis instituidoras desses tributos garante, dentre outras, a possibilidade de regulamentar aspectos relacionados aos procedimentos de cobrança e arrecadação, de forma a viabilizar uma tributação eficiente e a preservar as garantias constitucionais dos contribuintes.

    Essa competência regulamentadora já foi exercida no que tange a três dos tributos mencionados (TFF, TFI e CIDE-FUST). No entanto, os regulamentos que disciplinaram esses tributos, aprovados pelas Resoluções nº 247, de 14 de dezembro de 2000 e nº 255, de 29 de março de 2001, apresentam sinais de desatualização próprios de atos normativos expedidos há tanto tempo. A esse anacronismo soma-se o fato de que diversos aspectos necessários à arrecadação não receberam qualquer tipo de normatização, demandando que situações concretas sejam analisadas por meio da utilização de técnicas de integração por parte do órgão que presta consultoria jurídica à Anatel (Procuradoria Federal Especializada – PFE/Anatel). Portanto, a atualização desses diplomas e o preenchimento de suas lacunas são, já há algum tempo, elementos necessários ao satisfatório desempenho da competência que foi atribuída à Anatel.

    A prerrogativa de regulamentar esses tributos, no entanto, deve ser exercida nos estritos limites legais, em virtude do vínculo intransponível que o Direito Tributário mantém com o Princípio da Legalidade. Ocorre que nas leis instituidoras desses tributos não é possível vislumbrar grande preocupação com a definição clara e objetiva dos elementos essenciais que devem guiar a atividade de tributação, o que demonstra a necessidade de criar uma estrutura didática de apresentação desses aspectos. Portanto, outro desafio que se apresenta é a concepção de dispositivos mais inteligíveis para o contribuinte, que, sem escapar aos limites impostos pela legalidade, facilitem a compreensão do sistema tributário setorial.

    Outro ponto que permeia a definição de como exercer a competência regulamentar no que tange aos tributos administrados pela Agência é a necessidade – muito comum quando se trata de legislação tributária – de racionalizar os procedimentos e rotinas para constituição e cobrança dos créditos, sem se afastar do rigor técnico-científico exigido pela normatização da relação jurídico-tributária. Além de trazer regras de duvidosa aplicabilidade, os atuais regulamentos utilizam conceitos e institutos do Direito Tributário de forma equivocada, trazendo insegurança jurídica para um quadro marcado pela instabilidade gerada pelas lacunosas leis instituidoras desses tributos.

    Além disso, outro problema no exercício da referida competência regulamentar é o fato de que os tributos administrados pela Anatel apresentam regras de cobrança diferenciadas em alguns pontos. A consolidação normativa, no caso, permitiria a criação de normas comuns (regras gerais), que tornariam o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes algo menos repleto de particularidades, contribuindo para o adimplemento pontual desses débitos. A racionalização e a consolidação normativa são, portanto, medidas inerentes ao desempenho da competência regulamentar.

    Para além de fornecer ao sistema tributário setorial um conjunto de regras transparente e dotado de rigor técnico-científico, procedimentos simplificados e racionalizados de arrecadação e um único diploma normativo consolidado e preocupado com a supressão de lacunas, as alterações nos regulamentos podem permitir a aplicação de garantias constitucionais dos contribuintes que, por falta de tratamento específico, não têm sido observadas.





    MINUTA DE RESOLUÇÃO

    MINUTA DE RESOLUÇÃO

     

    Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, e dá outras providências.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, conforme disposto nos arts. , I e IV; ; e, especialmente, no art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

    CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 119 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

    CONSIDERANDO a necessidade de constante atualização e de racionalização das normas que regulamentam os tributos administrados pela Anatel, sobretudo para acompanhar as mudanças que o desenvolvimento tecnológico permite na administração tributária e para garantir maior eficiência na gestão da arrecadação;

    CONSIDERANDO a ausência de regulamentação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP);

    CONSIDERANDO que a consolidação das normas sobre os diferentes tributos administrados pela Anatel em um único instrumento normativo facilita a consulta por parte dos contribuintes e permite a elaboração de normas comuns, tornando mais transparente a relação jurídico-tributária;

    CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.062704/2017-58,

    RESOLVE:


    Art. 1º

    Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, na forma do Anexo a esta Resolução.


    Art. 2º

    Art. 2º  Revogar a Resolução nº 247, de 14 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento de Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST.


    Art. 3º

    Art. 3º Revogar a Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, que republica, com alterações, o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL.


    Art. 4º

    Art. 4º Dar nova redação ao inciso I do art. 19 do anexo à Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, que passa a vigorar nos seguintes termos:

    "I - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento, até o dia em que ocorrer a quitação." (NR)


    Art. 5º

    Art. 5º Dar nova redação ao § 4º do art. 4º do anexo à Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, que passa a vigorar nos seguintes termos:

    “§ 4º O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (NR)


    Art. 6º

    Art. 6º Dar nova redação ao inciso I do art. 7º do anexo à Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, que passa a vigorar nos seguintes termos:

    "I - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento, até o dia em que ocorrer a quitação." (NR)


    Art. 7º

     Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


    ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

    ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO


    Art. 1º

    REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    CAPÍTULO I

    Do Objetivo

    Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a arrecadação dos tributos administrados pela Anatel, nos termos dos arts. 7º e 119 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.


    Art. 2º

    Art. 2º Este Regulamento é aplicável a todos os sujeitos passivos da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), instituídas pela Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; da Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Cide-FUST), instituída pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.


    Art. 3º

    CAPÍTULO II

    Das Definições

    Art. 3º Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:


    I -

    I - Comunicado de Cobrança: aviso emitido pela Anatel, enviado por meio físico ou eletrônico, para informar a existência de débito;


    II -

    II - Declaração de Isento: documento a ser entregue pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de dispensa do pagamento de Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;


    III -

    III - Declaração de Inexistência do Fato Gerador: documento a ser entregue pela prestadora de serviços de telecomunicações quando não auferir receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações no exercício anterior;


    IV -

    IV - Notificação de Lançamento: comunicado emitido pela Anatel que dá ciência ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário;


    V -

    V - Receita Operacional Bruta (ROB): valor da receita decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos.


    Art. 4º

    TÍTULO II

    DOS TRIBUTOS

    CAPÍTULO I

    DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO

    Seção I

    Da Taxa de Fiscalização de Instalação

    Art. 4º O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) é o exercício do poder de polícia no que tange à instalação de estações utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações e do uso de radiofrequência.


    § 1º

    § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da TFI no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações.


    § 2º

    § 2º Configura novo fato gerador da TFI, a incidir sobre estações previamente licenciadas:

    I – a alteração de natureza técnica que implique modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação;

    II – a alteração que implique enquadramento da estação em nova faixa de tributação, nos termos do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, situação na qual o valor do tributo corresponderá à diferença positiva entre o valor devido pelo licenciamento referente à nova faixa e o valor cobrado pelo licenciamento anterior;

    III – renovação da validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença.


    § 3º

    § 3º Após a emissão de licença para funcionamento da estação, a TFI será devida mesmo que o sujeito passivo venha a desistir do serviço, da estação ou do direito solicitado, não havendo direito à restituição dos valores pagos.


    Art. 5º

    Art. 5º O sujeito passivo da TFI é a concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequências que solicitar o licenciamento da estação.


    Art. 6º

    Art. 6º A base de cálculo da TFI corresponde ao número de estações cujo licenciamento for requerido, à qual será aplicada alíquota específica, definida no Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, e da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.


    Art. 7º

    Seção II

    Da Taxa de Fiscalização de Funcionamento

    Art. 7º O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é o exercício do poder de polícia no que tange ao funcionamento de estações utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações, previamente licenciadas ou não, e do uso de radiofrequência.


    § 1º

    § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da TFF no dia 1º de janeiro de cada ano.


    § 2º

    § 2º A expedição de nova licença para funcionamento de estação, em substituição à licença anterior, após a ocorrência do fato gerador da TFF não desonerará a responsável de seu pagamento, mesmo que a substituição gere nova incidência da TFI.


    § 3º

    § 3º A TFF somente deixará de incidir sobre a estação licenciada a partir do exercício subsequente àquele em que:

    I - o sujeito passivo venha a protocolizar, perante a Anatel, pedido de cancelamento da licença;

    II - for publicado o ato que determinar o cancelamento da licença em função da extinção da concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, do direito de uso de radiofrequências ou do direito de exploração de satélite.


    Art. 8º

    Art. 8º O sujeito passivo da TFF é a pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado sujeito à atividade fiscalizadora da Anatel.


    Art. 9º

    Art. 9º A base de cálculo da TFF corresponde ao número de estações em funcionamento, licenciadas ou não, na data de ocorrência do fato gerador, à qual será aplicada alíquota específica expressa por meio de percentual do valor fixado para a TFI, nos termos da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.


    Parágrafo único.

    Parágrafo único. No caso de Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, emitida de acordo com as normas que regem o licenciamento de estações na Anatel, a TFF terá como base de cálculo o número de estações em funcionamento cuja licença tenha sido emitida até o 20º (vigésimo) dia útil do mês de janeiro do ano corrente, acrescido do crédito de blocos de estações acumulado pela prestadora até essa data.


    Art. 10.

    Art. 10. O pagamento da TFF deverá ser realizado pelo sujeito passivo até o dia 31 de março, independentemente de notificação.


    Art. 11.

    CAPÍTULO II

    DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA

    Art. 11. O fato gerador da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) é a prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.


    Parágrafo único.

    Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da CFRP no dia 1º de janeiro de cada ano.


    Art. 12.

    Art. 12. O sujeito passivo da CFRP é a prestadora de serviços de telecomunicações.


    Art. 13.

    Art. 13. A base de cálculo da CFRP corresponde ao número de estações licenciadas ou não, na data de ocorrência do fato gerador, à qual será aplicada alíquota específica, definida no Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.


    Parágrafo único.

    Parágrafo único. No caso de Licença para Funcionamento em Bloco de Estações, emitida de acordo com as normas que regem o licenciamento de estações na Anatel, a CFRP terá como base de cálculo o número de estações em funcionamento cuja licença tenha sido emitida até o 20º (vigésimo) dia útil do mês de janeiro do ano corrente, acrescido do crédito de blocos de estações acumulado pela prestadora até esta data.


    Art. 14.

    Art. 14. O pagamento da CFRP deverá ser realizado pelo sujeito passivo até o dia 31 de março, independentemente de notificação.


    Art. 15.

    CAPÍTULO III

    DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO FUST

    Seção I

    Dos Elementos Essenciais

    Art. 15. O fato gerador da Contribuição para Financiamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) é a obtenção de receita decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações, na forma da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.


    § 1º

    § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição para Financiamento do FUST no último dia de cada mês.


    § 2º

    § 2º Não constituem serviços de telecomunicações, para efeitos de incidência da Contribuição para Financiamento do FUST:

    I - o provimento de capacidade de satélite;

    II - a atividade de habilitação ou cadastro de usuário e de equipamento para acesso a serviços de telecomunicações;

    III - os serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.


    § 3º

    § 3º A Contribuição para Financiamento do FUST não incide sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, na forma do disposto no art. 10 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.


    Art. 16.

    Art. 16. O sujeito passivo da Contribuição para Financiamento do FUST é a prestadora de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.


    Art. 17.

    Art. 17. A base de cálculo da Contribuição para Financiamento do FUST é a ROB decorrente da prestação de serviços de telecomunicações de que trata o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sendo aplicada uma alíquota ad valorem de 1% (um por cento).


    Art. 18.

    Art. 18. A Contribuição para Financiamento do FUST deverá ser recolhida mensalmente pelo sujeito passivo, até o décimo dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a ROB.


    Art. 19.

    Seção II

    Das Declarações

    Art. 19. O sujeito passivo deve realizar mensalmente, por meio de sistema próprio da Anatel, a declaração da ROB decorrente da prestação de serviços de telecomunicações.


    Parágrafo único.

    Parágrafo único. A prestação de declaração mensal pelo sujeito passivo, reconhecendo o débito fiscal, constitui-se em crédito tributário, sendo possível a adoção das medidas legais de cobrança em caso de não pagamento no vencimento.


    Art. 20.

    Art. 20. Cada sujeito passivo deve efetuar uma única declaração em cada mês, abrangendo todos os serviços de telecomunicações prestados, independentemente da quantidade de autorizações, permissões ou concessões de que seja titular.


    § 1º

    § 1º A ausência de prestação da declaração mensal ou a apresentação de declaração cujo cálculo seja considerado incorreto em procedimento de fiscalização tributária realizado pela Anatel, implica em arbitramento de valores pela Anatel.


    § 2º

    § 2º O lançamento de débito decorrente do § 1º poderá ser objeto de contestação no momento da impugnação pelo sujeito passivo.


    § 3º

    § 3º A ausência da prestação de contas ou da emissão do boleto de pagamento não exime o sujeito passivo de suas obrigações em relação à contribuição do Fust.


    Art. 21.

    Art. 21. O sujeito passivo que, em determinado exercício, não auferir receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações deve prestar a Declaração de Inexistência do Fato Gerador, por meio de sistema próprio da Anatel, até o último dia útil do mês de julho do exercício subsequente, comprovando o fato mediante documentação contábil-fiscal.


    Art. 22.

    Art. 22. A empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  deve prestar a Declaração de Isento até o último dia útil do mês de julho do exercício subsequente, comprovando a condição por meio da documentação própria nos casos nos quais a informação disponível nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal (SRF) seja distinta.


    Parágrafo único.

    Parágrafo único. A empresa que for excluída do Simples Nacional deve realizar a declaração mensal da ROB a partir do mês no qual a exclusão começar a produzir efeitos, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


    Art. 23

    Art. 23 A não apresentação de qualquer das declarações de que tratam os arts. 19, 21 e 22 até o último dia útil do mês de julho do exercício subsequente impede a expedição de certidão de prova de regularidade fiscal perante a Anatel.


    Art. 24.

    Art. 24. A escrituração contábil-fiscal na qual o sujeito passivo se baseou para apurar o tributo e declarar o montante devido deve conter segregação nítida entre as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e as demais receitas auferidas.


    Parágrafo único.

    Parágrafo único. A falta de segregação das receitas poderá implicar arbitramento da base de cálculo do tributo, nos termos das regras que regem o procedimento de fiscalização tributária da Anatel.


    Art. 25.

    Seção III

    Da Retificação da Declaração

    Art. 25. Antes da data de vencimento do tributo, o sujeito passivo pode substituir a declaração, inclusive nos casos que visem à sua redução ou à sua exclusão.


    Art. 26.

    Art. 26. Após o vencimento, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se fundamenta e antes de notificado o lançamento.


    Parágrafo único.

    Parágrafo único. A restituição ou compensação de créditos observa o disposto na regulamentação específica.


    Art. 27.

    TÍTULO III

    DA ARRECADAÇÃO

    CAPÍTULO I

    DA FORMA DE PAGAMENTO

    Art. 27. O pagamento das receitas tributárias dar-se-á, exclusivamente, por intermédio da rede bancária, em todo território nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU).


    §1º

    § 1º Após o vencimento da GRU, o seu pagamento obedece às regras do Sistema Financeiro Nacional.


    § 2º

    §2º Cabe ao devedor a impressão da GRU e a sua quitação, até o vencimento, devendo comunicar à Anatel eventual indisponibilidade do sistema da Agência no qual o boleto é obtido.


    Art. 28.

    Art. 28. Em caso de divergência quanto ao valor constante da GRU, o devedor deverá protocolar petição junto à Anatel, indicando o valor que pretende pagar e demonstrando a sua adequação.


    § 1º

    §1º A emissão de novo boleto em função da solicitação do devedor não implica revisão do crédito ou da data de vencimento da obrigação, nem impede a Anatel de realizar a cobrança da diferença por meio das medidas legais cabíveis.


    § 2º

    §2º A análise da solicitação a que se refere o caput não suspende a fluência dos encargos moratórios.


    Art. 29.

    Art. 29. Em caso de pagamentos ou depósitos parciais relativos a créditos tributários sobre os quais já tenham incidido encargos moratórios, o adimplemento imputar-se-á proporcionalmente sobre o montante principal e sobre os juros.


    Art. 30.

    CAPÍTULO II

    DAS ISENÇÕES E DESCONTOS

    Art. 30. São isentos do pagamento da TFI, da TFF e da CFRP:

    I - a Agência Nacional de Telecomunicações;

    II - as Forças Armadas;

    III - a Polícia Federal;

    IV - as Polícias Militares;

    V - a Polícia Rodoviária Federal;

    VI - as Polícias Civis;

    VII - os Corpos de Bombeiros Militares;

    VIII - as entidades ou organizações que, nos termos de tratados, acordos e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, sejam beneficiárias de isenção.


    Art. 31.

    Art. 31. Os serviços de telecomunicações realizados pelos Governos Estaduais e Municipais e pelos órgãos Federais gozarão de abatimento de 50% (cinquenta por cento) no pagamento da TFI e da TFF.


    Art. 32.

    Art. 32. A TFI e a TFF não incidem sobre as estações rádio base e repetidoras, de baixa potência, dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico máxima, medida na saída do transmissor, não seja superior a 5 W (cinco watts).


    § 1º

    §1º Incidem sobre as estações rádio base e repetidoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com potência entre 5 W (cinco watts) e 10 W (dez watts), valores de TFI equivalentes a 10% (dez por cento) dos valores aplicáveis às demais estações rádio base e repetidoras do serviço.


    § 2º

    §2º A TFI e a TFF das estações móveis que integram sistemas de comunicação máquina a máquina obedecem ao disposto na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.


    Art. 33.

    Art. 33. As empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas do pagamento da Contribuição para Financiamento do FUST, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


    Art. 34.

    CAPÍTULO III

    DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO

    Art. 34. O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e de multa de mora, seja qual for o motivo determinante do inadimplemento, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em regulamentos da Anatel ou na legislação federal.


    §1º

    §1º Os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.


    § 2º

    §2º A multa de mora é calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), sendo aplicada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer a quitação.


    § 3º

    §3º A incidência dos juros de mora e da multa de mora é cumulativa, não se suspendendo a incidência dos juros de mora em função da impugnação do crédito.


    § 4º

    §4º A incidência da multa de mora é interrompida com a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em sede de ação judicial ou com a realização do depósito extrajudicial do montante integral, desde que ocorra antes da ciência do Requerimento de Informações ou de qualquer outro procedimento de fiscalização relativo ao tributo.


    § 5º

    §5º Na hipótese do § 4º, a incidência da multa de mora é interrompida desde a prolação da decisão interlocutória ou da realização do depósito até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial ou da notificação da decisão administrativa que considerar devido o tributo.


    Art. 35.

    Art. 35. Não comprovando o recolhimento ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo está sujeito à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa da União, respeitados os limites mínimos e procedimentos fixados na legislação.


    Art. 36.

    Art. 36. Sem prejuízo das outras medidas previstas neste Regulamento e na legislação federal, a falta de pagamento, de recolhimento ou de declaração dos tributos pode implicar aplicação de sanções regulatórias, nos termos da regulamentação específica.


    Art. 37.

    CAPÍTULO IV

    DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

    Art. 37. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.


    Art. 38.

    Art. 38. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a majorar tributo, poderá configurar denúncia espontânea.


    § 1º

    §1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após a ciência do Requerimento de Informações ou de qualquer outro procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.


    § 2º

    §2º A Contribuição para Financiamento do FUST regularmente declarada, mas não paga no vencimento, não pode ser objeto de denúncia espontânea.


    § 3º

    §3º O pagamento integral a que se refere o art. 37 deve ser realizado até a data de vencimento da GRU gerada e não pode ser substituído pelo parcelamento ou pelo depósito judicial do crédito.


    Art. 39.

    CAPÍTULO V

    DA MULTA DE OFÍCIO

    Art. 39. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata da Contribuição para Financiamento do FUST, o lançamento de ofício realizado será acrescido de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença do tributo.


    § 1º

    §1º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo será aumentado de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.


    § 2º

    §2º A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração contábil-fiscal não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício a que se refere o § 1º, quando essa omissão motivou o arbitramento da base de cálculo.


    § 3º

    §3º Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, antes da ciência do Requerimento de Informações ou de qualquer outro procedimento de fiscalização a ele relativo.


    Art. 40.

    CAPÍTULO VI

    DO DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

    Art. 40. O sujeito passivo poderá realizar o depósito extrajudicial do montante integral dos créditos tributários ao questionar a sua existência ou validade no âmbito de processos administrativos na Anatel.


    § 1º

    §1º Os depósitos serão realizados na Caixa Econômica Federal (CEF), mediante Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), nos termos do modelo previsto para depósitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF.


    § 2º

    §2º Realizado o depósito, o sujeito passivo deve encaminhar uma via do DJE à Anatel no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de autenticação do documento.


    § 3º

    §3º Mediante ordem do gestor de cobrança do crédito, o valor do depósito, após o encerramento do processo administrativo, será:

    I - devolvido ao depositante pela CEF, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, quando a decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao de seu levantamento, e de juros de 1% (um por cento) relativos ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução; ou

    II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência da correspondente exação, inclusive os seus acessórios, quando se tratar de decisão favorável à Anatel.


    § 4º

    §4º A ordem prevista no §3º será acompanhada de Guia de Levantamento de Depósito (GLD), conforme modelo utilizado para depósitos referentes aos tributos e contribuições administrados pela SRF.


    § 5º

    §5º Na ocorrência de depósito extrajudicial indevido por não existir contencioso administrativo correspondente, o valor depositado poderá, mediante solicitação do depositante, ser devolvido pela CEF, por meio de emissão de GLD pelo gestor de cobrança do crédito.


    § 6º

    §6º Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, o valor depositado poderá ser transformado em pagamento definitivo.


    Art. 41.

    Art. 41. O depositante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão definitiva, solicitar a transformação do depósito extrajudicial em depósito judicial, anexando à solicitação cópia da petição inicial protocolada e indicando o juízo e o número do processo judicial.


    Art. 42

    Art. 42 A CEF realizará a gestão e o controle dos recursos e das informações em consonância com os parâmetros utilizados para depósitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF.


    Art. 43.

    Art. 43. A edição de normas necessárias à gestão e à operacionalização dos depósitos extrajudiciais poderá ser realizada por meio de Portaria da Superintendência de Administração e Finanças (SAF).


    Art. 44.

    CAPÍTULO VII

    DA CONSULTA

    Art. 44. Dúvidas pertinentes que o sujeito passivo possuir acerca da aplicação da legislação tributária a um fato determinado poderão ser objeto de consulta dirigida à Anatel.


    § 1º

    §1º A consulta deverá ser formulada por escrito e enviada por meio eletrônico à gerência responsável pela arrecadação.


    § 2º

    §2º Para realização da consulta, o sujeito passivo deverá possuir perfil de usuário externo cadastrado com acesso ao processo eletrônico respectivo.


    Art. 45.

    Art. 45. A consulta apresentada pelo sujeito passivo deverá conter declaração de que:

    a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

    b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e

    c) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente.


    § 1º

    §1º Ressalvada a hipótese de matérias conexas, a consulta deverá referir-se somente a um tributo administrado pela Anatel.


    § 2º

    §2º Não será admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um sujeito passivo em um único processo, ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica.


    Art. 46.

    Art. 46. A consulta deverá circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria.


    §1º

    §1º O consulente deverá indicar os dispositivos da legislação tributária que ensejaram a apresentação da consulta, bem como os fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.


    § 2º

    §2º Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade da sua ocorrência.


    § 3º

    §3º O consulente poderá ser intimado para apresentar outras informações ou elementos que se fizerem necessários à apreciação da consulta.


    Art. 47.

    Art. 47. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento do tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.


    Parágrafo único.

    Parágrafo único. Quando a Solução da Consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput, ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente.


    Art. 48.

    Art. 48. A apresentação da consulta:

    I - não suspende o prazo para recolhimento da Contribuição para Financiamento do FUST cuja respectiva declaração tenha sido realizada, antes ou depois da data de sua apresentação; e

    II - não impede a instauração de procedimento fiscal para fins de apuração da regularidade do recolhimento de tributos e da apresentação de declarações.


    Art. 49.

    Art. 49. Será indeferida, não produzindo os efeitos do art. 47, a consulta formulada:

    I - com inobservância do disposto nos arts. 45 a 48;

    II - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida;

    III - por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

    IV - sobre fato objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;

    V - por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;

    VI - quando o fato houver sido objeto de decisão anteriormente proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;

    VII - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;

    VIII - quando versar sobre a constitucionalidade ou a legalidade da legislação tributária;

    IX - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

    X - quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;

    XI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente;

    XII - quando versar sobre procedimentos relativos a parcelamento de débitos administrados pela Anatel;

    XIII - sobre matéria estranha à legislação dos tributos administrados pela Anatel;

    XIV – quando versar sobre matéria objeto de Súmula da Anatel.


    Art. 50.

    Art. 50. O processo de consulta seguirá os mesmos trâmites observados para julgamento dos processos administrativos fiscais da Anatel, respeitadas as seguintes peculiaridades:


    I -

    I - não cabem recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar a sua ineficácia; e


    II -

    II - se, após a resposta definitiva à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a ciência ao consulente ou após a publicação do novo entendimento na Imprensa Oficial.


    Art. 51.

    TÍTULO IV

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    Art. 51. Também constitui receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) o preço de serviços administrativos ou operacionais, incluídas a emissão de segunda via de documentos, a licença para funcionamento de estação quando não ocorrer fato gerador da TFI, a emissão de certificado de operador radiotelefonista, a emissão de certificado de radiotelegrafista e a emissão de certificado de operação de estação de radioamador (COER), o qual será objeto de Portaria editada pela Anatel.


    § 1º

    §1º Até a edição da Portaria a que se refere o caput, o pagamento relativo à emissão dos documentos corresponderá ao valor da TFF relativa à estação móvel do Serviço Rádio do Cidadão.


    § 2º

    §2º Quando for o caso, para a obtenção dos documentos especificados no caput, o interessado deverá proceder à arrecadação do valor correspondente.


    Art. 52.

    Art. 52. As demais receitas que compõem o FISTEL serão objeto de regulamentação específica.


    Art. 53.

    Art. 53. Para fins do disposto no art. 19 do Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000, os recursos arrecadados serão considerados transferidos para o FUST a partir do momento de seu ingresso na conta única do Tesouro Nacional, à disposição do Fundo na Anatel.


    Art. 54.

    Art. 54. Os sujeitos passivos deverão manter à disposição da Anatel todas as informações necessárias ao exercício da gestão do recolhimento dos tributos de que trata este Regulamento até que ocorra a prescrição dos respectivos créditos tributários.


    Parágrafo único.

    Parágrafo único. A obstrução de acesso às informações de que trata o caput será considerada falta grave, sujeitando-se o infrator às sanções legais e regulamentares.


    Art. 55.

    Art. 55. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada pelos meios previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e em conformidade com as normas que regem o processo eletrônico na Anatel.


    § 1º

    §1º Quando resultar frustrado um dos meios previstos no caput, a notificação deve ser realizada por edital, publicado na página da Anatel na internet.


    § 2º

    §2º Na falta de regulamentação específica, o disposto no parágrafo anterior se aplica aos créditos não tributários.


    Art. 56.

    Art. 56. Os arts. 27, 28, 34, §§1º a 3º, 35 e 40 a 43 aplicam-se às receitas não tributárias administradas pela Anatel.


    Art. 57.

    Art. 57. Os arts. 21 e 22, 40 a 43 e 44 a 50 somente entrarão em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.


    Art. 58.

    Art. 58. Cabe à Superintendência de Administração e Finanças expedir Portaria definindo regras procedimentais específicas e modelos para as declarações relativas à Contribuição para Financiamento do FUST.


    Incluir parágrafo no Art. 21º

    Parágrafo único: Caso o sujeito passivo não aufira receitas conforme citado no caput por mais de um exercício seguido, não é necessário prestar nova Declaração de Inexistência do Fato Gerador.


    Incluir parágrafo no Art. 27º

    § 3º A data de vencimento do boleto da GRU será de 45 dias contados a partir de sua emissão, podendo o devedor antecipar a data de vencimento do boleto, no momento da geração da GRU, para qualquer data a seu critério.


    Atualização de norma técnica

     DAS DEFINIÇÕES

    art. 3º - VI – Taxa de Fiscalização e Funcionamento: Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações;


    Atualização de norma técnica

    DAS DEFINIÇÕES 

    ART. 3 

    VII – Taxa de Fiscalização e Instalação: Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações;


    Atualização de norma técnica

    ART. 27

    §3º Em caso de indisponibilidade do sistema da Agência, o vencimento ficará prorrogado automaticamente ao primeiro dia útil subsequente, sem qualquer acréscimo legal, juros ou multa.