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CONSULTA PÚBLICA Nº 330
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA Nº 330, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001

    Proposta de Alteração no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, para inclusão de destinação de faixas ao Serviço de Comunicação Multimídia e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião no 186, de 27de novembro de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de “Alteração no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, para inclusão de destinação de faixas ao Serviço de Comunicação Multimídia e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado”. A Proposta em questão está em sintonia com as disposições contidas na Lei Geral de Telecomunicações e tem por finalidade adotar medidas que promovam a competição e a diversidade de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, incrementem suas ofertas, propiciando padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, assim como, gerem oportunidades de investimento e estimulem o desenvolvimento tecnológico e industrial. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de dezembro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 21 de dezembro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 330, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 Proposta de Alteração no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil,para inclusão de destinação de faixas ao Serviço de Comunicação Multimídia e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado. SAUS Quadra 6 Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 330, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001


    Art. 1º

    Alterar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil para incluir destinação de faixas, conforme abaixo:


    I

    de 3.450 MHz a 3.500 MHz e 3.550 MHz a 3.600 MHz para uso do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC);


    II

    de 10.182 MHz a 10.300 MHz e 10.532 MHz a 10.650 MHz para uso do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC);


    III

    de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz para uso do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).