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CONSULTA PÚBLICA Nº 42
    Introdução

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 860, de 25 de outubro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral, a proposta de alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.020152/2012-04.

    O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo de 10 (dez) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

    CONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

    Proposta de alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP: 70070-940 – Brasília/DF

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).





    Preâmbulo e considerandos da Resolução

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    MINUTA DE RESOLUÇÃO

     

    Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

    CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a continuidade da operação de equipamentos de localização de cabos na faixa de radiofrequências de 90 kHz e 110 kHz;

    CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.020152/2012-04,


    Art. 1º

    RESOLVE:

    Art. 1º Incluir novo inciso V ao §3º do artigo 7º do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

    "V - Equipamento de Localização de Cabos na faixa de radiofrequências entre 90 kHz e 110 kHz, desde que exista requisito técnico para sua certificação."


    Art. 2º

    Art. 2º Alterar a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

    Frequência Inicial

    Frequência Final

    Unidade

    9

    490

    kHz

    13,11

    13,36

    MHz

    13,41

    14,01

    MHz

    26,97

    27,28

    MHz

    40,66

    40,7

    MHz

    43,7

    47

    MHz

    48,7

    50

    MHz

    50,79

    50,99

    MHz

    53,05

    53,85

    MHz

    54

    73

    MHz

    74,6

    74,8

    MHz

    75,2

    108

    MHz

    138

    149,9

    MHz

    150,05

    156,52475

    MHz

    156,52525

    156,7

    MHz

    156,9

    242,95

    MHz

    243

    322

    MHz

    335,4

    399,9

    MHz

    410

    608

    MHz

    614

    907,5

    MHz

    915

    940

    MHz

    944

    948

    MHz

    1910

    1920

    MHz

    2400

    2.483,5

    MHz

    2900

    3.260

    MHz

    3.267

    3.332

    MHz

    3.339

    3.345,8

    MHz

    3.352,5

    4.200

    MHz

    4.400

    4.800

    MHz

    5.150

    5.350

    MHz

    5.460

    6.650

    MHz

    6.675,2

    8.025

    MHz

    8.500

    9.000

    MHz

    9.200

    9.300

    MHz

    9.500

    10.600

    MHz

    18,82

    18,87

    GHz

    19,16

    19,26

    GHz

    22

    22,01

    GHz

    23,12

    23,6

    GHz

    24

    29

    GHz

    46,7

    46,9

    GHz

    57

    64

    GHz

    76

    77

    GHz

    77,5

    78

    GHz

     


    Art. 3º

    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.