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CONSULTA PÚBLICA Nº 32
    Introdução

    A implementação, sob coordenação da Anatel, do projeto Celular Legal tem como objetivo eliminar o registro, nas redes das operadoras nacionais, de aparelhos celulares não homologados ou com certificação não reconhecida pela Anatel. Tal bloqueio visa impedir o registro de celulares de má qualidade que podem colocar em risco a saúde de seus usuários e prejudicar a boa gestão do espectro radioelétrico do país.

    A operacionalização do projeto Celular Legal baseia-se na verificação da regularidade do IMEI (International Mobile Equipment Identity) do aparelho em uma base de dados na qual deve constar o IMEI de todas as estações móveis homologadas no país ou que possuem certificação estrangeira reconhecida pela Anatel.

    Caso conste na referida base de dados alguma irregularidade no IMEI de determinado aparelho, por motivo de roubo, perda ou por não possuir certificação reconhecida pela Anatel, a estação móvel será bloqueada e estará impedida de operar nas redes móveis das operadoras nacionais.

    Assim, propõe-se que sejam incluídas, nos requisitos para certificação de celulares e ETAs, orientações adicionais alertando que tais produtos, para operarem normalmente nas redes das prestadoras nacionais, devem, além de atender aos requisitos técnicos para sua certificação, observar padrões, normas e critérios para o correto funcionamento do produto nas redes das prestadoras de telecomunicações no Brasil, bem como os estabelecidos por outras instituições competentes.

     





    MINUTA DE ATO

    O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e

    CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

    CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000;

    CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.034003/2018-18;

    RESOLVE:

    Art. 1º  Atualizar a Lista de Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio Aplicáveis à Certificação de Produtos para Telecomunicação de Categoria I, publicada na página da Anatel na Internet, alterando os requisitos para Telefone Móvel Celular e para Estação Terminal de Acesso - ETA, nos moldes do Anexo I a este Ato.

    Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços Eletrônico da Anatel.


    ANEXO I

    ATUALIZAÇÃO DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DE TELEFONE MÓVEL CELULAR E ESTAÇÃO TERMINAL DE ACESSO - ETA

    1. Os requisitos técnicos para certificação dos produtos Estação Terminal de Acesso - ETA e Telefone móvel celular serão atualizados na Lista de Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio Aplicáveis à Certificação de Produtos para Telecomunicação de Categoria I, publicada na página da Anatel na Internet, conforme se segue:

    1.1. A tabela 1 contém os requisitos atualizados do produto Estação Terminal de Acesso - ETA;

    1.2. A tabela 2 contém os requisitos atualizados do produto Telefone Móvel Celular.


    Tabela 1

    Produto:

    Estação Terminal de Acesso - ETA

     

    OBSERVAÇÕES:

    1. Os requisitos descritos nos itens abaixo abrangem as características mínimas obrigatórias a serem observadas no processo de avaliação da conformidade de Estações Terminais de Acesso - ETA para efeito de homologação junto a Agência Nacional de Telecomunicações.

    2. Os interessados na homologação deverão observar, além dos requisitos mínimos estabelecidos pela Agência, padrões, normas e critérios para o correto funcionamento do produto nas redes das prestadoras de telecomunicações no Brasil, bem como os estabelecidos por outras instituições competentes.

    3. Recomenda-se que o usuário consulte a documentação do produto para saber se os acessórios não fornecidos em conjunto com a ETA, incluindo carregadores e baterias, são compatíveis com o equipamento.

    4. O fabricante ou o fornecedor da ETA poderá, opcionalmente, incluir no manual o selo Anatel completo contendo o número da homologação e a logomarca da Agência, e fixar no produto outra etiqueta em que conste o código de homologação. Tal etiqueta poderá ser substituída por qualquer processo gráfico igualmente eficaz, atendendo aos critérios especificados no item II do Anexo III do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Telecomunicações.

     

    Documento Normativo

    Requisitos Aplicáveis (vide nota II)

    Procedimentos de ensaios

    REQUISITOS APLICÁVEIS A TODAS AS TECNOLOGIAS

     

    a) Requisitos Técnicos de Compatibilidade Eletromagnética para a Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações. Ato nº 1120, de 19 de fevereiro de 2018.

     

    - Na íntegra, no que for aplicável.

    - vide notas III e IV.

     

    b) Requisitos Técnicos de Segurança Elétrica para Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações. Ato nº 950, de 08 de fevereiro de 2018.

     

    - Na íntegra, no que for aplicável.

    - vide notas III e IV.

    REQUISITOS APLICÁVEIS AO SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE – SMGS

     

    a) ETSI - EN 300733 - Satellite Personal Communications Networks (S-PCN); Mobile Earth Stations (MES), including handheld earth stations, for S-PCN in the 1,6/2,4 GHz bands, providing voice and/or data communications under the Mobile Satellite Service (MSS).

     

    5 - Emissões indesejadas fora da banda;
    6 - Emissões indesejadas dentro da banda;
    7 - Densidade de EIRP (potência equivalente irradiada por uma fonte isotrópica) dentro da banda operacional;
    8 - Emissão indesejada com transmissor em repouso.

    - vide notas III e IV.

     

    b) ETSI - EN 300734 - Satellite Personal Communications Networks (S-PCN); Mobile Earth Stations (MES), including handheld earth stations, for S-PCN in the 2 GHz bands, providing voice and/or data communications under the Mobile Satellite Service (MSS).

     

    5 - Emissões indesejadas fora da banda;

    6 - Emissões indesejadas dentro da banda;

    7 - Emissão indesejada com transmissor em repouso.

    - vide notas III e IV.

    c) ETSI - ETS 300 254 - Satellite Earth Stations and Systems (SES); Land Mobile Earth Stations (LMESs) operating in the 1,5/1,6 GHz bands providing Low Bit Rate Data Communications (LBRDCs).

     

    4.2.1 - Emissões indesejadas fora das bandas 1626,5 - 1645,5 MHz e 1656,5 - 1660,5 MHz;
    4.2.2 - Emissões indesejadas máximas dentro das bandas 1626,5 - 1645,5 MHz e 1656,5 - 1660,5 MHz;
    4.2.4 - Proteção do serviço de radioastronomia contra os LMES operando nas faixas 1660,0 - 1660,5 MHz.

     

    - vide notas III e IV.

    d) ETSI - ETS 300 423 - Satellite Earth Stations and Systems (SES); Land Mobile Earth Stations (LMESs) operating in the 1,5/1,6GHz bands providing voice and/or data communications.

     

    6.1 - Emissão indesejada fora das bandas de 1631,5 a 1634,5 MHz e 1656,5 a 1660,5 MHz;

    6.2 - Emissão indesejada máxima dentro das bandas de 1631,5 a 1634,5 MHz e 1656,5 a 1660,5 MHz;

    6.3 - Densidade de emissão EIRP máxima na banda nominal;

    6.5 - Proteção do serviço de radioastronomia contra emissões produzidas pelo LMES operando na banda de 1660,0 a 1660,5 MHz.

     

    - vide notas III e IV.

    REQUISITOS APLICÁVEIS AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP

    Tecnologia CDMA:

     

    a) TIA/EIA-98-C - Recommended Minimum Performance Standards for Dual-Mode Spread Spectrum Mobile Stations.

    4.1.1 - Exatidão de frequência;

    4.4.1 - Faixa de potência de saída em loop aberto;

    4.4.5 - Potência de saída de RF máxima;

    4.4.6 - Potência de saída mínima controlada;

    4.5.1 - Emissão de espúrios conduzidos.

     

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;

    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação;

    - vide nota IV;

     

    Tecnologia TDMA:


    b) TIA/EIA/IS-137-A - TDMA Cellular/PCS - Radio Interface - Minimum Performance Standard for Mobile Stations.

    3.1.2.2 - Estabilidade de frequência;

    3.2.1.2 - Potência de saída de RF digital;

    3.4.2.2 - Emissão de espúrios e harmônicos conduzidos.

     

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;

    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação;

    - vide nota IV;

     

     

    Tecnologia GSM – GSM 850, GSM 900 e DCS 1800 e PCS 1900:


    c) GSM – 3GPP TS 51.010-1 V6.5.0 (2005-11) 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group GSM/EDGE Radio Access Network Digital cellular telecommunications system (Phase 2+); Mobile Station (MS) conformance specification; Part 1: Conformance specification (Release 6).

     

    12.1.1 - Emissão de espúrios conduzidos - terminal em comunicação;
    12.1.2 - Emissão de espúrios conduzidos - terminal inativo;
    13.1 - Erro de frequência e fase;
    13.3 - Potência de saída de transmissão, controle de potência e tempo de burst, com exceção de variações de temperatura e de tensão de alimentação;
    13.4 - Espectro de RF de saída.

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;
    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação;

    - vide nota IV;

    Tecnologia GSM/GPRS – GSM 850, GSM 900 e DCS 1800 e PCS 1900:


    d) GSM – 3GPP TS 51.010-1 V6.5.0 (2005-11) 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group GSM/EDGE Radio Access Network Digital cellular telecommunications system (Phase 2+); Mobile Station (MS) conformance specification; Part 1: Conformance specification (Release 6).

     

    12.1.1 - Emissão de espúrios conduzidos - terminal em comunicação;
    12.1.2 - Emissão de espúrios conduzidos - terminal inativo;
    13.4 - Espectro de RF de saída;
    13.16.1 - Erro de frequência e fase na configuração GPRS multiquadro;
    13.16.2 - Potência de saída de transmissão na configuração GPRS multiquadro;
    13.16.3 - Espectro de RF de saída na configuração GPRS multiquadro.

     

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;

    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação;
    - vide nota IV;

     

    Tecnologia GSM/EDGE – GSM 850, GSM 900 e DCS 1800 e PCS 1900:


    e) GSM – 3GPP TS 51.010-1 V6.5.0 (2005-11) 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group GSM/EDGE Radio Access Network Digital cellular telecommunications system (Phase 2+); Mobile Station (MS) conformance specification; Part 1: Conformance specification (Release 6).

     

    12.1.1 - Emissão de espúrios conduzidos - terminal em comunicação;
    12.1.2 - Emissão de espúrios conduzidos - terminal inativo;
    13.4 - Espectro de RF de saída;
    13.17.1- Erro de frequência e exatidão de modulação na configuração EGPRS;
    13.17. 3 - Potência de saída do transmissor EGPRS;
    13.17.4 - Espectro de RF de saída na configuração EGPRS.

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;
    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação;

    - vide nota IV;

     

    Tecnologia GSM/EDGE – GSM 850, GSM 900 e DCS 1800 e PCS 1900:


    f) GSM – 3GPP TS 51.010-1 V6.5.0 (2005-11) 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group GSM/EDGE Radio Access Network Digital cellular telecommunications system (Phase 2+); Mobile Station (MS) conformance specification; Part 1: Conformance specification (Release 6).

     

    12.1.1 - Emissão de espúrios conduzidos - terminal em comunicação;
    12.1.2 - Emissão de espúrios conduzidos - terminal inativo;
    13.4 - Espectro de RF de saída;
    13.17.1- Erro de frequência e exatidão de modulação na configuração EGPRS;
    13.17. 3 - Potência de saída do transmissor EGPRS;
    13.17.4 - Espectro de RF de saída na configuração EGPRS.

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;
    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação;

    - vide nota IV;

    Tecnologia CDMA2000:


    g) 3GPP2 C.S0011-A: Recommended Minimum Performance Standards for cdma2000 Spread Spectrum Mobile Stations.

    4.1 - Exatidão de frequência;
    4.4.1 - Faixa de potência de saída em loop aberto;
    4.4.5 - Potência de saída de RF máxima;
    4.5.1 - Emissão de espúrios conduzidos.

     

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;
    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação.

    - vide nota IV.

     

    Tecnologia WCDMA/HSDPA/HSUPA:


    h) ETSI TS 134 121-1 V9.1.0 (2010-07) - Universal MobileTelecommunications System (UMTS); User Equipment (UE) conformance specification; Radio transmission and reception (FDD); Part 1: Conformance specification (3GPP TS 34.121-1 version 9.0.0 Release 9).

     

    5.2 - Potência Máxima de Saída;
    5.2AA - Potência Máxima de Saída com HS-DPCCH;
    5.2B - Potência Máxima de Saída com HS-DPCCH e E-DCH;
    5.2C - Acurácia do código de domínio de potência relativo do EU;
    5.2D - Acurácia do código de domínio de potência relativo para HS-DPCCH e E-DCH;
    5.3 - Erro de Frequência;
    5.4.1 - Controle de potência em loop aberto no uplink;
    5.4.2 - Controle de potência em loop interno no uplink;
    5.4.3 - Potência Mínima de Saída;
    5.5.1 - Potência emitida com o transmissor desligado;
    5.5.2 - Máscara temporal do transmissor;
    5.7 - Configuração de potência no modo comprimido – uplink;
    5.7 A - Controle de potência HS-DPCCH;
    5.9 - Máscara espectral de emissão;
    5.9ª - Máscara espectral de emissão HS-DPCCH;
    5.9B - Máscara espectral de emissão E-DCH;
    5.11 - Emissões de Espúrios Conduzidos;
    5.13.1 - Erro do vetor de magnitude;
    5.13.1 A - Erro do vetor de magnitude com HS-DPCCH;
    5.13.1 AA - Erro do vetor de magnitude e descontinuidade de fase com HS-DPCCH.
    5.13.2A - Erro de domínio de código relativo com HS-DPCCH;
    5.13.2B - Erro de domínio de código relativo com HS-DPCCH e E-DCH.

     

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;
    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação.

     

    Tecnologia HSPA+:


    i) ETSI TS 134 121-1 V9.4.0 (2011-03) Universal Mobile Telecommunications System (UMTS); User Equipment (UE) conformance specification; Radio transmission and reception (FDD); Part 1: Conformance specification (3GPP TS 34.121-1 version 9.4.0 Release 9).

     

    5.2E - Precisão relativa da potência no domínio do código para HS-DPCCH e E-DCH com 16QAM;
    5.13.1AAA - EVM e deslocamento original do IQ para HS-DPCCH e E-DCH com 16QAM.
    5.13.2C - Erro relativo no domínio do código para HS-DPCCH e E-DCH com 16QAM.

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;
    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação.

    - Vide nota IV;

    Tecnologia LTE:


    j) 3GPP TS 36.521-1 V9.5.0 (2011-06) 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) conformance specification Radio transmission and reception Part 1: Conformance Testing; (Release 9).

     

    6.2.2 - Potência de transmissão;
    6.2.3 - Máxima redução de potência;
    6.2.5 - Potência de transmissão configurada;
    6.3.2 - Potência mínima de transmissão;
    6.3.4.1 - Máscara do tempo de transmissão/recepção (para a modalidade TDD);
    6.5.1 - Estabilidade de frequência;
    6.5.2.1 - Magnitude do Vetor de Erro – EVM;
    6.5.2.2 - Desvio da potência da portadora;
    6.5.2.3 - Emissões indesejáveis na banda de operação;
    6.6.1 - Largura de banda ocupada;
    6.6.2.1 - Máscara espectral de emissão;
    6.6.2.3 - Razão de interferência ao canal adjacente;
    6.6.3.1 - Emissões de espúrios conduzidos.

     

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;
    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação.

    - Vide nota IV;

    REQUISITOS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS MÓVEIS EM APLICAÇÕES PONTO-MULTIPONTO

     

    a) Requisitos técnicos para avaliação da conformidade de transmissores e transceptores digitais para o serviço fixo em aplicações ponto-multiponto nas faixas de frequências abaixo de 1 GHz. Ato nº 946, de 08 de fevereiro de 2018.

     

    - Na íntegra.

    - Vide Ato.

     

    b) Requisitos técnicos para avaliação da conformidade de transmissores e transceptores digitais para o serviço fixo em aplicações ponto-multiponto nas faixas de frequências acima de 1 GHz. Ato nº 934, de 08 de fevereiro de 2018.

     

    - Na íntegra.

    - Vide Ato.

    REQUISITOS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA – STFC (com acesso sem fio)

    a) Anexo à Resolução nº 146 de 16 de julho de 1999 - Regulamento para certificação de sistemas de acesso fixo sem fio para prestação do STFC.

     

    Art. 15. Emissão de espúrios fora da faixa de transmissão;
    Art. 16. Emissão de espúrios;
    Art. 17. Emissão de espúrios;
    Art. 18. Imunidade do receptor (para este teste poderá ser adotado o método de busca limitada especificada pelo ETSI, ETS 300086, item 8.6).

     

    - Vide notas III e IV.

    Tabela 1


    Tabela 2

    Produto:

    Telefone móvel celular

     

    OBSERVAÇÕES:

    1. Os requisitos descritos nos itens abaixo abrangem as características mínimas obrigatórias a serem observadas no processo de avaliação da conformidade do telefone móvel celular para efeito de homologação junto a Agência Nacional de Telecomunicações.

    2. Os interessados na homologação deverão observar, além dos requisitos mínimos estabelecidos pela Agência, padrões, normas e critérios para o correto funcionamento do produto nas redes das prestadoras de telecomunicações no Brasil, bem como os estabelecidos por outras instituições competentes.

    3. Os usuários dos aparelhos devem observar a necessidade de se usar produtos homologados, incluindo os carregadores e baterias para telefones celulares.

    3.1. Recomenda-se que o usuário consulte a documentação do produto para saber se os acessórios não fornecidos em conjunto com o aparelho, incluindo carregadores e baterias, são compatíveis com o telefone móvel celular em tela.

    3.2. Os telefones celulares, carregadores e baterias para telefones celulares são identificados com códigos de homologação distintos.

    4. O fabricante ou o fornecedor do telefone móvel celular poderá, opcionalmente, incluir no manual o selo Anatel completo contendo o número da homologação e a logomarca da Agência, e fixar no produto outra etiqueta em que conste o código de homologação. Tal etiqueta poderá ser substituída por qualquer processo gráfico igualmente eficaz, atendendo aos critérios especificados no item II do Anexo III do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Telecomunicações.

    Documento normativo

    Requisitos aplicáveis (vide nota II)

    Procedimentos de ensaios

    REQUISITOS APLICÁVEIS A TODAS AS TECNOLOGIAS

     

    a) Requisitos Técnicos de Compatibilidade Eletromagnética para a Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações. Ato nº 1120, de 19 de fevereiro de 2018.

     

    - Na íntegra, no que for aplicável, exceto o item 6.1.1.2 dos requisitos de emissão de perturbações eletromagnéticas radiadas.

    - vide notas III, IV e V.

     

    b) Requisitos Técnicos de Segurança Elétrica para Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações. Ato nº 950, de 08 de fevereiro de 2018.

     

    - Na íntegra, no que for aplicável.

    - vide notas III, IV e IX.

     

    c) Anexo à Resolução nº 303 de 02 de julho de 2002 - Regulamento Sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 Khz e 300 GHz.

     

    - Titulo II – Capítulo II - Dos Limites de Exposição – Tabela V- Restrições Básicas para exposição a CEMRF, na faixa de radiofrequências entre 9 kHz e 10 GHz e Art. 11.

    - Titulo III – Capítulo II - Dos Procedimentos de Avaliação de Estações Terminais Portáteis.

    REQUISITOS APLICÁVEIS AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP

    Tecnologia CDMA:


    a) TIA/EIA-98-C - Recommended Minimum Performance Standards for Dual-Mode Spread Spectrum Mobile Stations.

     

    3.5.2 - Emissão de espúrios radiados (receptor);
    4.1.1 - Exatidão de frequência;
    4.4.1 - Faixa de potência de saída em loop aberto;
    4.4.5 - Potência de saída de RF máxima;
    4.4.6 - Potência de saída mínima controlada;
    4.5.1 - Emissão de espúrios conduzidos;
    4.5.2 - Emissão de espúrios radiados (transmissor).

     

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;

    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação.
    - vide nota IV;

    Tecnologia GSM:


    b) GSM – 3GPP TS 51.010-1 V6.5.0 (2005-11) 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group GSM/EDGE Radio Access Network Digital cellular telecommunications system (Phase 2+); Mobile Station (MS) conformance specification; Part 1: Conformance specification (Release 6).


    12.1.1 - Emissão de espúrios conduzidos - terminal em comunicação;
    12.1.2 - Emissão de espúrios conduzidos - terminal inativo;
    12.2 - Emissão de espúrios radiados;
    13.1 - Erro de frequência e fase;
    13.3 - Potência de saída de transmissão, controle de potência e tempo de burst.

    12.1.1 - Emissão de espúrios conduzidos - terminal em comunicação;
    12.1.2 - Emissão de espúrios conduzidos - terminal inativo;
    12.2 - Emissão de espúrios radiados;
    13.16.1 - Erro de frequência e fase na configuração GPRS multiquadro;
    13.16.2 - Potência de saída de transmissão na configuração GPRS multiquadro.

     

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;

    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação.

    - vide nota IV;
    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;

    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação;

    - vide nota IV;

     

    Tecnologia GSM/EDGE – GSM 850, GSM 900, DCS 1800 e PCS 1900:


    c) GSM – 3GPP TS 51.010-1 V6.5.0 (2005-11) 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group GSM/EDGE Radio Access Network Digital cellular telecommunications system (Phase 2+); Mobile Station (MS) conformance specification; Part 1: Conformance specification (Release 6).

     

    12.1.1 - Emissão de espúrios conduzidos - terminal em comunicação;
    12.1.2 - Emissão de espúrios conduzidos - terminal inativo;
    12.2 - Emissão de espúrios radiados;
    13.17.1 - Erro de frequência e exatidão de modulação na configuração EGPRS;
    13.17. 3 - Potência de saída de transmissão na configuração EGPRS.

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;

    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação;

    - vide nota IV;

    Tecnologia TDMA:


    d) TIA/EIA/IS-137-A - TDMA Cellular/PCS - Radio Interface - Minimum Performance Standard for Mobile Stations.

    2.5 - Emissão de espúrios radiados (receptor);
    3.1.2.2 - Estabilidade de frequência;
    3.2.1.2 - Potência de saída de RF digital;
    3.4.1.2 - Supressão de ruído espectral - banda larga;
    3.4.2.2 - Emissão de espúrios e harmônicos conduzidos;
    4.4.3 - Emissão de espúrios radiados (transmissor).

     

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;
    - No ensaio de emissão de espúrios radiados utilizar também prescrições da ANSI C63. 4;

    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação.
    - vide nota IV;

     

    Tecnologia CDMA 2000:


    e) 3GPP2 C.S0011-A: Recommended Minimum Performance Standards for CDMA 2000 Spread Spectrum Mobile Stations.

    4.1 - Exatidão de frequência;
    4.4.1 - Faixa de potência de saída em loop aberto;
    4.4.5 - Potência de saída de RF máxima;
    4.5.1 - Emissão de espúrios conduzidos.

     

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;

    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação;

    - vide nota IV.

     

    Tecnologia WCDMA/HSDPA/HSUPA:


    f) ETSI TS 134 121-1 V9.1.0 (2010-07) - Universal MobileTelecommunications System (UMTS); User Equipment (UE) conformance specification; Radio transmission and reception (FDD); Part 1: Conformance specification (3GPP TS 34.121-1 version 9.0.0 Release 9).

     

    5.2 - Potência Máxima de Saída;
    5.2AA - Potência Máxima de Saída com HS-DPCCH;
    5.2B - Potência Máxima de Saída com HS-DPCCH e E-DCH;
    5.2C - Acurácia do código de domínio de potência relativo do EU;
    5.2D - Acurácia do código de domínio de potência relativo para HS-DPCCH e E-DCH;
    5.3 - Erro de Frequência;
    5.4.1 - Controle de potência em loop aberto no uplink;
    5.4.2 - Controle de potência em loop interno no uplink;
    5.4.3 - Potência Mínima de Saída;
    5.5.1 - Potência emitida com o transmissor desligado;
    5.5.2 - Máscara temporal do transmissor;
    5.7 - Configuração de potência no modo comprimido – uplink;
    5.7 A - Controle de potência HS-DPCCH;
    5.9 - Máscara espectral de emissão;
    5.9ª - Máscara espectral de emissão HS-DPCCH;
    5.9B - Máscara espectral de emissão E-DCH;
    5.11 - Emissões de Espúrios Conduzidos;
    5.13.1 - Erro do vetor de magnitude;
    5.13.1 A - Erro do vetor de magnitude com HS-DPCCH;
    5.13.1 AA - Erro do vetor de magnitude e descontinuidade de fase com HS-DPCCH.
    5.13.2A - Erro de domínio de código relativo com HS-DPCCH;
    5.13.2B - Erro de domínio de código relativo com HS-DPCCH e E-DCH.

     

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;

    - vide nota IV;

    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação.

     

    Tecnologia HSPA+:


    g) ETSI TS 134 121-1 V9.4.0 (2011-03) Universal Mobile Telecommunications System (UMTS); User Equipment (UE) conformance specification; Radio transmission and reception (FDD); Part 1: Conformance specification (3GPP TS 34.121-1 version 9.4.0 Release 9).

     

    5.2E – Precisão relativa da potência no domínio do código para HS-DPCCH e E-DCH com 16QAM;
    5.13.1AAA – EVM e deslocamento original do IQ para HS-DPCCH e E-DCH com 16QAM.
    5.13.2C – Erro relativo no domínio do código para HS-DPCCH e E-DCH com 16QAM.

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;

    - vide nota IV;

    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação.

    Tecnologia LTE:


    h) 3GPP TS 36.521-1 V9.5.0 (2011-06) 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) conformance specification Radio transmission and reception Part 1: Conformance Testing; (Release 9).

     

    6.2.2- Potência de transmissão;
    6.2.3 - Máxima redução de potência;
    6.2.5 - Potência de transmissão configurada;
    6.3.2 - Potência mínima de transmissão;
    6.3.4.1 - Máscara do tempo de transmissão/recepção;
    6.5.1 - Estabilidade de frequência;
    6.5.2.1- Magnitude do Vetor de Erro - EVM;
    6.5.2.2 - Desvio da potência da portadora;
    6.5.2.3 - Emissões indesejáveis na banda de operação;
    6.6.1 - Largura de banda ocupada;
    6.6.2.1 - Máscara espectral de emissão;
    6.6.2.3 - Razão de interferência ao canal adjacente;
    6.6.3.1- Emissões de espúrios conduzidos.

     

    - Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo;

    - Vide nota IV;

    - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação.

    Tabela 2