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Introdução




CONSULTA PÚBLICA N.º 328, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 328, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, apresentada pela Sercomtel S/A Telecomunicações – SERCOMTEL. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e art. 23 a 26 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 243, de 29 de novembro de 2001, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 7 de janeiro de 2002, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 2001, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referentes a dezembro de 2003, apresentada e denominada pela Sercomtel S/A Telecomunicações - SERCOMTEL como “Declaração de Cumprimento Antecipado”, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Respaldam a presente Consulta Pública: I – o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu art. 14; II – a possibilidade de cumprimento antecipado de metas de universalização, exposta no art. 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente na Região II, Setor 20 do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado. O texto completo do documento “Declaração Cumprimento de Universalização” apresentado pela Sercomtel S/A Telecomunicações – SERCOMTEL estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 7 de janeiro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou telefone recebidas até às 24h do dia 7 de janeiro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 328 DE 29 DE NOVEMBRODE 2001 “Declaração de Antecipação de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (0xx61) 312-1841 e-mail: universalizar@anatel.gov.br Telefone: 0800-332001 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


DECLARAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO ANTECIPAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO PGMU


DECLARAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO ANTECIPAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO PGMU Índice da Documentação PARTE DOCUMENTO DO PROCESSO PÁGINAS (*) 1 Declaração de Antecipação de Obrigações de Universalização 001 2 Laudo da Auditoria Independente – Moreira & Associados - Auditores 003 3 Qualificação da Declarante e Auditoria Independente 007 4 Área de Atuação da Declarante 009 5 Objetivo da Declaração 011 6 Informações Gerais 013 7 Índice e Referência das Metas 017 8 Relatórios Descritivos das Metas de Universalização 020 9 Anexos 046 (*) Em observância ao estabelecido no Art. 9º do Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de universalização, a paginação deste processo de Antecipação de Obrigações do PGMU, foi efetuada seqüencialmente, na parte superior direita (independentemente da paginação específica de cada Parte que o compõe, efetuada em números menores na parte inferior). DECLARAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO SERCOMTEL S.A. – TELECOMUNICAÇÕES, sociedade anônima de economia mista, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC no Setor 20 da Região II do Plano Geral de Outorgas - PGO, com sede à rua Professor João Cândido, 555, no município de Londrina, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Presidente, Francisco Roberto Pereira e pelo seu Vice-presidente, Paulo Cezar da Silva Machado, vem pela presente DECLARAR: Que antecipou de 31.12.2003 para 31.10.2001, o estipulado no Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU do STFC e em observância à Resolução n.º 280, de 15.10.2001 que aprovou o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. Que tal antecipação foi devidamente auditada por Moreira & Associados – Auditores, a partir dos Relatórios Descritivos e respectivos anexos apresentados pela SERCOMTEL, documentos estes, que são parte integrante da presente Declaração de Antecipação de Obrigações de Universalização. Que está ao inteiro dispor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para quaisquer esclarecimentos adicionais. Londrina, 28 de novembro de 2001. Francisco Roberto Pereira Paulo Cezar da Silva Machado Presidente Vice-presidente ÁREA DE ATUAÇÃO DA DECLARANTE a) Identificação dos Contratos de Concessão e modalidade: b) PBOG/SPB N.º 48/98-ANATEL – STFC Local assinado em 02.06.1998; c) PBOG/SPB N.º 83/98-ANATEL – STFC Longa Distância Nacional – LDN, assinado em 02.06.1998. b) Área de abrangência geográfica: Região II - Setor 20 do PGO – Municípios de Londrina e Tamarana – PR c) Código de Seleção de Prestadora: CSP-43. OBJETIVO DA DECLARAÇÃO a) Obrigações de Universalização e objeto da Declaração: A SERCOMTEL, tendo em vista o estabelecido no Art. 10 – Parágrafo 2.º do Plano Geral de Outorgas – PGO (aprovado pelo Decreto n.º 2.534 de 02.04.1998), declara que antecipou para esta data o cumprimento das Obrigações de Universalização estabelecidas no Plano Geral de Universalização - PGMU, aprovado pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998, previstas para 31.12.2003; b) Identificação da data de cumprimento: Todas as metas previstas no PGMU, que competiam à SERCOMTEL, foram cumpridas até 31.10.2001, conforme documentado na Declaração de Antecipação de Obrigações de Universalização e devidamente atestado pela Moreira & Associados – Auditores.


INFORMAÇÕES GERAIS


a) Divulgação: Conforme sinalizado na proposta do Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do STFC, objeto da Consulta Pública n.º 306, de 20.07.2001 e aprovado pela Resolução n.º 280, de 15.10.2001, a SERCOMTEL, assegura através dos documentos e ações a seguir discriminados, sua intenção de antecipação do cumprimento das Metas de Universalização: Comunicado à ANATEL (Anexo I), aos Prefeitos de Londrina e Tamarana (Anexos II e III), ao PROCON (Anexo IV), à FUNAI (Anexo V) e ao público em geral, através de entrevistas na mídia, declaração e publicidade em jornais de grande circulação no Setor 20 (Anexos VI a VIII), "outdoor", "busdoor", Internet e “folders” (Anexos IX a XII). b) Procedimentos de recebimento de informações, solicitações e manifestações: A SERCOMTEL estruturou, a partir de 27.09.2001, diferentes canais para recebimento de informações, solicitações e manifestações dos usuários do STFC, cujos resultados constam a seguir (Anexo XIII): Carta Sercomtel S.A. – Telecomunicações Rua Prof. João Cândido, 555 - Centro - 86010-000 – Londrina - PR 0 Fax (43) 330-0103 1 Telefone 0800-400-4343 87 E-mail sac@sercomtel.com.br 0 Total 88 c) Procedimentos adotados para a definição das localidades existentes no Setor 20 e respectiva população: A SERCOMTEL, no intuito de manter um entendimento uniforme e padronizado a respeito das localidades pertencentes ao Setor 20, bem como população respectiva, consultou no início de 1998, o IBGE, a então TELEBRÁS, a EMBRATEL, a Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Londrina, o IPPUL – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina, a Prefeitura Municipal de Tamarana – PR e FUNAI - Fundação Nacional do Índio em Londrina - PR. Aplicando o conceito de localidade, definido no Art. 3º - Inciso III do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC (aprovado pelo Decreto n.º 2.592 de 15.05.1998), onde “Localidade é toda a parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizada por um conjunto de edificações, permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamentos reconhecíveis, ou dispostas ao longo de uma via de comunicação, tais como Capital Federal, Capital Estadual, Cidade, Vila, Aglomerado Rural e Aldeia.”, novas consultas foram formuladas durante 1999 e 2000 à Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Londrina e ao IGBE e IPARDES. Em atendimento ao Ofício Circular n.º 1571/99/PBGCC/PBOG-ANATEL, de 02.12.1999, esta SERCOMTEL efetuou as atualizações no Cadastro Nacional de Localidades – CNL. Ainda, resultando de novas consultas, esta SERCOMTEL informou à ANATEL por intermédio do Of. n.º 038/00 - PRES/PRI de 09.02.2000, quais as 14 localidades existentes no Setor 20 (Municípios de Londrina e Tamarana-PR), conforme Anexo 5N. Decorrente do recebimento do Ofício Circular n.º 05/2001/UNPCP/UNPC-ANATEL, datado de 05.10.2001, e de visita a FUNAI (ver Anexo V), a Reserva Indígena Apucaraninha, situada no Município de Tamarana – PR, passou a ser considerada como nossa 15ª localidade no Setor 20. A partir da Contagem Nacional da População 01.08.1996 – Paraná – IBGE – DERE/SUL dos Municípios de Londrina (e Distritos) e Tamarana e da Sinopse Preliminar – Censo 2000 de 01.08.2000 do IBGE dos referidos Municípios (Anexos XIV e XV respectivamente), a SERCOMTEL efetuou a projeção da população, mês a mês, cujo resultado foi dado a conhecer ao IBGE e ao IPARDES. d) Procedimentos adotados para antecipação das metas de universalização: Visando antecipar as metas de universalização, a SERCOMTEL, desde o ano 2000, efetuou investimentos consistentes, da ordem de R$ 6 milhões, para assegurar a implantação dessas obrigações. Ampliou-se a capilaridade da rede do STFC, visando melhorar o atendimento aos clientes em todas as localidades do Setor 20 e com isto, o número de terminais instalados foi ampliado para 159.836, superou em 3,8% a meta estipulada no Contrato de Concessão (154.000 para 31.12.2001). Destaca-se que a maximização nos resultados de instalação de armários ópticos, cabos ópticos e metálicos e na construção de tais redes, foi pela utilização de mão-de-obra própria altamente engajada no programa. Há de se destacar, que a SERCOMTEL, visando ampliar a universalização de acesso a telefonia, além de atendimento às 15 localidades mencionadas no item “c”, e em respeito à Lei Municipal n.º 5.928 de 18.10.1994, que dispõe no seu artigo 1.º “A instalação de telefones públicos na zona rural, será feita em núcleos de chácaras ou em pequenos núcleos populacionais que abriguem mais de 10 famílias num raio de 2 km”, implantou TUPs em dezenas de lugarejos rurais, que por suas características (pequenos empórios, postos de combustível, lanchonetes, igrejinhas, escolas, etc., localizados em sua maioria, em estradas secundárias), não estão contemplados na definição de localidade adotada pela Anatel. Em decorrência, visando atender-se a meta de 2,5 TUPs / 100 acessos instalados, distribuídos adequadamente, tanto nas áreas urbanas como rurais, foi ampliada a planta de acessos coletivos, que passou a contar com 4.016 TUPs, ou seja, 73,9% acima da meta estipulada no Contrato de Concessão (2.310 TUPs). Assim, na área da SERCOMTEL a disponibilidade é de 8,6 TUPs / 1000 habitantes, acima portanto da meta fixada no PGMU (7,5 TUPs/1000 habitantes e 2,5 TUPs / 100 acessos instalados). Vale dizer também, que dos 4.016 TUPs existentes no Setor 20 nas áreas urbana e rural, 100% possibilitam receber e fazer ligações locais e de longa distância nacional (LDN), sendo que 54,5 % estão instalados em locais acessíveis 24h/dia. Dos 4.016 TUPs, 1.737 ou seja, 43,3 % do total, possibilitam receber e fazer ligações de longa distância internacional (LDI). Independente de solicitação, pelo menos 2 % dos TUPs estão adaptados para uso por deficientes auditivos, da fala e para os que utilizam cadeira de rodas. Profissionais da Moreira & Associados – Auditores e da Sercomtel, constataram além das demais metas do PGMU, o acesso gratuito aos serviços de emergência a partir de ligações efetuadas de TUPs, a distância máxima (até 300m) percorrida (fazendo uso de equipamentos, como o GPS – Global Positioning System) dentro dos limites urbanos de cada localidade (conforme Anexos XX, XXI e XXIV). e) Implementações e melhorias do sistema de informações: Os sistemas de informações da Sercomtel se encontravam adequados para os indicadores do PGMU, tendo se feito necessário somente à geração de relatórios específicos ao processo.


QUALIFICAÇÃO DA DECLARANTE E AUDITORIA INDEPENDENTE


a) Razão Social: SERCOMTEL S.A. – TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada neste instrumento como SERCOMTEL; b) CNPJ / MF: Inscrição n.º 01.371.416/0001-89; c) Endereço da sede da Concessionária: Rua Professor João Cândido nº 555 – Londrina – PR; d) Indicação dos representantes legais da SERCOMTEL: Presidente - FRANCISCO ROBERTO PEREIRA , brasileiro, casado, sociólogo, portador da carteira de identidade RG n.º 2.177.457 – SSP/PR, CPF/MF n.º 324.590.764-91, residente e domiciliado em Londrina – PR, com endereço comercial desta Concessionária;  Vice-presidente – PAULO CEZAR DA SILVA MACHADO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG n.º 773.364 – SSP-PR, CPF / MF n.º 147.010.229-34, residente e domiciliado em Londrina – PR, com endereço comercial desta Concessionária. e) Qualificação da empresa responsável pela auditoria independente: Moreira & Associados – Auditores, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 01.489.065/0001-05, estabelecida na Rua João Correia, 933 – sala 305, na cidade de São Leopoldo, RS. f) Identificação dos responsáveis pela auditoria independente: Paulo Fernando Falkenhoff Moreira, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade RG 2.000.696.571 – SSP-RS, Sócio e Diretor Superintendente da Moreira & Associados – Auditores, residente e domiciliado em Porto Alegre – RS, com endereço comercial desta Auditoria.