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CONSULTA PÚBLICA Nº 327, DE 29/11/2001
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA N.º 327, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 327, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, apresentada pela Cia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC TELECOM. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e art. 23 a 26 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 242, de 29 de novembro de 2001, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 7 de janeiro de 2002, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 2001, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referentes a dezembro de 2003, apresentada e denominada pela Cia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC TELECOM “Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização”, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Respaldam a presente Consulta Pública: I – o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu art. 14; II – a possibilidade de cumprimento antecipado de metas de universalização, exposta no art. 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente nos Setores 03, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado. O texto completo do documento “Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização” apresentado pela Cia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC TELECOM estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 7 de janeiro de 2002, durante o período da Consulta Pública. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou telefone recebidas até as 24h do dia 7 de janeiro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 327 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 “Declaração de Antecipação de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (0xx61) 312-1841 e-mail: universalizar@anatel.gov.br Telefone: 0800-332001 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO

    DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO I – SOBRE A EMPRESA DECLARANTE: A) Razão Social: Cia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC Telecom B) C.N.P.J: 25.759.572/0001-80 C) Endereço da Sede da CTBC Telecom: Av. José Alves Garcia , Nº 415 Bairro Brasil Uberlândia – MG CEP: 38.400-668 D) Representantes Legais : ·Weber Pimenta de Melo, Diretor Superintendente, casado, Natural de Cássia-MG, CPF: 062.906.986-72 e RG: M 8.409.447 ·Oswaldo Firmino Júnior, Diretor Técnico e de Operações, casado, Natural de Uberlândia-MG, CPF: 122.946.756-49 e CREA 14821/D 4ª Região E) Qualificação da Empresa Responsável pela Auditoria Independente ·Razão Social: Ernst & Young Auditores Independentes S/C ·CNPJ: 61.366.936/0001-25 ·Endereço: Av. Rio Branco, 128 – 17° andar - Rio de Janeiro – RJ - CEP: 20042-900 ·Inscrição Municipal: 00640425 F) Identificação do Responsável pela Auditoria Independente ·Sócio: Paulo José Machado Contador CRC – RJ – 061.469/O – 4 Tel: (21) 2550-7069 ·Diretor: José Carlos Costa Pinto Contador CRC – RJ – 066.960-5 Tel: (21) 2550-7112 II – SOBRE A ÁREA DE ATUAÇÃO DO DECLARANTE A) Identificação do Contrato de Concessão: A Cia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom, é Concessionária de serviços públicos de telecomunicações, cuja Outorga deu-se através dos Contratos de Concessão de números, PBOG/SPB nº 37/98 - Anatel, PBOG/SPB nº 49/98 – Anatel, PBOG/SPB nº 50/98 – Anatel, PBOG/SPB nº 54/98 – Anatel, PBOG/SPB nº 71/98 – Anatel, PBOG/SPB nº 81/98 – Anatel, PBOG/SPB nº 82/98 – Anatel, PBOG/SPB nº 88/98 - Anatel sendo divididos por Setor e modalidade do serviço, conforme demonstrado no item D. B) Modalidade do Serviço: Os contratos de Concessão têm como objeto a concessão para as modalidades Local e Longa Distância Nacional, conforme demonstrado no item D. C) Área de Abrangência Geográfica: A Cia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC Telecom atua nas Regiões I, II e III definidas no Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 02 de Abril de 1998, nos setores, 3, 22, 25 e 33, como demonstrado no item D. D) Quadro Demonstrativo da Área de Atuação da Declarante: Região Setor Nº do Contrato Modalidade do Serviço I 3 PBOG/SPB nº 37/98 - Anatel Local II 22 PBOG/SPB nº 49/98 - Anatel Local II 25 PBOG/SPB nº 50/98 - Anatel Local III 33 PBOG/SPB nº 54/98 - Anatel Local I 3 PBOG/SPB nº 71/98 - Anatel Longa Distância Nacional intra e inter regional II 22 PBOG/SPB nº 81/98 - Anatel Longa Distância Nacional intra e inter regional II 25 PBOG/SPB nº 82/98 - Anatel Longa Distância Nacional intra e inter regional III 33 PBOG/SPB nº 88/98 - Anatel Longa Distância Nacional intra e inter regional III – SOBRE O OBJETIVO DA DECLARAÇÃO: A ) Objeto da Declaração Este documento tem por finalidade, declarar que a Cia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC Telecom antecipou todas as Metas de Universalização previstas para serem cumpridas em dezembro de 2003, estabelecidas no PGMU – Plano Geral de Metas para Universalização, e que foram objeto de previsão contida no §2º do Artigo 10 do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 02 de abril de 1998, como condição para obtenção de novas autorizações para a prestação de serviços de telecomunicações em geral por titular de concessão outorgada nos termos do art. 207 da Lei nº 9.472, de 1997, para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, no regime público. B) - Identificação das Datas de Cumprimento A Cia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom, antecipou para 15 de Outubro de 2001, todas as Metas de Universalização, estabelecidas no PGMU – Plano Geral de Metas para Universalização, previstas para serem cumpridas em dezembro de 2003, porquanto, pela sua peculiar posição frente às regiões estabelecidas no Plano Geral de Outorgas e nos termos de seu § 2º, Artigo 10, e em obediência às datas para cumprimento de suas metas, tem assegurado seu direito à obtenção de autorizações para sua expansão no mercado brasileiro para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em suas diversas modalidades e em consonância com os anexos do Plano Geral de Outorgas. C) Localidades C.1) Metodologia Para Construção do Cadastro de Localidade O processo de Antecipação de Metas de Universalização na Cia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom, foi iniciado com a construção de um banco de dados de informações sobre as localidades da sua área de concessão, tendo sempre como referencial o conceito estabelecido pela Anatel, e publicado no PGMU – Plano Geral de Metas Para Universalização, Capítulo I , Artigo 3º Inciso III, aprovado pelo Decreto Nº 2.592, de 15 de maio de 1998, onde Localidade é “ toda a parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permamente de habitantes, caracterizada por um conjunto de edificações, permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamentos reconhecíveis, ou dispostas ao longo de uma via de comunicação, tais como Capital Federal, Capital Estadual, Cidade, Vila, Aglomerado Rural e Aldeia” . As fontes utilizadas para o levantamento dessas localidades, bem como para os dados populacionais foram: IBGE, Prefeituras, INCRA e levantamentos da própria empresa. Foi criada uma equipe multidisciplinar, com participação de pessoas distribuídas por toda a área de concessão, com especialidades diversas, tais como: conhecimento da regulamentação (principalmente no que tange ao conceito de localidade perante o PGMU), conhecimento em campo da área de concessão, conhecimento da metodologia definida para ser utilizada neste trabalho, entre outras. O objetivo de se ter uma equipe multidisciplinar, foi o de minimizar a possibilidade de inconsistência de dados. FASE I – IBGE A fase I contemplou: · A coleta dos dados populacionais dos municípios da área da CTBC Telecom, no Web Site do IBGE; · Atualização dos números de população dos distritos com a divulgação da Sinopse do Censo 2000. FASE II – Prefeituras A fase II contemplou: · Contato com as prefeituras, com o intuito de obter informações referente à população dos Municípios, Distritos e Povoados; · Recebimento das respostas mediante ofício por parte das prefeituras. FASE III – INCRA A fase IV contemplou: · Solicitação ao INCRA, listagem de todos os assentamentos de terra, existentes na área de atuação da Cia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom; · Verificação in loco aos assentamentos para validação do conceito de localidade e/ou contagem de população. FASE IV – Levantamento da Empresa A fase IV contemplou: · Visita às localidades, onde não foram obtidas as informações junto às prefeituras, com a finalidade de realizar uma contagem de residências/habitantes para a determinação da população; · Consolidação de todos os dados obtidos; · Criação de “ Banco de Dados “, para a oficialização de uma base comum e única de referência para o Processo de Antecipação de Metas para Universalização; · Validação das informações contidas no banco de dados; · Armazenamento e controle de todas as informações inerentes às localidades a serem contempladas nas Metas de Universalização. · Definição interna de fluxo padrão para manutenção e gerenciamento permanente dos dados. C.2) Relação das Localidades A relação das localidades, em nível de Plano de Metas para Universalização, constam nos Anexo 01, Anexo 02, Anexo 03 e Anexo 04. D) Metodologia e Recursos Utilizados para Suportar o Cumprimento das Metas D.1) Introdução A Cia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom estabeleceu métodos e adequou recursos (sistêmicos, humanos, etc), a fim de possibilitar o gerenciamento das metas previstas no Plano Geral de Metas para Universalização. Fluxos corporativos foram definidos, tanto para acesso individual como para coletivo, estabelecendo responsabilidades e ações a serem executadas, que garantiram a antecipação das metas previstas para serem atendidas a partir de dezembro de 2003, além da sua continuidade. Abaixo segue como é tratada, pela Cia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom, cada meta prevista no Plano Geral de Metas para Universalização


    Artigo 4º do PGMU

    D.2) Dos Acessos Individuais D.2.1) ” Artigo 4º - As Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado deverão: I. Ofertar, até o final dos anos de 1999, 2000 e 2001, por Unidade da Federação, as quantidades de acessos Instalados constantes do anexo I; II. Implantar o serviço Telefônico Fixo comutado, com acessos individuais, conforme a seguir: a) Até 31 de dezembro de 2001, em todas as localidades com mais de mil habitantes; b) Até 31 de dezembro de 2003,em todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; c) Até 31 de dezembro de 2005, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes. III. Atender as solicitações de aceso individual, nas localidades com serviço Telefônico Fixo Comutado, nos seguintes prazos máximos: a) A partir de 31dezembro de 2001, em quatro semanas; b) A partir de 31dezembro de 2002, em três semanas; c) A partir de 31dezembro de 2003, em duas semanas; d) A partir de 31dezembro de 2004, em uma semana. “ I - A CTBC Telecom conta com um banco de dados, que contém a quantidade de acesso instalado, por Estado, que é mantido pela área de Engenharia da empresa. Hoje, a quantidade de acesso fixo instalado já ultrapassa a quantidade prevista. II - A partir de informações referentes à população, a área de Planejamento da empresa contempla a disponibilização do serviço para a localidade sendo que, hoje, todas com mais de 600 habitantes, pertencentes à área de Concessão da Cia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom, possuem acesso individual. III - Quanto às solicitações de acesso individual, o fluxo interno dos sistemas pertinentes foi adequado quanto à contagem do prazo. Existe procedimento específico que garante o atendimento das solicitações de clientes no prazo previsto no Plano Geral de Metas para Universalização, nas localidades onde o serviço está disponível.


    Artigo 5º do PGMU

    D.2.2) “ Artigo 5º Em localidades com serviço Telefônico Fixo Comutado, com acessos individuais, a concessionária deve: I. Dar prioridade às solicitações de acesso individual dos Estabelecimentos de Ensino Regular e das Instituições de saúde; II. Tornar possível a utilização gratuita do serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com serviços de emergência existentes para a localidade; III. Tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de Ensino Regular e instituições de saúde, objetivando permitir-lhes comunicação com redes de computadores , mediante utilização do próprio serviço Telefônico Fixo Comutado ou da rede que lhe dá suporte. Parágrafo Único – As obrigações previstas nos incisos I e III deste artigo deverão ser cumpridas, a partir de 31 de dezembro de 1999, no prazo máximo de uma semana, após a solicitação da entidade. “ I e III - Para as solicitações de acesso individual, inclusive aquelas a serem utilizadas na comunicação com rede de computadores, oriundas dos Estabelecimentos de Ensino Regular e Instituições de Saúde, também foi adequado fluxo interno do sistema pertinente, afim de possibilitar um gerenciamento eficaz, garantindo assim que as solicitações desta natureza sejam priorizadas e atendidas no prazo estabelecido no Plano Geral de Metas para Universalização. II - As solicitações, referentes aos serviços de emergência, são atendidas pela Cia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom, de acordo com o estabelecido na regulamentação. As localidades, onde o acesso individual está disponível, já se encontram preparadas tecnologicamente para atenderem às solicitações de serviços de emergência. Hoje, para todos os serviços ativados, a utilização dos mesmos dá-se de forma gratuita. No procedimento para atendimento dessas solicitações, testes estão previstos e são realizados no momento da ativação para garantir a gratuidade do serviço.


    Artigo 6º do PGMU

    D.2.2) Artigo 6º - A partir de 31 de dezembro de 1999, em localidades com serviço Telefônico Fixo Comutado, com acesso individuais, a Concessionária deverá assegurar condições de acesso ao serviço para deficientes auditivos e da fala, que disponham de aparelhagem adequada à sua utilização, observando as seguintes disposições: I. Tornar disponível centro de atendimento para intermediação da comunicação; II. Atender as solicitações de acesso individual, nas localidades com serviço Telefônico Fixo Comutado, nos seguintes prazos máximos: a) A partir de 31dezembro de 1999, em doze semanas; b) A partir de 31dezembro de 2000, em seis semanas; c) A partir de 31dezembro de 2001, em três semanas; d) A partir de 31dezembro de 2002, em duas semanas; e) A partir de 31dezembro de 2003, em uma semana; I – A Cia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom viabilizou o Centro de Intermediação, através de 0800 próprio para este fim. Além disso, disponibilizou nas grandes cidades dentro de sua área de Concessão, em locais de fácil acesso e de uso coletivo, aparelhagem específica para os deficientes auditivos e da fala. II - Assim como as demais solicitações, o fluxo interno do sistema pertinente foi adequado para facilitar o acompanhamento das mesmas, possibilitando o atendimento no prazo estabelecido no Plano Geral de Metas para Universalização. As solicitações oriundas de deficientes auditivos e da fala são categorizadas dentro do sistema, como tal, agilizando assim o atendimento da mesma. D.3) Dos Acessos Coletivos


    Artigo 7º do PGMU

    D.3.1) “ Artigo 7º - Nas localidades com serviço telefônico Fixo Comutado com acessos individuais as concessionárias deverão: I. Ativar, até o final dos anos de 1999,2000 e 2001, por Unidade da Federação as quantidades de telefones de Uso Público constantes do anexo II; II. Ativar, por unidade da federação, telefones de uso público em quantidades que respeitem as condições a seguir: a) A partir de 31 de dezembro de 2003, a densidade de telefones de Uso Público deverá ser igual ou superior a 7,5 TUP/ 1000 habitantes e a relação percentual de telefones de Uso Público pelo total de acesso instalados, igual ou superior a dois virgula cinco por cento. b) A partir de 31 de dezembro de 2005, a densidade de telefones de Uso Público deverá ser igual ou superior a 8,0 TUP/1000 habitantes e a relação percentual de c) telefones de Uso Público pelo total de acessos instalados, igual ou superior a três por cento; Parágrafo Único – A ativação dos telefones de Uso Público deverá acorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três Telefones de uso Público por grupo de mil habitantes. “ I - A Cia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom conta com um banco de dados, no sistema “ Vantive “ que contém a quantidade de Telefones de Uso Público, instalada na planta, sendo que a mesma supera o previsto para ser atendido a partir de dezembro de 2003. II - Os Telefones de Uso Público, quando das suas ativações, foram distribuídos de maneira a atender todas as metas previstas no Plano Geral de Metas para Universalização. Quanto à densidade de 7,5 TUP´s por grupo de 1000 habitantes e ao índice de 2,5% por acesso fixo instalado, por Unidade de Federação, dentro da área de Concessão da Cia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom, ambas já foram atendidas. Existe uma sistemática definida internamente para controlar a continuidade do cumprimento dessas metas. Esta sistemática prevê que , mensalmente, o indicador seja calculado e gerenciado a partir de informações disponibilizadas pelas áreas responsáveis. Além disso, no planejamento anual da Empresa são contemplados investimentos que irão garantir a continuidade do cumprimento desses índices acima relacionados. Parágrafo Único – Além dos índices acima relacionados, a Cia de Telecomunicações do Brasil Central, CTBC Telecom, nas localidades onde o Sistema Telefônico Fixo Comutado, com acessos individuais, está disponível, garante a existência de pelo menos três TUP´s por grupo de mil habitantes. A mesma sistemática utilizada para acompanhamento dos índices de 7,5/1000 habitantes e 2,5 % em relação aos acessos fixos instalados, é utilizada para o gerenciamento deste índice. Também anualmente, em função dos dados populacionais, são definidos investimentos que darão garantia de continuidade do atendimento da meta.


    Artigo 8º do PGMU

    D.3.2) “ Artigo 8º - Nas localidades com serviço Telefônico Fixo Comutado com acessos individuais, a Concessionária deverá assegurar a disponibilidade de acesso a telefone de Uso Público nas seguintes distâncias máximas, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade: I. A partir de 31dezembro de 1999, em oitocentos metros; II. A partir de 31dezembro de 2001, em quinhentos metros III. A partir de 31dezembro de 2003, trezentos metros. Parágrafo Único – A partir de 31 de dezembro de 1999, do total de telefones de Uso Público em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento deverão estar instalados em locais acessíveis ao público vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, sendo que, pelo menos, metade destes deverá, adicionalmente, ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância internacional. “ II – Nas localidades da área de concessão da Cia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC Telecom onde o Serviço Telefônico Fixo Comutado, com acessos individuais está disponível, o usuário de qualquer ponto onde estiver, não anda mais do que 300 metros para utilizar um Telefone de Uso Público. Todos os Telefones de Uso Público foram ativados de forma a atender à essa meta, assim nenhum remanejamento é feito sem a observância da continuidade do cumprimento da mesma. Existe um sistema “GIS “, que permite visualizar graficamente o atendimento da meta. Foi definido também internamente sistemática para acompanhamento do crescimento das localidades, a fim de garantir a continuidade do cumprimento da meta. Parágrafo Único: Hoje a Cia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC Telecom não só cumpre como supera o atendimento à essa meta. A área de cadastro da Cia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC Telecom, cadastra todos os TUP´s ativados considerando todas as características dos mesmos. A partir daí é possível a extração de relatórios específicos, possibilitando o gerenciamento da meta, bem como a sua continuidade.


    Artigo 9º do PGMU

    D.3.3) “ Artigo 9º - A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local deverá, nas localidades onde o serviço estiver disponível, ativar Telefones de Uso Público nos Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, observando os critérios estabelecidos na regulamentação. Parágrafo Único – As solicitações deverão ser atendidas nos seguintes prazos máximos: I - A partir de 31dezembro de 1999, em oito semanas; II - A partir de 31dezembro de 2000, em quatro semanas; III - A partir de 31dezembro de 2001, em duas semanas; IV - A partir de 31dezembro de 2003, em uma semana. “ IV – Todas as solicitações referentes à Telefones de Uso Público, onde o serviço está disponível, e oriundas de Estabelecimentos de Ensino Regular e Instituições de Saúde são diferenciadas e tratadas de maneira a garantir que todas sejam atendidas no prazo previsto na regulamentação. O fluxo interno do sistema foi adequado a fim de calcular o tempo desde a entrada da solicitação na empresa, até a ativação do serviço. Existe um acompanhamento mensal de todas as solicitações recebidas. Neste caso, a meta não apenas está sendo antecipada, mas superada, uma vez que a operadora não está aguardando a solicitação deste público e sim antecipando-se. Para antecipar a instalação, a CTBC Telecom mapeou, em sua área de atuação, as escolas e instituições de saúde para a instalação de telefones públicos.


    Artigo 10 do PGMU

    D.3.4) “ Artigo 10 - A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local deverá assegurar que, nas localidades onde o serviço estiver disponível, pelo menos dois por cento dos Telefones de Uso Público sejam adaptados para uso por deficientes auditivos e da fala e para os que utilizam cadeira de rodas, mediante solicitação dos interessados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. Parágrafo Único – As solicitações de que trata o caput deverão ser atendidas nos prazos máximos a seguir: I. A partir de 31dezembro de 1999, em oito semanas; II. A partir de 31dezembro de 2000, em quatro semanas; III. A partir de 31dezembro de 2001, em duas semanas; IV. A partir de 31dezembro de 2003, em uma semana. “ IV – A Cia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC Telecom, adaptou, nas localidades onde o serviço está disponível, pelo menos dois por cento dos TUP´s para o uso de deficientes auditivos e da fala e para os que utilizam cadeira de rodas. Quando da solicitação desta natureza, as mesmas são registradas no sistema pertinente e atendidas no prazo determinado na regulamentação.


    Artigo 11 do PGMU

    D.3.5) “Artigo 11 - Até 31 de dezembro de 1999, as localidades atendidas somente com acessos coletivos do Serviço Telefônico Fixo Comutado deverão dispor de pelo menos um Telefone de Uso Público, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia e capaz de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional.” As localidades pertencentes à área de Concessão da Cia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC Telecom, que são atendidas somente com acessos coletivos têm, pelo menos, um Telefone de Uso Público, com acesso vinte quatro horas por dia, que tem capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional.


    Artigo 12 do PGMU

    D.3.6) “ Artigo 12 - Cada localidade ainda não atendida pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado deverá dispor de pelo menos um Telefone de Uso Público instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional, observado o seguinte cronograma: “ I. Até 31 de dezembro de 1999, todas as localidades com mais de mil habitantes; II. Até 31 de dezembro de 2001, todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; III. Até 31 de dezembro de 2003, todas as localidades com mais de trezentos habitantes; IV. Até 31 de dezembro de 2005, todas as localidades com mais de cem habitantes; A partir das informações referentes aos dados populacionais, a Cia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC Telecom disponibilizou nas localidades com mais de 300 habitantes, e que ainda não estão sendo atendidas pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado, pelo menos um Telefone de Uso Público em local acessível vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. Existe acompanhamento dessa meta, sendo que, anualmente, são analisadas informações a fim de contemplar no planejamento anual da empresa , investimentos que irão garantir a continuidade do atendimento à meta.


    IV – PROCESSO DE DIVULGAÇÃO REFERENTE À ANTECIPAÇÃO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO

    IV – PROCESSO DE DIVULGAÇÃO REFERENTE À ANTECIPAÇÃO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO A Cia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC Telecom cumpriu todas as determinações referentes quanto a divulgação previstas no “ Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC. Foram informados, além da própria Anatel, os Governadores de Estado, os Prefeitos Municipais, os Órgãos de Defesa do Consumidor e o público em geral. V - SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA Assim, consequentemente, neste ato, esta Concessionária solicita, condicionada à Regulamentação atual e a que vier a ser editada, Autorizações para prestação de Serviços de Telecomunicações em geral, em todas as suas modalidades, destacadamente na modalidade de Longa Distância Nacional Inter-Regional, para chamadas originadas em toda sua área de concessão, já que, para tanto, foi observado integralmente o parágrafo 2º do Artigo 10 do Plano Geral de Outorgas. Finalmente, requer desde já, diligências para a expedição dos atos e termos indispensáveis à eficácia jurídica imediata do pedido assecurátório do cumprimento da antecipação das obrigações constantes da Regulamentação e do Contrato de Concessão.


    Certificação da CTBC Telecom - Setor 03

    Relatório sobre a Revisão Especial de Cumprimento da Antecipação do Plano Geral de Metas para a Universalização Ilmos. Srs. Acionistas e Diretores da CTBC Telecom – Companhia de Telecomunicações do Brasil Central 1) Efetuamos uma revisão especial com o objetivo de verificar se a CTBC Telecom – Companhia de Telecomunicações do Brasil Central antecipou, para o setor 03 da Região I estabelecido no Plano Geral de Outorga aprovado pelo Decreto n° 2.534/98, o cumprimento das metas previstas para 31 de dezembro de 2003, estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n° 2.592 de 15 de maio de 1998. 2) Nossa revisão especial compreendeu, substancialmente, a análise das bases de dados relativas a acessos individuais, a acessos coletivos e ao cadastro de localidades da Companhia, bem como a realização de testes e visitas às localidades selecionadas, em base de amostragem e na extensão julgada necessária, para certificar a antecipação do cumprimento das metas previstas para 31 de dezembro de 2003, estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização, descritas a seguir: Acessos Individuais: a) Ofertar a quantidade mínima de acessos fixos instalados prevista na regulamentação. b) Implantar o serviço telefônico fixo comutado, com acessos individuais, para todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; c) Atender, no prazo máximo de 2 (duas) semanas, às solicitações de acesso individual, nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado; d) Garantir a utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com os serviços de emergência existentes para a localidade; e) Atender, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para os estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde; f) Disponibilizar acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde, permitindo-lhes a comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio serviço telefônico fixo comutado ou da rede que lhe fornece suporte, no prazo máximo de uma semana após a solicitação da entidade; g) Tornar disponível centros de atendimento para intermediação de comunicação para deficientes auditivos e da fala, em localidades com STFC, com acessos individuais; h) Atender as solicitações de acessos individuais efetuadas por deficientes auditivos e da fala no prazo de uma semana, em em localidades com STFC, com acessos individuais. Acessos coletivos: a) Ativar a quantidade mínima de Telefones de Uso Público prevista na regulamentação. b) Instalar, por unidade de federação, Telefones de Uso Público para que a densidade destes seja igual ou superior a 7,5 TUP por 1000 habitantes e a sua relação percentual pelo total de Acessos Instalados seja igual ou superior a 2,5% (dois vírgula cinco por cento); c) Garantir a ativação dos Telefones de Uso Público em todas as localidades com acesso individual, inclusive nas áreas de urbanização precária, sejam distribuídos de maneira uniforme, ao menos 3 (três) TUP’s por grupo de 1000 (um mil) habitantes; d) Garantir a instalação de Telefones de Uso Público de tal forma, que seja assegurada, de qualquer ponto da localidade com acesso individual, a distância máxima de 300 (trezentos) metros; e) Garantir que para os Telefones de Uso Público instalados, em cada localidade com acessos individuais, no mínimo 50% (cinquenta por cento) deles encontram-se em locais acessíveis ao público 24 (vinte e quatro) horas por dia e possibilitam a realização de chamadas locais e de longa distância nacional e que no mínimo 25% podem também originar e receber chamadas de longa distância internacional; f) Atender as solicitações para instalação de Telefones de Uso Público em Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, nas localidades em que o serviço encontra-se disponível, no prazo máximo de 1 (uma) semana; g) Assegurar que os Telefones de Uso Público, adaptados para o uso de deficientes auditivos e da fala e por aqueles que se utilizam de cadeiras de rodas, quando solicitados, estão sendo instalados no prazo máximo de 1 (uma) semana; h) Adaptar pelo menos 2% dos Telefones de Uso Público para o uso de deficientes auditivos e da fala e para os que utilizam cadeira de roda, mediante solicitação dos interessados; i) Assegurar que as localidades atendidas somente com acessos coletivos disponham telefones de uso público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; j) Garantir que todas as localidades, com mais de trezentos habitantes dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância. 3) Baseados nessa revisão especial, concluímos que em 15 de outubro de 2001 a CTBC Telecom – Companhia de Telecomunicações do Brasil Central, estava cumprindo as metas de universalização previstas para 31 de dezembro de 2003, para o setor 03 da Região I estabelecido no Plano Geral de Outorga aprovado pelo Decreto n° 2.534/98, em conformidade com o Plano Geral de Metas para a Universalização, aprovado pelo Decreto 2.592 de 15 de maio de 1998. Uberlândia, 15 de outubro de 2001 ERNST & YOUNG Auditores Independentes S. C. Paulo José Machado Sócio


    Certificação da CTBC Telecom - Setor 22

    Relatório sobre a Revisão Especial de Cumprimento da Antecipação do Plano Geral de Metas para a Universalização Ilmos. Srs. Acionistas e Diretores da CTBC Telecom – Companhia de Telecomunicações do Brasil Central 1) Efetuamos uma revisão especial com o objetivo de verificar se a CTBC Telecom – Companhia de Telecomunicações do Brasil Central antecipou, para o setor 22 da Região II estabelecido no Plano Geral de Outorga aprovado pelo Decreto n° 2.534/98, o cumprimento das metas previstas para 31 de dezembro de 2003, estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n° 2.592 de 15 de maio de 1998. 2) Nossa revisão especial compreendeu, substancialmente, a análise das bases de dados relativas a acessos individuais, a acessos coletivos e ao cadastro de localidades da Companhia, bem como a realização de testes e visitas às localidades selecionadas, em base de amostragem e na extensão julgada necessária, para certificar a antecipação do cumprimento das metas previstas para 31 de dezembro de 2003, estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização, descritas a seguir: Acessos Individuais: a) Ofertar a quantidade mínima de acessos fixos instalados prevista na regulamentação. b) Implantar o serviço telefônico fixo comutado, com acessos individuais, para todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; c) Atender, no prazo máximo de 2 (duas) semanas, às solicitações de acesso individual, nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado; d) Garantir a utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com os serviços de emergência existentes para a localidade; e) Atender, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para os estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde; f) Disponibilizar acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde, permitindo-lhes a comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio serviço telefônico fixo comutado ou da rede que lhe fornece suporte, no prazo máximo de uma semana após a solicitação da entidade; g) Tornar disponível centros de atendimento para intermediação de comunicação para deficientes auditivos e da fala, em localidades com STFC, com acessos individuais; h) Atender as solicitações de acessos individuais efetuadas por deficientes auditivos e da fala no prazo de uma semana, em em localidades com STFC, com acessos individuais. Acessos coletivos: a) Ativar a quantidade mínima de Telefones de Uso Público prevista na regulamentação. b) Instalar, por unidade de federação, Telefones de Uso Público para que a densidade destes seja igual ou superior a 7,5 TUP por 1000 habitantes e a sua relação percentual pelo total de Acessos Instalados seja igual ou superior a 2,5% (dois vírgula cinco por cento); c) Garantir a ativação dos Telefones de Uso Público em todas as localidades com acesso individual, inclusive nas áreas de urbanização precária, sejam distribuídos de maneira uniforme, ao menos 3 (três) TUP’s por grupo de 1000 (um mil) habitantes; d) Garantir a instalação de Telefones de Uso Público de tal forma, que seja assegurada, de qualquer ponto da localidade com acesso individual, a distância máxima de 300 (trezentos) metros; e) Garantir que para os Telefones de Uso Público instalados, em cada localidade com acessos individuais, no mínimo 50% (cinquenta por cento) deles encontram-se em locais acessíveis ao público 24 (vinte e quatro) horas por dia e possibilitam a realização de chamadas locais e de longa distância nacional e que no mínimo 25% podem também originar e receber chamadas de longa distância internacional; f) Atender as solicitações para instalação de Telefones de Uso Público em Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, nas localidades em que o serviço encontra-se disponível, no prazo máximo de 1 (uma) semana; g) Assegurar que os Telefones de Uso Público, adaptados para o uso de deficientes auditivos e da fala e por aqueles que se utilizam de cadeiras de rodas, quando solicitados, estão sendo instalados no prazo máximo de 1 (uma) semana; h) Adaptar pelo menos 2% dos Telefones de Uso Público para o uso de deficientes auditivos e da fala e para os que utilizam cadeira de roda, mediante solicitação dos interessados; i) Assegurar que as localidades atendidas somente com acessos coletivos disponham telefones de uso público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; j) Garantir que todas as localidades, com mais de trezentos habitantes dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância. 3) Baseados nessa revisão especial, concluímos que em 15 de outubro de 2001 a CTBC Telecom – Companhia de Telecomunicações do Brasil Central, estava cumprindo as metas de universalização previstas para 31 de dezembro de 2003, para o setor 22 da Região II estabelecido no Plano Geral de Outorga aprovado pelo Decreto n° 2.534/98, em conformidade com o Plano Geral de Metas para a Universalização, aprovado pelo Decreto 2.592 de 15 de maio de 1998. Uberlândia, 15 de outubro de 2001 ERNST & YOUNG Auditores Independentes S. C. Paulo José Machado Sócio


    Certificação da CTBC Telec om - Setor 25

    Relatório sobre a Revisão Especial de Cumprimento da Antecipação do Plano Geral de Metas para a Universalização Ilmos. Srs. Acionistas e Diretores da CTBC Telecom – Companhia de Telecomunicações do Brasil Central 1) Efetuamos uma revisão especial com o objetivo de verificar se a CTBC Telecom – Companhia de Telecomunicações do Brasil Central antecipou, para o setor 25 da Região II estabelecido no Plano Geral de Outorga aprovado pelo Decreto n° 2.534/98, o cumprimento das metas previstas para 31 de dezembro de 2003, estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n° 2.592 de 15 de maio de 1998. 2) Nossa revisão especial compreendeu, substancialmente, a análise das bases de dados relativas a acessos individuais, a acessos coletivos e ao cadastro de localidades da Companhia, bem como a realização de testes e visitas às localidades selecionadas, em base de amostragem e na extensão julgada necessária, para certificar a antecipação do cumprimento das metas previstas para 31 de dezembro de 2003, estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização, descritas a seguir: Acessos Individuais: a) Ofertar a quantidade mínima de acessos fixos instalados prevista na regulamentação. b) Implantar o serviço telefônico fixo comutado, com acessos individuais, para todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; c) Atender, no prazo máximo de 2 (duas) semanas, às solicitações de acesso individual, nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado; d) Garantir a utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com os serviços de emergência existentes para a localidade; e) Atender, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para os estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde; f) Disponibilizar acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde, permitindo-lhes a comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio serviço telefônico fixo comutado ou da rede que lhe fornece suporte, no prazo máximo de uma semana após a solicitação da entidade; g) Tornar disponível centros de atendimento para intermediação de comunicação para deficientes auditivos e da fala, em localidades com STFC, com acessos individuais; h) Atender as solicitações de acessos individuais efetuadas por deficientes auditivos e da fala no prazo de uma semana, em em localidades com STFC, com acessos individuais. Acessos coletivos: a) Ativar a quantidade mínima de Telefones de Uso Público prevista na regulamentação. b) Instalar, por unidade de federação, Telefones de Uso Público para que a densidade destes seja igual ou superior a 7,5 TUP por 1000 habitantes e a sua relação percentual pelo total de Acessos Instalados seja igual ou superior a 2,5% (dois vírgula cinco por cento); c) Garantir a ativação dos Telefones de Uso Público em todas as localidades com acesso individual, inclusive nas áreas de urbanização precária, sejam distribuídos de maneira uniforme, ao menos 3 (três) TUP’s por grupo de 1000 (um mil) habitantes; d) Garantir a instalação de Telefones de Uso Público de tal forma, que seja assegurada, de qualquer ponto da localidade com acesso individual, a distância máxima de 300 (trezentos) metros; e) Garantir que para os Telefones de Uso Público instalados, em cada localidade com acessos individuais, no mínimo 50% (cinquenta por cento) deles encontram-se em locais acessíveis ao público 24 (vinte e quatro) horas por dia e possibilitam a realização de chamadas locais e de longa distância nacional e que no mínimo 25% podem também originar e receber chamadas de longa distância internacional; f) Atender as solicitações para instalação de Telefones de Uso Público em Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, nas localidades em que o serviço encontra-se disponível, no prazo máximo de 1 (uma) semana; g) Assegurar que os Telefones de Uso Público, adaptados para o uso de deficientes auditivos e da fala e por aqueles que se utilizam de cadeiras de rodas, quando solicitados, estão sendo instalados no prazo máximo de 1 (uma) semana; h) Adaptar pelo menos 2% dos Telefones de Uso Público para o uso de deficientes auditivos e da fala e para os que utilizam cadeira de roda, mediante solicitação dos interessados; i) Assegurar que as localidades atendidas somente com acessos coletivos disponham telefones de uso público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; j) Garantir que todas as localidades, com mais de trezentos habitantes dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância. 3) Baseados nessa revisão especial, concluímos que em 15 de outubro de 2001 a CTBC Telecom – Companhia de Telecomunicações do Brasil Central, estava cumprindo as metas de universalização previstas para 31 de dezembro de 2003, para o setor 25 da Região II estabelecido no Plano Geral de Outorga aprovado pelo Decreto n° 2.534/98, em conformidade com o Plano Geral de Metas para a Universalização, aprovado pelo Decreto 2.592 de 15 de maio de 1998. Uberlândia, 15 de outubro de 2001 ERNST & YOUNG Auditores Independentes S. C. Paulo José Machado Sócio


    Certificação da CTBC Telecom - Setor 33

    Relatório sobre a Revisão Especial de Cumprimento da Antecipação do Plano Geral de Metas para a Universalização Ilmos. Srs. Acionistas e Diretores da CTBC Telecom – Companhia de Telecomunicações do Brasil Central 1) Efetuamos uma revisão especial com o objetivo de verificar se a CTBC Telecom – Companhia de Telecomunicações do Brasil Central antecipou, para o setor 33 da Região III estabelecido no Plano Geral de Outorga aprovado pelo Decreto n° 2.534/98, o cumprimento das metas previstas para 31 de dezembro de 2003, estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n° 2.592 de 15 de maio de 1998. 2) Nossa revisão especial compreendeu, substancialmente, a análise das bases de dados relativas a acessos individuais, a acessos coletivos e ao cadastro de localidades da Companhia, bem como a realização de testes e visitas às localidades selecionadas, em base de amostragem e na extensão julgada necessária, para certificar a antecipação do cumprimento das metas previstas para 31 de dezembro de 2003, estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização, descritas a seguir: Acessos Individuais: a) Ofertar a quantidade mínima de acessos fixos instalados prevista na regulamentação. b) Implantar o serviço telefônico fixo comutado, com acessos individuais, para todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; c) Atender, no prazo máximo de 2 (duas) semanas, às solicitações de acesso individual, nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado; d) Garantir a utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com os serviços de emergência existentes para a localidade; e) Atender, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para os estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde; f) Disponibilizar acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde, permitindo-lhes a comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio serviço telefônico fixo comutado ou da rede que lhe fornece suporte, no prazo máximo de uma semana após a solicitação da entidade; g) Tornar disponível centros de atendimento para intermediação de comunicação para deficientes auditivos e da fala, em localidades com STFC, com acessos individuais; h) Atender as solicitações de acessos individuais efetuadas por deficientes auditivos e da fala no prazo de uma semana, em em localidades com STFC, com acessos individuais. Acessos coletivos: a) Ativar a quantidade mínima de Telefones de Uso Público prevista na regulamentação. b) Instalar, por unidade de federação, Telefones de Uso Público para que a densidade destes seja igual ou superior a 7,5 TUP por 1000 habitantes e a sua relação percentual pelo total de Acessos Instalados seja igual ou superior a 2,5% (dois vírgula cinco por cento); c) Garantir a ativação dos Telefones de Uso Público em todas as localidades com acesso individual, inclusive nas áreas de urbanização precária, sejam distribuídos de maneira uniforme, ao menos 3 (três) TUP’s por grupo de 1000 (um mil) habitantes; d) Garantir a instalação de Telefones de Uso Público de tal forma, que seja assegurada, de qualquer ponto da localidade com acesso individual, a distância máxima de 300 (trezentos) metros; e) Garantir que para os Telefones de Uso Público instalados, em cada localidade com acessos individuais, no mínimo 50% (cinquenta por cento) deles encontram-se em locais acessíveis ao público 24 (vinte e quatro) horas por dia e possibilitam a realização de chamadas locais e de longa distância nacional e que no mínimo 25% podem também originar e receber chamadas de longa distância internacional; f) Atender as solicitações para instalação de Telefones de Uso Público em Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, nas localidades em que o serviço encontra-se disponível, no prazo máximo de 1 (uma) semana; g) Assegurar que os Telefones de Uso Público, adaptados para o uso de deficientes auditivos e da fala e por aqueles que se utilizam de cadeiras de rodas, quando solicitados, estão sendo instalados no prazo máximo de 1 (uma) semana; h) Adaptar pelo menos 2% dos Telefones de Uso Público para o uso de deficientes auditivos e da fala e para os que utilizam cadeira de roda, mediante solicitação dos interessados; i) Assegurar que as localidades atendidas somente com acessos coletivos disponham telefones de uso público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; j) Garantir que todas as localidades, com mais de trezentos habitantes dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância. 3) Baseados nessa revisão especial, concluímos que em 15 de outubro de 2001 a CTBC Telecom – Companhia de Telecomunicações do Brasil Central, estava cumprindo as metas de universalização previstas para 31 de dezembro de 2003, para o setor 33 da Região III estabelecido no Plano Geral de Outorga aprovado pelo Decreto n° 2.534/98, em conformidade com o Plano Geral de Metas para a Universalização, aprovado pelo Decreto 2.592 de 15 de maio de 1998. Uberlândia, 15 de outubro de 2001 ERNST & YOUNG Auditores Independentes S. C. Paulo José Machado Sócio