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CONSULTA PÚBLICA Nº 326, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 326, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001 Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, apresentada pela Telecomunicações de São Paulo S.A. – TELESP. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e art. 23 a 26 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 240, de 26 de outubro de 2001, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 5 de dezembro de 2001, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 2001, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referentes a dezembro de 2003, apresentada e denominada pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP como “Declaração de Antecipação de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização”, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Respaldam a presente Consulta Pública: I – o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu art. 14; II – a possibilidade de cumprimento antecipado de metas de universalização, exposta no art. 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente na Região III do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado. O texto completo do documento “Declaração de Antecipação de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” apresentado pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 5 de dezembro de 2001. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou telefone recebidas até às 17h do dia 28 de novembro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 326, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001 “Declaração de Antecipação de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (0xx61) 312-1841 e-mail: universalizar@anatel.gov.br Telefone: 0800-332001 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 326, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001





    A TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nos setores 31, 32 e 34 da Região III do Plano Geral de Outorgas, por seus representantes legais, FERNANDO XAVIER FERREIRA – Presidente, e por seu Diretor Geral, MANOEL LUIZ FERRÃO DE AMORIM, devidamente qualificados no relatório anexo, vem pela presente DECLARAR Que as metas de universalização, constantes do Plano Geral de Metas de Universalização do STFC (Decreto n.º 2.592, de 15.05.98), estipuladas para dezembro de 2003, tiveram seu cumprimento antecipado a partir de 30 de setembro de 2001, observando os preceitos regulamentares, conforme demonstrado no relatório anexo, parte integrante desta declaração. Corroborando os termos e as informações desta declaração, a TELESP está também encaminhando declaração, elaborada pela Delloite Touche Tohmatsu – Auditores Independentes, que validou os procedimentos e informações aqui apresentados, havendo acompanhado o processo de cumprimento desde março de 2001. FERNANDO XAVIER FERREIRA Presidente MANOEL LUIZ FERRÃO DE AMORIM Diretor Geral ÍNDICE 1. QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA DECLARANTE .............................................03 2. ÁREA DE ATUAÇÃO DA DECLARANTE ........................................................04 3. OBJETIVO DA DECLARAÇÃO .......................................................................05 4. DESCRIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS / METODOLOGIA E RECURSOS UTILIZADOS..............................................................................06 4.1. Considerações Preliminares......................................................................06 4.2. Metodologia de levantamento do cadastro de localidades .......................06 4.3. Recursos aplicados para gerenciamento das metas.................................09 I. Metas do Artigo 4º do PGMU .................................................................10 II. Metas do Artigo 5º do PGMU .................................................................12 III. Metas do Artigo 6º do PGMU ................................................................14 IV. Metas do Artigo 7º do PGMU .................................................................16 V. Metas do Artigo 8º do PGMU .................................................................18 VI. Metas do Artigo 9º do PGMU .................................................................20 VII. Metas do Artigo 10 do PGMU ...............................................................21 VIII. Metas do Artigo 11 do PGMU ..............................................................23 IX . Metas do Artigo 12 do PGMU ..............................................................24 5 - OBRIGAÇÕES DE DIVULGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DAS METAS ...........26 ANEXO – RELAÇÃO DAS LOCALIDADES ATENDIDAS E QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO 1 – EMPRESA DECLARANTE a) Razão Social: Telecomunicações de São Paulo S.A. – TELESP; b) CNPJ: 02.558.157/0001-62; c) Endereço da sede da empresa: Rua Martiniano de Carvalho, 851, 21º andar, São Paulo – SP, CEP: 01321-001 d) Representantes Legais: FERNANDO XAVIER FERREIRA, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 585.363-SSP/PR, CPF/MF nº 142.144.239-68, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço comercial da empresa; MANOEL LUIZ FERRÃO DE AMORIM, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 37.166.830-X, SSP/SP, CPF- 509.274.777-34, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço comercial da empresa. 2 – ÁREA DE ATUAÇÃO DO DECLARANTE Identificação do Contrato de Concessão, modalidade do serviço e área de abrangência geográfica A Declarante é Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, nos Setores 31, 32 e 34, da Região III do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto 2.534, de 02 de abril de 1998, conforme descrito no quadro abaixo: Setor Modalidade de Serviço Nº do contrato 31 Local 051/98 31 Longa Distância Nacional 085/98 32 Local 052/98 32 Longa Distância Nacional 086/98 34 Local 053/98 34 Longa Distância Nacional 087/98 3 – OBJETIVO DA DECLARAÇÃO a) Obrigações envolvidas: O objetivo deste documento é declarar que a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. – TELESP, antecipou o cumprimento das Metas de Universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998, previstas para dezembro de 2003; b) Datas de cumprimento: As Metas de Universalização, estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Decreto nº 2.592, de 15 DE maio de 1998, previstas para dezembro de 2003, foram antecipadas pela TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. – TELESP, a partir de 30 de setembro de 2001. 4 – DESCRIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS, METODOLOGIA E RECURSOS UTILIZADOS 4.1 - Considerações Preliminares A Telesp, com a finalidade de garantir que todas as metas de Universalização previstas para dezembro de 2003 fossem antecipadas para setembro de 2001, atuou fortemente na busca da implementação prática e objetiva das definições constantes do Plano Geral de Metas de Universalização. Desta forma, apresentamos a seguir as metodologias utilizadas pela Telesp no processo de cumprimento e antecipação do PGMU. Apresentamos, primeiramente, a metodologia adotada para formação do cadastro de localidades, base para o cumprimento de várias metas e, em seguida, as metodologias e recursos aplicados a cada meta. 4.2 - Metodologia para levantamento do cadastro de localidades Para garantir que as definições constantes no PGMU fossem integralmente implementadas, foi considerada como base para o trabalho a identificação clara de todas as localidades da área de concessão da Telesp, observando o conceito definido no Art 3º, III, conforme abaixo: “ Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizada por um conjunto de edificações, permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente reconhecíveis, ou dispostas ao longo de uma via de comunicação, tais como Capital Federal, Capital Estadual, Cidade, Vila, Aglomerado Rural e Aldeia”. Para cumprir o objetivo de identificação das localidades a Telesp utilizou-se de vários recursos: Levantamento de bases cadastrais públicas: O processo de levantamento do cadastro de localidades iniciou-se com o levantamento de informações de órgãos oficiais como o IBGE, Prefeituras e informações constantes nos sistemas da ANATEL, bem como nos sistemas utilizados para operação da empresa. Levantamento em campo: Tendo como ponto de partida as informações acima citadas, a Telesp formou uma base de dados inicial de aglomerados e, para garantir a qualidade dos dados ali contidos, efetuou levantamentos em campo, pela sua área técnica. Consulta às Prefeituras: Para reforçar o cadastro formado até então, foi realizado um levantamento específico e detalhado junto às Prefeituras. Este levantamento foi realizado utilizando-se de questionário específico, contando com suporte de um “call center” especialmente treinado para solucionar dúvidas no preenchimento do mesmo e, em decorrência da pró-atividade da Telesp, contou com um índice de resposta de 100 % (cem por cento) das Prefeituras. Nova visita a campo: De posse desta extensiva base de aglomerados, nova visita a campo foi realizada, a fim de confirmar os dados ali existentes. Contratação de empresa especializada: Esgotados todos os recursos internos possíveis, e ciente da importância do correto levantamento das localidades do Estado de São Paulo, a Telesp contratou uma empresa especializada, com o objetivo de validar cada uma das localidades, bem como, identificar novas localidades ainda não levantadas nos processos anteriormente citados. As ações desempenhadas por esta empresa foram: ü Levantamento por satélite (Geoprocessamento): Utilizando-se de recursos de Geoprocessamento, a empresa identificou manchas que poderiam ser consideradas localidades; ü Aerofotogrametria / Ortofotos: Como recurso auxiliar aos levantamentos por satelite foram utilizadas ortofotos (fotografias de mais baixa altitude e com melhor resolução), como o mesmo objetivo de identificar manchas que poderiam ser consideradas localidades; ü Georeferenciamento – GPS: Identificadas as manchas das localidades, o próximo passo foi a delimitação das manchas, através de georeferenciamento, com a identificação dos limites das mesmas. Neste momento os municípios foram mapeados e as localidades tiveram o seu contorno delimitado de forma georeferenciada; ü Levantamento em campo: Finalmente, de posse dessas informações diversas equipes em terra, com suporte aéreo, visitaram cada um dos municípios da área de concessão da Telesp, de forma a identificar, nomear e classificar cada um dos aglomerados levantados, bem como, validar as demais informações associadas a localidade, tais como, escolas, hospitais, quantidade de residências, população, etc. O levantamento acima descrito foi efetuado nos últimos onze meses, tendo iniciado em outubro de 2000 e finalizado no mês de agosto do presente ano. Como resultado final deste trabalho, apresentamos a relação de localidades, anexa a esta declaração. 4.3 - Recursos aplicados para gerenciamento das metas Paralelamente ao processo de levantamento do cadastro de localidades, com o objetivo de documentar e possibilitar o gerenciamento das metas, foi desenvolvido um sistema, que permite a visualização das mesmas. A atualização deste sistema ocorre diariamente, a partir de interfaces com os demais sistemas corporativos da empresa, que registram a evolução do crescimento da planta de acessos individuais, de acessos coletivos e ainda as características inerentes às metas estabelecidas no PGMU. Permite ainda, o acompanhamento dos prazos de atendimento das solicitações efetuadas pelos clientes, observando as características de cada meta. Controle das Metas de Acesso Individual O cumprimento das metas de acessos individuais é acompanhado de forma automática pelo sistema acima mencionado. Neste processo, a base de dados corporativa da empresa é acessada, verificando e classificando cada uma das ordens de serviço (OS) emitidas, de acordo com as especificidades da regulamentação, e gerenciando o atendimento das mesma nos prazos estabelecidos. O detalhamento de cada meta de acesso individual está formalizada em seguida.


    I - Metas Previstas no Artigo 4º do PGMU

    “Art. 4º - As Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado deverão: I – Ofertar, até o final dos anos de 1999, 2000 e 2001, por Unidade da Federação, as quantidades de Acessos Instalados constantes do Anexo I; II - Implantar o Serviço Telefônico Fixo Comutado, com acessos individuais, conforme a seguir: a) até 31 de dezembro de 2001, em todas as localidades com mais de mil habitantes; b) até 31 de dezembro de 2003, em todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; III – Atender às solicitações de acesso individual, nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado, nos seguintes prazos máximos: a)A partir de 31 de dezembro de 2001, em quatro semanas; b)A partir de 31 de dezembro de 2002, em três semanas; c) A partir de 31 de dezembro de 2003, em duas semanas.” Meta 1 – Ofertar as quantidades de Acessos instalados, por Unidade de Federação, constantes no PGMU (Art. 4º, I). a) Sobre o cumprimento: - O quantitativo de acessos instalados estipulado para o Estado de São Paulo foi atingido; - Somente o quantitativo de acessos individuais referente a Telesp, sem considerar os terminais da CTBC Telecom, setor 33, Região III do PGO, superou a meta estipulada para o Estado de São Paulo. b) Metodologia e Recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - A evolução dos acessos individuais instalados é controlada sistemicamente de forma a possibilitar o acompanhamento desta informação, como foi dito anteriormente. Meta 2 – Atendimento com acesso individual às localidades que possuem mais de 600 habitantes (Art. 4º, II). a) Sobre o cumprimento: - A partir de 30/09/2001, todas as localidades com mais de 600 habitantes, localizadas na área de concessão da Telesp, são atendidas com acesso individual. b) Metodologia e Recursos utilizados para dar suporte à declaração: - Identificadas as localidades que possuem mais de 600 habitantes, a partir da “Metodologia de identificação do cadastro de localidades”, apresentada anteriormente, a Telesp providencia a implantação do serviço, conforme determinado na regulamentação. Meta 3 – Atendimento às solicitações de acesso individual em até duas semanas, nas localidades que já possuem STFC com acessos individuais (Art. 4º, III). a) Sobre o cumprimento: - A partir de 30/09/2001, as solicitações de acessos individuais, são atendidas em até duas semanas. b) Metodologia e recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - Recebida a solicitação do cliente de localidades que já dispõem do STFC, a Telesp inicia o processo de contagem de prazos, de forma a efetivar o atendimento no prazo estabelecido; - O sistema de gerenciamento mencionado anteriormente permite o controle dos prazos para atendimento das solicitações de acessos individuais, no prazo acima mencionado.


    II - Metas Previstas no Artigo 5º do PGMU

    “Art 5º - Em localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado, com acessos individuais, a Concessionária deverá: I – Dar prioridade às solicitações de acesso individual dos Estabelecimentos de Ensino Regular e das Instituições de Saúde; II – Tornar possível a utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com serviços de emergência existentes para a localidade; III – Tornar disponível acessos individuais para Estabelecimentos de Ensino Regular e Instituições de Saúde, objetivando permitir-lhes comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio Serviço Telefônico Fixo Comutado ou da rede que lhe dá suporte. Parágrafo único – As obrigações previstas nos incisos I e III deste artigo deverão ser cumpridas, a partir de 31 de dezembro de 1999, no prazo máximo de uma semana, após a solicitação da entidade” Meta 4 – Atendimento às solicitações de acessos individuais efetuadas por Estabelecimentos de Ensino Regular e Instituições de Saúde em localidades que já possuem o STFC com acessos individuais em até uma semana (Art. 5º, I). a) Sobre o cumprimento: - A partir de 30/09/2001, todas as solicitações de acesso individual efetuadas por Estabelecimentos de Ensino Regular e Instituições de Saúde, são atendidas em até uma semana. b) Metodologia e Recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - Recebida a solicitação de acesso individual, de Estabelecimentos de Ensino Regular e Instituições de Saúde, a Telesp inicia o processo de contagem de prazos, de forma a efetivar o atendimento no prazo estabelecido; - O sistema de Gerenciamento mencionado anteriormente permite o controle dos prazos para atendimento destas solicitações, no prazo acima mencionado. Meta 5 – Nas localidades que já possuem STFC, com acessos individuais, tornar possível a utilização gratuita para comunicação com serviços de emergência (Art. 5º,II). a) Sobre o cumprimento: - As localidades da área de concessão da Telesp têm acesso gratuito aos serviços de emergência existentes para a localidade. b) Metodologia e recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - Todas as localidades que já possuem STFC, com acessos individuais, possuem a planta preparada para o atendimento de solicitações de serviços de emergência, cujos códigos de acesso são específicos, e a utilização gratuita; - Havendo alguma solicitação de órgãos competentes, a instalação do código especial é providenciada nos moldes estabelecidos. Meta 6 – Atendimento às solicitações de acessos individuais efetuadas por Estabelecimentos de Ensino Regular e Instituições de Saúde, de localidades que já possuem STFC, objetivando permitir-lhes comunicação com redes de computadores, em até uma semana (Art. 5º,III). a) Sobre o cumprimento: - A partir de 30/09/2001, as solicitações de acesso individual efetuadas por Estabelecimentos de Ensino Regular e Instituições de Saúde, para possibilitar comunicação com redes de computadores, em localidades que já dispõem do serviço, são atendidas em até uma semana. b) Metodologia e recursos aplicados para dar suporte à Declaração: - Recebida a solicitação de acesso individual, efetuada por Estabelecimentos de Ensino Regular e Instituições de Saúde para interligação com redes de computadores, a Telesp inicia o processo de contagem de prazos, de forma a efetivar o atendimento no prazo estabelecido; - O sistema de gerenciamento mencionado anteriormente permite o controle dos prazos para atendimento destas solicitações, no prazo acima mencionado.


    III - Metas Previstas no Artigo 6º do PGMU

    "Art 6º - A partir de 31 de dezembro de 1999, em localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado, com acessos individuais, a Concessionária deverá assegurar condições de acesso ao serviço para deficientes auditivos e da fala, que disponham da aparelhagem à sua utilização, observando as seguintes disposições: I – tornar disponível centro de atendimento para intermediação da comunicação; II – atender às solicitações de acesso individual, nos seguintes prazos máximos: a) a partir de 31 de dezembro de 1999, em doze semanas; b) a partir de 31 de dezembro de 2000, em seis semanas; c) a partir de 31 de dezembro de 2001, em três semanas; d) a partir de 31 de dezembro de 2002, em duas semanas; e) a partir de 31 de dezembro de 2003, em uma semana”. Meta 7 – Tornar disponível centro de intermediação para deficientes auditivos e da fala, nas localidades (Art. 6º,I). a) Sobre o cumprimento: - Está disponível para os usuários Centro de Intermediação para deficientes auditivos e da fala, na área de concessão da Telesp. b) Metodologia e Recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - A empresa disponibilizou um acesso próprio para o Centro de Intermediação; - A Telesp conta com dois sites desta natureza para garantir a continuidade do serviço. Meta 8 – Atender às solicitações de acessos individuais efetuadas por deficientes auditivos e da fala que disponham de aparelhagem específica, em localidades que possuem STFC com acessos individuais, em até uma semana (Art. 6º, II). a) Sobre o cumprimento: - A partir de 30/09/2001, as solicitações de acesso individual efetuadas por deficientes auditivos e da fala, são atendidas em até uma semana. b) Metodologia e recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - Recebida a solicitação de acesso individual, efetuada por deficientes auditivos e da fala que dispõem de aparelhagem adequada, a Telesp inicia o processo de contagem de prazos, de forma a efetivar o atendimento no prazo estabelecido; - O sistema de gerenciamento mencionado anteriormente permite o controle dos prazos para atendimento destas solicitações, no prazo acima mencionado.



    Controle das Metas de Acesso Coletivo Para a adequação da metodologia e recursos utilizados para o cumprimento das metas de Acesso Coletivo, o primeiro passo foi adequar os sistemas corporativos inerentes a essas metas, de forma a possibilitar a correta alimentação do sistema de gerenciamento citado anteriormente . Dentre as ações desempenhadas pela Telesp, estão: ü Levantamento de todos os endereços onde estão instalados os TUP; ü Identificação das características de cada TUP, o tipo de atendimento e disponibilidade ü Geocodificação de cada um, identificando as coordenadas geográficas utilizando-se de GPS’s; ü Plotagem dos mesmos no sistema de gerenciamento de TUP, observando as coordenadas geográficas levantadas. Este sistema possui recurso de criação de buffers, que possibilita a visualização da área de cobertura dos TUP.


    IV - Metas do Artigo 7º do PGMU

    “Art 7º - Nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado com acessos individuais as Concessionárias deverão: I – ativar, até o final dos anos de 1999, 2000, 2001, por Unidade da Federação, as quantidades de Telefones de Uso Público constantes do Anexo II; II - ativar, por Unidade da Federação, Telefones de Uso Público em quantidades que respeitem as condições a seguir: a) a partir de 31 de dezembro de 2003, a densidade de Telefones de Uso Público deverá ser igual ou superior a 7,5 TUP/1000 habitantes e a relação percentual de Telefones de Uso Público pelo total de Acessos Instalados, igual ou superior a dois vírgula cinco por cento. Parágrafo único – A ativação dos Telefones de Uso Público deverá ocorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três Telefones de Uso Público por grupo de mil habitantes”. Meta 9 – Ofertar as quantidades de Telefones de Uso Públicos, por Unidade de Federação, constantes no PGMU (Art. 7º,I). a) Sobre o cumprimento: - O quantitativo de Telefones de Uso Público estipulado para o Estado de São Paulo foi atingido; - Somente a Telesp, sem considerar os acessos coletivos da CTBC Telecom, setor 33, Região III do PGO, superou a meta estipulada para o Estado de São Paulo. b) Metodologia e Recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - Existe um controle sistêmico no processo de evolução dos TUP instalados. Meta 10 – Ativar, por Unidade de Federação, 7,5 TUP por 1000 habitantes (Art. 7º, II, “a”). a) Sobre o cumprimento: - A partir de 30/09/2001 o quantitativo de Telefones de Uso Público – TUP, no Estado de São Paulo, supera os 7,5 TUP 1000 por habitantes. b) Metodologia e Recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - O sistema de gerenciamento mencionado anteriormente é alimentado por sistemas corporativos da empresa permitindo o acompanhamento da evolução do percentual de TUP por habitantes. Meta 11 – Ativar, por Unidade de Federação, 2,5 TUP a cada 100 Acessos Fixos instalados (Art. 7º, II, “a”). a) Sobre o cumprimento: - A partir de 30/09/2001 o quantitativo de Telefones de Uso Público – TUP, no Estado de São Paulo supera os 2,5 TUP por 100 Acessos Fixos Instalados. b) Metodologia e Recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - O sistema de gerenciamento mencionado anteriormente é alimentado por sistemas corporativos da empresa e permite o acompanhamento da evolução do percentual de TUP pelo total de Acessos Fixos instalados. Meta 12 – Ativar, em cada localidade, pelo menos 3 TUP por 1000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único). a) Sobre o cumprimento: - A partir de 30/09/2001 a planta de TUP da Telesp possui, pelo menos, 3 TUP por 1000 habitantes em cada localidade com mais de 300 habitantes. b) Metodologia e Recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - O sistema de gerenciamento mencionado anteriormente é alimentado por sistemas corporativos da empresa e permite o acompanhamento da evolução do percentual de TUP pelo total de habitantes.


    V - Metas do Artigo 8º do PGMU

    “Art 8º - Nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado, com acessos individuais a Concessionária deverá assegurar a disponibilidade de acesso a Telefone de Uso Público, nas seguintes distâncias máximas, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade: I – a partir de 31 de dezembro de 1999, oitocentos metros; II – a partir de 31 de dezembro de 2001, quinhentos metros; III – a partir de 31 de dezembro de 2003, trezentos metros. Parágrafo único: A partir de 31 de dezembro de 1999, do total de Telefones de Uso Público em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento deverão estar instalados em locais acessíveis ao público vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, sendo que, pelo menos, metade destes deverá, adicionalmente, ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância internacional” Meta 13 – Assegurar a disponibilidade de acesso a Telefones de Uso Público, na distância máxima de 300 metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade nas quais houver STFC com acessos individuais (Art. 8º). a) Sobre o cumprimento: - A partir de 30/09/2001, de qualquer ponto onde o usuário estiver, dentro de uma localidade, existe um TUP a 300 metros de distância, no máximo. b) Metodologia e Recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - A metodologia e recursos utilizados pela Telesp para garantir a distância máxima permitida para os TUP, mencionado anteriormente, possibilita o gerenciamento desta meta; - Existem recursos implementados que garantem o controle da distribuição dos TUP dentro da localidade. Meta 14 – Garantir a acessibilidade de, no mínimo, 50% dos TUP, 24 horas por dia em cada localidade, com capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional (Art. 8º, parágrafo único). a) Sobre o cumprimento: - A partir de 30/09/2001, nas localidades da área de concessão da Telesp, pelo menos 50% dos TUP estão disponíveis 24 horas por dia e possuem capacidade para originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional. b) Metodologia e Recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - O sistema de gerenciamento mencionado anteriormente, permite o controle da disponibilidade de TUP 24 horas por dia, com capacidade para originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional. Meta 15 – Garantir a acessibilidade de, no mínimo, 25% dos TUP disponíveis 24 horas por dia, com capacidade para originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e longa distância internacional (Art. 8º, parágrafo único). a) Sobre o cumprimento: - A partir de 30/09/2001, nas localidades da área de concessão da Telesp, pelo menos 25% dos TUP estão disponíveis 24 horas por dia e possuem capacidade para originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e longa distância internacional. b) Metodologia e Recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - O sistema de gerenciamento, mencionado anteriormente, permite o controle da disponibilidade de TUP 24 horas por dia, com capacidade para originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e de longa distância internacional.


    VI - Metas do Artigo 9º do PGMU

    “Art 9º - A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local, nas localidades onde o serviço estiver disponível, ativar Telefones de Uso Público nos Estabelecimentos de Ensino e em Instituições de Saúde, observados os critérios estabelecidos na regulamentação. Parágrafo único – As solicitações deverão ser atendidas nos seguintes prazos máximos: I - a partir de 31 de dezembro de 1999, em oito semanas; II - a partir de 31 de dezembro de 2000, em quatro semanas; III - a partir de 31 de dezembro de 2001, em duas semanas; IV - a partir de 31 de dezembro de 2003, em uma semana.” Meta 16 – Atender às solicitações de TUP, efetuadas por Estabelecimentos de Ensino Regular e Instituições de Saúde em até uma semana contados da solicitação do estabelecimento, nas localidades em que o serviço estiver disponível (Art. 9º, parágrafo único). a) Sobre o cumprimento: - A partir de 30/09/2001, as solicitações de TUP efetuadas por Estabelecimentos de Ensino Regular e Instituições de Saúde, dentro da localidade, são atendidas em até uma semana. b) Metodologia e Recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - Recebida a solicitação do cliente de localidades que já dispõem do STFC, a Telesp inicia o processo de contagem de prazos, de forma a efetivar o atendimento no prazo estabelecido; - O sistema de gerenciamento, mencionado anteriormente controla o atendimento das solicitações de TUP efetuadas por Estabelecimentos de Ensino Regular e Instituições de Saúde, no prazo acima mencionado.


    VII - Metas do Artigo 10 do PGMU

    “Art 10 - A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local deverá, nas localidades onde o serviço estiver disponível, pelo menos dois por cento dos Telefones de Uso Publico sejam adaptados para uso por deficientes auditivos e da fala e para os que utilizam cadeira de rodas, mediante solicitação dos interessados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. Parágrafo único: As solicitações de que trata o caput deverão ser atendidas nos prazos máximos a seguir: I – a partir de 31 de dezembro de 1999, em oito semanas; II – a partir de 31 de dezembro de 2000, em quatro semanas; III – a partir de 31 de dezembro de 2001, em duas semanas; IV – a partir de 31 de dezembro de 2003, em uma semana.” Meta 17 – Adaptar pelo menos 2% de TUP para uso por deficientes auditivos e da fala e para os que utilizam cadeiras de rodas (Art. 10). a) Sobre o cumprimento: - A partir de 30/09/2001, pelo menos 2% dos TUP estão adaptados para deficientes auditivos e da fala ou para os que utilizam cadeiras de rodas. b) Metodologia e Recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - O sistema de gerenciamento, mencionado anteriormente permite o controle do quantitativo de TUP adaptados para deficientes auditivos e da fala e para os que utilizam cadeiras de rodas. Meta 18 – Atender às solicitações de TUP adaptados para uso por deficientes auditivos e da fala e para os que utilizam cadeiras de rodas, em até uma semana, nas localidades em que o serviço estiver disponível (Art. 10, parágrafo único). a) Sobre o cumprimento: - A partir de 30/09/2001, as solicitações para instalação de TUP adaptados para deficientes são atendidas em, no máximo, uma semana. b) Metodologia e Recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - Recebida a solicitação do cliente de localidades onde o serviço estiver disponível, a Telesp inicia o processo de contagem de prazos, de forma a efetivar o atendimento no prazo estabelecido; - O sistema de gerenciamento, mencionado anteriormente, controla o atendimento das solicitações de TUP adaptados para deficientes auditivos e da fala e para os que utilizam cadeiras de rodas, no prazo acima mencionado.


    VIII – Metas do Artigo 11 do PGMU

    “Art 11 - Até 31 de dezembro de 1999, localidades atendidas somente com acessos coletivos do Serviço Telefônico Fixo Comutado deverão dispor de pelo menos um Telefone de Uso Público, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia e capaz de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional”. Meta 19 – Garantir que as localidades atendidas somente com acessos coletivos disponham de, pelo menos, um TUP em local acessível 24 horas por dia e capaz de originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e longa distância internacional. (Art. 11). a) Sobre o cumprimento: - A partir de 30/09/2001, as localidades atendidas somente por acessos coletivos possuem, pelo menos, um TUP acessível 24 horas por dia e capaz de originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e longa distância internacional. b) Metodologia e Recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - O sistema de gerenciamento, mencionado anteriormente, permite o controle da quantidade e disponibilidade de TUP 24 horas por dia, com capacidade para originar e receber chamadas Locais, de Longa Distância Nacional e Internacional.


    IX – Metas do Artigo 12 do PGMU

    “Art. 12 – Cada localidade ainda não atendida pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado deverá dispor de pelo menos um Telefone de Uso Público, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional, observando o seguinte cronograma. I – até 31 de dezembro de 1999, todas as localidades com mais de mil habitantes; II – até 31 de dezembro de 2003, todas as localidades com mais de seiscentos habitantes III – até 31 de dezembro de 2005, todas as localidades com mais de cem habitantes; § 1º - A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra, atendida com Serviço Telefônico Fixo Comutado com acessos individuais, será da Concessionária do serviço na modalidade Local. § 2º - A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra, atendida com Serviço Telefônico Fixo Comutado com acessos individuais, será da Concessionária do serviço na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, a quem incumbirá, ainda, o atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira”. Meta 20 – Garantir que, as localidades ainda não atendidas com STFC que disponham de mais de 300 habitantes, disponham de pelo menos um TUP, em local acessível 24 horas e capaz de originar e receber chamadas locais , de longa distância nacional e internacional. (Art. 12, § 1º). a) Sobre o cumprimento: - A partir de 30/09/2001, as localidades com mais de 300 habitantes são atendidas com, pelo menos, um TUP acessível 24 horas por dia, capaz de originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e internacional. b) Metodologia e Recursos utilizados para dar suporte à Declaração: - O sistema de gerenciamento, mencionado anteriormente, permite o controle da quantidade e disponibilidade de TUP 24 horas por dia, com capacidade para originar e receber chamadas locais, de Longa Distância Nacional e Internacional.


    5 - OBRIGAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE METAS

    Os procedimentos e critérios estipulados no “Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, destinado ao uso do público em geral”, anexo à Resolução 280 da ANATEL, publicado em 15 de outubro de 2001, foram implementados pela Telecomunicações de São Paulo S.A. – TELESP, nos setores 31, 32 e 34 da Região III do Plano Geral de Outorgas, conforme abaixo: 1 – Foi informado ao público em geral, na área de prestação do serviço da prestadora, com mais de 30 dias de antecedência, por meio de publicações específicas distribuídas à população e publicação em jornais da Capital e de cidades com mais de duzentos mil habitantes, as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto. 2 – Foi informado ao Governador de Estado de São Paulo, aos Prefeitos Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na área de prestação do serviço da prestadora, com mais de 30 dias de antecedência, por meio de correspondência, as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto. 3 – Foi informado à ANATEL, com 48 horas de antecedência, o envio das informações mencionadas nos itens 1 e 2. 4 – Foi implementado procedimento de recebimento de informações, solicitações ou reclamações por carta, fax ou telefone, relativa ao atendimento dos direitos dos usuários e um meio para identificar, por meio de códigos específicos, as informações recebidas. 5 – Existe procedimento que garante que as solicitações recebidas sejam respondidas.