Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 1
    Introdução

    Trata-se do estabelecimento de providências  para fins de conclusão do processo de revisão da  Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência "X" Aplicado nos Reajustes de Tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovada pela Resolução Anatel 684/2017, através de Despacho do Superintendente de Competição.

    Para fins de implementação do Cálculo do Fator de Transferência X, o item 7.2 da Resolução Anatel 684/2017 determinou a necessidade de emissão de Despacho do Superintendente de Competição (precedido de consulta pública), que  definirá a correspondência entre os fatores designados nos itens 4.3 e 5.3 da Resolução Anatel 684/2017 com as rubricas do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC), aprovado pela Resolução nº 396/2005.

    A referida norma previu ainda que as informações que não puderem ser coletadas com base no Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) devem ser fornecidas pelas concessionárias em formato definido pela área responsável pelo cálculo do Fator de Transferência, sendo estas encaminhadas anualmente à Anatel em até 120 dias, contados do encerramento de cada exercício social.

     Por fim, são submetidos a contribuições do público em geral os critérios para distribuição dos descontos comerciais e tributos  listados nas rubricas do Apêndice “D” do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC), aprovado pela Resolução Anatel nº 396/2005, aos produtos do Fator X, conforme previsão contida as letras "i" e "ii" do item 4.2 da Resolução Anatel 684/2017.

     





    1

    O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO da Agência Nacional de Telecomunicações, no exercício das atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no artigo 159 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução 612, de 29 de abril de 2013, em face da determinação constante dos itens 6.1.1 e 7.2 da Resolução Anatel nº 684, de 09 de outubro de 2017, relativa à Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência “X”, Aplicado nos Reajustes de Tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Púbico em Geral - STFC

    DECIDE:


    2

    Estabelecer, na forma do anexo I, a correspondência entre as rubricas de receitas e despesas do apêndice "D" do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC), aprovada pela Resolução Anatel nº 396/2005 e os fatores designados nos itens 4.3 e 5.3 da Resolução Anatel nº 684/2017;

    Descrição Arquivo
    Anexo I 05012018_124136_anexo i de-para.xlsx



    3

    Determinar que as informações relativas aos dados físicos dos produtos e fatores de produção sejam informadas em conformidade com o modelo constante do anexo II;

    Descrição Arquivo
    Anexo II 05012018_124217_anexo ii - dados fisicos.xlsx



    4

    Determinar que os indicadores monetários relativos ao item "Receitas e Créditos Pré-pagos" sejam informados conforme anexo III, tendo em vista não existir correspondência apropriada entre as contas do DSAC e Fator X para esse item;

    Descrição Arquivo
    Anexo III 05012018_124249_anexo iii monetários item 10.xlsx



    5

    Esclarecer que, conforme previsão contida no item 4.2 (ii) e (iii) da Resolução Anatel 684/2017, para fins de cálculo da Receita Líquida dos itens que compõem os produtos do Fator X, serão aplicados proporcionalmente, dentro de cada modalidade (local, LDN e LDI) os descontos comerciais concedidos ( contas DSAC: R.3.1.1, R.3.1.2 e R.3.1.3), as Despesas com ICMS (contas DSAC: D.1.4.3.1.1, D.1.4.3.1.2 e D.1.4.3.1.3) e as Despesas com PIS/COFINS (contas DSAC: D.1.4.1.1 e D.1.4.2.1);


    6

    Excetua-se do parágrafo anterior, o cálculo da receita líquida dos itens constantes dos seguintes produtos: Remuneração de Redes Locais –TU-RL, Remuneração de Redes Locais – TU-RIU, Cessão de Meios EILD e Desagregação de rede de acesso local, para os quais não haverá distribuição proporcional do ICMS (por não haver incidência desse tributo sobre tais produtos), bem como não haverá distribuição proporcional dos descontos comerciais, por se tratar de receita de atacado. Nesses casos, para fins de definição da receita líquida dos produtos, haverá apenas a subtração proporcional dos valores de PIS/COFINS (contas DSAC: D.1.4.1.1 e D.1.4.2.1) sobre as respectivas Receitas Brutas; e


    7

    Por fim, esclarecer que a quantificação dos valores relativos aos dados físicos e monetários acima citados deve ser realizada em estrita conformidade com os indicadores e unidades de medidas estabelecidas pela Resolução Anatel 684/2017.