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CONSULTA PÚBLICA Nº 38
    Introdução

    A Resolução nº 686/2017, publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2017, determinou a revogação, 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicidade, de 36 (trinta e seis) normas e regulamentos técnicos que versam sobre a certificação de produtos para telecomunicações, incluindo a Resolução nº 603, de 13 de novembro de 2012, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Acumuladores Chumbo-Ácido Estacionários Regulados por Válvula para Aplicações Específicas.

    Há, portanto, necessidade de que, no dia 14 de fevereiro de 2018, todas essas normas e regulamentos que perderão o efeito sejam substituídos por requisitos técnicos para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, evitando assim a ocorrência de vácuo regulatório no processo de certificação de produtos para telecomunicações.

    A presente Consulta Pública contém Ato para aprovação de requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Acumuladores Chumbo-Ácido Estacionários Regulados por Válvula para Aplicações Específicas.





    MINUTA DE ATO

    O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e

    CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

    CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000;

    CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.079059/2017-11;

    RESOLVE:

    Art. 1º Aprovar os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Acumuladores de Energia Chumbo-Ácido Estacionários Regulados por Válvula para aplicações específicas, na forma do Anexo I deste Ato.

    Art. 3º Este Ato entra em vigor no dia 14 de fevereiro de 2017.


    ANEXO I

    REQUISITOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS DE ENSAIOS APLICÁVEIS À CERTIFICAÇÃO DE ACUMULADORES DE ENERGIA CHUMBO-ÁCIDO ESTACIONÁRIOS REGULADOS POR VÁLVULA PARA APLICAÇÕES ESPECÍFICAS


    1. OBJETIVO

    1.1. Estabelece requisitos mínimos, para efeito de certificação e homologação junto à Agência Nacional de Telecomunicações, a serem demonstrados na avaliação da conformidade de Acumuladores de Energia Chumbo-Ácido Estacionários Regulados por Válvula para aplicações específicas que operem no regime de média intensidades de descarga, utilizados em sistemas de telecomunicações com fontes de corrente contínua com corrente e potência máximas de 200 A e 10.800 W (200 A x 54 V), respectivamente, para uso em todos os serviços de telecomunicações regulados pela Agência onde a continuidade operacional e os níveis de confiabilidade necessários não sejam requisitos fundamentais.


    2. REFERÊNCIAS NORMATIVAS

    2.1. ABNT NBR 14204 - Acumulador chumbo-ácido estacionário regulado por válvula — Especificação;

    2.2. ABNT NBR 14205 - Acumulador chumbo-ácido estacionário regulado por válvula — Método de ensaio;

    2.3. ABNT NBR 17025 - Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração;

    2.4. IEC60896-21 - Stationary lead-acid batteries - Part 21: Valve regulated types - Methods of test;

    2.5. Resolução CONAMA n° 401, de 4 de novembro de 2008 - Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.


    3. DA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS

    3.1. Todas as amostras submetidas aos ensaios devem satisfazer os requisitos especificados.

    3.2. Os acumuladores deverão portar um selo de segurança que permita a fácil identificação de origem pelo usuário e pela Fiscalização da Agência, assim como a impossibilidade de falsificação, alteração, duplicação ou simulação. Este selo deve conter a logomarca Anatel, o número da homologação e identificação que permita verificar a rastreabilidade do acumulador.

    3.3. Os acumuladores deverão atender aos limites máximos de mercúrio e cádmio estabelecidos na Resolução CONAMA nº 401 de 05/11/2008. No final da vida útil dos acumuladores, estes deverão ter destinação final adequada, obedecendo à legislação vigente, notadamente à mesma Resolução CONAMA, ou qualquer outra que venha a substituí-la ou complementá-la. O contato com os componentes químicos internos pode causar severos danos à saúde e a destinação final inadequada pode poluir o meio ambiente.

    3.4. Os acumuladores deverão portar indicativo para o procedimento do descarte.

    3.5. Quanto à classificação em relação ao regime de descarga:

    3.5.1. Média Intensidade de Descarga, correspondendo a tempos de descarga maiores que 1 hora até 20 horas, com capacidade máxima de 200 Ah, para regime de descarga de 10 h até a tensão final de 1,75 Vpe, à temperatura de referência de 25 ºC.

    3.6. Quanto à vida útil projetada:

    3.6.1. A vida útil projetada para os acumuladores objeto deste requisito deve ser, no mínimo, de 05 anos, em regime de flutuação, com temperatura de operação de 25ºC.


    4. PROCEDIMENTOS GERAIS DE ENSAIOS

    4.1. Todos os ensaios referenciados nas normas ABNT NBR e IEC devem ser executados em ambiente com temperatura controlada em 25 ± 3°C.

    4.2. Para cada família de acumulador, a quantidade de amostras para os ensaios é de 26 elementos ou 20 monoblocos, conforme item 6.1.2 da ABNT NBR 14205.

    4.3. As interligações, porcas e parafusos devem ser protegidos contra a oxidação do meio ambiente.

    4.4. Os elementos ou monoblocos não devem apresentar vazamento de gás e/ou eletrólito, bem como danos à sua integridade física, quando submetidos a uma pressão positiva de 30 kPa (0,30 kgf/cm2), durante 01 (um) minuto.

    4.5. Os ensaios devem ser realizados em acumuladores cuja data de fabricação não exceda a 6 (seis) meses da data de sua apresentação para os ensaios.

    4.6. Os ensaios elétricos devem ser iniciados no máximo 03 (três) meses após o fornecimento dos acumuladores pelo fabricante e deve ser seguida a sequência pré-determinada, sem prejuízo na continuação dos ensaios.

    4.7. Os ensaios a serem realizados nas amostras pertencentes aos grupos 1 a 7 devem obedecer à distribuição e à sequência definida na Tabela 1, segundo ABNT BR 14205.

    4.7.1. Na composição da amostra o laboratório deve selecionar elementos ou monoblocos de todas as famílias de placas dentro da faixa de capacidade que o acumulador será certificado.

    4.7.2. O fabricante deverá entregar anteriormente ao início dos ensaios, toda a documentação técnica necessária a sua realização.

    4.8. Para ser considerado “conforme”, o acumulador deverá ser aprovado em todos os ensaios constantes neste requisito, conforme especificações aplicáveis a cada ensaio.


    5. AVALIAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS

    5.1. A avaliação da conformidade dos acumuladores de energia chumbo-ácido estacionários ventilados para aplicações específicas (regulados por válvula), quanto às características construtivas, deve verificar os seguintes requisitos:


    5.1.1. Inspeção visual

    5.1.1.1. Requisito:

    • Item 6.2 da NBR 14205.

    5.1.1.2. Procedimento de ensaio:

    • Item 6.2 da NBR 14205.


    5.1.2. Inspeção construtiva/dimensional

    5.1.2.1. Requisito:

    • Item 6.3 da NBR 14205.

    5.1.2.2. Procedimento de ensaio:

    • Item 6.3 da NBR 14205.


    6. AVALIAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ELÉTRICAS

    6.1. A avaliação da conformidade dos acumuladores de energia chumbo-ácido estacionários ventilados para aplicações específicas (regulados por válvula), quanto às características elétricas, deve verificar os seguintes requisitos:


    6.1.1. Tratamento prévio

    6.1.1.1. Requisito:

    • Item 6.4 da NBR 14205.

    6.1.1.2. Procedimento de ensaio:

    • Item 6.4 da NBR 14205.


    6.1.2. Capacidade real em regime nominal

    6.1.2.1. Requisito:

    • Item 6.2 da NBR 14204.

      • Mínimo de 100% para acumuladores de uso geral (maior que 5 anos).

    6.1.2.2. Procedimento de ensaio:

    • Item 6.5 da NBR 14205.


    6.1.3. Capacidade real em regime diferente do nominal

    6.1.3.1. Requisito:

    • Item 6.3 da NBR 14204.

      • Mínimo de 100% para acumuladores de uso geral (maior que 5 anos).

    6.1.3.2. Procedimento de ensaio:

    • Item 6.6 da NBR 14205.


    6.1.4. Adequação à flutuação

    6.1.4.1. Requisito:

    • Item 6.4 da NBR14204.

    6.1.4.2. Procedimento de ensaio:

    • Item 6.7 da NBR 14205.


    6.1.5. Eficiência de Recarga

    6.1.5.1. Requisito:

    • Item 6.5 da NBR 14204.

    6.1.5.2 Procedimento de ensaio:

    • Item 6.8 da NBR 14205.


    6.1.6. Retenção de carga

    6.1.6.1. Requisito:

    • Item 6.7 da NBR14204, mínimo de 150 ciclos para acumuladores de uso geral (maior que 5 anos), sendo que a capacidade remanescente deve ser igual ou superior a 80% da capacidade nominal.

    6.1.6.2. Procedimento de ensaio:

    • Item 6.10 da NBR 14205.


    6.1.7. Retenção de carga

    6.1.7.1. Requisito:

    • Item 6.6 da NBR 14204.

    6.1.7.2. Procedimento de ensaio:

    • Item 6.9 da NBR 14205.

    • Adicionalmente, deve-se realizar uma analise intermediária de capacidade, em regime diferente do nominal, num intervalo de 90 ± 3 dias. A capacidade remanescente deve ser igual ou superior a 70% da capacidade real em regime de diferente do nominal.


    6.1.8. Avalanche térmica

    6.1.8.1. Requisito:

    • Item 6.8 da NBR14204.

    6.1.8.2. Procedimento de ensaio:

    • Item 6.11 da NBR14205.


    6.1.9. Avaliação frente ao impacto de estresse térmico

    6.1.9.1. Requisito:

    • Temperatura de 55ºC;

    • A capacidade dos elementos ou monoblocos não deve ser inferior a 80% da capacidade real em regime diferente do nominal, após permanecerem na condição de flutuação por 150 dias na temperatura de 55°C, medida no elemento ou monobloco.

    6.1.9.2. Procedimento de ensaio:

    • Item 6.16 da IEC60896-21:

      • Para acumuladores de média intensidade usar o regime de 3hrs a 1,75Vpe a 25ºC.


    7. AVALIAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DOS MATERIAIS

    7.1. A avaliação da conformidade dos acumuladores de energia chumbo-ácido estacionários ventilados para aplicações específicas (sistemas fotovoltaicos de baixa tensão), quanto às características dos materiais, deve verificar os seguintes requisitos:


    7.1.1. Emissão de Gases

    7.1.1.1. Requisito:

    • Item 6.14.19 da NBR14205.

    7.1.1.2. Procedimento de ensaio:

    • Item 6.19 da NBR14205.


    7.1.2. Ciclagem térmica

    7.1.2.1. Requisito:

    • Item 6.20 da NBR14205.

    7.1.2.2. Procedimento ensaio:

    • Item 6.20 da NBR14205.


    7.1.3. Operação da válvula reguladora

    7.1.3.1. Requisito:

    • Item 6.13 da NBR14204.

    7.1.3.2. Procedimento de ensaio:

    • Item 6.18 da NBR14205.


    7.1.4. Análise do eletrólito

    7.1.4.1. Requisito:

    • Item 6.1.3 da NBR 14204.

    7.1.4.2. Procedimento de ensaio:

    • Item 6.23 da NBR 14205.


    7.1.5. Análise química das ligas metálicas

    7.1.5.1. Requisito:

    • Informativo, em relação aos elementos indicados: Estanho, Arsênio, Antimônio, Bismuto, Cobre, Cádmio, Prata, Zinco, Alumínio, Níquel, Cálcio, Ferro e Selênio

    7.1.5.2. Procedimento de ensaio:

    • Item 6.21 da NBR14205.


    7.1.6. Identificação dos materiais poliméricos

    7.1.6.1. Requisito:

    • Conforme especificação do fabricante.

    7.1.6.2. Procedimento de ensaio:

    • Item 6.22 da NBR14205:

      • Deve ser analisado somente vaso e tampa.


    8. MANUAL TÉCNICO DO PRODUTO

    8.1. Recomenda-se que o manual técnico do produto contenha, no mínimo, as informações exigidas pela NBR 14204, podendo ser solicitado informações adicionais pelo analista que estiver avaliando a conformidade técnica do produto.

    8.2. O manual deve estar em conformidade com os seguintes itens:

    8.2.1. Item 5.4 da NBR14204;

    8.2.2. Item 5.6 da NBR14204;

    8.2.3. Item 5.7 da NBR14204;

    8.2.4. Item 5.8 da NBR14204;

    8.2.5. Item 5.9 da NBR14204.


    9. OBSERVAÇÕES

    9.1. A produção de elementos ou monoblocos deve levar em consideração as recomendações contidas nos itens 5.1 e 5.2 da ABNT NBR 14204;

    9.2. Os elementos ou monoblocos deverão portar o selo Anatel de identificação legível, incluindo a logomarca Anatel e o número da homologação, conforme modelo e instruções descritas no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações emitido pela Anatel.

    9.3. A manutenção do certificado de homologação do produto deverá ser realizada a cada três (03) anos, sendo que cada ciclo de manutenção deverá estar concluído três anos após a certificação anterior. Os ensaios a serem realizados na manutenção do produto serão definidos e publicados pela Anatel em sua página na internet.

    9.4. Os usuários desses produtos poderão solicitar a realização de todos ou parte dos ensaios de conformidade previstos nesta lista de requisitos, em laboratórios avaliados junto à Anatel, para produtos novos por eles adquiridos. Caso seja verificada a não conformidade, este fato deverá ser comunicado pelo usuário ao gestor do processo de certificação e homologação da Anatel, que determinará a suspensão da validade do certificado de homologação do produto.

    9.5. Em cada grupo de ensaio os elementos ou monoblocos só poderão ser substituídos duas (02) vezes, totalizando três (03) lotes de ensaios, não sendo permitida qualquer alteração em suas características físicas ou químicas ou construtivas, ou seja, mantendo-se o mesmo modelo de elemento ou monobloco escolhido pelo laboratório.

    9.5.1. Os novos elementos ou monoblocos apresentados para ensaio devem ser acompanhados por declaração do fabricante atestando não haver nenhuma das alterações acima.

    9.5.2. Na ocorrência dessa substituição, todos os ensaios do grupo devem ser repetidos (exceto para o ensaio de inflamabilidade).

    9.5.3. Se na terceira substituição o produto continuar apresentando alguma “não conformidade”, ou caso os novos elementos ou monoblocos apresentem alterações nas características físicas ou químicas ou construtivas, a amostra original deve ser reprovada.

    9.5.4. A critério do fabricante pode ser iniciado um novo processo de certificação com apresentação de nova amostra.

    9.6. Dos laboratórios para execução dos ensaios:

    9.6.1. Para prestarem os ensaios referentes a esta lista de requisitos, os Laboratórios de Ensaio deverão demonstrar anualmente perante a Anatel:

    9.6.1.1. Ter avaliação válida junto à Anatel ou acreditação pelo INMETRO.

    9.6.1.2. Ter implantado Sistema de Gestão da Qualidade de acordo com a ABNT NBR 17025 ou equivalente.

    9.6.1.3. Ter instrumental adequado de testes e medições, bem como artefatos adequados e calibrados, comprovados por certificados de calibração emitidos pelo INMETRO ou por laboratório credenciado.

    9.6.1.4. Possuir procedimentos controlados e sistematizados para a realização dos ensaios laboratoriais, cujos registros devem ficar sob guarda do responsável pelo laboratório.

    9.6.1.5. Dispor de pessoal apto a realizar os ensaios, cuja comprovação se fará por meio de currículos devidamente instruídos com documentos de habilitação profissional e outras evidências que possam confirmar a capacitação.

    9.6.1.6. Elaborar Relatório de Ensaios com resultados dos testes conforme esta lista de requisitos.

    9.6.2. Demonstrado o atendimento ao item anterior, a Anatel promoverá a divulgação do Laboratório, para fins de aceitação de relatórios de ensaios laboratoriais no processo de certificação e homologação de produtos para telecomunicações.

    9.7. O relatório de ensaio deverá conter no mínimo as seguintes informações:

    9.7.1. Identificação do laboratório e responsável técnico;

    9.7.2. Data de entrega das amostras;

    9.7.3. Relação dos elementos ou monoblocos apresentados para ensaio;

    9.7.4. Período de realização dos ensaios;

    9.7.5. Regulamentação aplicada;

    9.7.6. Relação dos instrumentos com prazos de validade da calibração;

    9.7.7. Métodos analíticos empregados na identificação dos materiais poliméricos e na análise química das ligas metálicas;

    9.7.8. Incerteza de medição dos resultados;

    9.7.9. Número de ciclos de estabilização para o tratamento prévio;

    9.7.10. Apresentação de forma detalhada de todas as características construtivas do acumulador;

    9.7.11. Ocorrência de falhas e substituição de amostras;

    9.7.12. Resultado de todos os ensaios realizados;

    9.7.13. Fotos dos acumuladores e interligações;

    9.7.14. Relação de outros documentos solicitados em ensaios específicos.