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CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA No 325, DE 19 OUTUBRO DE 2001

    Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no xxx, de 18 de outubro de 2001, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até às 24h do dia 12 de novembro de 2001, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de “Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde.”, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do Plano proposto: I - a publicação da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust; II - o art. 4º da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que atribuiu à Anatel, as devidas competências para a aplicação dos Recursos do Fust; III - a edição do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no seu art. 6º, que cabe à Anatel elaborar e propor planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, ou suas alterações que contemplem os objetivos nele previsto, conforme o inciso III do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; IV - a edição da Portaria no 196, de 17 de abril de 2001, do Ministério das Comunicações, que definiu o PROGRAMA SAÚDE. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam avaliar, otimizar e agilizar a consecução de metas de universalização das telecomunicações nas áreas de interesse público, considerando-se as premissas, princípios e aspectos a seguir descritos. A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, quando baseada na utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998 e estar calcada na constante busca de auto-sustentação econômico-financeira para o emprego das telecomunicações num determinado programa, ou projeto definido pelo Ministério das Comunicações, garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos. A consecução das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do Fust será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust, e deverá ser o resultado da exploração eficiente do serviço contratado pela Anatel, em favor da Entidade Beneficiada. Os serviços de telecomunicações, ao constituírem o suporte básico às inúmeras aplicações que se desenvolverão com a “capilarização” da infovia de âmbito nacional, deverão primar pela flexibilidade e modularidade no atendimento às necessidades da sociedade. Neste sentido, é determinante que sua a prestação esteja ajustada aos principais perfis de utilização. A inclusão de facilidades que garantam a plena conectividade, a partir da rede de acesso, com as redes digitais de informações, inclusive a Internet, deve observar padrões mundialmente reconhecidos que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade das soluções, a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. Por fim, a sistematização do relacionamento entre os agentes envolvidos, em especial as prestadoras de serviços e as entidades beneficiadas com os ganhos inerentes à universalização do acesso às telecomunicações, deverá contemplar, dentre outras atividades, a identificação e compreensão de necessidades e requisitos envolvidos, o planejamento tático-operacional, a implantação, a ativação, o atendimento e o suporte operacional aos usuários. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 12 de novembro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 7 de novembro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º , DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações no Atendimento em Saúde Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE Presidente do Conselho, Substituto


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 325 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001

    Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde


    Capítulo I

    Das Disposições Gerais


    Art 1º

    Este Plano estabelece as metas para a universalização de serviços de telecomunicações em estabelecimentos assistenciais de saúde, em conformidade ao disposto no artigo 5º da Lei n. º 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no artigo 6º do Decreto n.º 3.624, de 5 de outubro de 2000.


    § 1º

    Estão compreendidas nos serviços de telecomunicações de que trata o caput, as modalidades de serviços de interesse coletivo essenciais à consecução dos objetivos previstos no art. 5º da Lei n. º 9.998/2000, que deverão ser exploradas de forma eficiente, nos termos da regulamentação.


    § 2º

    As metas estabelecidas neste Plano estão em conformidade com as políticas, diretrizes gerais e prioridades formuladas pelo Ministério das Comunicações e com os programas, projetos e atividades por ele definidos, nos termos do Decreto n.º 3.624/2000.


    § 3º

    Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível à consecução das metas deste Plano, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, serão oriundos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações – Fust, observada dotação orçamentária prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual a que se refere o § 5º do art.165 da Constituição Federal e os critérios previstos na Lei n.º 9.998/2000.


    § 4º

    Os recursos de que trata o § 3º deste artigo serão repassados às prestadoras de serviços de telecomunicações, em contrapartida à consecução das metas descritas neste plano, em conformidade com os instrumentos de contratação estabelecidos nos termos da Regulamentação.


    § 5º

    A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos, de necessidades de serviços, dos benefícios alcançados ou ainda, em função de novos programas, projetos e atividades definidos pelo Ministério das Comunicações, poderá propor a revisão do conjunto de metas, ora definido, bem como propor metas complementares ou a antecipação das metas que compõem este Plano, observados os ins-trumentos legais, regulamentares e de contratação.


    Art 2º

    Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde.


    Parágrafo único.

    Estão compreendidos no objeto tratado no caput, a implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, voltados para a comunicação das equipes itinerantes de atendimento em saúde da família.


    Art. 3º

    Para efeito deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:


    I -

    estabelecimento assistencial de saúde - EAS: denominação genérica que contempla os diferentes ti-pos de unidades assistenciais de saúde prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS);


    II -

    centrais de regulação de atendimento em saúde - CRAS: são unidades que possibilitam o acesso de forma hierarquizada aos serviços de saúde do SUS de acordo com o grau de complexidade dos atendimentos demandados para responder às necessidades do cidadão;


    III -

    unidade de saúde da família - USF: estabelecimento assistencial de saúde que define o que é uma “Unidade Pública Específica” para prestação de assistência em atenção contínua e programada nas especiali-dades básicas e com equipe multidisciplinar para desenvolver as atividades que atendam às diretrizes do Pro-grama de Saúde da Família do Ministério da Saúde;


    IV -

    equipes de saúde da família - ESF: são equipes itinerantes, multiprofissionais, responsáveis pela assistência integral e contínua a todos os membros da família da população adstrita à unidade básica de saúde;


    V -

    aglomerados urbanos: entendido como uma região geográfica constituída por um ou mais municí-pios que detém características de pólo de concentração populacional e de busca de serviços de saúde pelo ci-dadão, utilizada pelo Ministério da Saúde;


    VI –

    micro-regiões de saúde: são pequenos aglomerados que formam uma região geográfica constituí-da por um ou mais municípios que detêm característica de concentração de atendimento em busca de servi-ços de saúde pelo cidadão, conforme definição em portaria publicada pelo Ministério da Saúde;


    VII –

    telesaúde: é a provisão de serviços ligados aos cuidados com a saúde, nos casos em que a distân-cia apresenta-se como fator crítico, tais serviços são providos por profissionais da área de cuidados com a saúde, usando tecnologias de informação e de comunicação, visando o intercâmbio de informações válidas para diagnósticos, prevenção e tratamento de doenças e enfermidades, e a contínua educação de provedores de cuidados com a saúde, assim como para fins de pesquisas e avaliações, tudo no interesse de melhorar a saúde das pessoas e de suas comunidades.


    VIII -

    prestadora contratada: é a prestadora de serviços de telecomunicações, responsável pela consecu-ção de metas de universalização financiadas com recursos do Fust;


    IX -

    entidade beneficiada: é a entidade ou órgão no interesse de quem são aplicados recursos do Fust para a consecução das metas previstas neste Plano.


    Capítulo II

    Das Responsabilidades e Deveres


    Art. 4º

    A consecução dos objetivos evocados no art. 1º deste Plano constitui responsabilidade conjunta de prestadoras contratadas, entidades beneficiadas, estabelecimentos de saúde e usuários atendidos, devendo as condições necessárias para a perfeita consecução das metas, estarem com antecedência compatível aos pra-zos fixados.


    Art. 5o

    Em complemento aos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de ou-torga e autorização, a prestadora contratada assumirá os seguintes deveres:


    I -

    maximizar o nível de eficiência na exploração dos serviços voltados para a consecução de metas de universalização descritas neste Plano, minimizando a necessidade de utilização de recursos do Fust;


    II -

    coordenar-se junto à entidade beneficiada e demais instituições e usuários envolvidos visando o planejamento, troca de informações e execução das atividades necessárias à superação das metas previstas neste plano;


    III -

    modernizar o serviço objeto da universalização, por meio da introdução de equipamentos, proces-sos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade em face das tecnologias dispo-níveis no mercado;


    IV –

    garantir a qualidade e disponibilidade dos serviços prestados obedecendo aos requisitos exigíveis, conforme detalhado nos instrumentos de contratação;


    V -

    informar e prestar contas, na forma definida pela Anatel, sobre o cumprimento de metas de univer-salização previstas neste plano.


    Art. 6º

    Constituem responsabilidades da entidade beneficiada:


    I -

    mobilizar e coordenar as ações, necessárias para o atendimento ao disposto neste Plano, junto às es-feras estadual e municipal;


    II -

    zelar pelo melhor uso dos serviços objeto deste Plano, promovendo o desenvolvimento e o aperfei-çoamento contínuo do emprego das telecomunicações e dos recursos tecnológicos voltados para a ampliação e melhoria da qualidade do atendimento assistencial;


    III -

    garantir o acesso do público, conforme definido no inciso anterior, ao atendimento assistencial su-portado pelos serviços objeto deste Plano;


    IV -

    conscientizar e esclarecer os usuários dos serviços objeto de universalização quanto aos seus direi-tos e deveres, em especial no tocante à correta e racional utilização dos serviços e à cooperação no desenvol-vimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel;


    V -

    atender às solicitações da Anatel referentes à implementação, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das metas previstas neste plano;


    VI -

    identificar, caracterizar e prestar informações sobre os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde e as Equipes de Saúde da Família que deverão ser atendidos, nos termos deste Plano, bem como os requisitos e necessidades envolvidos;


    VII -

    garantir a capacitação dos responsáveis pelo atendimento assistencial em saúde e demais envolvi-dos no seu suporte, visando a perfeita utilização dos serviços objeto deste Plano;


    VIII-

    garantir o desenvolvimento e atualização de aplicativos e ferramentas, de forma a explorar ao má-ximo as potencialidades do emprego da telesaúde e dos serviços voltados para o processo assistencial, e permitir a máxima apropriação de ganhos por parte da sociedade, em especial das suas camadas mais caren-tes;


    IX -

    desenvolver iniciativas que propiciem, observados os prazos contidos neste Plano, a manutenção, em bases auto-sustentadas, do programa, projeto e atividade alavancado com os recursos do Fust;


    X -

    assegurar a disponibilidade, nos Estabelecimento Assistencial de Saúde - EAS a serem atendidos, de infra-estrutura predial e logística necessárias à implantação dos acessos compreendidos no objeto deste Pla-no.


    Parágrafo único.

    Para fins deste Plano, entende-se por Entidade Beneficiada o Ministério da Saúde.


    Art. 7º

    Além dos direitos e deveres previstos na regulamentação, constituem deveres do usuário dos serviços financiados por recursos do Fust:


    I -

    utilizar de forma correta e racional os serviços colocados à sua disposição;


    II -

    cooperar no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização, por parte da Anatel.


    Capítulo III

    Das Metas de Universalização


    Art. 8º

    As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar o acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde – EAS e Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde - CRAS, localizados em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos:


    I –

    trinta por cento dos EAS e CRAS, regionais e municipais, localizados em Aglomerados Urbanos, até 31/07/2002:


    II –

    cem por cento dos EAS e CRAS, regionais e municipais, localizados em Aglomerados Urbanos, até 31/12/2002;


    III –

    pelo menos 1(um) EAS em cada município que participe do Programa de Saúde da Família, até 31/12/2002;


    IV –

    trinta por cento dos EAS, localizados em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31/12/2002;


    V –

    cem por cento dos EAS, localizados em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31/07/2003;


    VI –

    cem por cento dos EAS até 31/12/2003.


    § 1º

    Em função da visão integrada do atendimento em saúde, os percentuais de estabelecimentos previstos neste artigo deverão ser aplicados sempre em relação à maior concentração de atendimentos.


    § 2º

    A implantação dos acessos previstos neste artigo deverá atender à ordem estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, privilegiando, sempre que possível, as EAS que prestam atendimento assistencial aos postos avançados de fronteira, aldeias indígenas, assentamentos e navios de assistência hospi-talar.


    § 3º

    Visando priorizar a redução das desigualdades regionais, conforme disposto no inciso II do art.3º do Decreto n.º 3.624/2000, os percentuais de estabelecimentos previstos neste artigo deverão ser aplicados, no que for possível, a cada Unidade da Federação.


    Art. 9º

    As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, que permitam a comunicação das Equipes de Saúde da Fa-mília – ESF, localizadas em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos:


    I -

    em trinta por cento das ESF localizadas em Aglomerados Urbanos, até 31/07/2002;


    II –

    em cem por cento das ESF localizadas em Aglomerados Urbanos, até 31/12/2002;


    III –

    em pelo menos 01(uma) ESF, em cada município, até 31/12/2002;


    IV -

    em trinta por cento das ESF localizadas em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31/12/2002;


    V –

    em cem por cento das ESF localizadas em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31/07/2003;


    VI –

    em cem por cento das ESF até 31/12/2003;


    § 1º

    A implantação dos acessos previstos neste artigo deverá atender à ordem estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, privilegiando, sempre que possível, as ESF que prestam atendimento assistencial aos postos avançados de fronteira, aldeias indígenas, assentamentos e navios de assistência hospi-talar.


    § 2º

    Visando priorizar a redução das desigualdades regionais, conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto n.º 3.624/2000, os percentuais de estabelecimentos previstos neste artigo deverão ser aplicados, no que for possível, a cada Unidade da Federação.


    Capítulo IV

    Das Condições de Atendimento


    Art. 10.

    As metas fixadas no Capítulo III deverão ser cumpridas, pelas prestadoras contratadas, obser-vando-se, além das regras e critérios fixados neste Plano, os requisitos, necessidades e demais condições deta-lhados nos instrumentos de contratação.


    Parágrafo único.

    Os instrumentos de contratação detalharão, dentre outros, os aspectos relativos às es-pecificações e aos quantitativos referentes ao objeto de universalização, além das condições favorecidas de acesso.


    Art. 11.

    O uso dos acessos, previstos no Capítulo III deste Plano, para fins distintos daquele previsto no seu art. 2º, observados os termos da Regulamentação, não poderá ser coberto com recursos do Fust.


    § 1º

    O uso tratado no caput, inclui o completamento de chamadas envolvendo acessos de quaisquer ser-viços de telecomunicações.


    § 2º

    As receitas auferidas com o uso tratado no caput, inclusive as decorrentes de remuneração de redes, deverão ser consideradas para fins de otimização da utilização dos recursos do Fust, nos termos do disposto neste Plano.