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Consulta Pública nº 323
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001 Proposta de Edital de Licitação para Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 180, realizada em 10 de outubro de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 10 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Edital de Licitação para Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o objetivo de administrar eficientemente o espectro de radiofreqüências, tendo em vista constituir-se em um recurso público e limitado; 2) a necessidade de estimular a competição entre empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, com vistas à diversificação e ampliação da oferta dos serviços para os usuários; 3) a Consulta Pública n.º 322, de 11 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2001, referente à proposta de Revisão do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências da Faixa de 10,5 GHz; 4) a oportunidade de obter eventuais contribuições e sugestões sobre a segmentação de blocos de radiofreqüências, diferente daquela constante da tabela A.1, do Anexo A, do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de 3,5 GHz, aprovado pela Resolução n.º 164, de 2 de setembro de 1999, face a diversidade de tecnologia disponível no mercado. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 12 de novembro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 7 de novembro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º 323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001 Proposta de Edital de Licitação para Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6 - Bloco F - Térreo - Biblioteca 70070-940 - Brasília - DF Fax: (61)312-2002 Biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE Presidente Substituto



    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N.º xxx/2001/SPV/ANATEL EDITAL A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, neste ato representada pelo seu Presidente Renato Navarro Guerreiro, torna público que estará recebendo através da Comissão Especial de Licitação, no dia xx de xxxxxx de 2001, às :xx:00 horas (xx horas) no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, bloco C, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras pela Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, na forma do disposto neste Edital de Licitação. Esta Licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as autorizações. A presente Licitação reger-se-á pela Lei n.º 9.472, de 16 julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 17 de julho de 1997; pela Lei n.º 9.691, de 22 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 23 de julho de 1998, e republicada no DOU de 24 de julho de 1998, que altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997; pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998, publicado no Diário Oficial da União – DOU de 3 de abril de 1998; e pela Regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 30 de outubro de 1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências; pela Resolução n.º 164, de 2 de setembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 3 de setembro de 1999, que aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Freqüências de 3,5 GHz; pela Resolução n.º 191, de 29 de novembro 1999, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 1º de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da Faixa de 10,5 GHz; pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 5 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 20 de abril de 2001 , que aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências; e pela Resolução n.º 263, de 8 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 13 de junho de 2001, que aprova o Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN.


    1

    1. OBJETO


    1.1

    1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme “Blocos Disponíveis para a Licitação” constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.


    1.2

    1.2 A presente licitação disponibiliza 2 grupos de 2 pares de blocos de 5 MHz (C1/C’1 e C2/C’2 , D4/D’4 e D5/D’5 – Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 2 grupos de 2 pares de blocos de 7 MHz (A1/A’1 e A2/A’2, B1/B’1 e B2/B’2 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, por Região. Para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, doravante denominada Áreas de Numeração, estão disponíveis 2 pares de blocos de 5 MHz (C3/C’3 , D3/D’3 - Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 4 pares de blocos de 7 MHz (A3/A’3, A4/A´4, B3/B’3 , B4/B´4 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, nos termos deste Edital.


    1.3

    1.3 A Anatel, a seu critério, poderá iniciar, quando considerar conveniente, novo processo visando conferir novas Outorgas de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, após o término do presente processo licitatório


    1.4

    1.4 O prazo de 15 (quinze) anos pelo direito de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, referido em 1.1 iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Ato que conferirá o direito de uso à entidade vencedora de cada etapa desta licitação.


    2

    2. DISPOSIÇÕES INICIAIS


    2.1

    2.1 A outorga de autorização de uso de radiofreqüências é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüências, nas condições legais e regulamentares.


    2.2

    2.2 A presente licitação será realizada em 3 etapas: 2.2.1 Etapa I: Recebimento dos Documentos de Identificação, Conjunto n.º 1, e das Propostas Financeiras, Conjuntos n.º 2, 3, 4 e 5, nos termos do presente Edital; 2.2.2 Etapa II: Abertura, análise e julgamento das Propostas Financeiras relativas aos Conjuntos n.º 2 e 4, para a faixa de 3,5 GHz, nos termos do presente Edital; 2.2.3 Etapa III: Abertura, análise e julgamento das Propostas Financeiras relativas ao Conjuntos n.º 3 e 5, para a faixa de 10,5 GHz, nos termos do presente Edital.


    2.3

    2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, somente para um grupo de dois pares de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz. 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel.


    2.4

    2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 20 MHz e maior do que 28 MHz, respectivamente


    2.5

    2.5 A Proponente vencedora se compromete, na Área de Prestação que lhe for autorizada, atender, em até 18 meses, no mínimo, as capitais de Estado, o Distrito Federal e os Municípios com população maior ou igual a 500.000 habitantes. 2.5.1 Na Área de Numeração onde não existem capitais ou Municípios com população maior ou igual a 500.000 habitantes, a Proponente vencedora deverá atender, em até 18 meses, pelo menos um dos Municípios desta Área. 2.5.2 Para fins do disposto no item 2.5 considerar-se-á como atendimento das capitais de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, a disponibilização de acessos ao sistemas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, que deverá ser comprovada com pelo menos um contrato assinado.


    2.6

    2.6 A Proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências, nos Municípios com população menor do que 500.000 habitantes, não atendidos no período de até 5 anos, mantido o direito de uso.


    2.7

    2.7 Os prazos previstos no item 2.5 e 2.6 são contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União, do extrato dos Atos correspondentes às Outorgas de autorização de uso de blocos de radiofreqüências.


    2.8

    2.8 Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da Anatel, ou através de correspondência registrada, via postal, para o Protocolo da Anatel, devendo conter, sob pena de não conhecimento: 2.8.1 Externamente: Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação LICITAÇÃO N.º xxx/2001/SPV/ANATEL Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, bloco F, Térreo Brasília/DF CEP 70.070-940 2.8.2 Internamente: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; e d) fundamentação do pedido. 2.8.3 Os pedidos de esclarecimento enviados na forma do item 2.8 deverão ser encaminhados, sempre que possível, também por meio eletrônico, ao seguinte endereço: spv@anatel.gov.br


    2.9

    2.9 A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá e divulgará as consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da Anatel, em Brasília. 2.9.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando-os àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br). 2.9.2 Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.8.


    2.10

    2.10 A Comissão analisará os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras nos termos do presente Edital.


    2.11

    2.11 Os documentos exigidos neste Edital, se produzidos em língua estrangeira, deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por Consulado Brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa.


    2.12

    2.12 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.


    2.13

    2.13 Os Documentos de Identificação (Conjunto n.º 1) deverão ser apresentados em uma única via, em invólucro indevassável, opaco, fechado e devidamente identificado na parte externa: LICITAÇÃO N.º xxx/2001/SPV/ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz. Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N.º 1: Documentos de Identificação


    2.14

    2.14 As Propostas Financeiras para o 1º e 2º direito de uso de grupo de pares de blocos de 5 MHz, na faixa de 3,5 GHz, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes a Região I – Subconjunto 2.1, a Região II – Subconjunto 2.2 e a Região III – Subconjunto 2.3, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n.º 2 – Propostas Financeiras para a Faixa de 3,5 GHz - Regiões I, II e III. 2.14.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n.º 1, do Anexo VIII. 2.14.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 2.1 – Região I, Subconjunto 2.2 – Região II e Subconjunto 2.3 – Região III, observar a tabela abaixo:


    2.15

    2.15 As Propostas Financeiras para o 1º e 2º direito de uso de grupo de pares de blocos de 7 MHz, na faixa de 10,5 GHz, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes a Região I – Subconjunto 3.1, a Região II – Subconjunto 3.2 e a Região III – Subconjunto 3.3, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n.º 3 – Propostas Financeiras para a Faixa de 10,5 GHz - Regiões I, II e III. 2.15.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n.º 2, do Anexo VIII. 2.15.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 3.1 – Região I, Subconjunto 3.2 – Região II e Subconjunto 3.3 – Região III, observar a tabela abaixo:


    2.16

    2.16 As Propostas Financeiras para o 1º e 2º direito de uso de par de blocos de 5 MHz, na faixa de 3,5 GHz, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes às Áreas de Numeração – Subconjuntos 4.1 a 4.67, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n.º 4 – Propostas Financeiras para a Faixa de 3,5 GHz – Áreas de Numeração. 2.16.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n.º 3, do Anexo VIII. 2.16.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 4.1 a 4.67, observar a tabela abaixo:


    2.17

    2.17 As Propostas Financeiras para o 1º, 2º, 3º e 4º direito de uso de par de blocos de 7 MHz, na faixa de 10,5 GHz, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes às Áreas de Numeração – Subconjuntos 5.1 a 5.67, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n.º 5 – Propostas Financeiras para a Faixa de 10,5 GHz – Áreas de Numeração. 2.17.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n.º 4, do Anexo VIII. 2.17.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 5.1 a 5.67, observar a tabela abaixo:


    2.18

    2.18 Os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, e obrigatoriamente no idioma português.


    2.19

    2.19 Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras deverão ser rubricados por representante ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto, no ângulo superior direito.


    2.20

    2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações; a.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras; a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar a comprovação de sua constituição sob as Leis Brasileiras e com sede e administração no País. b) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); b.1) Controladoras da Proponente; Nome da entidade/sócio (CGC/CNPJ/CPF) b.2) Controladas da Proponente; Nome da entidade/sócio (CGC/CNPJ/CPF) c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade/sócio (CGC/CNPJ/CPF) d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade/sócio (CGC/CNPJ/CPF) e) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação; f) Procuração; g) Certidão negativa de pedido de falência e concordata, da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil, com data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital; h) Declaração, nos termos do Modelo n.º 8, constante do Anexo VI, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; i) Declaração, nos termos do Modelo n.º 6, constante do Anexo VI, de que seus ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado; j) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações – Fistel e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações – Fust, expedido pela área competente da Anatel, com carimbo, assinatura e data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital k) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente aos preços mínimos relacionados no anexo V do presente edital, conforme estabelecido no item 4.7 do presente edital.


    2.21

    2.21 Antes do recebimento dos invólucros, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a alteração afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no DOU, Aviso de Alteração do Edital, fixando nova data para apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para este fim.


    2.22

    2.22 O Conselho Diretor da Anatel se reserva o direito de invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sob as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados, pelo DOU ou por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento, para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis. 2.22.1 O Conselho Diretor da Anatel invalidará a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto no Regulamento de Licitação da Anatel. 2.22.2 Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de revogação ou invalidação da presente licitação.


    2.23

    2.23 Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observado o disposto no item 2.24.


    2.24

    2.24 Se na data marcada para a realização dos atos decorrentes do processo licitatório não houver expediente na sede da Anatel, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestação em contrário previamente divulgada pela autoridade competente.


    3

    3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL


    3.1

    3.1 Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da divulgação do Edital. 3.1.1 As impugnações serão interpostas mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília/DF, devendo conter, sob pena de não conhecimento, o disposto no item 10.3.


    3.2

    3.2 As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes do direito de uso de blocos de radiofreqüências ser conferido.


    3.3

    3.3 Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será reiniciada, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para elaboração das propostas.


    3.4

    3.4 O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subsequente entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.


    3.5

    3.5 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas e irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido em 3.1, hipótese em que a correspondente comunicação não terá efeito de recurso.


    3.6

    3.6 Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, o certame será retornado do ponto em que ocorreu a alteração. 3.6.1 Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto em 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contado da divulgação da alteração, impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.


    3.7

    3.7 Cópias das impugnações formuladas e das decisões da Anatel ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.


    4

    4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


    4.1

    4.1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3, será admitida a participação nesta licitação de empresas que não estejam enquadradas nas vedações previstas neste Edital e detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do presente Edital.


    4.2

    4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço de Rede Comutada por Pacote, o Serviço de Rede Comutada por Circuito e o Serviço por Linha Dedicada. b) Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades de Serviço de Rede Especializado e de Serviço de Circuito Especializado. c) Serviço Telefônico Fixo Comutado, para uso do público em geral. d) Serviço de Comunicação Multimídia. e) Serviço de Rede Comutada por Pacote. f) Serviço de Rede Comutada por Circuito. g) Serviço por Linha Dedicada. 4.2.1 Fica vedada a apresentação de propostas por empresa titular de concessão, sua controladora, controlada ou coligada do Serviço Telefônico Fixo Comutado para o uso do público em geral nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas, para as áreas objeto desta Licitação que contenham ou estejam contidas em qualquer parte de sua área de prestação de serviço;


    4.3

    4.3 É vedada a participação na licitação: 4.3.1 de consórcio; 4.3.2 de pessoa jurídica cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; 4.3.3 de pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou ainda, que esteja com o direito de licitar, com a Anatel, suspenso; 4.3.4 de pessoa jurídica que tenha débito junto a Anatel, bem como junto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel e ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust.


    4.4

    4.4 Cada Proponente deverá apresentar os Documentos de Identificação e Propostas Financeiras, que serão examinados para verificação de sua conformidade e suficiência.


    4.5

    4.5 O não oferecimento, no prazo legal, de impugnação ao Edital e a subseqüente entrega de invólucros, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de seus itens ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes. 4.5.1 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.


    4.6

    4.6 Os Documentos de Identificação (Conjunto n.º 1) e as Propostas Financeiras (Conjuntos n.º 2, n.º 3, n.º 4 e n.º 5) deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, devidamente identificados, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.


    4.7

    4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1º e 2º direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5 GHz, Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1º e 2º direito de uso de par de blocos na faixa de 3,5 GHz, Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; c) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1º e 2º direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 10,5 GHz, Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões) d) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1º, 2º, 3º e 4º direito de uso de par de blocos na faixa de 10,5 GHz, Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; 4.7.1 A Proponente pode optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 4.7.2 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente por banco comercial, de investimento ou múltiplo. 4.7.2.1 A carta de fiança ou a caução em dinheiro, deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. 4.7.2.1.1 Caso a Proponente pretenda manter válida sua carta de fiança ou a sua caução em dinheiro, até o final da licitação, deverá se manifestar por escrito à Comissão, até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da carta de fiança ou da caução em dinheiro, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, até a data de assinatura das Outorgas de autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização para Exploração de Serviço Fixo de Telecomunicações 4.7.3 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n.º 1.737 de 1979. 4.7.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora de qualquer uma das Etapas II e III, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização; c) às Proponentes com propostas classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização pela vencedora da última Etapa.


    4.8

    4.8 Após a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não será admitida a desistência de participação da Proponente.


    4.9

    4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital.


    5

    5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS


    5.1

    5.1 A Proponente deverá apresentar Proposta Financeira para as áreas e direitos de uso de grupo de pares ou par de blocos nas faixas de radiofreqüências, de seu interesse, observando os modelos n.º 2, 3, 4 e 5 do Anexo VI do presente Edital. 5.1.1 A Proponente deverá apresentar Propostas Financeiras por Região, de seu interesse, para o 1º e 2º direito de uso de grupo de pares de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz ou de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, observando os modelos n.º 2 e 3 do Anexo VI, respectivamente, nos termos dos itens 2.14 e 2.15, do presente Edital. 5.1.2 A Proponente deverá apresentar Propostas Financeiras por Área de Numeração, de seu interesse, para o 1º e 2º direito de uso de par de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz ou para o 1º, 2º, 3º e 4º direito de uso de par de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, observando os modelos n.º 4 e 5 do Anexo VI, respectivamente, nos termos dos itens 2.16 e 2.17, do presente Edital. 5.1.2.1 As propostas financeiras por Área de Numeração de seu interesse, para 1º e 2º direito de uso de par de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz poderão estar condicionadas à aquisição de apenas um par de blocos nesta faixa. 5.1.2.1.1 O interesse da proponente de apresentar propostas financeiras condicionadas à aquisição de um par de blocos, deve ser registrado com o preenchimento de Aviso, conforme modelo n.º 9 do Anexo VI, e acondicionado no invólucro correspondente ao 2º direito. 5.1.2.1.2 Caso a proponente venha a ser contemplada com o 1º direito de uso de par de blocos, terá sua proposta financeira para o 2º direito de uso de par de blocos desconsiderada. 5.1.2.1.3 Caso a proponente não venha a ser contemplada com o 1º direito de uso de par de blocos, terá sua proposta financeira para o 2º direito de uso de par de blocos considerada. 5.1.2.2 As propostas financeiras por Área de Numeração de seu interesse, para o 1º, 2º, 3º e 4º direito de uso de par de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz poderão estar condicionadas à aquisição de apenas um, dois ou três pares de blocos nesta faixa. 5.1.2.2.1 O interesse da proponente de apresentar propostas financeiras condicionadas à aquisição de um, dois ou três pares de blocos, deve ser registrado com o preenchimento de Aviso, conforme modelo n.º 10 do Anexo VI, e acondicionado, respectivamente, no invólucro correspondente ao 2º, 3º ou 4º direito. 5.1.2.2.2 Caso a proponente venha a ser contemplada com número de pares de blocos ao qual condicionou suas propostas financeiras, terá suas propostas financeiras subseqüentes desconsideradas. 5.1.2.2.3 Caso a proponente não venha a ser contemplada com número de pares de blocos ao qual condicionou suas propostas financeiras, terá suas propostas financeiras subseqüentes consideradas.


    5.2

    5.2 A Proposta Financeira, por direito de uso de grupo de pares ou par de blocos de radiofreqüências, será apresentada em uma via, preferencialmente, em papel tamanho A4 (A quatro), bem como assinada pelo representante legal ou procurador da Proponente.


    5.3

    5.3 O prazo de validade da Proposta Financeira será de 90 (noventa) dias, findo o qual, ficará a Proponente liberada dos compromissos assumidos em sua Proposta, que perderá eficácia a partir de então. Caso a Proponente pretenda manter válida sua Proposta Financeira até o final da licitação, deverá se manifestar por escrito à Comissão, até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da Proposta Financeira, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, até a data de assinatura das Outorgas de autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização para exploração de Serviço Fixo de Telecomunicações.


    5.4

    5.4 Condições de pagamento do preço ofertado: 5.4.1 O preço ofertado pela Outorga de autorização de uso de radiofreqüências será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. 5.4.2 A Proposta Financeira deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que a Proponente se propõe a pagar pelo direito de uso de grupo de pares ou par de blocos de radiofreqüências, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.4.3 O preço ofertado pelo direito conferido pela Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, não poderá ser inferior aos preços mínimos constantes da Tabela do Anexo V, sob pena de desclassificação da Proposta. 5.4.4 As condições de pagamento do valor ofertado na proposta financeira constarão dos respectivos Termos de autorização e serão as seguintes: a) O valor total proposto ou 20% (vinte por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização de uso de blocos de radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e da Proposta Financeira até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e da Proposta Financeira. b) Os restantes 80% (oitenta por cento) deverão ser pagos em quatro parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis) e 48 (quarenta e oito) meses, a contar da assinatura do Termo de Autorização de uso de blocos de radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e da Proposta Financeira até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e da Proposta Financeira, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização de uso de blocos de radiofreqüências. 5.4.5 Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.4.4, alínea “a”, na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 11.2. 5.4.6 O atraso nos pagamentos previstos no item 5.4.4, alínea “b”, além da multa prevista no item 11.2, poderá implicar na caducidade da autorização. 5.4.7 A entrada em vigor da autorização de uso de blocos de radiofreqüências está condicionada à efetivação do pagamento pelo preço ofertado, ou, quando parcelado, da importância da primeira parcela. 5.4.8 Caso ocorra atraso nos pagamentos previstos no subitem 5.4.4, a Anatel poderá declarar caducas as autorizações de uso de blocos de radiofreqüências, com a aplicação das penalidades previstas.


    5.5

    5.5 A Proposta Financeira apresentada pela Proponente vencedora será anexada ao Termo de Autorização de uso de blocos de radiofreqüências, constituindo-se parte integrante dele.


    6

    6. ETAPA I : RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS


    6.1

    6.1 Na data, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras de cada Proponente de acordo com o estabelecido nos itens 2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.17 do presente Edital.


    6.2

    6.2 As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação: a) dos Documentos de Identificação previsto item 6.1 deste Edital, dentro do Conjunto n.º 1, no caso de representante(s) legal(is); e b) de instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, nos termos do Modelo n.º 1, constante do Anexo VI, a ser entregue dentro do Conjunto n.º 1, no caso de procurador(es). 6.2.1 Em qualquer caso, o(s) apresentante(s) dos Documentos de Identificação e da Proposta Financeira deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente. 6.2.2 Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome, rubricar os invólucros fechados, os documentos, após a abertura dos invólucros, e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a reunião, que obrigue sua substituição.


    6.3

    6.3 De todas as reuniões da Comissão, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente pelos membros da Comissão e, no caso de reunião pública, também pelos representantes das Proponentes presentes que manifestarem interesse.


    6.4

    6.4 Nas reuniões públicas da Comissão seu Presidente solicitará aos representantes das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.


    6.5

    6.5 O Presidente da Comissão determinará a inclusão em ata de manifestação requerida pelos representantes das Proponentes, a qual será reduzida a termo, que ficará anexo à ata.


    6.6

    6.6 Os representantes das Proponentes não poderão interromper a leitura de qualquer documento, assim como deverão solicitar a palavra ao Presidente da Comissão, pela ordem. Não será admitido aparte nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis e tomará as providências que se fizerem necessárias.


    6.7

    6.7 A Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras de cada Proponente, em invólucros distintos, de acordo com o item 6.14 deste Edital.


    6.8

    6.8 Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.


    6.9

    6.9 As procurações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade mandante ou declarante, poderes bastantes para a prática do ato respectivo.


    6.10

    6.10 Os documentos exigidos neste Edital, se produzidos em língua estrangeira, deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por Consulado Brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa.


    6.11

    6.11 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.


    6.12

    6.12 Na elaboração dos Documentos de Identificação e da Proposta Financeira, os aspectos essenciais e os quesitos formulados nos itens e subitens do presente Edital devem constar de um índice visando facilitar sua localização.


    6.13

    6.13 Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa clara do seu conteúdo.


    6.14

    6.14 Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras deverão ser entregues pessoalmente pelo representante legal da Proponente ou procurador, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.


    6.15

    6.15 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.


    6.16

    6.16 Todos os invólucros contendo Propostas Financeiras (Conjunto n.º 2 – Faixa de 3,5 GHZ - Regiões I, II e III, Conjunto n.º 3 – Faixa de 10,5 GHZ - Regiões I, II e III, Conjunto n.º 4 – Faixa de 3,5 GHz - Áreas de Numeração e Conjunto n.º 5 – Faixa de 10,5 GHz - Áreas de Numeração) serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que manifestarem interesse, e serão acomodados em embalagens e lacrados, para posterior abertura, análise e julgamento nas Etapas posteriores.


    6.17

    6.17 Na seqüência, os invólucros contendo os Documentos de Identificação serão abertos e os respectivos documentos serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que manifestarem interesse, para fins de análise pela Comissão quanto a aplicação do disposto nos itens 2.3, 7.2 e 7.6.2.


    6.18

    6.18 Ao final será elaborada e distribuída Ata desta sessão, que deve estar assinada, obrigatoriamente, pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes, sendo decretado o encerramento da sessão.


    6.19

    6.19 A Comissão lavrará Ata contendo as relações de controle e coligação entre Proponentes.


    6.20

    6.20 Verificado vício apenas formal, inclusive a falta de documentos de identificação, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente possa saná-lo sem prejuízo do disposto no art. 9º, § 4º do Regulamento de Licitação da Anatel.


    7

    7. ETAPA II : ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS PARA GRUPO DE PARES OU PAR DE BLOCOS DA FAIXA DE 3,5 GHz (CONJUNTO N.º 2 – REGIÕES I, II E III E CONJUNTO N.º 4 – ÁREAS DE NUMERAÇÃO)


    7.1

    7.1 Na data dd de mmmmmm de aaaa, ás 09:00 (nove horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, bloco C, em Brasília/DF, será iniciada a sessão de abertura, análise e julgamento das propostas financeiras (Conjunto n.º 2 – Faixa de 3,5 GHz - Regiões I,II e III e Conjunto n.º 4 – Faixa de 3,5 GHz – Áreas de Numeração).


    7.2

    7.2 Após a leitura da Ata a que se refere o item 6.19, os invólucros contendo as Propostas Financeiras das Proponentes que não atendam as condições estabelecidas nos itens 2.14 e 2.16 que tenham a sua participação vedada em função do disposto no item 4.3 serão devolvidos lacrados às respectivas Proponentes.


    7.3

    7.3 O invólucro correspondente ao Conjunto n.º 2 será aberto, e os invólucros correspondentes ao Subconjunto 2.1 – Região I, Subconjunto 2.2 – Região II e Subconjunto 2.3 Região III, separados.


    7.4

    7.4 Os invólucros das proponentes, correspondentes ao Subconjunto 2.1 – Região I, serão abertos e os invólucros correspondentes ao 1º e 2º direito de uso de grupo de pares de blocos, separados.


    7.5

    7.5 Os invólucros contendo as Propostas Financeiras para o 1º direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5 GHz para Região I de cada Proponente serão abertos, devendo as propostas financeiras serem rubricadas pelos membros da Comissão e os representantes das Proponentes que manifestarem interesse. 7.5.1 As propostas financeiras serão analisadas para fins de verificação do cumprimento do disposto nos itens 2.14, desclassificando-se aquelas inferiores ao Preço Mínimo de referência constante do Anexo V.


    7.6

    7.6 Eliminadas as Propostas em desacordo com o Edital, item 7.5, serão aferidos os preços ofertados de cada uma das Propostas Financeiras remanescentes, divulgando-se a classificação obtida. 7.6.1 No caso de empate entre Propostas Financeiras iniciais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas propostas.


    7.7

    7.7 Constatada a existência de uma ou mais Propostas Financeiras, cujo preço ofertado, para a Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, seja maior ou igual a 80% (oitenta por cento) em relação ao maior preço ofertado para a Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, a licitação, a partir de então, terá andamento obedecendo aos seguintes procedimentos, até o surgimento da Proponente vencedora. 7.7.1 Se de acordo com o definido no item 7.7 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas Substitutivas as Proponentes das duas melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual da diferença entre as Propostas Financeiras. 7.7.2 Caso, em virtude da aplicação do previsto em 7.7 ou 7.7.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Proposta Financeira substitutiva a Proponente sucessivamente melhor classificada até que seja convocada Proponente que não possua vínculo com as demais convocadas.


    7.8

    7.8 Observada a ordem de classificação das Propostas Financeiras, será solicitado ao representante ou procurador da proponente, classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas no item 7.7 ou 7.7.1., que apresente, de viva voz ou por escrito, conforme os Modelos n.º 2 ou 4, constante do Anexo VI, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Proposta Financeira substitutiva. A não manifestação neste prazo será considerada como renúncia. 7.8.1 A renúncia da Proponente do direito de apresentar Proposta Financeira substitutiva implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas Financeiras Substitutivas. 7.8.2 A Proposta Financeira Substitutiva somente será considerada, quando superior em, pelo menos, 5% (cinco por cento) em relação ao maior valor proposto até o momento. 7.8.3 Apresentada Proposta Financeira substitutiva ou tendo havido renúncia em apresentá-la, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos em 7.7.


    7.9

    7.9 Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que uma Proponente seja proclamada vencedora, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Proposta Financeira Substitutiva.


    7.10

    7.10 A Proponente proclamada vencedora poderá escolher o grupo de pares de blocos de seu interesse, dentro daqueles disponíveis.


    7.11

    7.11 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o direito de uso de grupo de pares de blocos remanescente.


    7.12

    7.12 As Propostas Financeiras para as Regiões II e III (subconjuntos 2.2 e 2.3) serão analisadas, julgadas e classificadas conforme disposto nos itens 7.4 a 7.11.


    7.13

    7.13 O invólucro correspondente ao Conjunto n.º 4 será aberto, e os invólucros correspondentes aos Subconjunto 4.1 a 4.67, separados.


    7.14

    7.14 Os invólucros das proponentes, correspondentes ao Subconjunto 4.1 – Área de Numeração AC1, serão abertos e os invólucros correspondentes ao 1º e 2º direito de uso de par de blocos, separados.


    7.15

    7.15 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o 1º e 2º direito de uso de par de blocos.


    7.16

    7.16 As Propostas Financeiras para as demais Áreas de Numeração (subconjuntos 4.2 a 4.67) serão analisadas, julgadas e classificadas conforme disposto nos itens 7.14 e 7.15


    7.17

    7.17 Se todas as Propostas Financeiras para o mesmo objeto forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar o prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de novas Propostas Financeiras, escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação.


    8

    8. ETAPA III : ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS PARA GRUPO DE PARES OU PAR DE BLOCOS DA FAIXA DE 10,5 GHz (CONJUNTO N.º 3 – REGIÕES I, II E III E CONJUNTO N.º 5 – ÁREAS DE NUMERAÇÃO)


    8.1

    8.1 Na data dd de mmmmmm de aaaa, ás 09:00 (nove horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, bloco C, em Brasília/DF, será iniciada a sessão de abertura, análise e julgamento das propostas financeiras (Conjunto n.º 3 – Faixa de 10,5 GHz - Regiões I,II e III e Conjunto n.º 5 – Faixa de 10,5 GHz – Áreas de Numeração).


    8.2

    8.2 As Propostas Financeiras serão analisadas, julgadas e classificadas conforme procedimento consolidado pelos itens 7.3 a 7.17.


    9

    9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BLOCOS DE RADIOFREQÜÊNCIAS, ASSOCIADA A AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO FIXO DE TELECOMUNICAÇÕES


    9.1

    9.1 Em até 5 (cinco) dias úteis, a partir da divulgação do julgamento das Propostas Financeiras, a Comissão tomará as providências relativas à adjudicação e encaminhará o processo com o relatório ao Conselho Diretor da Anatel, para homologação.


    9.2

    9.2 O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização de uso de blocos de radiofreqüências, será de até 10 (dez) dias úteis. 9.2.1 Esse prazo poderá ser prorrogado, por decisão do Superintendente de Serviços Privados da Anatel, uma única vez, por igual período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período inicialmente designado.


    9.3

    9.3 A eventual desistência da Proponente, a não assinatura do Ato respectivo que lhe conferirá a Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências no prazo estabelecido ou o não pagamento, neste ato, do valor constante da Proposta Financeira, caracteriza a recusa injustificada da adjudicatária em lhe ser conferido este direito, aceitar ou retirar o instrumento correspondente, eqüivalendo à inexecução total da Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do valor proposto pela Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências ofertado em sua Proposta.


    9.4

    9.4 Em qualquer das hipóteses previstas em 9.3, a segunda classificada será convocada a assumir o lugar da Proponente vencedora, nas condições da Proposta Financeira subseqüente à Proponente convocada.


    9.5

    9.5 A Proponente convocada deverá manifestar-se no prazo máximo em até 2 (dois) dias úteis, após a sua convocação. A não manifestação no prazo estabelecido caracterizará desistência, sendo então convocada a próxima Proponente pela ordem de classificação e assim, sucessivamente.


    9.6

    9.6 Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, será comunicado, por meio do Diário Oficial da União, o encerramento da licitação.


    10

    10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES


    10.1

    10.1 Contra os atos da Comissão Especial de Licitação nas fases de identificação, classificação e adjudicação, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da sessão pública ou da publicação do aviso de adjudicação no DOU, dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão. 10.1.1 Os recursos previsto no item 10.1 terão efeito suspensivo por faixas de radiofreqüências e por áreas objetos deste Edital.


    10.2

    10.2 Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação cientificará as demais Proponentes classificadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.


    10.3

    10.3 Recursos, impugnações, contra-razões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília/DF, devendo conter, sob pena de não conhecimento: a) identificação e qualificação da recorrente; b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos sub-itens a.1 e a.3 do item 2.20 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição; c) objeto da petição, com indicação clara dos atos e documentos questionados; e d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos. 10.3.1 A Comissão Especial de Licitação, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 10.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra –razões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis, para reconsiderar ou manter sua decisão. 10.3.2 Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração. 10.3.2.1 Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, caberá pedido de reconsideração a ser dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação da decisão, do qual constará a qualificação do interessado e o endereço para correspondência, bem como exposição clara e completa das razões da inconformidade. 10.3.3 Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar. 10.3.3.1 A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor para se manifestar. 10.3.4 Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.


    10.4

    10.4 Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Proponentes poderão ter vista dos autos. 10.4.1 A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas. 10.4.2 Em nenhuma hipótese, será concedida vista dos autos fora da Secretaria da Comissão.


    10.5

    10.5 A invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão. 10.5.1 A notificação a todas as Proponentes se dará por meio do DOU, para que se manifestem a respeito, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o que o Conselho Diretor emitirá sua decisão.


    10.6

    10.6 A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.


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    11. PENALIDADES


    11.1

    11.1 A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofreqüências a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do art. 173 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, às penalidades definidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 259, de 2001.


    11.2

    11.2 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito de uso de blocos de radiofreqüências que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora , bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de direito de uso de blocos de radiofreqüências do valor constante da Proposta; ou b) pela não assinatura do Termo de direito de uso de blocos de radiofreqüências no prazo estabelecido.


    12

    12. DISPOSIÇÕES FINAIS


    12.1

    12.1 A Anatel providenciará, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Ato de Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, a publicação de resumo do mesmo no Diário Oficial da União, tornando-o disponível na Biblioteca da Anatel.


    12.2

    12.2 O prazo de vigência da Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências poderá, nos termos da Lei n.º 9.472/97, ser prorrogado uma única vez, desde que a entidade detentora deste direito tenha cumprido as condições resultantes desse direito e manifeste expresso interesse na prorrogação, no prazo de 2 (dois) anos antes de expirar o Termo desse direito vigente. 12.2.1 A prorrogação do prazo de vigência da Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências implicará em novo pagamento das respectivas taxas e preços, conforme dispuser a regulamentação da Anatel.


    12.3

    12.3 O Preço Mínimo incluí o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, na forma do disposto no §1º do art. 48, da Lei n.º 9.472, de 1997, pelo prazo de 15 (quinze) anos, do Termo de Autorização.


    12.4

    12.4 As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data a ser determinada pela Comissão.


    12.5

    12.5 A Comissão decidirá os casos omissos.


    13

    13. ANEXOS Anexo I - Blocos Disponíveis para a Licitação Anexo II - Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas Anexo III - Relação das Áreas de Numeração identificadas no PGCN Anexo IV - Quantidade de Municípios, por Região e por Área de Numeração, com população >= 500.000 Hab. Anexo V - Preço Mínimo Anexo VI - Modelos de Declarações, Procurações, Propostas Financeiras e Aviso Anexo VII - Modelo de Termo de Autorização Anexo VIII - Apresentação dos Invólucros



    Brasília, ** de ********** de 2001. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente da Agência


    Anexo I


    Anexo II


    Anexo III


    Anexo IV


    Anexo V


    Anexo VI


    Anexo VII


    Anexo VIII