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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
    Introdução

    A Agenda Regulatória para o biênio 2017- 2018 estabeleceu, dentre as ações regulatórias da Anatel, a Reavaliação da regulamentação de numeração de redes de telecomunicações (Ação nº 12), que pretende revisar a regulamentação relacionada à numeração de redes e serviços de telecomunicações, visando atualizar e adequar as regras às atuais necessidades e à evolução do setor, especialmente no que diz respeito à administração e utilização dos recursos de redes de numeração. Este projeto foi dividido em três fases:

    • Fase 1 (Ação 12.1) - Numeração de Redes - tratamento dos recursos de numeração para redes de telecomunicações, que prevê a estrutura dos Planos de Numeração para a identificação de elementos de redes de telecomunicações. Esta etapa foi concluída, com a aprovação do Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações (Resolução nº 679/2017)
    • Fase 2 (Ação 12.2) - Administração da numeração  - tratamento regulatório para a administração de recursos de numeração, visando atualizar e adequar as regras referentes à administração e utilização dos recursos de numeração às atuais necessidades e à evolução do setor.
    • Fase 3 (Ação 12.3) - Numeração de Serviços - revisão das normas que tratam da numeração dos serviços de telecomunicações (Planos de Numeração de Serviços), ou seja, dos recursos de numeração utilizados pelos usuários dos serviços de telecomunicações.

    A presente Consulta Pública representa a Fase 2 da revisão do normativo sobre numeração, sendo resultado da revisão das normas que tratam da administração dos recursos de numeração, em especial do Regulamento de Numeração, do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovados, respectivamente, pelas Resoluções nº 83/1998, 84/1998 e 451/2006.

    Como base do presente trabalho a área técnica elaborou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, onde foram analisados os temas abaixo, cujos estudos possibilitaram o aprofundamento sobre os problemas identificados e conduziram a uma visão mais ampla dos impactos relacionados a cada possibilidade avaliada.

    • Tema 01 – Atualização das normas relativas à administração dos recursos de numeração
    • Tema 02 – Administração dos recursos de numeração
    • Tema 03 – Sistemática de cobrança de Preço Público pelo Uso de Recursos de Numeração (PPNUM)

    TEMA 01

    No Tema 01 a Análise de Impacto Regulatório concluiu pela necessidade de modernização das regras que dispõem sobre administração de recursos de numeração, consolidando-as em um único instrumento regulatório, de forma a possibilitar maior eficácia à operacionalização da administração dos recursos de numeração.

    Ao tempo que se mostra mais aderente ao objetivo pretendido, a proposta regulamentar atualiza e simplifica as regras que tratam da administração dos recursos de numeração, conferindo maior consistência regulatória à normatização do setor e, consequentemente, maior segurança jurídica ao processo de regulamentação. Ainda, busca-se tornar a regulamentação aderente à realidade do setor e transparente aos serviços regulados.

    TEMA 02

    O Tema 02 da AIR trata dos recorrentes problemas do Sistema de Administração de Planos de Numeração (SAPN) que têm gerado relevante instabilidade na prestação dos serviços, importando em prejuízos ao prestador destes serviços e ao usuário.

    A AIR avaliou as alternativas para aprimorar as ferramentas de administração dos recursos de numeração, seja promovendo evoluções no sistema SAPN no âmbito da Anatel, seja imputando a uma entidade especializada a responsabilidade por manter um sistema aderente às necessidades de administração desses recursos. Da análise das alternativas prevaleceu a decisão de transferir o desenvolvimento, a evolução e a sustentação do sistema que auxilia a administração dos recursos de numeração para uma entidade externa autorizada, dentro das condições estabelecidas pela Agência.

    TEMA 03

    O Tema 03 avalia a sistemática mais adequada de cobrança do PPNUM, enquanto o desenvolvimento, evolução e a sustentação do SAPN permanecer na Anatel. A avaliação das alternativas decorrentes deste tema concluiu que a cobrança anual do PPNUM é a mais adequada, pois torna a norma mais perene, ao tempo que elimina os custos associados às revisões periódicas, que ocorrem na sistemática atual.





    Resolução - Introdução

    Aprova o Regulamento Geral de Numeração - RGN

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

    CONSIDERANDO que a padronização dos Recursos de Numeração em âmbito nacional é premissa básica na estruturação dos Planos de Numeração;

    CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008466/2016-54,

    RESOLVE:


    Resolução - Art. 1º

    Art. 1º  Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento Geral de Numeração - RGN.


    Resolução - Art. 2º

    Art. 2º  Revogar a Resolução nº 83, de 30 de dezembro de 1998, e a Resolução nº 84, de 30 de dezembro de 1998.


    Resolução - Art. 3º

    Art. 3º  Revogar o §3º do artigo 25 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998.


    Resolução - Art. 4º

    Art. 4º Determinar às prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC que promovam a migração de todos os Códigos Não Geográficos de seus assinantes para o formato definido no artigo 44 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, em até 12 (doze) meses contados a partir da entrada em vigor desta Resolução.


    Resolução - Art. 5º

    Art. 5º  Excluir os artigos 21, 26 e 28 e alterar o artigo 24 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, dando-lhe a seguinte redação:

    “Art. 24. A cada prestadora será atribuído um único código, ressalvado o disposto no artigo 25 deste Regulamento.

    Parágrafo único. Somente serão atribuídos Códigos de Seleção de Prestadoras às empresas que não puderem se valer dos procedimentos de marcação alternativa descritos nos artigos 30 e 31 do presente Regulamento. (NR)"


    Resolução - Art. 6º

    Art. 6º Alterar os artigos 9º, 10, 12 e 13 do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 9º (...)
    ta = tempo decorrido entre o mês de atribuição, inclusive, e o 12º mês da publicação do regulamento, em meses;

    tref = tempo decorrido entre o mês de janeiro de 2018 e o 12º mês da publicação do regulamento, em meses.” (NR)

    “Art. 10 O valor de referência (Vr), calculado levando-se em consideração as despesas necessárias à Administração dos Recursos de Numeração, é de R$ 0,80 (oitenta centavos).” (NR)

    “Art. 12. Deve ser considerado o mês de janeiro de 2018 como o mês de atribuição para o cálculo dos valores do preço público relativos à Administração dos Recursos de Numeração atribuídos até 31 de dezembro de 2017.” (NR)

    “Art. 13. O disposto no art. 9º se aplica às atribuições efetuadas até o 12º mês da publicação do Regulamento.” (NR)


    Resolução - Art. 7º

    Art. 7º  Revogar a Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006, a partir do 13º mês da publicação do Regulamento.


    Resolução - Art. 8º

    Art. 8º Alterar o inciso IV do artigo 4º, do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução nº 357, de 15 de março de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

    "XIV -Serviço Público de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita atendimento imediato à pessoa sob risco iminente da vida, ou de ter sua segurança pessoal violada;" (NR)


    Resolução - Art. 9º

    Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


    Regulamento - Título I, Capítulo I, Art. 1º

     

    ANEXO I À Minuta de Resolução

    REGULAMENTO GERAL DE NUMERAÇÃO - RGN

     

    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    CAPÍTULO I

    Da Abrangência e dos Objetivos

    Art. 1º. Os Recursos de Numeração destinados aos serviços de telecomunicações são regidos pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos regulamentos de serviço, e considera as Recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e demais órgãos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.


    Regulamento - Art. 2º

    Art. 2º. Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas para a definição, a administração, o acesso, a utilização e a cobrança pela Administração dos Recursos de Numeração necessários à prestação de serviços de telecomunicações, aplicando-se a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações.


    Regulamento - Capítulo II, Art. 3º

    CAPÍTULO II

    Das Definições

    Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além das demais previstas na regulamentação:

    I -Administração de Recursos de Numeração: conjunto de atividades relativas ao processo de Atribuição, Designação e acompanhamento da utilização de Recursos de Numeração, cuja Destinação é fixada em Planos de Numeração;

    II -Atribuição: autorização de uso de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;

    III -Cadastro Nacional de Numeração: conjunto de informações relativo às Atribuições e Designações de Recursos de Numeração destinados em Planos de Numeração para serviços de telecomunicações;

    IV -Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço;

    V -Código de Identificação: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, e vinculado de forma unívoca a um Elemento de Rede;

    VI -Código Não Geográfico: código de acesso que permite a seu assinante receber chamadas, de forma unívoca, em todo o território nacional;

    VII -Designação: alocação de cada código de acesso, previamente autorizado, a Assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de código de identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;

    VIII -Destinação: caracterização da finalidade e quantidade de Recursos de Numeração, estabelecidas em Plano de Numeração;

    IX -Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado em provimento de serviços de telecomunicações;

    X -Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecer a conexão;

    XI -Plano de Numeração: conjunto de procedimentos de marcação necessários à fruição de um dado serviço de telecomunicações e de requisitos relativos a estrutura, formato, organização e destinação dos Recursos de Numeração;

    XII -Portabilidade de Código de Acesso: facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;

    XIII -Recursos de Numeração: conjunto de códigos de acesso e/ou de identificação utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações;

    XIV -Serviço Público de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita atendimento imediato à pessoa sob risco iminente da vida, ou de ter sua segurança pessoal violada;

    XV -Serviço de Utilidade Pública: serviço reconhecido pelo poder público que disponibiliza ao público em geral a prestação de serviços de interesse do cidadão, mediante, dentre outras formas, a utilização de código de acesso telefônico de fácil memorização.


    Regulamento - Título II, Art. 4º

    TÍTULO II

    DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO

    Art. 4º. Compete à Agência, nos termos da Lei n° 9472/97, dispor sobre os Recursos de Numeração assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estímulo à competição, assim como o atendimento a compromissos internacionais.

    § 1º A Administração de Recursos de Numeração inclui, entre outros aspectos, a Atribuição, Designação e utilização dos Recursos de Numeração, o acompanhamento de sua implementação e do seu correto funcionamento nas redes de telecomunicações, além de manutenção de Cadastro Nacional de Numeração.

    § 2º A Superintendência competente estabelecerá as informações que deverão ser incluídas no Cadastro Nacional de Numeração.

    § 3º A existência de Cadastro Nacional de Numeração não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção de cadastro de Recursos de Numeração próprio.


    Regulamento - Art. 5º

    Art. 5º. A Agência, considerando o contido em tratados, convenções e recomendações internacionais, estabelecerá e manterá Planos de Numeração.


    Regulamento - Art. 6º

    Art. 6º. A Agência, na organização dos Recursos de Numeração, tem o dever de:

    I - disponibilizar, a todas as prestadoras, acesso a Recursos de Numeração vinculados e necessários à prestação do respectivo serviço de telecomunicações; e

    II - criar condições para que a disponibilidade de Recursos de Numeração esteja harmonizada ao desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no País.

    Parágrafo único. A Agência poderá restringir o emprego de determinados Recursos de Numeração, considerado o interesse público.


    Regulamento - Art. 7º

    Art. 7º. No desenvolvimento de suas atividades, as prestadoras de serviços de telecomunicações têm o dever de utilizar adequadamente os Recursos de Numeração atribuídos.

    Parágrafo único. Por utilização adequada dos recursos de numeração considera-se, dentre outros, observar as regras de utilização, o uso eficiente e os procedimentos de marcação definidos pela Agência, bem como manter atualizadas as informações correspondentes aos recursos de numeração  em sistema informatizado específico para administração dos recursos de numeração.


    Regulamento - Art. 8º

    Art. 8º. As informações relativas ao uso de Recursos de Numeração podem ser solicitadas, a qualquer tempo, pela Agência.


    Regulamento - Art. 9º

    Art. 9º. Na Destinação, Atribuição e Designação de Recursos de Numeração devem ser respeitados sua compatibilidade com o serviço a ser prestado, bem como seu emprego racional, eficiente, em tempo adequado, não discriminatório e em estímulo à competição, sem causar prejuízos aos serviços de telecomunicações prestados.

    Parágrafo único. Considera-se que determinado Recurso de Numeração causa prejuízo a serviços de telecomunicações, quando o seu uso ocasiona uma perda de qualidade na fruição desses serviços.


    Regulamento - Art. 10

    Art. 10. A qualquer tempo, poderá ser modificada a Destinação, Atribuição ou Designação de Recursos de Numeração e ordenada a sua alteração, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine.

    § 1º Será fixado prazo adequado e razoável para a efetivação das modificações ou alterações, em conjunto com o ato que as determine.

    § 2º Os custos decorrentes das modificações ou alterações são de responsabilidade das respectivas prestadoras de serviços de telecomunicações.

    § 3º As modificações ou alterações não devem prejudicar a continuidade ou a qualidade da prestação de serviços de telecomunicações.

    § 4º As modificações ou alterações devem ser realizadas de maneira programada e acordada entre as prestadoras de serviços de telecomunicações envolvidas, com o objetivo de atender os prazos estabelecidos pela Agência.


    Regulamento - Título III, Capítulo I, Art. 11

    TÍTULO III

    DOS PLANOS DE NUMERAÇÃO

    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais

    Art. 11.Os Recursos de Numeração são organizados na forma de Planos de Numeração sendo classificados quanto a sua finalidade, em:

    I - Planos de Numeração de Serviços de Telecomunicações, que dispõem sobre os Recursos de Numeração utilizados pelos usuários para estabelecimento da comunicação e fruição de serviço de telecomunicações; e

    II - Planos de Numeração de Redes de Telecomunicações, que dispõem sobre os Recursos de Numeração utilizados, exclusivamente, pelos Elementos de Rede de telecomunicações para estabelecimento e fruição de serviço de telecomunicações.

    Parágrafo único. Os Planos de Numeração devem contemplar recursos para:

    I - acesso a serviços de telecomunicações;

    II - acesso a serviços de utilidade pública, incluindo os de emergência;

    III - acesso a serviços de valor adicionado; e

    IV - identificação de elementos de rede de telecomunicações.


    Regulamento - Art. 12

    Art. 12. Os Planos de Numeração são estabelecidos de forma a atender às necessidades de curto, médio e longo prazos, geradas por um mercado aberto à competição nos diversos serviços de telecomunicações.


    Regulamento - Art. 13

    Art. 13. O formato das informações representadas pelos Recursos de Numeração de cada plano e sua destinação são uniformes e padronizadas para todo o território nacional, independentemente da topologia e da tecnologia utilizadas pelas redes de suporte de serviços de telecomunicações.

    §1º É vedada a utilização de recursos e procedimentos diferentes daqueles definidos nos respectivos Planos de Numeração.

    §2º A utilização de procedimentos alternativos ou simplificados, quando necessários, deve ser objeto de prévia e expressa autorização pela Agência.


    Regulamento - Capítulo II, Art. 14

    CAPÍTULO II

    Dos Planos de Numeração de Serviços de Telecomunicações

    Art. 14. Os Planos de Numeração de Serviços de Telecomunicações são definidos para cada serviço de telecomunicações, considerando a necessidade de:

    I - assegurar existência de recursos a longo prazo;

    II - garantir fácil entendimento e utilização pelos usuários, estabelecendo processos de Marcação simples, comprimentos uniformes e formatos padronizados;

    III - oferecer às prestadoras acesso equânime a recursos, baseados em processo de Administração de Recursos de Numeração transparente e independente e quantidade adequada para os prestadores;

    IV - minimizar a interferência causada por alterações de numeração de usuários, estabelecendo prazos que assegurem a antecedência adequada de aviso das mudanças, períodos de funcionamento simultâneo da antiga e da nova numeração e interceptação da comunicação, conforme disposto na regulamentação do serviço;

    V - minimizar custos causados por alterações de numeração;

    VI - assegurar sua compatibilidade com acordos e tratados internacionais; e

    VII - assegurar o pleno direito à Portabilidade de Código de Acesso, na forma da regulamentação específica.


    Regulamento - Art. 15

    Art. 15. Os Planos de Numeração de Serviços de Telecomunicações classificados como serviços globais devem observar, preferencialmente, o definido em recomendações da UIT.

    Parágrafo único. No caso dos serviços globais, deverão ser encaminhados à Agência:

    I - as informações relativas ao Plano de Numeração estabelecido para o respectivo serviço global;

    II - solicitação de Atribuição, em território nacional, dos Recursos de Numeração necessários à prestação do serviço; e

    III - as informações relativas aos Recursos de Numeração efetivamente em uso, para inclusão no Cadastro Nacional de Numeração.


    Regulamento - Capítulo III, Art. 16

    CAPÍTULO III

    Dos Planos de Numeração de Redes de Telecomunicações

    Art. 16. Os Planos de Numeração de Redes de Telecomunicações são definidos por funcionalidade de rede de telecomunicações.


    Regulamento - Art. 17

    Art. 17. Os Planos de Numeração de Redes de Telecomunicações dispõem sobre a estrutura, o formato e a destinação de Códigos de Identificação dos respectivos Elementos de Rede, tais como, terminais de sinalização por canal comum e terminais e sistemas móveis.


    Regulamento - Art. 18

    Art. 18. O Plano de Numeração da rede internacional de sinalização por canal comum é definido e administrado pela UIT.

    Parágrafo único. Compete à Agência administrar os Recursos de Numeração associados aos elementos da rede internacional de sinalização por canal comum, utilizados em território nacional ou designados ao País pela UIT.


    Regulamento - Título IV, Capítulo I, Art. 19

    TÍTULO IV

    DO PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO

    CAPÍTULO I

    Da Atribuição de Recursos de Numeração

    Art. 19. A utilização de Recursos de Numeração depende de prévia Atribuição da Agência.


    Regulamento - Art. 20

    Art. 20. A Atribuição será conferida à empresa por tempo indeterminado ou pelo prazo da concessão ou permissão do serviço a qual se vincula a Atribuição.

    Parágrafo único. A transferência da concessão, permissão ou autorização do serviço transferirá também as Atribuições de Recursos de Numeração a eles vinculadas.


    Regulamento - Art. 21

    Art. 21. São condições objetivas para obtenção de Atribuição de Recursos de Numeração:

    I - a disponibilidade do recurso e correspondente destinação estabelecida em Plano de Numeração; e

    II - a apresentação de solicitação de uso de Recursos de Numeração, segundo os procedimentos estabelecidos na regulamentação.


    Regulamento - Art. 22

    Art. 22. O procedimento para obtenção de Atribuição de Recursos de Numeração é iniciado a partir da inserção da solicitação em sistema informatizado específico.


    Regulamento - Art. 23

    Art. 23. O indeferimento de uma solicitação de Atribuição de Recursos de Numeração pode ocorrer quando:

    I - a prestadora não estiver fazendo uso eficiente e adequado de recursos anteriormente atribuídos;

    II - a solicitação estiver em desconformidade com a destinação do recurso no Plano de Numeração;

    III - da eventual indisponibilidade do recurso solicitado para a área desejada;

    IV - a prestadora houver cometido infrações reiteradas ou continuadas, referentes ao uso de Recursos de Numeração.


    Regulamento - Art. 24

    Art. 24. A Agência, após o recebimento de solicitação, que implique utilização de Recursos de Numeração internacional, deve avaliar as informações e, considerando-as em conformidade com a regulamentação, encaminhar a correspondente solicitação ou notificação à UIT.


    Regulamento - Art. 25

    Art. 25. A modificação da Atribuição de Recursos de Numeração ou sua cassação implicam liberação dos recursos em prazo adequado e razoável, estabelecido pelo ato correspondente, considerando o disposto na regulamentação e o interesse público.


    Regulamento - Art. 26

    Art. 26. No exercício da administração dos recursos de numeração, observada sua disponibilidade, a Atribuição dos referidos recursos poderá considerar a ordem das solicitações recebidas, a sequência estabelecida com base em sorteio ou o resultado de licitação entre os interessados, cabendo à Agência estabelecer o processo a ser utilizado para cada caso.

    §1º O sorteio para definição da ordem sequencial para tratamento de solicitações de Recursos de Numeração é disciplinado pela Agência, observados os princípios e disposições deste regulamento e, especialmente que:

    I - a finalidade do certame é, por meio de sorteio entre os interessados, estabelecer a sequência de atendimento das solicitações de Uso de Recursos de Numeração pretendido;

    II - o instrumento convocatório deve identificar os Recursos de Numeração objeto do certame e as condições de sua utilização, definindo o universo de participantes, estabelecendo forma e procedimentos para sorteio, determinando a quantidade de fases e seus objetivos e indicando as sanções aplicáveis;

    III - as qualificações exigidas indistintamente dos participantes devem ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e dimensão; e

    IV - as regras procedimentais devem assegurar a adequada divulgação do instrumento convocatório, prazos compatíveis com o preparo de participação e os direitos ao contraditório, ao recurso e à ampla defesa.

    §2º A licitação para provimento de Recursos de Numeração é disciplinada pela Agência e sempre onerosa, observados os princípios constitucionais, as disposições deste Regulamento e, especialmente, que:

    I - a finalidade do certame é garantir igualdade de oportunidades aos interessados quando houver limite de uso de Recursos de Numeração;

    II - a minuta de instrumento convocatório deve ser submetida a consulta pública prévia;

    III - o instrumento convocatório deve identificar os Recursos de Numeração objeto do certame e as condições de sua utilização, definindo o universo de proponentes, podendo fixar os limites mínimos e/ou máximos do valor a ser pago, descrevendo a forma e prazo de pagamento e/ou as contrapartidas, compromissos e condições exigidas da prestadora, estabelecendo fatores e critérios para aceitação e julgamento de propostas, regulando o procedimento e determinando a quantidade de fases e seus objetivos e indicando as sanções aplicáveis;

    IV - as qualificações exigidas indistintamente dos proponentes devem ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e dimensão;

    V - o julgamento deve atender aos princípios de vinculação ao instrumento convocatório e comparação objetiva;

    VI - o empate deve ser resolvido por sorteio;

    VII - é admitida a realização de leilão; e

    VIII - as regras procedimentais devem assegurar a adequada divulgação do instrumento convocatório, prazos compatíveis com o preparo de propostas e os direitos ao contraditório, ao recurso e à ampla defesa.

    §3º. Poderá ser aplicado subsidiariamente, no que couber, o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, da Agência.

    §4º A Anatel definirá, no instrumento convocatório do sorteio ou da licitação, a quantidade de recursos a serem Atribuídos.


    Regulamento - Art. 27

    Art. 27. A licitação ou sorteio, previstos no artigo anterior, são inexigíveis quando, mediante processo administrativo conduzido pela Agência, a disputa for considerada inviável ou desnecessária.

    § 1º O procedimento para verificação da inexigibilidade deve compreender chamamento público para apurar o interesse pelos recursos a serem autorizados.

    § 2º Considera-se inviável a disputa quando apenas um interessado puder utilizar o recurso.

    § 3º Considera-se desnecessária a disputa nos casos em que os Recursos de Numeração sejam suficientes para contemplar todas as solicitações dos interessados que atendam às condições requeridas pela Agência.


    Regulamento - Art. 28

    Art. 28. As solicitações de Atribuição de Recursos de Numeração devem observar o prazo máximo de 18 (dezoito)meses para atingir, no mínimo, a efetiva utilização de 80% (oitenta por cento) da quantidade de recursos solicitada.


    Regulamento - Capítulo II, Art. 29

    CAPÍTULO II

    Da Designação de Recursos de Numeração

    Art. 29. A Designação de Recursos de Numeração será realizada de forma a que:

    I - seja assegurada a opção de escolha do Código de Acesso pelo assinante, manifestada por ocasião da contratação do serviço ou a qualquer tempo, mantidos os critérios de eficiência de utilização dos recursos disponíveis; e

    II - os critérios e valores aplicáveis, quando do exercício da opção de escolha de Código de Acesso por parte do assinante, devam ser isonômicos, equânimes e não discriminatórios e tornados públicos pela prestadora.


    Regulamento - Art. 30

    Art. 30. As modificações de Códigos de Acesso já em uso devem considerar o disposto na regulamentação e, em especial, os prazos para aviso aos usuários e a interceptação de chamadas.


    Regulamento - Art. 31

    Art. 31. Ficam as prestadoras autorizadas a designar a seus usuários e terminais de uso público, desde que previamente atribuídos pela Anatel, e considerando o estabelecido em regulamentações e normas da Agência:                                                                                   

    a) Códigos de Acesso de Usuário;

    b) Códigos Não Geográficos;

    c) Códigos de Serviços de Utilidade Pública.

    Parágrafo único. A autorização para Designação de Recursos de Numeração terá o mesmo prazo de vigência da Atribuição de Recursos de Numeração à qual esteja vinculada.


    Regulamento - Capitulo III, Art. 32

    CAPÍTULO III

    Da extinção da Atribuição

    Art. 32. A Atribuição de Recursos de Numeração poderá ser extinta por advento de seu termo final, sua renúncia, cassação, ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço de telecomunicações ao qual está vinculado.

    §1º A cassação da Atribuição se dará por:

    I - uso ineficiente dos Recursos de Numeração, nos termos do art. 28;

    II - uso indevido dos Recursos de Numeração; ou

    III - perda das condições objetivas.

    §2º Verificado o uso ineficiente de Recursos de Numeração, a Anatel poderá extinguir parcialmente a Atribuição.


    Regulamento - Capítulo IV, Seção I, Art. 33

    CAPÍTULO IV

    Do Sistema Informatizado Para Administração dos Recursos de Numeração e da Entidade Administradora

    Seção I – Do Sistema Informatizado

    Art. 33. O processo de Administração de Recursos de Numeração é suportado por sistema informatizado desenvolvido para esse fim e mantido pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso desses recursos.

    §1º As prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso de Recursos de Numeração deverão contratar conjuntamente a Entidade Administradora responsável por desenvolver e manter o sistema.

    §2º O sistema a ser desenvolvido deverá observar as regras definidas neste Regulamento e nos demais regulamentos relativos à numeração da Agência, bem como as definições de grupo de trabalho criado para o acompanhamento da implementação do disposto neste Regulamento.

    §3º O grupo de trabalho a que se refere o parágrafo anterior será coordenado pela Anatel e terá participação de representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações e da entidade contratada para desenvolver e manter o sistema.

    §4º A Anatel publicará Portaria nomeando os representantes do grupo de trabalho a que se referem os §§ 2º e 3º.


    Regulamento - Seção II, Art. 34

     Seção II – Da Entidade Administradora

    Art. 34.  A Entidade Administradora a que se refere o artigo anterior deverá:

    I - ser pessoa jurídica dotada de independência administrativa e autonomia financeira, patrimonial e neutralidade decisória;

    II - ser constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país; e

    III - ter prazo de duração indeterminado;

    IV - ser responsável pelo dimensionamento, contratação, especificação, planejamento e administração dos equipamentos e sistemas necessários para desempenhar suas atividades; e

    V - permitir a livre participação de prestadores de serviços de telecomunicações, nos termos de seus atos constitutivos.


    Regulamento - Art. 35

    Art. 35. O contrato com a Entidade Administradora deve conter, no mínimo:

    I - as condições para a manutenção da Entidade Administradora;

    II - os procedimentos e características do relacionamento entre a Entidade Administradora e a Anatel, incluindo o fornecimento de informações à Agência, relativamente às suas atividades;

    III – a obrigação em comunicar à Anatel as falhas e dificuldades verificadas no cumprimento de suas atividades;

    IV – dispositivos que permitam à Anatel realizar a qualquer tempo auditorias sobre suas atividades;

    V - dispositivos que permitam à Anatel intervir nos processos relacionados às atividades da Entidade, no sentido de garantir a continuidade e a eficácia das mesmas;

    IV - garantias de neutralidade e integridade na execução de suas atividades.


    Regulamento - Seção III, Art. 36

    Seção III – Dos Custos

    Art. 36. Cabe às prestadoras a definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, referentes à implementação e manutenção da Entidade Administradora, e sua forma de implementação.

    § 1º Caso não haja acordo entre as prestadoras quanto à definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, caberá a Anatel defini-los tempestivamente.

    § 2º As prestadoras devem submeter ao conhecimento da Anatel o critério utilizado na definição de suas participações no pagamento pelos serviços utilizados, decorrente da contratação da Entidade Administradora, podendo a Agência tomar medidas de forma a coibir abusos e práticas anti-competitivas. 


    Regulamento - Título V, Art. 37

    TÍTULO V

    DAS SANÇÕES

    Art. 37. O descumprimento ou inobservância das disposições contidas neste Regulamento sujeitará a prestadora à aplicação de sanções, nos termos da legislação e da regulamentação.


    Regulamento - Título VI, Art. 38

    TÍTULO VI

    DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

    Art. 38. O sistema desenvolvido nos termos do art. 33 deverá estar em funcionamento em até 12 (doze) meses da publicação deste Regulamento.


    Regulamento - Art. 39

    Art. 39. A Superintendência competente expedirá os procedimentos operacionais necessários ao fiel cumprimento das disposições deste Regulamento, considerando, dentre outros, as informações necessárias à solicitação de Atribuição de Recursos de Numeração e seus prazos.