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CONSULTA PÚBLICA 321
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA N.º 321, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001

    Proposta de Regulamento de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do Serviço Móvel Pessoal O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 179, realizada em 3 de outubro de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e dos arts. 66 e 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de “Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do Serviço Móvel Pessoal”, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. A proposta de Regulamento tem como principal objetivo estabelecer a estrutura do Plano de Numeração para a identificação de acessos, interfaces aéreas e terrestres, bem como de elementos de rede utilizados na prestação do SMP. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas, exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 5 de novembro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 31 de outubro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º 321, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001 Proposta de Regulamento de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do Serviço Móvel Pessoal. SAUS, Quadra 6, Bloco E - 4º andar - Biblioteca 70.070-940 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 ou 312-2793 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Capítulo I

    Da Abrangência e dos Objetivos


    Art. 1º

    Os Recursos de Numeração destinados à identificação de estações e redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP são regidos pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento de Numeração, pelo Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, por este Regulamento e, particularmente, pelas autorizações de uso de Recursos de Numeração expedidas pela ANATEL.


    Art. 2º

    Este Regulamento estabelece a estrutura do Plano de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do SMP.


    Capítulo II

    Das Definições


    Art. 3º

    Aplicam-se, para fins deste Regulamento, as seguintes definições:


    I

    Acesso Móvel: conjunto de meios físicos e lógicos que permitem uma Estação Móvel acessar ou ser acessada pela rede do SMP;


    II

    Administração de Recursos de Numeração: conjunto de atividades relativas ao processo de Atribuição, Designação e acompanhamento da utilização de Recursos de Numeração, cuja Destinação é fixada em Planos de Numeração;


    III

    Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a Estação Móvel do SMP é registrada;


    IV

    Área de Tarifação - AT: área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação;


    V

    Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;


    VI

    Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;


    VII

    Código de Identificação: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração e vinculado de forma unívoca a um Elemento de Rede;


    VIII

    Código Nacional: elemento do Plano de Numeração do SMP que identifica uma área geográfica específica do território nacional;


    IX

    Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;


    X

    Destinação: caracterização da finalidade e capacidade de Recursos de Numeração, estabelecidas em Plano de Numeração;


    XI

    - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado em provimento de serviços de telecomunicações;


    XII

    - Estação Móvel: estação de telecomunicações do SMP que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado;


    XIII

    - Marcação: procedimento que permite aos Usuários de serviço de telecomunicações estabelecer a conexão;


    XIV

    - Plano de Numeração: conjunto de requisitos relativo a estrutura, formato, organização e significado dos Recursos de Numeração e de procedimentos de Marcação necessários à fruição de um dado serviço de telecomunicações;


    XV

    - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações;


    XVI

    - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;


    XVII

    I – SIM (Módulo de Identificação de Usuário - Subscriber Identity Module) : é o cartão que armazena informações sobre o Usuário;


    XVIII

    - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e


    XIX

    - Usuário: pessoa natural ou jurídica que se utiliza do SMP, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.


    TÍTULO II

    DA ORGANIZAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO


    Capítulo I

    Das Regras Gerais


    Art. 4º

    A organização de Recursos de Numeração que caracteriza o Plano de Numeração para Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Rede do SMP, é regida pelo estabelecido no Regulamento de Numeração, no Regulamento da Administração de Recursos de Numeração, assim como o contido nas Recomendações da ITU (União Internacional de Telecomunicações – International Telecommunication Union).


    Art. 5º

    Na estruturação do Plano de Numeração definido neste Regulamento, adotam-se formatos, comprimentos, representações e significados uniformes e padronizados, em âmbito nacional e internacional , dos Recursos de Numeração para Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Rede do SMP.


    Art. 6º

    Os Recursos de Numeração utilizados no Plano de Numeração para Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Rede do SMP são representados, no padrão decimal, por conjuntos de caracteres numéricos formados a partir dos dígitos “0” a “9”.


    Capítulo II

    Da Estrutura do Plano de Numeração


    Seção I

    Das Características Gerais


    Art. 7º

    Os Recursos de Numeração destinados à Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Rede do SMP, são organizados por meio de um conjunto de códigos, conforme estabelecido no presente Regulamento.


    Art. 8º

    A estrutura do Plano de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Rede do SMP, utiliza os seguintes componentes:


    I

    - o IMSI (Código de Identificação Internacional de Acesso Móvel – International Mobile Subscriber Identity), que identifica, de forma unívoca, o Acesso Móvel do Usuário, no âmbito nacional e internacional;


    II

    - o MSCID (Código de Identificação de Sistema e Elemento de Rede – Mobile Service Network Element), que identifica um elemento dentro de uma determinada rede no sistema de sinalização de serviços móveis, formado pela conjunção do código SID-T (Código de Identificação de Sistema na Interface Terrestre – System Identification Number – T) e do código SWN (Código de Identificação de Elemento de Rede – SWN);


    III

    - o SID-T (Código de Identificação de Sistema na Interface Terrestre – System Identification Number – T), que identifica uma rede de serviço móvel;


    IV

    - o SWN (Código de Identificação de Elemento de Rede – Switch Number), que identifica um elemento dentro de determinada rede de serviço móvel;


    V

    - o SID-A (Código de Identificação de Sistema na Interface Aérea – System Identification Number – A), que identifica uma Área de Registro do SMP.


    Seção II

    Do Código de Identificação Internacional de Acesso Móvel


    Art. 9º

    O Código Internacional de Identificação de Acesso Móvel – IMSI tem formato padronizado, representado por séries de formato:


    I

    - as séries [N15N14N13] representam o país de origem do Acesso Móvel – MCC (Mobile Country Code), designado pela União Internacional de Telecomunicações - ITU ;


    II

    - as séries [N12N11] representam a rede de suporte da Prestadora do SMP - MNC (Mobile Network Code), designado pela Anatel;


    III

    - as séries de formato [N10N9 + N8N7N6N5N4N3N2N1] representa a Identificação de Acesso Móvel - MSIN (Mobile Subscriber Identification Number), formado pela conjunção das séries [N10N9], que representam o Código Nacional (CN), e das séries [N8N7N6N5N4N3N2N1], que representam a identificação do Usuário, correspondente ao Código de Acesso de Usuário definido no Regulamento de Numeração do SMP.


    Art. 10

    A cada Acesso Móvel do SMP deve ser designado somente um código IMSI, sendo este, também, armazenado na Estação Móvel ou no Módulo de Identificação de Usuário e na Central de Comutação e Controle ou equivalente.


    Art. 11

    No encaminhamento de chamadas, quando da solicitação da identificação do usuário chamador, deve ser enviado o Código de Acesso do Usuário.


    Seção III

    Do Código de Identificaçaão de Sistema na Interface Aérea


    Art. 12

    O Código de Identificação de Sistema na Interface Aérea SID–A tem formato binário padronizado, objeto de atribuição pela Anatel, devendo assumir, na sua administração, a representação na forma decimal.


    Art. 13

    Para a identificação de cada Área de Registro do SMP, deve ser designado somente um código de Identificação de Sistema na Interface Aérea.


    Seção IV

    Do Código de Identificação de Sistema e Elemento de Rede


    Art. 14

    O Código de Identificação de Sistema e Elemento de Rede MSCID tem formato binário padronizado, representado pela conjunção dos códigos SID-T + SWN.


    Art. 15

    O Código de Identificação de Sistema na Interface Terrestre SID–T tem formato binário padronizado, objeto de atribuição pela Anatel, devendo assumir, na sua administração, a representação na forma decimal.


    Art. 16

    Para a identificação de cada rede de serviço móvel, deve ser designado somente um código de Identificação de Sistema na Interface Terrestre.


    Art. 17

    O Código de Identificação de Elemento de Rede – SWN deve ser designado a critério de cada prestadora.


    Capítulo III

    Da Destinação dos Recursos de Numeração


    Seção I

    Do Código de Identificação Internacional de Acesso Móvel


    Art. 18

    As séries que compõem o Código Internacional de Identificação de Acesso Móvel IMSI, com formato padronizado [N15N14N13 + N12N11 + N10N9 + N8N7N6N5N4N3N2N1], tem as seguintes Destinações:


    I

    – para as séries N15N14N13 : o Código “724”;


    II

    – para as séries N12N11 : Códigos de “ 00” a “ 99”;


    III

    – para as séries N10N9 : Código Nacional , onde: séries “0 N9“ e “N100” : reserva Códigos 23,25, 26, 29, 36, 39, 52, 56, 57, 58, 59, 72, 76, 78 : reserva; e Códigos 11 a 19, 21, 22, 24, 27, 28, 31 a 35, 37, 38, 41 a 49, 51, 53 a 55, 61 a 69, 71, 73 a 75, 77, 79, 81 a 89 e 91 a 99: destinados; e


    IV

    para as séries N8N7N6N5N4N3N2N1: Código de Acesso de Usuário de acordo com o Regulamento de Numeração do SMP.


    Parágrafo único

    – A cada prestadora será designado um único código das séries N12N11 para a identificação de rede de suporte da Prestadora do SMP – MNC.


    Seção II

    Do Código de Identificação de Sistema na Interface Aérea


    Art. 19

    O Código de Identificação de Sistema na Interface Aérea SID – A, no formato binário, é composto de 15 (quinze) bits e tem a seguinte Destinação na forma decimal:


    I

    – Código SID – A : 0 a 32.768.


    Parágrafo único

    A Anatel atribuirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após solicitação e em bases não discriminatórias, a série de códigos SID – A a ser utilizada pela prestadora.


    Seção III

    Do Código de Identificação de Sistema e Elemento de Rede


    Art. 20

    O Código de Identificação de Sistema e Elemento de Rede - MSCID, no formato binário, é representado pela conjunção dos códigos SID-T, composto de 15 (quinze) bits, e dos códigos SWN, composto de 8 (oito) bits, e tem a seguinte Destinação na forma decimal:


    I

    – Código SID – T : 31.872 a 32.127; e


    II

    – Código “SWN” : a ser designado pela prestadora.


    Parágrafo único

    A Anatel atribuirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após solicitação e em bases não discriminatórias, a série de códigos SID – T a ser utilizada pela prestadora.


    TÍTULO III

    DA CAPACIDADE DE TRATAMENTO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO


    Art. 21

    As prestadoras devem assegurar que suas redes tenham capacidade de sinalizar a Estação Móvel do Usuário, indicando se este encontra-se em sua Área de Registro ou fora dela.


    Parágrafo único

    A responsabilidade pela perfeita recepção desta sinalização na Estação Móvel do Usuário é exclusivamente da prestadora do SMP, não cabendo qualquer ônus para o Usuário.


    TÍTULO IV

    DOS PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO


    Art. 22

    O procedimento para obtenção de Autorização de Uso de Recursos de Numeração é iniciado a partir do recebimento, pela Agência, de solicitação específica da prestadora interessada.


    Art. 23

    A solicitação de Autorização de Uso de Recursos de Numeração deve ser apresentada formalmente à Agência contendo, no mínimo, as informações do Anexo I do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração aprovado pela Resolução n.º 84, de 30 de dezembro de 1998.


    Art. 24

    As solicitações de Autorização de Uso de Recursos de Numeração devem ser formalmente respondidas em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de seu recebimento, registrada pelo protocolo da Anatel.


    Parágrafo único

    As solicitações são consideradas observando-se a ordem cronológica de seu recebimento, registrada pelo protocolo da Agência.


    Art. 25

    A Anatel, após o recebimento de solicitação que implique em utilização de Recursos de Numeração internacional, avalia as informações e, considerando-as em conformidade com a regulamentação, encaminha a correspondente solicitação ou notificação à União Internacional de Telecomunicações – ITU.


    Art. 26

    A qualquer tempo, pode ser modificada a Destinação ou Atribuição de Recursos de Numeração, bem como ordenada alteração de uso ou de outras características do recurso, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine.


    Art. 27

    Havendo interesse de um mesmo Recurso de Numeração, por mais de uma prestadora, para fins de expansão do serviço ou para início de prestação da mesma modalidade de serviço, a ordem seqüencial para tratamento das solicitações de Autorização de Uso de Recursos de Numeração deve ser com base em sorteio.


    Art. 28

    O sorteio previsto no Art. 27, para definição da ordem seqüencial para tratamento de solicitações de Recursos de Numeração deve observar o princípio e as disposições contidas no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração aprovado pela Resolução n.º 84, de 1998.


    TÍTULO IV

    DAS SANÇÕES


    Art. 29

    A inobservância ao estabelecido neste Regulamento, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do Art. 173 da Lei 9.472, de 1997, às penalidades definidas em regulamentação específica.


    TÍTULO V

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Art. 30

    Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização do Serviço Móvel Celular – SMC para o Serviço Móvel Pessoal – SMP, as seguintes disposições em matéria de Recursos de Numeração utilizados no Plano de Numeração para Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Rede do SMP:


    I

    - O prazo para a adequação do MIN (Número de Identificação do Móvel – Mobile Identification Number) e do IMSI (Código de Identificação Internacional de Acesso Móvel – International Mobile Subscriber Identity), como disposto neste Regulamento, para habilitação de novas Estações Móveis é de no máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da assinatura do Termo de Autorização para prestação do SMP;


    II

    - O prazo para a adequação ao disposto neste Regulamento dos demais Recursos de Numeração utilizados, é de no máximo 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do Termo de Autorização para prestação do SMP;


    III

    – Devem encaminhar à Anatel, até 30 (trinta) dias contados a partir da data da assinatura do Termo de Autorização, por meio eletrônico, informações relativas aos Recursos de Numeração efetivamente em uso em sua rede; e


    IV

    - Os Recursos de Numeração mencionados no inciso III são os recursos utilizados para identificação de sistemas nas interfaces aéreas e terrestres, bem como na formação do código MIN (Número de Identificação do Móvel – Mobile Identification Number).


    Art. 31

    As prestadoras deverão encaminhar, mensalmente, à Anatel, informações sobre a utilização de Recursos de Numeração efetivamente em uso.


    Parágrafo único

    As informações deverão considerar a condição existente no último dia de cada mês e deverão ser recebidas, pela Anatel, até o décimo dia do mês subsequente.


    Art. 32

    Fica vedada a utilização de Recursos de Numeração sem a prévia autorização da Anatel, atendido o disposto no presente Regulamento.