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Introdução


Trata-se de Consulta Pública do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências pelo Serviço de Radioamador e a Atribuição e Destinação de Faixas de Radiofrequências ao Serviço de Radioamador.





Corpo da Consulta Pública


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 07 DE JUNHO DE 2017

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 827, realizada em 1º de junho de 2017, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo nº 53500.026094/2016-48, a Proposta de atribuição e destinação de novas faixas de radiofrequências ao Serviço de Radioamador e consequente alteração do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências pelo Serviço de Radioamador.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Proposta de atribuição e destinação de faixas de radiofrequências ao Serviço de Radioamador e alteração no Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências pelo Serviço de Radioamador.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 - Brasília-DF

Telefone: (61) 2312-2001

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.


Ementa da Resolução e Considerandos



AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências pelo Serviço de Radioamador e a Atribuição e Destinação de Faixas de Radiofrequências ao Serviço de Radioamador.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a competência da Anatel de administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do art. 19, inciso VIII, da Lei nº 9.472, e 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT, edição 2012, no qual constam as atribuições ao Serviço de Radioamador aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2012 e anteriores;

CONSIDERANDO os resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 – CMR-15, na qual foram aprovadas novas atribuições ao Serviço de Radioamador;

CONSIDERANDO o benefício para os radioamadores brasileiros em viabilizar a rádio experimentação e a operação em faixas de radiofrequências padronizadas internacionalmente;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº  xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.026094/2016-48,


Resolução, art. 1º


RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar, na forma do Anexo, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências pelo Serviço de Radioamador.


Resolução, art. 2º


Art. 2º  Atribuir e destinar adicionalmente ao Serviço de Radioamador, em caráter primário e sem exclusividade, as faixas de radiofrequências de 1850 kHz a 2000 kHz e de 3800 kHz a 4000 kHz.


Resolução, art. 3º


Art. 3º  Atribuir e destinar adicionalmente ao Serviço de Radioamador, em caráter secundário, as seguintes faixas de radiofrequências:

I - de 135,7 kHz a 137,8 kHz, de 472 kHz a 479 kHz e 10100 kHz a 10138 kHz, adotando as Notas Internacionais 5.67A e 5.80A; e

II -  de 5351,5 kHz a 5366,5 kHz.


Resolução, art. 4º


Art. 4º Destinar adicionalmente ao Serviço de Radioamador, em caráter secundário, a faixa 122,25 GHz a 123 GHz.


Resolução, art. 5º


Art. 5º Revogar:

I - a atribuição e destinação da faixa de radiofrequências de 3500 MHz a 3600 MHz ao Serviço de Radioamador, constante no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, aprovado pelo Ato nº 2193, de 11 de julho de 2016; e

II - a Resolução nº 452, de 11 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2006.


Resolução, art. 6º


Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Título do Regulamento


ANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PELO SERVIÇO DE RADIOAMADOR


Art. 1º


CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º  Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de radiofrequências pelo Serviço de Radioamador.


Art. 2º


CAPÍTULO II

DAS FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS

Art. 2^o As faixas de radiofrequências listadas na Tabela I são destinadas à execução dos Serviços de Radioamador conforme especificado.

Tabela I

Faixas de Radiofrequências para Radioamador

Denominação por comprimento de onda	Faixa de Radiofrequências	Caráter do Serviço na Faixa
Faixa de 2200 metros	135,7 a 137,8 kHz	Secundário
Faixa de 630 metros	472 a 479 kHz	Secundário
Faixa de 160 metros	1800 a 2000 kHz	Primário
Faixa de 80 metros	3500 a 4000 kHz	Primário
Faixa de 60 metros	5351,5 a 5366,5 kHz(*)	Secundário
Faixa de 40 metros	7000 a 7100 kHz(**)	Primário
	7100 a 7300 kHz	Primário
Faixa de 30 metros	10100 a 10150 kHz	Secundário
Faixa de 20 metros	14000 a 14250 kHz(**)	Primário
	14250 a 14350 kHz	Primário
Faixa de 17 metros	18068 a 18168 kHz(**)	Primário
Faixa de 15 metros	21000 a 21450 kHz(**)	Primário
Faixa de 12 metros	24890 a 24990 kHz(**)	Primário
Faixa de 10 metros	28000 a 29700 kHz(**)	Primário
Faixa de 6 metros	50 a 54 MHz	Primário
Faixa de 2 metros	144 a 146 MHz(**)	Primário
	146 a 148 MHz	Primário
Faixa de 1,3 metro	220 a 225 MHz	Primário
Faixa de 70 centímetros	430 a 435 MHz	Secundário
	435 a 438 MHz(***)	Secundário
	438 a 440 MHz	Secundário
Faixa de 33 centímetros	902 a 907,5 MHz	Secundário
	915 a 928 MHz	Secundário
Faixa de 23 centímetros	1240 a 1260 MHz	Secundário
	1260 a 1270 MHz(***)	Secundário
	1270 a 1300 MHz	Secundário
Faixa de 13 centímetros	2300 a 2400 MHz	Secundário
	2400 a 2450 MHz (***)	Secundário
Faixa de 9 centímetros	3300 a 3400 MHz	Secundário
	3400 a 3410 MHz(***)	Secundário
	3410 a 3500 MHz	Secundário
Faixa de 5 centímetros	5650 a 5670 MHz(***)	Secundário
	5670 a 5830 MHz	Secundário
	5830 a 5850 MHz(**)	Secundário
	5850 a 5925 MHz	Secundário
Faixa de 3 centímetros	10 a 10,45 GHz	Secundário
	10,45 a 10,50 GHz(**)	Secundário
Faixa de 1,2 centímetro	24 a 24,05 GHz(**)	Secundário
	24,05 a 24,25 GHz	Secundário
Faixa de 6 milímetros	47 GHz a 47,2 GHz(**)	Secundário
Faixa de 4 milímetros	76 a 81 GHz(**)	Secundário
Faixa de 2,5 milímetros	122,25 a 123 GHz	Secundário
Faixa de 2 milímetros	134 a 141 GHz(**)	Secundário
Faixa de 1 milímetro	241 a 250 GHz(**)	Secundário

(*)A destinação da faixa de radiofrequências entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017.

(**)As faixas de radiofrequências poderão ser utilizadas também para aplicações de radioamador por satélite, respeitando o caráter da faixa.

(***)As faixas de radiofrequências poderão ser utilizadas também para aplicações de radioamador por satélite, devendo observar o disposto na Nota Internacional 5.282 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixa de Frequências no Brasil.

Parágrafo único. A Anatel poderá solicitar aos interessados fundamentação específica para autorizar o uso das faixas de radiofrequências acima de 24 GHz.


Art. 3º


CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO

Art. 3^o As estações do Serviço de Radioamador devem ser operadas, de acordo com a Classe do Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER) do Radioamador que a utiliza, definida no Regulamento do Serviço de Radioamador, com o caráter estabelecido nos art. 2º e em faixas de radiofrequências conforme listadas na Tabela II:

Tabela II

Faixas de Radiofrequências para Radioamador por Classe do COER

Denominação Baseada no Comprimento de Onda	Faixa de Radiofrequências	Classes autorizadas
Faixa de 2200 metros	135,7 kHz a 137,8 kHz	A
Faixa de 630 metros	472 kHz a 479 kHz	A
Faixa de 160 metros	1800 kHz a 1850 kHz	Todas as classes
	1850 kHz a 2000 kHz	A
Faixa de 80 metros	3500 kHz a 3800 kHz	Todas as classes
	3800 kHz a 4000 kHz	A
Faixa de 60 metros	5351,5 a 5366,5 kHz	A
Faixa de 40 metros	7000 kHz a 7047 kHz	Todas as classes
	7047 kHz a 7300 kHz	A e B
Faixa de 30 metros	10100 kHz a 10150 kHz	A
Faixa de 20 metros	14000 kHz a 14350 kHz	A
Faixa de 17 metros	18068 kHz a 18168 kHz	A
Faixa de 15 metros	21000 kHz a 21150 kHz	Todas as classes
	21150 kHz a 21300 kHz	A e B
	21300 kHz a 21450 kHz	A
Faixa de 12 metros	24890 kHz a 24990 kHz	Todas as classes
Faixa de 10 metros	28000 kHz a 29700 kHz	Todas as classes
Faixa de 6 metros	50 MHz a 54 MHz	Todas as classes
Faixa de 2 metros	144 MHz a 148 MHz	Todas as classes
Faixa de 1,3 metro	220 MHz a 225 MHz	Todas as classes
Faixa de 70 centímetros	430 MHz a 440 MHz	Todas as classes
Faixa de 33 centímetros	902 MHz a 907,5 MHz	Todas as classes
	915 MHz a 928 MHz
Faixa de 23 centímetros	1240 MHz a 1300 MHz	Todas as classes
Faixa de 13 centímetros	2300 MHz a 2450 MHz	Todas as classes
Faixa de 9 centímetros	3300 MHz a 3500 MHz	Todas as classes
Faixa de 5 centímetros	5650 MHz a 5925 MHz	Todas as classes
Faixa de 3 centímetros	10 GHz a 10,50 GHz	Todas as classes
Faixa de 1,2 centímetro	24 a 24,25 GHz	A
Faixa de 6 milímetros	47 GHz a 47,2 GHz	A
Faixa de 4 milímetros	76 a 81 GHz	A
Faixa de 2,5 milímetros	122,25 a 123 GHz	A
Faixa de 2 milímetros	134 a 141 GHz	A
Faixa de 1 milímetro	241 a 250 GHz	A

 


Art. 4º


Art. 4^o Exceto quando explicitamente estabelecido o contrário neste regulamento, os limites de potência são os estabelecidos a seguir:  

 I – A potência na saída do transmissor de uma estação do Serviço de Radioamador quando operada por Radioamador Classe A, deve estar limitada a 1.500 watts (rms);

 II – A potência na saída do transmissor de uma estação do Serviço de Radioamador quando operada por Radioamador Classe B, deve estar limitada a 1.000 watts (rms);

 III – A potência na saída do transmissor de uma estação do Serviço de Radioamador quando operada por Radioamador Classe C, deve estar limitada a 100 watts (rms).


Art. 5º


Art. 5^o Para as estações do Serviço de Radioamador operando nas faixas de radiofrequências a seguir os limites de potências devem obedecer:

I – de 135,7 kHz a 137,8 kHz,  o limite não pode exceder a 1 watt (e.i.r.p.);

II – de 472 kHz a 479 kHz o limite não pode exceder a 5 watts (e.i.r.p.) e não podem causar interferência prejudicial, assim como não têm direito a proteção contra radiointerferências do Serviço de Radionavegação Aeronáutica;

III – de 5351,5 kHz a 5366,5 kHz o limite não pode exceder a 25 watts (e.i.r.p.);

IV – de 10100 kHz a 10150 kHz o limite de potencia de operação não pode exceder 200 watts (rms).


Art. 6º


Art. 6^o A potência na saída do transmissor de uma estação terrestre de operação automática do Serviço de Radioamador deve estar limitada a 100 watts (rms), observados os limites específicos estabelecidos no artigo 5^o.

Parágrafo único. Considera-se estação automática aquela que prescinde da presença do titular para seu funcionamento, cujas rotinas de operação são automatizadas ou acionadas remotamente por outros radioamadores em aplicações específicas que configuram a finalidade da estação.


Art. 7º


Art. 7^o A Anatel dará publicidade às características básicas de emissão bem como às aplicações por faixa do Serviço de Radioamador por meio de Ato específico.  


Art. 8º


Art. 8^o  O uso de modos, larguras de faixa ou aplicações não previstas no plano de faixas do serviço, seja para fins científicos ou experimentais, dependerão de autorização da Anatel, após apresentação fundamentada dos objetivos e período de operação, cujo uso não poderá causar interferência nas aplicações originalmente previstas na respectiva subfaixa e faixas adjacentes.


Art. 9º


Art. 9^o As estações repetidoras do Serviço de Radioamador somente poderão operar nas radiofrequências listadas no Anexo A.


Art. 10.


Art. 10. As estações com gateway de voz via Internet (IVG) do Serviço de Radioamador somente poderão operar nas radiofrequências listadas no Anexo B.


Art. 11.


CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações da Anatel.                                 

Parágrafo único. Estão dispensados de atender aos requisitos mencionados no caput deste artigo, os equipamentos produzidos de forma eventual ou artesanal e sem propósito comercial.


Art. 12.


Art. 12. As estações deverão atender à ao Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências.


Art. 13.


Art. 13. A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências.


Anexo A


ANEXO A

Radiofrequências Previstas para Uso pelas Estações Repetidoras do

Serviço de Radioamador

 Tabela A.1

Faixa de 28 MHz a 29,7 MHz

RECEPÇÃO (MHz)	TRANSMISSÃO (MHz)
29,53	29,63
29,54	29,64
29,55	29,65
29,56	29,66
29,57	29,67
29,58	29,68
29,59	29,69

 Tabela A.2

Faixa de 50 MHz a 54 MHz

RECEPÇÃO (MHz)	TRANSMISSÃO (MHz)
51,12	51,62
51,14	51,64
51,16	51,66
51,18	51,68
51,2	51,7
51,22	51,72
51,24	51,74
51,26	51,76
51,28	51,78
51,3	51,8
51,32	51,82
51,34	51,84
51,36	51,86
51,38	51,88
51,4	51,9
51,42	51,92
51,44	51,94
51,46	51,96
51,48	51,98

 

Tabela A.3

Faixa de 144 MHz a 148 MHz

RECEPÇÃO (MHz)	TRANSMISSÃO (MHz)
144,61	145,21
144,63	145,23
144,65	145,25
144,67	145,27
144,69	145,29
144,71	145,31
144,73	145,33
144,75	145,35
144,77	145,37
144,79	145,39
144,81	145,41
144,83	145,43
144,85	145,45
144,87	145,47
144,89	145,49
146,01	146,61
146,03	146,63
146,05	146,65
146,07	146,67
146,09	146,69
146,11	146,71
146,13	146,73
146,15	146,75
146,17	146,77
146,19	146,79
146,21	146,81
146,23	146,83
146,25	146,85
146,27	146,87
146,29	146,89
146,31	146,91
146,33	146,93
146,35	146,95
146,37	146,97
147,60	147,00
147,63	147,03
147,66	147,06
147,69	147,09
147,72	147,12
147,75	147,15
147,78	147,18
147,81	147,21
147,84	147,24
147,87	147,27
147,90	147,30
147,93	147,33
147,96	147,36
147,99	147,39

Tabela A.4

Faixa de 220 MHz a 225 MHz

RECEPÇÃO (MHz)	TRANSMISSÃO (MHz)
222,26	223,86
222,30	223,90
222,34	223,94
222,38	223,98
222,42	224,02
222,46	224,06
222,50	224,10
222,54	224,14
222,58	224,18
222,62	224,22
222,66	224,26
222,70	224,30
222,74	224,34
222,78	224,38
222,82	224,42
222,86	224,46
222,90	224,50
222,94	224,54
222,98	224,58
223,02	224,62
223,06	224,66
223,10	224,70
223,14	224,74
223,18	224,78
223,22	224,82
223,26	224,86
223,30	224,90
223,34	224,94
223,38	224,98

Tabela A.5

Faixa de 434 MHz a 440 MHz

RECEPÇÃO (MHz)	TRANSMISSÃO (MHz)
434,000	439,000
434,025	439,025
434,050	439,050
434,075	439,075
434,100	439,100
434,125	439,125
434,150	439,150
434,175	439,175
434,200	439,200
434,225	439,225
434,250	439,250
434,275	439,275
434,300	439,300
434,325	439,325
434,350	439,350
434,375	439,375
434,400	439,400
434,425	439,425
434,450	439,450
434,475	439,475
434,500	439,500
434,525	439,525
434,550	439,550
434,575	439,575
434,600	439,600
434,625	439,625
434,650	439,650
434,675	439,675
434,700	439,700
434,725	439,725
434,750	439,750
434,775	439,775
434,800	439,800
434,825	439,825
434,850	439,850
434,875	439,875
434,900	439,900
434,925	439,925
434,950	439,950
434,975	439,975

Tabela A.6

Faixa de 902 – 903 MHz e  927 - 928 MHz

RECEPÇÃO  (MHz)	TRANSMISSÃO  (MHz)
902,150	927,150
902,175	927,175
902,200	927,200
902,225	927,225
902,250	927,250
902,275	927,275
902,300	927,300
902,325	927,325
902,350	927,350
902,375	927,375
902,400	927,400
902,425	927,425
902,450	927,450
902,475	927,475
902,500	927,500
902,525	927,525
902,550	927,550
902,575	927,575
902,600	927,600
902,625	927,625
902,650	927,650
902,675	927,675
902,700	927,700
902,725	927,725
902,750	927,750
902,775	927,775
902,800	927,800
902,825	927,825
902,850	927,850
902,875	927,875
902,900	927,900
902,925	927,925
902,950	927,950
902,975	927,975

Tabela A.7

Faixa de 1240 MHz a 1300 MHz

RECEPÇÃO (MHz)	TRANSMISSÃO (MHz)
1270,05	1282,05
1270,1	1282,1
1270,15	1282,15
1270,2	1282,2
1270,25	1282,25
1270,3	1282,3
1270,35	1282,35
1270,4	1282,4
1270,45	1282,45
1270,5	1282,5
1270,55	1282,55
1270,6	1282,6
1270,65	1282,65
1270,7	1282,7
1270,75	1282,75
1270,8	1282,8
1270,85	1282,85
1270,9	1282,9
1270,95	1282,95
1271	1283
1271,05	1283,05
1271,1	1283,1
1271,15	1283,15
1271,2	1283,2
1271,25	1283,25
1271,3	1283,3
1271,35	1283,35
1271,4	1283,4
1271,45	1283,45
1271,5	1283,5
1271,55	1283,55
1271,6	1283,6
1271,65	1283,65
1271,7	1283,7
1271,75	1283,75
1271,8	1283,8
1271,85	1283,85
1271,9	1283,9
1271,95	1283,95
1272	1284
1272,05	1284,05
1272,1	1284,1
1272,15	1284,15
1272,2	1284,2
1272,25	1284,25
1272,3	1284,3
1272,35	1284,35
1272,4	1284,4
1272,45	1284,45
1272,5	1284,5
1272,55	1284,55
1272,6	1284,6
1272,65	1284,65
1272,7	1284,7
1272,75	1284,75
1272,8	1284,8
1272,85	1284,85
1272,9	1284,9
1272,95	1284,95
1273	1285
1273,05	1285,05
1273,1	1285,1
1273,15	1285,15
1273,2	1285,2
1273,25	1285,25
1273,3	1285,3
1273,35	1285,35
1273,4	1285,4
1273,45	1285,45
1273,5	1285,5
1273,55	1285,55
1273,6	1285,6
1273,65	1285,65
1273,7	1285,7
1273,75	1285,75
1273,8	1285,8
1273,85	1285,85
1273,9	1285,9
1273,95	1285,95
1274	1286
1274,05	1286,05
1274,1	1286,1
1274,15	1286,15
1274,2	1286,2
1274,25	1286,25
1274,3	1286,3
1274,35	1286,35
1274,4	1286,4
1274,45	1286,45
1274,5	1286,5
1274,55	1286,55
1274,6	1286,6
1274,65	1286,65
1274,7	1286,7
1274,75	1286,75
1274,8	1286,8
1274,85	1286,85
1274,9	1286,9
1274,95	1286,95
1275	1287
1275,05	1287,05
1275,1	1287,1
1275,15	1287,15
1275,2	1287,2
1275,25	1287,25
1275,3	1287,3
1275,35	1287,35
1275,4	1287,4
1275,45	1287,45
1275,5	1287,5
1275,55	1287,55
1275,6	1287,6
1275,65	1287,65
1275,7	1287,7
1275,75	1287,75
1275,8	1287,8
1275,85	1287,85
1275,9	1287,9
1275,95	1287,95

 


Anexo B


ANEXO B

Radiofrequências de Estações IVG do Serviço de Radioamador

 

Tabela B.1

Faixa de 50 MHz a 54 MHz

FREQUÊNCIAS (MHz)

52,015

52,030

52,045

52,060

52,075

52,090

 

Tabela B.2

Faixa de 144 MHz a 148 MHz

FREQUÊNCIAS (MHz)
145,015
145,030
145,045
145,060
145,075
145,090
145,105
145,120
145,135
145,150
145,165
145,180
145,195

 

Tabela B.3

Faixa de 220 MHz a 225 MHz

FREQUÊNCIAS (MHz)

223,715

223,730

223,745

 

Tabela B.4

Faixa de 430 MHz a 440 MHz

FREQUÊNCIAS (MHz)
433,065
433,080
433,095
433,110
433,125
433,140

 


Relatório de Análise de Impacto Regulatório


O Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) está disponível para contribuições neste item de consulta. O texto pode ser acessado na exposição de motivos desta Consulta Pública ou por meio do link: https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO5q54PiVe2MOKzh4yJSF6P1whmYIOK8ktRaRGKlmeWgQ1rgVUpaOZe_DHnVLcy0XF4SKgofpko89tA0c-qBdJo-