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CONSULTA PÚBLICA Nº 9
    Introdução




    Texto para contribuição.

    Consulta Pública nº 9, de 11 de abril de 2017

    SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 § 1°, c/c o art.156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,  decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral a intenção da Anatel de permitir a inclusão do território brasileiro na área de serviço do sistema adicional NICASAT-1-30B, submetido ao Bureau de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações – UIT em nome da Administração da Nicarágua, na posição orbital 84°O, nas faixas de frequências 4.500 a 4.800 MHz, 6.725 a 7.025 MHz, 10,7 a 10,95 GHz, 11,2 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz, pertencentes ao Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

    Para a realização desta Consulta Pública, levou-se em consideração que:

    a) os allotments brasileiros contidos no Plano do Apêndice 30B, as modificações a esses allotments e as inclusões de sistemas adicionais submetidas ao Bureau em nome da Administração Brasileira no Plano do Apêndice 30B não foram identificados como potencialmente afetados, segundo análise do Bureau de Radiocomunicações da UIT;

    b) o resultado da análise técnica realizada também pela Anatel indicou que não haveria potencial de interferência entre o sistema adicional NICASAT-1-30B e os allotments brasileiros nem às modificações de allotments e de sistemas adicionais em nome do Brasil, nas faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B em análise pelo Bureau até essa data;

    c) a inclusão do Brasil na área de serviço da rede de satélite NICASAT-1-30B necessita do acordo da administração brasileira;

    Os comentários devidamente identificados devem ser encaminhados por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, relativo a esta Consulta Pública, até às 23:59 horas do dia 16 de maio de 2017.

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.