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CONSULTA PÚBLICA Nº 4
    Introdução




    Texto da Consulta Pública

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

      

    CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

    O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 § 1º, c/c o art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº 53500.000867/2017-47, decidiu submeter a comentários e sugestões do público geral, a intenção da Anatel de conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite SKY-B1, na posição orbital 43,1°O, associado às faixas de frequências 10,7 - 10,95 GHz, 11,2 - 11,45 GHz e 12,75 - 13,25 GHz, pertencentes ao Plano do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT, à empresa Directv Enterprises LLC.

    Para a realização desta Consulta Pública, levou-se em consideração que:

    a) o satélite SKY-B1 será híbrido, possuindo, além das faixas de frequências planejadas, carga útil nas faixas de frequências não planejadas da banda Ku 10,95 - 11,2 GHz e 13,75 - 14,0 GHz;

    b) as faixas de frequências planejadas 10,7 - 10,95 GHz, 11,2 - 11,45 GHz e 12,75 - 13,25 GHz, a serem utilizadas pelo satélite SKY-B1, estão associadas ao sistema adicional USASAT-55E, incluído na Lista do Apêndice 30B pela Administração dos Estados Unidos;

    c) os allotments brasileiros contidos no Plano do Apêndice 30B, as modificações a esses allotments e as inclusões de sistemas adicionais submetidas ao Bureau em nome da Administração Brasileira no Plano do Apêndice 30B não foram identificados como potencialmente afetados, segundo análise do Bureau de Radiocomunicações da UIT;

    d) o resultado da análise técnica realizada também pela Anatel indicou que não haveria potencial de interferência entre o sistema adicional USASAT-55E e os allotments brasileiros nem às modificações de allotments e de sistemas adicionais em nome do Brasil, nas faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B em análise pelo Bureau até essa data;

    e) os níveis de densidade espectral de e.i.r.p. fora do eixo e de densidade espectral de potência propostos para os enlaces de subida e de descida do satélite SKY-B1, nas faixas da banda Ku planejada, estão em conformidade com os limites estabelecidos na Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro - Norma de 2 Graus da Banda Ku, aprovada pela Resolução nº 288, de 21 de janeiro de 2002.

    Os comentários devidamente identificados devem ser encaminhados, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23:59 horas do dia 20 de fevereiro de 2017.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 18 horas do dia 20 de fevereiro de 2017 para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 4, de 30 de janeiro de 2017.

    Torna pública para comentários a intenção da Anatel de conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite SKY-B1 associado às faixas de frequências da banda Ku do Plano do Apêndice 30B, na posição orbital 43,1°O, à empresa Directv Enterprises LLC.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP: 70070-940 – Brasília/DF.

    Telefone: 2312-2001

    Fax: (61) 2312-2002

    Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.