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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
    Introdução




    Item 1 - Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações

    Item 1 - Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações
    Descrição - Reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais sobre o tema, a essencialidade dos diversos serviços de telecomunicações, os modelos de outorga (concessão, autorização e permissão), a reversibilidade dos bens, a continuidade, a universalização e os regimes de estabelecimento de preços.
    Este projeto inclui também a revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e das metas do Plano Geral de Metas para Universalização - PGMU, nos termos da Cláusula 3.2 dos contratos vigentes, a qual prevê que tais contratos poderão ser alterados, entre outras datas, em  28 de fevereiro de 2017 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época.
    1º/2017: Consulta Pública
    2º/2017: Aprovação final
    1º/2018:
    2º/2018:

     


    Item 2 - Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de infraestrutura entre prestadores de serviços de telecomunicações

    Item 2 - Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de infraestrutura entre prestadores de serviços de telecomunicações
    Descrição - Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de infraestrutura entre prestadores de serviços de telecomunicações, atualmente regido pela Resolução nº 274, de 5 de dezembro de 2001, considerando as determinações da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, em especial seu artigo 10, e da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
    1º/2017:
    2º/2017:
    Aprovação final
    1º/2018:
    2º/2018:


    Item 3 - Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória

    Item 3 - Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória
    Descrição - Detalhamento do procedimento de acompanhamento e controle previsto no Regimento Interno da Anatel, definido como o conjunto de medidas necessárias para o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações, para a prevenção e a correção de práticas em desacordo com as disposições estabelecidas em normativos ou em ato administrativo de efeitos concretos em matéria de competência da Agência, de maneira a garantir a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 79 daquele Regimento Interno.
    1º/2017: Consulta Pública
    2º/2017: Aprovação final
    1º/2018:
    2º/2018:

     


    Item 4 - Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações

    Item 4 - Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações
    Descrição - Reavaliação do arcabouço normativo afeto à qualidade dos diversos serviços de telecomunicações, avaliando a viabilidade de concentrar esforços em um número reduzido de indicadores estratégicos que melhor atendam aos anseios dos usuários destes serviços e ao mesmo tempo minimizem os custos administrativos e operacionais aplicáveis à Anatel e às prestadoras. Ademais, busca-se avaliar a possibilidade de convergência destes indicadores e metas para os diversos serviços de telecomunicações considerando a convergência tecnológica e também das ofertas.
    Este projeto inclui também a reavaliação do arcabouço normativo sobre interrupções na prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, visando principalmente estabelecer regramentos claros no que diz respeito à caracterização das interrupções, bem como sobre as obrigações de informação aos usuários e de ressarcimento dos valores pagos proporcionalmente ao tempo de indisponibilidade de tais serviços.
    1º/2017: Consulta Pública
    2º/2017: Aprovação final
    1º/2018:
    2º/2018:


    Item 5 - Reavaliação do modelo de gestão de espectro

    Item 5 - Reavaliação do modelo de gestão de espectro
    Descrição - Reavaliação do atual modelo brasileiro de gestão do espectro de radiofrequências considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais no que diz respeito ao planejamento deste espectro, o monitoramento de seu uso eficiente, às formas de autorização e custos relacionados, às práticas de compartilhamento, às políticas econômicas e de desenvolvimento industrial e tecnológico, entre outros.
    1º/2017: Consulta Pública
    2º/2017: Aprovação final
    1º/2018:
    2º/2018:

     


    Item 6 - Reavaliação da regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

    Item 6 - Reavaliação da regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC
    Descrição
    - Reavaliação do arcabouço normativo estabelecido para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC por meio da Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, especialmente no que diz respeito ao tratamento isonômico a ser dispensado pelos prestadores deste serviço no carregamento dos canais obrigatórios, conforme disposto no artigo 52 da referida regulamentação, principalmente para as tecnologias de distribuição que utilizam meios satelitais. Busca avaliar também o procedimento para dispensa do carregamento de tais canais em virtude de limitação técnica, o procedimento de outorga e transferência deste serviço e os regramentos sobre a acessibilidade de tal serviço aos portadores de algum tipo de deficiência.
    1º/2017:
    2º/2017:
    Aprovação final
    1º/2018:
    2º/2018:

     


    Item 7 - Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel

    Item 7 - Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel
    Descrição
    - Reavaliação do Regimento Interno da Anatel, conforme diretrizes constantes da Portaria nº 1.701, de 8 de dezembro de 2016.
    1º/2017:
    2º/2017:
    Consulta Pública / Aprovação final
    1º/2018:
    2º/2018:

     


    Item 8 - Reavaliação de critérios para isenção de outorga de serviços e da regulamentação sobre radiação restrita

    Item 8 - Reavaliação de critérios para isenção de outorga de serviços e da regulamentação sobre radiação restrita
    Descrição - Estabelecimento de critérios para definição dos casos que independerão de outorga para a exploração de serviço de telecomunicações em regime privado, conforme previsto no §2º do artigo 131 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997)., visando a simplificação do procedimento de outorga, bem como a minimização dos custos administrativos e operacionais afetos à Anatel e aos prestadores, mas garantindo, por outro lado, a identificação e rastreabilidade dos diversos agentes prestadores de serviços de telecomunicações, outorgados ou não pela Agência. Este projeto inclui também a reavaliação da regulamentação sobre radiação restrita, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 506, de 1 de julho de 2008.
    1º/2017: Aprovação final
    2º/2017:
    1º/2018:
    2º/2018:


    Item 9 - Reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações

    Item 9 - Reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações
    Descrição - Reavaliação dos atuais procedimentos de outorga para exploração de serviços de telecomunicações, bem como de licenciamento de estações, considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais. Busca-se avaliar o impacto de tais procedimentos burocráticos na prestação dos serviços, especialmente no que diz respeito ao tempo e aos custos até a entrada em operação, bem como o estabelecimento de barreiras à entrada e, consequentemente, de menores níveis de competição nestes mercados. Visa, também,  simplificar os processos e, assim, minimizar os custos administrativos e operacionais afetos à Anatel e aos prestadores de serviços de telecomunicações, principalmente nos casos de uso compartilhado da estações por mais de um prestador ou para mais de um serviço de telecomunicações.
    1º/2017: Consulta Pública
    2º/2017: Aprovação final
    1º/2018:
    2º/2018:


    Item 10 - Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis

    Item 10 - Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis
    Descrição - Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis, atualmente regida pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006, com vistas a aprimorar procedimentos operacionais pertinentes à anuência prévia de operações de alienação, substituição, oneração e desvinculação de bens reversíveis. Adicionalmente, avalia-se novas formas de controle e melhor organização de listas de bens reversíveis e serviços prestados por terceiros.
    1º/2017:
    2º/2017: Consulta Pública
    1º/2018:
    2º/2018:
    Aprovação final


    Item 11 - Reavaliação da regulamentação sobre interconexão

    Item 11 - Reavaliação da regulamentação sobre interconexão
    Descrição - Reavaliação do arcabouço normativo afeto à interconexão de redes no intuito de minimizar a existência de conflitos, relacionados principalmente à inadimplência dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes, ao uso fraudulento desta interconexão e à oferta de trânsito e transporte. Além disso, há que se reavaliar outros aspectos da regulamentação, especialmente no que diz respeito a sua atualidade tecnológica e à modernização dos procedimentos administrativos ali previstos. (e à remuneração pelo uso de redes)
    1º/2017:
    2º/2017: Aprovação final
    1º/2018:
    2º/2018:


    Item 12 - Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações

    Item 12 - Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações
    Descrição - Revisão da regulamentação relacionada à numeração de redes e serviços de telecomunicações, visando atualizar e adequar as regras às atuais necessidades e à evolução do setor, especialmente no que diz respeito à administração e utilização dos recursos de redes de numeração. O projeto contempla 3 etapas de evolução com estágios diferentes de maturação: i) tratmento dos recursos de numeração para redes de telecomunicações, que prevê a estrutura dos Planos de Numeração para a identificação de elementos de redes de telecomunicações; ii) tratamento regulatório para a administração de recrusos de numeração, visando atualizar e adequar as regras referentes à administração e utilização dos recursos de numeração às atuais necessidades e à evolução do setor.; e iii) Revisão das normas que tratam da numeração dos serviços de telecomunicações (Planos de Numeração de Serviços), ou seja, dos recursos de numeração utilizados pelos usuários dos serviços de telecomunicações.

    Redes:

    1º/2017:
    2º/2017:

    1º/2018: Aprovação final
    2º/2018:

    Administração:

    1º/2017:
    2º/2017:
    Consulta Pública
    1º/2018:
    2º/2018:

    Serviços:

    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    2º/2018:
    Relatório de AIR


    Item 13 - Reavaliação da regulamentação sobre a metodologia do fator X

    Item 13 - Reavaliação da regulamentação sobre a metodologia do fator X
    Descrição - Reavaliação da metodologia sobre cálculo do Fator de Transferência "X" aplicado nos reajustes de tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, atualmente determinada pela Resolução nº 507, de 16 de julho de 2008.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Aprovação final
    2º/2018:


    Item 14 - Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes

    Item 14 - Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes
    Descrição - Revisão dos mercados relevantes e as das medidas regulatórias assimétricas previstas no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que deverá ocorrer a cada quatro anos, conforme §2º do artigo 13 daquele Plano .
    1º/2017:
    2º/2017:
    Aprovação final
    1º/2018:
    2º/2018:


    Item 15 - Elaboração da regulamentação sobre homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado

    Item 15 - Elaboração da regulamentação sobre homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado
    Descrição - Estabelecimento de procedimentos para a homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado - ORPAs previstas no PGMC, especialmente no que diz respeito à análise de replicabilidade de preço, prazo e qualidade das ofertas de varejo de grupos detentores de Poder de Mercado Significativo - PMS nos mercados de atacado pelos grupos sem PMS nos mesmos mercados de atacado, bem como sobre a atuação da Agência nos casos de não apresentação ou atualização destas ORPAs, adesão dos grupos sem PMS às condições das novas ORPAs, entre outros.
    1º/2017:
    2º/2017:
    Aprovação final
    1º/2018:
    2º/2018:

     


    Item 16 - Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações

    Item 16 - Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações
    Descrição
    - Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla duas vertentes de análise: i) simplificação da regulamentação que estabelece os critérios de certificação de determinados produtos, revogando-se os normativos regulamentares sobre a matéria e alinhando os procedimentos à atual sistemática adotada pela Agência quanto à publicação de requisitos tecnicos de certificação; e ii) revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade e clareza aos processos.
    1º/2017:
    2º/2017:
    Consulta Pública
    1º/2018:
    2º/2018:
    Aprovação final

     


    Item 17 - Reavaliação da regulamentação sobre exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequência

    Item 17 - Reavaliação da regulamentação sobre exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequência
    Descrição
    - Reavaliação da regulamentação que trata da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequência, em especial a Resolução nº 303, de 2 de julho de 2002, com vistas à sua adequação à Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, que estabeleceu novas competências à Anatel e introduziu novas exigências de medição às prestadoras de serviços de telecomunicações.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Aprovação final
    2º/2018:

     


    Item 18 - Reavaliação do modelo de tratamento das Prestadoras de Pequeno Porte

    Item 18 - Reavaliação do modelo de tratamento das Prestadoras de Pequeno Porte
    Descrição
    - Avaliação da viabilidade de unificação do conceito de Prestadora de Pequeno Porte no âmbito da regulamentação expedida pela Agência, abrangendo possível proposta de definição única ou de conceitos para fins de distribuição de competências entre CD e Superintendência de Competição quanto ao tratamento dos pedidos de anuênica prévia relacionados no Regimento Interno da Anatel. Abrange ainda a viabilidade de se criar um "estatuto da Prestadora de Pequeno Porte" que reúna a disciplina regulatória a elas direcionada.
    1º/2017: Consulta Pública
    2º/2017:
    1º/2018:
    Aprovação final
    2º/2018:


    Item 19 - Elaboração de regulamentação sobre Processo Eletrônico na Anatel

    Item 19 - Elaboração de regulamentação sobre Processo Eletrônico na Anatel
    Descrição
    - Morosidade dos processos administrativos em parte pela tramitação de processos em meio físico e em sequência linear, inibindo o compartilhamento e o tratamento do processo pelos envolvidos em sua análise e decisão;
    Alto gasto com papel, contratos de outsourcing de impressão;
    Falta de agilidade na disponibilidade da informação aos interessados;
    Processo físico oneroso também para o cidadão: possibilidade do cidadão ou interessado enviar eletronicamente documentos digitais para juntada em algum  processuo e diminuir o gasto decorrente tanto pela Anatel como pelos interessados.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Aprovação final
    2º/2018:


    Item 20 - Reavaliação do normativo sobre Certificação e Homologação de transceptores ponto-a-ponto

    Item 20 - Reavaliação do normativo sobre Certificação e Homologação de transceptores ponto-a-ponto
    Descrição
    - Rápida desatualização das normas de certificação e homologação de transmissores e transceptores digitais para o serviço fixo, decorrente da constante inovação tecnológica do setor de telecomunicações e da publicação de novos planos de canalização e destinação de faixas de frequências (elaborados e publicados pela Anatel), gerando grande risco de se inviabilizar ou retardar o uso das novas tecnologias no País.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Aprovação final
    2º/2018:

     


    Item 21 - Elaboração de regulamentação sobre Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel

    Item 21 - Elaboração de regulamentação sobre Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel
    Descrição -
    Atualmente, a regulamentação dos tributos cobrados pela Anatel, realizada por meio das Resoluções nº 247/2000 e nº 255/2001, apresenta inconsistências com o texto legal e normas vigentes, além de não especificar solução jurídica para alguns dos problemas enfrentados pela área responsável pela arrecadação. As lacunas e inadequações na normativa atual se devem à existência de erros técnicos na elaboração do seu texto e ao grande lapso temporal transcorrido desde a sua edição (aproximadamente, 15 anos). A revisão completa dessas resoluções e sua posterior consolidação em um único instrumento normativo é absolutamente necessária, sob pena de aumentar o número de demandas judiciais envolvendo os tributos em questão e tornar ainda mais grave o quadro de insegurança jurídica ao qual estão submetidas as prestadoras e os agentes públicos responsáveis pela arrecadação e processamento das demandas administrativas (PAFs). Além disso, deve-se considerar o fato de que a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, um dos tributos cuja cobrança compete à Agência, não foi regulamentada ainda. Portanto, à oportunidade de revisar as resoluções mencionadas soma-se a necessidade evidente de regulamentar a CFRP, com a elaboração de um único regulamento que contemple todos os tributos cuja capacidade tributária ativa foi atribuída à Anatel. 
    1º/2017: Relatório de AIR
    2º/2017: Consulta Pública
    1º/2018:
    2º/2018:
    Aprovação final


    Item 22 - Elaboração de regulamentação sobre Restituição e Compensação de Receitas Administradas pela Anatel

    Item 22 - Elaboração de regulamentação sobre Restituição e Compensação de Receitas Administradas pela Anatel
    Descrição
    - A insegurança jurídica gerada pela ausência de regulamento próprio, na medida em que inexistem regras específicas e minudenciadas acerca das instâncias que devem ser percorridas para a compensação e a restituição de receitas administradas pela Anatel. Também é possível indicar, como decorrência,  a falta de transparência para o administrado com relação a tal processo, bem como, em certa medida, a ineficiência dos trâmites administrativos relacionados.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Aprovação final
    2º/2018:

     


    Item 23 - Destinação de RF - faixas para o SARC

    Item 23 - Destinação de RF - faixas para o SARC
    Descrição
    - Necessidade de destinações de faixas adicionais para os serviços SARC, RpTV e CFTV visando a mitigar os problemas de interferência e propagação.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Aprovação final
    2º/2018:


    Item 24 - Destinação de RF - faixa de 148-174 MHz

    Item 24 - Destinação de RF - faixa de 148-174 MHz
    Descrição
    - A regulamentação vigente estabelece prazo para que as detentoras de radiofrequência nessa faixa possam utilizar sistemas analógicos em caráter primário. No entanto, nos últimos anos, diversas entidades públicas têm solicitado prorrogação e/ou novas autorizações visando a continuidade da operação de  sistemas analógicos, alegando, como principais motivos, a complexidade da substituição dos sistemas em operação, a falta de orçamento para novas aquisições e a longevidade dos equipamentos em uso. Ainda, foram solicitados diversos pleitos para que sejam estabelecidos canais preferenciais do SLP em aplicações do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU), em aplicações de comunicações ferroviárias e metroviárias, e para entidades que atuam no fornecimento de água, energia elétrica e gás.
    1º/2017: Aprovação final
    2º/2017:
    1º/2018:
    2º/2018
    :

     


    Item 25 - Reavaliação da Metodologia de precificação de direitos de uso de radiofrequência (PPDUR)

    Item 25 - Reavaliação da Metodologia de precificação de direitos de uso de radiofrequência (PPDUR)
    Descrição
    - A atual regulamentação, aprovada por meio da Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, não traz parâmetros e metodologia que possa ser utilizada para o cálculo do valor de mercado do espectro de radiofrequências, tampouco para a metodologia de cobrança do valor do espectro.
    1º/2017: Consulta Pública
    2º/2017:
    1º/2018:
    Aprovação final
    2º/2018:


    Item 26 - Análise dos modelos de comercialização da banda larga fixa - franquia de dados

    Item 26 - Análise dos modelos de comercialização da banda larga fixa -  franquia de dados
    Descrição
    - Estudo sobre impactos econômicos, jurídicos e consumeristas dos modelos de comercialização da banda larga fixa que prevejam restrições ao consumo após o franquia
    1º/2017:
    2º/2017:
    Relatório de AIR
    1º/2018:
    2º/2018:


    Item 27 - Destinação de RF - faixas exclusivas para o FSS na banda KA

    Item 27 - Destinação de RF - faixas exclusivas para o FSS na banda KA
    Descrição
    - Trata-se de proposta de limitar o uso de uma subfaixa de 500 MHz da banda Ka para uso específico por sistemas de satélites.  
    1º/2017: Aprovação final
    2º/2017:
    1º/2018:
    2º/2018:


    Item 28 - Destinação de RF - faixas relativas ao Serviço de Radioamador

    Item 28 - Destinação de RF - faixas relativas ao Serviço de Radioamador
    Descrição
    - Trata-se de revisão da destinação e do regulamento de canalização e condições de uso das faixas do Serviço de Radioamador para adequar as condições à regulamentação internacional e retirar do regulamento atual critérios técnicos que não precisam constar de instrumento normativo.
    1º/2017: Aprovação final
    2º/2017: Consulta Pública
    1º/2018:
    2º/2018:
    Aprovação final


    Item 29 - Destinação de RF - Regulamentação da Banda S

    Item 29 - Destinação de RF - Regulamentação da Banda S
    Descrição
    - Revisão da regulamentação associada às faixas de 1980-2025 MHz e de 2160-2200 MHz, considerando, entre outros aspectos, a previsão de uso da componente terrestre do IMT pelo SMGS, de forma a promover a larga utilização do serviço.
    1º/2017: Relatório de AIR
    2º/2017:
    1º/2018:
    Consulta Pública
    2º/2018:


    Item 30 - Reavaliação da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada

    Item 30 - Reavaliação da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada
    Descrição
    - Reavaliação da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 590, de 15 de maio de 2012, visando atualizar tais regramentos após a implementação do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado - SNOA, previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, de maneira a promover maior eficiência aos interessados no fluxo de contratação deste produto de atacado.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    2º/2018:
    Relatório de AIR


    Item 31 - Regulamento de Processo Administrativo Fiscal referente a créditos tributários no âmbito da Anatel

    Item 31 - Regulamento de Processo Administrativo Fiscal referente a créditos tributários no âmbito da Anatel
    Descrição
    - Elaboração de Regulamento que objetiva disciplinar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, referentes às obrigações principais e acessórias, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações, em observância ao que preceitua o art. 72 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Aprovação final
    2º/2018:


    Item 32 - Proposta de atualização da regulamentação sobre Controle das Zonas de Proteção das Áreas Adjacentes às Estações de Telecomunicações sob responsabilidade da Anatel.

    Item 32 - Proposta de atualização da regulamentação sobre Controle das Zonas de Proteção das Áreas Adjacentes às Estações de Telecomunicações sob responsabilidade da Anatel.
    Descrição
    - Revisão da regulamentação sobre Controle das Zonas de Proteção das Áreas Adjacentes às Estações de Telecomunicações sob responsabilidade da Anatel, aprovada por meio da Resolução nº 511, de 1 de setembro de 2008, em virtude de: (i) desativação de algumas estações de radiomonitoragem; (ii) ativação da Estação de Monitoramento de Satélites; (iii) mudanças nas unidades organizacionais da Agência após sua reestruturação com o novo Regimento Interno; (iv) necessidade de solução de ambiguidades em definições e expressões; (v) necessidade de simplificação dos procedimentos.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Aprovação final
    2º/2018:

     


    Item 33 - Revogação de normativos sem vigência

    Item 33 - Revogação de normativos sem vigência
    Descrição
    - Avaliação à respeito da necessidade de revogação expressa dos atos normativos expedidos pela Agência que tenham sido implicitamente revogados por outros aprovados posteriormente, ou que já não tenham mais eficácia, em linha com as premissas de simplificação, qualidade e consistência regulatória.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Consulta Pública
    2º/2018:


    Item 34 - Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações

    Item 34 - Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações
    Descrição
    - Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, visando analisar pontos da regulamento que foram apontados como problemas ao longo de sua implantação, conforme documentação do Grupo de Implantação do Regulamento - GIRGC, bem como demais temas que venham a ser identificados como passíveis de aprimoramento pela equipe de projeto, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados na citada regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Relatório de AIR
    2º/2018:

     


    Item 35 - Destinação de RF - faixas relativas ao Serviço de Radiolocalização

    Item 35 - Destinação de RF - faixas relativas ao Serviço de Radiolocalização
    Descrição
    - Trata-se da destinação, ao Serviço Limitado Privado (SLP), de faixas de radiofrequências que possuem atribuição à Radiolocalização, no sentido de viabilizar seu uso por sistemas de radar.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Aprovação final
    2º/2018:

     


    Item 36 - Destinação de RF - faixas relativas a Serviços Científicos

    Item 36 - Destinação de RF - faixas relativas a Serviços Científicos
    Descrição
    - Trata-se da destinação, ao Serviço Limitado Privado (SLP), de faixas de radiofrequências que possuem atribuição a qualquer serviço científico (Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Pesquisa Espacial e Operação Espacial), no sentido de viabilizar seu uso por entidades científicas.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Aprovação final
    2º/2018:

     


    Item 37 - Reavaliação da regulamentação sobre preço público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite

    Item 37 - Reavaliação da regulamentação sobre preço público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite
    Descrição
    - Reavaliação da regulamentação sobre cobrança de preço público por Direto de Exploração de Satélite, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, visando reavaliar a fórmula de cálculo de preço estabelecida para a conferência de direitos de exploração de satélites estrangeiros e para a prorrogação de direitos de exploração de satélites brasileiros, tendo em vista a desatualização do parâmetro de referência de capacidade previsto nessa fórmula, que não é apropriado para a nova realidade de satélites de alta capacidade, a exemplo daqueles em banda Ka.
    1º/2017:
    2º/2017:
    Relatório de AIR
    1º/2018:
    2º/2018:
    Consulta Pública

     


    Item 38 - Reavaliação da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV)

    Item 38 - Reavaliação da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV)
    Descrição
    - Avaliação sobre a necessidade de revisão, atualização e unificação dos regulamentos técnicos dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV), dentro das premissas de consistência e qualidade regulatória.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    2º/2018:
    Relatório de AIR


    Item 39 - Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências

    Item 39 - Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências
    Descrição
    - Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências, em especial o regulamento aprovado por meio da Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010. Além disso, há que se reavaliar a forma de analisar o uso eficiente, verificando a a pertinência de adotar outras dimensões dentro da análise de eficiência além da técnica. Adicionalmente, deverá ser avaliado o uso eficiente do espectro por enlaces ponto-a-ponto, em especial nos casos em que se identifica o uso de faixas nobres (que permitem enlaces de longa distância) por enlaces muito curtos, podendo indicar mau uso do espectro.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    2º/2018:
    Relatório de AIR


    Item 40 - Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

    Item 40 - Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações
    Descrição
    - A convergência das redes e serviços de telecomunicações tem se tornado uma realidade cada vez mais presente no setor. Diversos serviços são oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas (ainda que por plataformas distintas). Nesta linha, a regulamentação tem também convergido a fim de tratar cada temática de maneira única para os diversos serviços. Exemplos recentes são a regulamentação sobre direitos de consumidores de serviços de telecomunicações, editada pela Agência em 2014, e de qualidade destes serviços, atualmente em unificação na Agência, além da regulamentação afeta à competição que já traz uma natureza transversal aos diferentes serviços de telecomunicações. Ato contínuo, os regulamentos dos diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial os quatro maiores, também devem evoluir neste sentido, simplificando e unificando tais regras no que for possível.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Relatório de AIR
    2º/2018:


    Item 41 - Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações

    Item 41 - Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações
    Descrição
    - Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 623, de 18 de outubro de 2013, visando aprimoramento de seu funcionamento, tendo em vista a experiência adquirida com os primeiros mandatos, encerrados em 2016.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Relatório de AIR
    2º/2018:


    Item 42 - Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas

    Item 42 - Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas
    Descrição
    - Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, visando analisar pontos do regulamento, tais como: (i) na instrução de PADOS, especialmente aqueles sob competência da Superintendência de Fiscalização, a necessidade de publicação no D.O.U. da decisão do Superintendente em sede recursal, a obrigatoriedade de notificação para apresentação de alegações finais em todos os processos, a exibilidade de pagamento da multa aplicada antes do trânsito em julgado do processo; (ii) adequação da classificação da gravidade das infrações.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Relatório de AIR
    2º/2018:


    Item 43 - Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina

    Item 43 - Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina
    Descrição
    - Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    2º/2018:
    Relatório de AIR


    Item 44 - Disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações

    Item 44 - Disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações
    Descrição
    - Edital de Licitação para autorização de sobras de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    2º/2018:
    Consulta Pública

     


    Item 45 - Reavaliação da regulamentação sobre transferência de outorgas, transferência de controle e de apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

    Item 45 - Reavaliação da regulamentação sobre transferência de outorgas, transferência de controle e de apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
    Descrição
    - Reavaliação da regulamentação sobre transferência de outorgas, transferência de controle e de apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, visando a unificação e simplificação das regras para transferências de outorga e de controle e também a reavaliação dos conceitos de controle e transferência de controle.
    1º/2017:
    2º/2017:
    Relatório de AIR
    1º/2018: Consulta Pública
    2º/2018: Aprovação final


    Item 46 - Revisão anual de Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC

    Item 46 - Revisão anual de Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC
    Descrição
    - Revisão dos Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado por meio da Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, decorrentes do disposto nos incisos II e III do artigo 7º do mesmo Regulamento, que deve ser realizada pela Anatel, periodicamente, a cada 12 (doze) meses, sem necessidade de realização de Consulta Pública.
    1º/2017: Relatório de AIR
    2º/2017: Aprovação final
    1º/2018: Relatório de AIR
    2º/2018: Aprovação final

     


    Item 47 - Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC

    Item 47 - Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC
    Descrição
    - Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, que, nos termos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ou Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado por meio da Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, poderá ser revista em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou solicitação da concessionária, após realização de Consulta Pública
    1º/2017: Relatório de AIR
    2º/2017: Consulta Pública
    1º/2018:
    2º/2018:
    Aprovação final

     


    Item 48 - Reavaliação da regulamentação sobre coletas de dados setoriais dos diversos serviços de telecomunicações

    Item 48 - Reavaliação da regulamentação sobre coletas de dados setoriais dos diversos serviços de telecomunicações
    Descrição
    - Reavaliação da regulamentação sobre coletas de dados setoriais dos diversos serviços de telecomunicações, em especial a norma aprovada por meio da Resolução nº 436, de 7 de junho de 2006, considerando as necessidades oriundas da redefinição dos processos e sistemas de coleta de dados de serviços de telecomunicações.
    1º/2017: Relatório de AIR
    2º/2017:
    1º/2018
    : Consulta Pública
    2º/2018:


    Item 49 - Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência

    Item 49 - Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência
    Descrição
    - Revaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência, em especial sobre aspectos que envolvam a interlocução entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os órgãos de segurança pública (bloqueio de Estações Móveis impedidas, interceptação de chamadas, quebra de sigilo, entre outros).
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Relatório de AIR
    2º/2018:


    Item 50 - Reavaliação da regulamentação sobre Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC

    Item 50 - Reavaliação da regulamentação sobre Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC
    Descrição
    - Reavaliação da regulamentação sobre Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 630, de 10 de fevereiro de 2014, visando aprimorar, entre outros, aspectos relacionados ao Prêmio de Risco de Mercado (PRM), Prêmio de Risco de Crédito (Spread), cálculo setorial ou por empresa e o quociente de endividamento.
    1º/2017:
    2º/2017:
    Relatório de AIR
    1º/2018:
    2º/2018:


    Item 51 - Regulamentação do LAA (Licensed Assisted Access)

    Item 51 - Regulamentação do LAA (Licensed Assisted Access)
    Descrição
    - Elaborar regulamentação que permita o uso da faixa de  5 GHz por operadoras de forma compartilhada no espaço e no tempo com tecnologias WI-FI.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    2º/2018:
    Relatório de AIR


    Item 52 - Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF.

    Item 52 - Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF.
    Descrição
    - Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior).
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    2º/2018:
    Relatório de AIR


    Item 53 - Atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais.

    Item 53 - Atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais.
    Descrição
    - Atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) conforme últimas conferências mundiais.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    2º/2018:
    Aprovação final


    Item 54 - Revisão da Resolução nº 537/2010 - Faixa de 3,5 GHz

    Item 54 - Revisão da Resolução nº 537/2010 - Faixa de 3,5 GHz
    Descrição
    - Revisar a regulamentação da faixa com intuito de permitir o uso por serviços terrestres em convivência com aplicações via satélite em faixas adjacentes. A faixa de 3.5 GHz  deverá ser a primeira faixa a ser implementado o  5G.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Relatório de AIR
    2º/2018:

     


    Item 55 - Regulamentação das faixas de 1427-1518 MHz (Banda L) - IMT e de 2300-2400 MHz.

    Item 55 - Regulamentação das faixas de 1427-1518 MHz (Banda L) - IMT e de 2300-2400 MHz.
    Descrição
    - Revisar a regulamentação das faixas com intuito de possibilitar o uso pelo SMP.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    Relatório de AIR
    2º/2018:


    Item 56 - Regulamentação da faixa de 11 GHz

    Item 56 - Regulamentação da faixa de 11 GHz
    Descrição
    - Revisão da regulamentação da faixa de 11 GHz com intuito de solucionar os problemas de interferências ocorridos entres estações de radiocomunicações do serviço via satélite (DTH) e serviço fixo terrestre (P-P). É necessária a atualização da regulamentação vigente (Portaria MC nº 605/1994) para minimizar os impactos causados pelo adensamento da utilização da faixa pelos serviços envolvidos.
    1º/2017:
    2º/2017:
    1º/2018:
    2º/2018:
    Relatório de AIR