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CONSULTA PÚBLICA Nº 318
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA N.º 318, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

    Proposta de alteração da redação do art. 14 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 68, de 20 de novembro de 1998. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua Reunião n.º 174, de 29 de agosto de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de alteração da redação do art. 14 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 68, de 20 de novembro de 1998, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de dar nova redação ao art. 14, com o objetivo de implementar sistemática diversa de aplicação de multa e juros por atraso no pagamento de qualquer parcela pelo direito de uso de radiofreqüência, com vistas a tornar mais simples e efetiva essa aplicação e ao interesse público. Para isso, propõe-se a alteração de seu parágrafo 2º e a introdução do parágrafo 4º, mantendo-se inalterados o seu caput e os parágrafos 1º e 3º. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 16h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 8 de outubro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 18h do dia 8 de outubro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N.º 318, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 Proposta de alteração da redação do art. 14 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência. SAUS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70300-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 E-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 318, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

    Alterar a redação do art. 14 do Regulamento de Cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 68, de 20 de novembro de 1998, que passa a ter a seguinte redação:


    Art. 14

    A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. § 1º - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I. Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II. Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III. Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela;


    § 1º

    Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I. Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II. Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III. Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela;


    § 2º

    A entrada em vigor da autorização de uso de radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela.


    § 3º

    O atraso no pagamento de qualquer parcela, além dos prazos fixados no § 1º deste artigo, por período superior ao que vier a ser determinado pela Agência, implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, mediante ato de cassação.


    § 4º

    O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da parcela, considerando todos os dias de atraso de pagamento. “