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CONSULTA PÚBLICA Nº 32
    Introdução




    Minuta de Ato

    MINUTA DE ATO

    O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e

    CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

    CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000;

    CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.014668/2016-35;

    RESOLVE:

    Art. 1º  Alterar os requisitos técnicos relativos ao produto "Carregador para Telefone Celular", constante da Lista de Requisitos Técnicos de Produtos para Telecomunicações - Categoria I, conforme o Anexo I deste Ato.

    Art. 2º  A Listas de Requisito Técnicos de Produtos para Telecomunicações - Categoria I será divulgada no site da Anatel.

    Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.


    Abrangência

    Produto: Carregador para Telefone Celular

     

    Abrangência dos requisitos:

    Os requisitos abaixo são aplicáveis para a avaliação da conformidade de carregadores utilizados em telefones celulares.

     

    Definições:

    1. Carregador utilizado para telefone celular: equipamento usado para carregar baterias de telefones móveis celulares.  Não estão abrangidos por esta definição cabos ou outros equipamentos que não fazem conversão/adaptação da energia de entrada para a alimentação do telefone celular;

    2. Carregador indutivo: sistema formado por bobina geradora de campo magnético que quando acoplado ao dispositivo a ser carregado gera um campo para transferência de energia elétrica por indução ou ressonância magnética ou por acoplamento capacitivo; também conhecido como WPT (Wireless Power Transmission) charger; e

    3. Carregador utilizado em ambiente veicular: é aquele utilizado em veículos cuja fonte de alimentação é do tipo contínua (c.c) para 12 V ou 24 V, que também pode ser do tipo indutivo.

    Abrangência da certificação:

    O Certificado de Conformidade deverá abranger somente um modelo de carregador para telefone celular.


    item a

    Documento normativo

    Requisitos aplicáveis

    Procedimentos de ensaios

    a) Anexo à Resolução nº 481, de 10 de setembro de 2007, aprova a Norma para a Certificação e Homologação de Baterias de Lítio e Carregadores Utilizados em Telefones Celulares

    Na íntegra.

    Vide norma.


    item b

    Documento normativo

    Requisitos aplicáveis

    Procedimentos de ensaios

    b) Anexo à Resolução n° 442 de 21 de julho de 2006 - Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética.

    Para os ensaios de descarga eletrostática (§ 4º do Art. 9º) deve ser adotado o critério C;

    - Título II - Exceto § 2º do Art. 6º;

    - Título III - Exceto § 3º do Art. 9º;

    - Título IV - § 4º e § 5º do Art. 13º.

     

    Para carregadores utilizados exclusivamente em ambiente veicular, aplicar somente o ensaio descrito no § 4º do Art. 9º.

    Para os ensaios descritos nos §§1º à 5º do Art. 9º e o descrito no § 4º do Art. 13º da Res. 442, o fabricante deve fornecer um telefone celular com a sua bateria inicialmente descarregada para a realização do ensaio;

     

    Para os outros ensaios, alternativamente aos procedimentos descritos no item 8, do anexo à Resolução nº 481/2007, que descreve sobre o uso do telefone celular acoplado ao carregador para a realização dos ensaios de avaliação da conformidade, poderá ser utilizada uma carga resistiva que simule as condições de maior drenagem de corrente durante o carregamento, conforme especificado pelo fabricante do carregador.


    item c

    Documento normativo

    Requisitos aplicáveis

    Procedimentos de ensaios

    c) ETSI EN 301 489-1 V1.9.2 (2011-09) Electromagnetic compatibility and Radio spectrum Matters (ERM); ElectroMagnetic Compatibility (EMC) standard for radio equipment and services; Part 1: Common technical requirements.

    Para carregadores utilizados em ambiente veicular:

    - 9.6 Transients and surges in the vehicular environment

    ISO 7637-2:2011 Road vehicles - Electrical disturbances from conduction and coupling - Part 2: Electrical transient conduction along supply lines only.


    item d

    Documento normativo

    Requisitos aplicáveis

    Procedimentos de ensaios

    d) Anexo à Resolução n° 529, de 03 de junho de 2009 - Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Segurança Elétrica.

    Na íntegra no que for aplicável.

    Vide notas III, IV e IX.

     

    Alternativamente aos procedimentos descritos no item 8, do anexo à Resolução nº 481/2007, que descreve sobre o uso do telefone celular acoplado ao carregador para a realização dos ensaios de avaliação da conformidade, poderá ser utilizada uma carga resistiva que simule as condições de maior drenagem de corrente durante o carregamento, conforme especificado pelo fabricante do carregador.


    item e

    Documento normativo

    Requisitos aplicáveis

    Procedimentos de ensaios

    e) Carregador indutivo (Wireless Power Transmission charger) Code of Federal Regulations – CFR FCC PART 18 — INDUSTRIAL, SCIENTIFIC, AND MEDICAL EQUIPMENT

    Subpart C  – TECHNICAL STANDARDS

    §18.305 - Field strength limits (Equipment Any type, Operating frequency: Any non-ISM frequency).

    Os procedimentos de ensaio estão determinados no Ato nº 1135 de 18 de Fevereiro de 2013.

     

    Vide notas III e IV.


    item f

    Documento normativo

    Requisitos aplicáveis

    Procedimentos de ensaios

    f) Carregador indutivo (Wireless Power Transmission charger) Portaria nº 176, de 10 de junho de 1992 – NORMA Nº 02/92 – NORMA BÁSICA DE PERTURBAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS PRODUZIDAS POR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, CIENTÍFICOS E MÉDICOS (EQUIPAMENTOS ISM)

    Tabela 2 – Frequências proibidas para equipamentos ISM

    Para o carregador indutivo, verificar se a frequência fundamental do equipamento não está em uma das frequências proibidas segunda a Tabela 2 da norma.


    item g

    Documento normativo

    Requisitos aplicáveis

    Procedimentos de ensaios

    g) Carregador indutivo (Wireless Power Transmission charger) Anexo à Resolução nº 303, de 2 de julho de 2002, aprova Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz.

    Tabela II - Limites para exposição da população em geral a CEMRF na faixa de radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz (valores eficazes não perturbados)

    Aplicar os métodos e condições de medição definidos na clausula 5 e no Anexo A da norma IEC 62233:2005 – Measurement methods for electromagnetic fields of household appliances and similar apparatus with regard to human exposure.

     

    Nos casos não cobertos pela norma, aplicar as definições da norma IEC 62311:2007 – Assessment of electronic and electrical equipment related to human exposure restrictions for electromagnetic fields (0 Hz - 300 GHz).


    Observações

    Observações:

    1. O Certificado de Conformidade deve apresentar os valores máximos de tensão e corrente aplicadas na entrada e saída do carregador, especificadas pelo fabricante e utilizadas na sua avaliação da conformidade.

    2. O selo de segurança de identificação da homologação deverá ser aplicado no corpo do carregador, de acordo com modelo e especificação definidos pela Anatel.

    3. Os carregadores que incorporam módulos classificados como Equipamento de Radiocomunicações de Radiação Restrita também deverão comprovar o atendimento aos requisitos aplicáveis a esses módulos.