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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
    Introdução




    Texto da Consulta

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS), constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16.

    O texto completo da proposta (SEI nº 0513511) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

    Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

    CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2016

    Proposta de limitar o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite (SFS).

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

    Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.


    Título e considerandos da Resolução

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    Minuta de Resolução

      

    Limita o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

    CONSIDERANDO a importância das comunicações por satélite para o Brasil e a necessidade de ampliar a oferta de capacidade satelital no País;

    CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xxx, de dd de mmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia dd de mmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de dd de mmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.008298/2015-16,


    Art. 1º

    RESOLVE:

    Art. 1º  Estabelecer que a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.


    Art. 2º

    Art. 2º  Determinar a inclusão no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) da Nota Brasileira B9, com a seguinte redação:

    “B9 – A utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.”


    Art. 3º

    Art. 3º  Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignadas novas faixas e canais de radiofrequência em desconformidade com o estabelecido no art. 1º.


    Art. 4º

    Art. 4º  Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignados canais de radiofrequência nos canais 29, 30 e 31 da Tabela I, no canal 15 da Tabela II e no canal 8 da Tabela III, da Norma nº 15/96, aprovada pela Portaria MC nº 1.288, de 21 de outubro de 1996.


    Art. 5º

    Art. 5º  Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignados canais de radiofrequência nos canais 1 a 4 para sistemas de 2/4 Mbit/s e canais 1 e 2 para sistemas até 8 Mbit/s, da Norma nº 004/91, aprovada pela Portaria SNC nº 247, de 21 de outubro de 1991.


    Art. 6º

    Art. 6º  Estabelecer que as estações existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres nas faixas de radiofrequência de 27,9 GHz a 28,4 GHz, bem como aquelas que operem nas faixas e canais mencionados nos arts. 4º e 5º, podem operar em caráter primário até 1 (um) ano a contar da data da publicação desta Resolução, quando então passarão a operar em caráter secundário. 


    Art. 7º

    Art. 7º  Substituir a Norma nº 009/93, aprovada pela Portaria nº 1.780, de 7 de dezembro de 1993.


    Art. 8º

    Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.