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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
    Introdução

    A Lei nº 6.442, de 26 de setembro de 1977, dispõe sobre áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta frequência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações, neste último caso sendo assim aplicável à Anatel.

    O Anexo da Resolução nº 511, de 1º de setembro de 2008 que regulamenta o disposto na Lei acima referenciada, disciplina os procedimentos pelos quais pessoas naturais ou jurídicas com interesse em realizar a instalação de meios de transmissão de qualquer espécie ou a edificação de prédios e de estruturas metálicas poderão obter o assentimento para realização de tais intervenções nas proximidades das estações radiogoniométricas e de radiomonitoragem, considerando para tal o limite de 1000 (mil) metros estabelecido na referida Lei.

    Obras realizadas nestas regiões sem o devido estudo prévio de compatibilidade com a operação das referidas estações radiogoniométricas e de radiomonitoragem podem causar prejuízos à capacidade operacional das estações e, em casos extremos, inviabilizar o uso das mesmas para o fim a que se destinam, resultando assim em prejuízos para as atividades de fiscalização e em custos financeiros para a Agência decorrentes da eventual realocação e/ou desativação das mencionadas estações. Tais custos podem variar entre centenas de milhares de reais a poucos milhões, conforme a estação afetada e sua configuração.





    Corpo da Consulta

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

      

    Consulta Pública nº 10, de 29 de abril de 2016

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 799, realizada em 28 de abril de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a proposta de Regulamento de Controle das Áreas de Proteção Adjacentes às Estações de Monitoramento sob responsabilidade da Anatel.

    Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

    1) o disposto nos arts. 1º e 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

    2) o disposto na Lei nº 6.442, de 26 de setembro de 1977; e,

    3) o constante dos autos do Processo nº 53500.014484/2015-94.

    O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

    Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

    CONSULTA PÚBLICA Nº 10/2016

    Proposta de Regulamento de Controle das Áreas de Proteção Adjacentes às Estações de Monitoramento sob responsabilidade da Anatel.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP: 70070-940 – Brasília/DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002

    Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

    João Batista de Rezende

    Presidente do Conselho

     


    Título do Regulamento

    ANEXO À RESOLUÇÃO Nº xxx, DE xx DE xxxxxxxxx DE 2016

     

    REGULAMENTO DE CONTROLE DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO ADJACENTES ÀS ESTAÇÕES DE MONITORAMENTO SOB RESPONSABILIDADE DA ANATEL

     


    Art. 1º

    CAPÍTULO I

    DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

    Art. 1º Este regulamento estabelece normas e procedimentos de atuação da Anatel para autorizar o início de obras em áreas contíguas às estações de monitoramento sob sua responsabilidade, por intermédio de ação conjunta com a administração pública local e/ou municipal em que estejam instaladas tais estações.

     


    Art. 2º, caput

    Art. 2º Para efeito deste regulamento são adotadas as seguintes definições:


    Art. 2º, I

    I - Área de Proteção: área definida com 1.000m (um mil metros) de largura, contígua ao limite do Sítio de uma Estação de Monitoramento, incluindo faixas de terra, massas d’agua e espaço aéreo assim delimitado;


    Art. 2º, II

    II - Estação de Monitoramento: Estação radiogoniométrica e/ou de radiomonitoragem de propriedade e/ou que esteja operando em atividades de suporte àquelas desenvolvidas pela Anatel, conforme atribuições estabelecidas pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;


    Art. 2º, III

    III - Estação radiogoniométrica: estação provida de aparelhos especiais destinados a determinar a direção das emissões de outras estações;


    Art. 2º, IV

    IV - Sítio: lote, edificação ou fração destes no qual se encontra instalada uma Estação de Monitoramento; e,


    Art. 2º, V

    V - Solicitação de Assentimento: Pedido formulado pelo particular, em meio escrito, com o objetivo de obter a anuência da Anatel para a realização de obras que alterem as condições pré-existentes e/ou de uso das edificações, do terreno ou das massas d’água no interior de uma Área de Proteção, nos termos tratados neste regulamento, incluindo a instalação de equipamentos emissores de radiofrequência.


    Art. 3º, caput

    CAPÍTULO III

    ÁREAS DE PROTEÇÃO DAS ESTAÇÕES DE MONITORAMENTO SOB RESPONSABILIDADE DA ANATEL

    Art. 3º As Áreas de Proteção das Estações de Monitoramento são definidas com base na Lei nº 6.442, de 26 de setembro de 1977.


    Art. 3º, parágrafo único

    Parágrafo único. A relação dos Sítios das Estações de Monitoramento existentes, incluindo suas localizações, é definida em ato expedido pelo Superintendente de Fiscalização da Anatel.


    Art. 4º

    Art. 4º É proibida a realização de obras que alterem as condições pré-existentes e/ou de uso das edificações, do terreno ou das massas d’agua no interior de uma Área de Proteção, de forma temporária ou permanente, incluindo a instalação de equipamentos emissores de radiofrequência, sem que haja o assentimento prévio por parte da Anatel nos termos em que trata este Regulamento e a Lei nº 6.442, de 26 de setembro de 1977.


    Art. 5º, caput

    CAPÍTULO IV

    PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO E ASSENTIMENTO DO APROVEITAMENTO DE REGIÃO CONTIDA NO INTERIOR DE UMA ÁREA DE PROTEÇÃO

    Art. 5º O interessado na realização de obras que alterem as condições pré-existentes e/ou de uso das edificações, do terreno ou das massas d’água no interior de uma Área de Proteção, incluindo a instalação de equipamentos emissores de radiofrequência, deve encaminhar Solicitação de Assentimento prévio à Anatel por meio de documento que contenha as seguintes informações:


    Art. 5º, I

    I - identificação da Estação de Monitoramento potencialmente afetada, conforme relação indicada no parágrafo único do art. 3º do presente regulamento;


    Art. 5º, II

    II - identificação de correspondências anteriores trocadas com a Anatel relevantes para análise a ser realizada, em especial, quando existente, resposta à solicitação de assentimento quanto a um pré-projeto, caso esta tenha sido solicitada pelo interessado e emitida pela Anatel conforme descrito nos arts. 8º e 9º do presente documento;


    Art. 5º, III

    III - endereço do local onde se pretende realizar a obra;


    Art. 5º, IV

    IV - planta de situação, que corresponde à planta baixa da localização da obra, incluindo coordenadas geográficas;


    Art. 5º, V

    V - plantas de locação e de construção, contendo desenho da construção pretendida no terreno indicado, da cobertura e de corte da obra de forma a demonstrar as cotas da futura edificação em relação ao sítio da Estação de Monitoramento;


    Art. 5º, VI

    VI - memorial descritivo, contendo indicação dos materiais a serem empregados na obra, especialmente estruturas de sustentação, telhado, coberturas e paredes externas, indicando a utilização pretendida para obra e atividades a serem desenvolvidas no local;


    Art. 5º, VII

    VII - Estudo de Compatibilidade Eletromagnética (EMC) com os equipamentos da Anatel, caso o projeto inclua a instalação de geradores de campos eletromagnéticos com frequência nas faixas de rádio, como, por exemplo, transmissores de radiocomunicação, instalações industriais, médicas ou científicas;


    Art. 5º, VIII

    VIII - dados de endereçamento, postal ou eletrônico, de acordo com o meio de preferência do solicitante, para o encaminhamento da resposta;


    Art. 5º, IX

    IX - nome do interessado ou de seu representante;


    Art. 5º, X

    X - CPF do interessado ou de seu representante;


    Art. 5º, XI

    XI - data do pedido;


    Art. 5º, XII

    XII - assinatura do interessado, manual ou eletrônica, em acordo com o meio de encaminhamento utilizado; e,


    Art. 5º, XIII

    XIII - comprovante da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente aos serviços e projetos de engenharia, incluindo a elaboração dos Estudos de Compatibilidade Eletromagnética, quando aplicável.


    Art. 6º, caput

    Art. 6º A avaliação pela Anatel de um projeto para aproveitamento de uma Área de Proteção adotará como critérios os aspectos topográficos e análise das características físicas e de aplicações pretendidas para as intervenções a serem realizadas.


    Art. 6º, parágrafo único

    Parágrafo Único. Serão rejeitados os projetos com potencial de causar interferências prejudiciais nas atividades desenvolvidas pela Estação de Monitoramento, ou por comprometer o funcionamento ou a qualidade das medições realizadas pelos equipamentos da Anatel. Tais interferências poderão ser decorrentes da introdução de geradores intencionais ou não intencionais de radiofrequências com níveis superiores aos admissíveis pela estação afetada ou pela criação de obstáculos físicos que possam vir afetar desfavoravelmente as características de propagação de ondas eletromagnéticas na região por meio de fenômenos de refração, difração ou reflexão.


    Art. 7º, caput

    Art. 7º A resposta à solicitação de assentimento será encaminhada ao interessado identificando univocamente a solicitação a que se refere e indicando de forma explícita o parecer da Anatel, que poderá ser favorável ou contrário à intervenção proposta.


    Art. 7º, §1º

    § 1º Respostas favoráveis serão apresentadas para projetos não rejeitados e incluirão as plantas e memoriais descritivos fornecidos junto à solicitação de assentimento, ou cópia destes, de modo a deixar explícitas as características das intervenções sobre as quais o assentimento é concedido.


    Art. 7º, §2º

    § 2º O assentimento é concedido com prazo limitado a 2 (dois) anos. Após este prazo, caso não executada a obra, novo assentimento prévio deverá ser solicitado pelo interessado.


    Art. 7º, §3º

    § 3º Respostas contrárias serão apresentadas para projetos rejeitados e incluirão as justificativas para tal decisão, que poderão ser utilizadas pelo interessado para rever/refazer seu projeto de modo a evitar a interferência indicada e, se for o caso, submeter novo pedido de assentimento.


    Art. 7º, §4º

    § 4º A resposta à solicitação de assentimento será emitida em até 30 (trinta) dias do recebimento dos autos pela autoridade competente, salvo prorrogação por igual período, a ser justificada nos autos e ao interessado.


    Art. 7º, §5º

    § 5º Cópia da resposta será encaminhada por ofício para a administração pública local e/ou municipal onde se localiza a intervenção proposta.


    Art. 8º, caput

    Art. 8º O interessado em realizar obras que alterem as condições pré-existentes e/ou de uso das edificações, do terreno ou das massas d’água no interior de uma Área de Proteção, incluindo a instalação de equipamentos emissores de radiofrequência, com o intuito de evitar a elaboração de projetos passíveis de não-assentimento e para fim de seu próprio planejamento, poderá solicitar à Anatel o assentimento quanto a um pré-projeto para aproveitamento de uma Área de Proteção.


    Art. 8º, §1º

    § 1º A solicitação do assentimento quanto a um pré-projeto deve ser realizada por meio de documento escrito encaminhado à Anatel contendo as seguintes informações:

    I - identificação da Estação de Monitoramento potencialmente afetada, conforme relação indicada no parágrafo único do art. 3º do presente regulamento;

    II - endereço do local onde se pretende realizar a obra;

    III - planta de situação preliminar, que corresponde indicação diagramática da localização da obra, com coordenadas geográficas e cotas do terreno a ser aproveitado em relação ao Sítio da Estação de Monitoramento;

    IV - descritivo sucinto da construção pretendida, contendo esboço dos volumes, área ocupada e altura das edificações, incluindo se aplicável indicação do número de pavimentos;

    V - descritivo sucinto dos materiais a serem empregados na obra, especialmente estruturas de sustentação, telhado, coberturas e paredes externas;

    VI - descritivo sucinto da utilização pretendida para obra e atividades a serem desenvolvidas nesta, com especial referência a atividades industriais, médicas ou de telecomunicações a serem desenvolvidas ou máquinas elétricas a serem utilizadas, incluindo elevadores;

    VII - dados de endereçamento, postal ou eletrônico, de acordo com o meio de preferência do solicitante, para encaminhamento da resposta;

    VIII - nome do interessado ou de seu representante;

    IX - CPF do interessado ou de seu representante;

    X - data do pedido; e,

    XI - assinatura do interessado, manual ou eletrônica, em acordo com o meio de encaminhamento utilizado.


    Art. 8º, §2º

    § 2º O assentimento quanto a um pré-projeto não autoriza o interessado a realizar qualquer intervenção na Área de Proteção, somente podendo ser iniciadas as obras quando o interessado obtiver o assentimento nas plantas e memoriais descritivos em seu formato final, conforme descrito no art. 5º do presente regulamento.


    Art. 8º, §3º

    § 3º O assentimento quanto a um pré-projeto não garante o assentimento prévio a um projeto e não deve ser considerado como referência válida para elaboração do projeto em data posterior a dois anos de sua emissão, em decorrência de possíveis modificações nas condições e equipamentos operando no Sítio.


    Art. 9º, caput

    Art. 9º A resposta à solicitação de assentimento quanto a um pré-projeto será emitida em até 30 (trinta) dias do recebimento dos autos pela autoridade competente, salvo prorrogação por igual período, a ser justificada nos autos e informada ao interessado.


    Art. 9º, parágrafo único

    Parágrafo Único. O documento de resposta identificará univocamente a solicitação a que se refere e incluirá a planta de situação preliminar e descritivos sucintos fornecidos junto à solicitação de assentimento do pré-projeto, ou cópia destes, além de observações relevantes sobre a proposta apresentada, incluindo altura máxima e se os tipos de material propostos permitidos para compor a estrutura da obra, com base no local em que a mesma se situará em relação ao Sítio da Estação de Monitoramento potencialmente afetada.


    Art. 10, caput

    Art. 10. Às Unidades Operacionais ou Gerências Regionais da Anatel envolvidas cabem as seguintes ações:

    I - receber e protocolar as solicitações de assentimento quanto a projetos e pré-projetos, encaminhando tais documentos para outras unidades quando for o caso;

    II - processar, em acordo com a presente resolução, os pedidos de assentimento prévio e assentimento quanto a um pré-projeto relativos às Áreas de Proteção estabelecidas em decorrência de Estações de Monitoramento sob sua responsabilidade;

    III - comunicar a administração pública local e/ou municipal e mantê-las informadas quanto à existência de Áreas de Proteção em suas regiões administrativas, assim como dos procedimentos estabelecidos neste regulamento;

    IV - notificar formalmente a decisão da Anatel à administração pública local e/ou municipal envolvida no processo, acompanhada da cópia da notificação ao interessado;

    V - atestar formalmente que a obra concluída encontra-se dentro das características do projeto de construção assentido pela Anatel, para fim de concessão do Habite-se pela Administração Local; e,

    VI - tomar providências cabíveis junto à administração pública local e/ou municipal com o objetivo de obter o imediato embargo de obra que altere as condições pré-existentes e/ou de uso das edificações, do terreno ou das massas d’água no interior de uma Área de Proteção, incluindo a instalação de equipamentos emissores de radiofrequência, e cuja execução esteja divergente do previsto em projeto assentido pela Anatel ou que não tenha obtido o devido assentimento pela Agência.


    Art. 10, parágrafo único

    Parágrafo Único. O pronunciamento formal da Agência em comunicações, notificações e atestos será primordialmente realizado por meio eletrônico pela autoridade competente da Anatel, em conjunto com mecanismos de confirmação de recebimento, podendo ser adotados outros meios de comunicação em casos específicos.