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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
    Introdução




    Resolução

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    RESOLUÇÃO Nº , DE DE DE 2015

    Aprova o Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelo artigo 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
    CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº xx, de xx de xxxxxxxx de 2015;
    CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo nº 53500.023992/2014-82;
    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxxx, realizada em xx/xx/2015;

    RESOLVE:

    Art. 1.º Aprovar o Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.
    Art. 2.º Revogar o Regulamento de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 298, de 29 de maio de 2002.
    Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


    JOÃO BATISTA DE REZENDE
    Presidente do Conselho


    Regulamento, Título I, Capítulo I

    REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO PARA REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    Capítulo I

    Da Abrangência e dos Objetivos

     


    Art. 1º

    Art. 1º. Os Recursos de Numeração destinados à identificação de elementos de Redes de Telecomunicações são regidos pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento de Numeração, pelo Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, por este Regulamento e, particularmente, pelas autorizações de uso de Recursos de Numeração expedidas pela ANATEL.


    Art. 2º

    Art. 2º. Este Regulamento estabelece a estrutura dos Planos de Numeração para a Identificação de Elementos de Redes de Telecomunicações.


    Capítulo II (do Título I)

    Capítulo II

    Das Definições


    Art. 3º

    Art. 3º. Aplicam-se para fins deste Regulamento as seguintes definições, dentre outras constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações:
    I - Acesso Móvel: conjunto de meios físicos e lógicos que permitem uma Estação Móvel acessar ou ser acessada pela rede do SMP;
    II - Código de Ponto de Sinalização: código binário de 14 bits utilizado no âmbito do Subsistema de Transferência de Mensagens (MTP) para roteamento das Mensagens de Sinalização;
    III - Enlace de Sinalização: meio de transmissão através do qual são transportadas de maneira confiável as Mensagens de Sinalização entre nós da Rede de Sinalização (PS e PTS, PS e PS, PTS e PTS). Um Enlace de Sinalização é constituído por um enlace de dados de sinalização (EDS) e um equipamento terminal de sinalização (TS) para cada uma das extremidades do enlace de dados de sinalização;
    IV - Mensagem de Sinalização: conjunto de informações de sinalização pertinentes a uma chamada telefônica, ou a uma transação de gerência, ou a uma transação de consulta a Banco de Dados, transferido como uma unidade de informação;
    V - Módulo de Identificação de Usuário: é o dispositivo acoplável ao terminal que armazena informações sobre o Usuário;
    VI - Ponto de Sinalização (PS): nó da Rede de Sinalização que gera e consome Mensagens de Sinalização, podendo estar associado a elementos de rede tais como Centrais Telefônicas, Pontos de Controle de Serviços, Nós de Suporte GPRS (GSN) e Centralizados de Gerência de Rede;
    VII - Ponto de Transferência de Sinalização (PTS): nó da Rede de Sinalização com a função de transferir mensagens de um Enlace de Sinalização para outro;
    VIII - Rede de Sinalização por Canal Comum nº 7: rede constituída por Pontos de Sinalização e Pontos de Transferência de Sinalização, interligados por Enlaces de Sinalização, que possibilita a transferência de Mensagens de Sinalização entre nós de uma dada Rede de Telecomunicações;
    IX - Subsistema de Transferência de Mensagens (MTP – Message Transfer Part): conjunto de funções dentro da estrutura do sistema de Sinalização por Canal Comum responsável pelo transporte confiável das mensagens de sinalização.


    Capítulo III (do Título I)

    Capítulo III
    Das Regras Gerais


    Art. 4º

    Art. 4º. A organização de Recursos de Numeração, que caracteriza os Planos de Numeração para Identificação de Elementos de Redes de Telecomunicações, considera além do estabelecido no Art. 1º, o disposto nas Recomendações da União Internacional de Telecomunicações – UIT.


    Art. 5º

    Art. 5º. Na estruturação dos Planos de Numeração definidos neste Regulamento adotam-se formatos, comprimentos, representações e significados uniformes e padronizados, em âmbito nacional e internacional.


    Art. 6º

    Art. 6º. Os Recursos de Numeração destinados à Identificação de Elementos de Redes de Telecomunicações são organizados por meio de um conjunto de códigos, conforme estabelecido no presente Regulamento.
    Parágrafo único. É vedada a utilização de Recursos de Numeração sem a prévia autorização da Anatel.


    Titulo II, Capítulo I, Seção I

    TÍTULO II
    DO PLANO DE NUMERAÇÃO PARA REDES DE SINALIZAÇÃO POR CANAL COMUM Nº 7

    Capítulo I
    Da Estrutura do Plano de Numeração
    Seção I
    Das Características Gerais


    Art. 7º

    Art. 7º. A estrutura do Plano de Numeração para a Identificação de Elementos de Redes de Sinalização por Canal Comum nº 7, utiliza os seguintes componentes, de acordo com os sistemas implementados pela prestadora:
    I - Código de Ponto de Sinalização Nacional, que identifica uma dada Central de Comutação, Centro Especializado, Ponto de Controle de Serviços, etc., de modo a possibilitar a execução correta do registro, busca e processamento da comunicação, no âmbito nacional e internacional, podendo ser:
    a) Código de Ponto de Destino – DPC (Destination Point Code), que identifica o Ponto de Sinalização de destino da Mensagem de Sinalização; ou
    b) Código de Ponto de Origem – OPC (Origination Point Code), que identifica o Ponto de Sinalização de origem da Mensagem de Sinalização.
    II - Código de Ponto de Sinalização Internacional – ISPC (Internacional Signalling Point Code), que identifica o Ponto de Sinalização da Rede Internacional de Sinalização.


    Art. 8º

    Art. 8º. Cada nó da Rede Nacional de Sinalização com funções de PS ou PTS deve ter designado um único código OPC/DPC.


    Art. 9º

    Art. 9º. Os nós da Rede que atuem simultaneamente como Ponto de Sinalização de Redes Nacionais e Internacionais de Sinalização devem possuir um único código OPC/DPC e um único código ISPC.
    Parágrafo único. A Agência poderá designar múltiplos códigos a nós das Redes de Sinalização, desde que a prestadora apresente as justificativas técnicas para essa demanda.


    Seção II (do Capítulo I, do Título II)

    Seção II
    Do Código de Ponto de Sinalização Nacional (OPC e DPC)


    Art. 10

    Art. 10º. Os Códigos OPC e DPC, objetos de atribuição pela Anatel, têm formato binário composto de 14 bits, devendo assumir na sua administração a representação na forma decimal.


    Seção III (do Capítulo I, do Título II)

    Seção III
    Do Código de Ponto de Sinalização Internacional (ISPC)


    Art. 11

    Art. 11º. O ISPC decorre da combinação de 14 bits, sendo composto de sub-campos com o seguinte formato:
    I - Região, que identifica uma região geográfica em nível mundial, composta dos três primeiros bits mais significativos;
    II - Área/Rede, que identifica uma área geográfica ou rede de uma região específica, composta dos oito bits seguintes;
    III - Ponto de Sinalização (PS), que identifica um ponto de sinalização de uma área geográfica ou rede específica, composto dos três últimos bits.
    Parágrafo único. Os sub-campos que compõem o ISPC não são utilizados e/ou analisados separadamente pelo MTP para fins de encaminhamento das mensagens de sinalização.


    Capítulo II, Seção I (do Título II)

    Capítulo II
    Da Destinação dos Recursos de Numeração
    Seção I
    Do Código de Ponto de Sinalização Nacional (OPC e DPC)


    Art. 12

    Art. 12º. Os Códigos OPC e DPC têm a seguinte Destinação na forma decimal [N5N4N3N2N1]:
    I - Códigos 0 a 16.333: destinados à identificação de Pontos de Sinalização de Origem e de Destino para uso entre as redes de telecomunicações de diferentes prestadoras;
    II - Códigos 16.334 a 16.383: destinados exclusivamente à identificação de Pontos de Sinalização de Origem e de Destino de uso restrito à rede de telecomunicações da prestadora.


    Seção II (do Capítulo II, do Título II)

    Seção II

    Do Código de Ponto de Sinalização Internacional (ISPC)


    Art. 13

    Art. 13º. O ISPC tem a seguinte Destinação na forma decimal [N5N4N3N2N1]:
    I - Região, cuja destinação é feita pela UIT. No caso do Brasil N5=7;
    II - Área/Rede, cuja destinação é feita pela UIT, conforme demanda de cada Administração, correspondendo à representação decimal no formato N4N3N2; e
    III - Ponto de sinalização, cuja destinação é feita pela Anatel, correspondendo à representação decimal N1variando de 0 a 7.


    Título III, Capítulo I, Seção I

    TÍTULO III
    DO PLANO DE NUMERAÇÃO PARA REDES DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP

    Capítulo I
    Da Estrutura do Plano de Numeração
    Seção I
    Das Características Gerais


    Art. 14

    Art. 14º. A estrutura do Plano de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Rede do SMP, utiliza os seguintes componentes, de acordo com os sistemas implementados pela prestadora:
    I - o Código de Identificação Internacional de Acesso Móvel – IMSI (International Mobile Subscriber Identity), que identifica, de forma unívoca, o Acesso Móvel do Usuário, de modo a possibilitar a execução correta do registro, busca e processamento da comunicação, no âmbito nacional e internacional;
    II - o Código de Identificação de Sistema na Interface Aérea – SID (System Identification Number), que identifica uma Área de Registro do SMP; e
    III - o Código de Identificação de Sistema e Elemento de Rede – MSCID (Mobile Switching Center Identification), que identifica um elemento dentro de uma determinada rede no sistema de sinalização de serviços móveis.


    Seção II (do Capítulo I, do Título III)

    Seção II
    Do Código de Identificação Internacional de Acesso Móvel (IMSI)


    Art. 15

    Art. 15º. O IMSI tem formato padronizado, sendo representado por séries de formato [N15N14N13 + N12N11 + N10N9 + N8N7N6N5N4N3N2N1], onde:
    I - as séries [N15N14N13] representam o país de origem do Acesso Móvel – MCC (Mobile Country Code), designado pela UIT;
    II - as séries [N12N11] representam a rede de suporte da Prestadora do SMP - MNC (Mobile Network Code), designado pela Anatel;
    III - as séries de formato [N10N9 + N8N7N6N5N4N3N2N1] representam a Identificação de Acesso Móvel - MSIN (Mobile Subscriber Identification Number), designado pela prestadora.


    Art. 16

    Art. 16º. A cada Acesso Móvel do SMP deve ser designado somente um código IMSI, sendo este, também, armazenado na Estação Móvel ou no Módulo de Identificação de Usuário e na Central de Comutação e Controle ou equivalente.


    Art. 17

    Art. 17º. No encaminhamento de chamadas, quando da solicitação da identificação do usuário chamador, devem ser enviados o Código Nacional e o Código de Acesso do Usuário.


    Seção III (do Capítulo I, do Título III)

    Seção III
    Do Código de Identificação de Sistema na Interface Aérea (SID)


    Art. 18

    Art. 18º. O SID tem formato binário padronizado, composto de 15(quinze) bits, objeto de atribuição pela Anatel, devendo assumir, na sua administração, a representação na forma decimal.


    Art. 19

    Art. 19º. Para a identificação de cada Área de Registro do SMP de cada prestadora, deve ser designado somente um SID.


    Seção IV (do Capítulo I, do Título III)

    Seção IV
    Do Código de Identificação de Sistema e Elemento de Rede (MSCID)


    Art. 20

    Art. 20º. O MSCID tem formato binário padronizado, representado pela junção dos seguintes códigos:
    I - o Código de Identificação de Sistema – MSCID-I (System Identification Number), composto de 15(quinze) bits, que identifica um sistema dentro de uma rede de serviço móvel, sendo designado pela Anatel; e
    II - o Código de Identificação de Elemento de Rede – MSCID-II (Switch Number), composto de 8(oito) bits, que identifica um elemento dentro de um sistema de uma determinada rede de serviço móvel, sendo designado pela prestadora.


    Art. 21

    Art. 21º. Para a identificação de cada sistema dentro de uma rede de serviço móvel deve ser designado somente um MSCID-I.


    Capítulo II, Seção I (do Título III)

    Capítulo II

    Da Destinação dos Recursos de Numeração

    Seção I

    Do Código de Identificação Internacional de Acesso Móvel (IMSI)



    Art. 22

    Art. 22º. As séries que compõem o IMSI têm as seguintes Destinações na forma decimal:
    I - para as séries N15N14N13 : o Código "724";
    II - para as séries N12N11 : Códigos de "00" a "99";
    III - para as séries N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1: Código designado pela prestadora.
    § 1º Para a identificação da rede de suporte de cada prestadora de SMP deve ser designado um único código das séries N12N11 (MNC).
    § 2º Na designação da Identificação de Acesso Móvel do Usuário – MSIN, objetivando impedir a existência de conflito de intervalos de numeração entre prestadoras de SMP para fins de atendimento à usuários visitantes, a prestadora deve:
    I - Encaminhar à Anatel, antecipadamente à ativação do MSIN, proposta de intervalo de numeração a ser utilizada;
    II - Alterar a série proposta caso a Anatel verifique conflito com intervalos de numeração previamente designados ou se caracterize situação que possa representar empecilho ao atendimento a usuários visitantes.


    Seção II (do Capítulo II, do Título III)

    Seção II
    Do Código de Identificação de Sistema na Interface Aérea (SID)


    Art. 23

    Art. 23º. O SID tem a seguinte Destinação na forma decimal:
    I - Código SID – A : 0 a 32.767
    Parágrafo único. A Anatel atribuirá, após solicitação e em bases não discriminatórias, a série de códigos SID a ser utilizada pela prestadora.


    Seção III (do Capítulo II, do Título III)

    Seção III
    Do Código de Identificação de Sistema e Elemento de Rede (MSCID)


    Art. 24

    Art. 24º. O MSCID tem a seguinte Destinação na forma decimal:
    I - Código MSCID-I: 31.872 a 32.127; e
    II - Código MSCID-II: 0 a 255, a ser designado pela prestadora.
    Parágrafo único. A Anatel atribuirá, após solicitação e em bases não discriminatórias, a série de códigos MSCID-I a ser utilizada pela prestadora.


    Capítulo III (do Título III)

    Capítulo III
    Da Capacidade de Tratamento dos Recursos de Numeração


    Art. 25

    Art. 25º. As prestadoras de SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade de informar, continuamente através da Estação Móvel do Usuário, em que Área Geográfica definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra, inclusive para Usuários Visitantes.
    Parágrafo único. O procedimento adotado pela prestadora deve ser informado à Anatel quando solicitado.


    Título IV

    TÍTULO IV
    DA ATRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO


    Art. 26

    Art. 26º. Os procedimentos de Atribuição de Recursos de Numeração objeto deste Regulamento serão regidos de acordo com as disposições contidas na regulamentação.


    Título V

    TÍTULO V
    DAS SANÇÕES


    Art. 27

    Art. 27º. A inobservância ao estabelecido neste Regulamento sujeitará os infratores às sanções cabíveis, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.