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CONSULTA PÚBLICA Nº 2
    Introdução




    Corpo da Consulta

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2016

     

     

    Proposta de Consulta Pública para alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011.

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 795, realizada em 3 de março de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164, todos da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.015419/2015-86, a proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011.

    O texto completo da proposta de alteração estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

    CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2016

    Proposta de Consulta Pública para alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

    E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho

     


    Corpo da Resolução

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2016

     

     

    RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXX DE 2016

     

     

    Altera o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011.

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe foram atribuídas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.538, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO o disposto no Despacho nº 2.696/2013-CD, de 24 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de junho de 2013;

    CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 2, de 8 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXXX de 201X;

    CONSIDERANDO o conteúdo dos autos dos Processos n.
    53500.010431/2011-71, e nº 53500.015419/2015-86;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XX, de XX de XXXXXX de 2016,


    Art. 1º

    RESOLVE:

    Art. 1º O art. 1º, § 3º, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 1º (...)

    § 3º Não será admitido o emprego de sistemas analógicos na prestação do SMP e do STFC, resguardada a possibilidade de acordo comercial entre prestadoras que garanta a continuidade da prestação do STFC nas áreas rurais.


    Art. 2º

    Art. 2º O art. 1º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

    Art. 1º (...)

    § 4º As prestadoras que possuam usuários que utilizem terminais em tecnologia analógica deverão se valer de outros meios para garantir a continuidade da prestação do serviço.


    Art. 3º

    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

     

     

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho