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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
    Introdução




    Corpo da Consulta

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 26 DE MAIO DE 2015

     

    Consulta Pública para Metodologias de Aplicação de Multas para Óbice à Atividade de Fiscalização.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 776, realizada em 21 de maio de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo nº 53500.001883/2014-12, a proposta de Metodologias de aplicação de Multas para Óbice à Atividade de Fiscalização, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública.

    O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 11 de julho de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 10 de julho de 2015, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES - SCO

    CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 26 DE MAIO DE 2015

    Proposta de Consulta Pública para Metodologia de Aplicação de Multas para Óbice à Atividade de Fiscalização

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP 70070-940 – Brasília-DF - Fax (61) 2312-2002

    Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

      

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho


    Título

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 26 DE MAIO DE 2015

     

    METODOLOGIAS DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE MULTA EM CASOS DE ÓBICE À ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ANATEL, PROVOCADOS EM FISCALIZAÇÕES TÉCNICAS E EM FISCALIZAÇÕES NÃO TÉCNICAS


    1. REFERÊNCIAS

    1.1.       Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações;

    1.2.       Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

    1.3.       Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas;

    1.4.       Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012, que aprova o Regulamento de Fiscalização;

    1.5.       Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel;

    1.6.       Portaria nº 192, de 28 de fevereiro de 2012, que constitui Grupo de Trabalho permanente para propor e validar as metodologias de multas a serem adotadas para aplicação de sanções administrativas no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações;

    1.7.       Pareceres nº 1465/2011/ICL/PGF/PFE-Anatel, de 10 de novembro de 2011, e nº 1474/2011/ICL/PGF/PFE-Anatel, de 18 de novembro de 2011;

    1.8.       Parecer nº 1324/2012/LFF/PGF/PFE-Anatel, de 28 de novembro de 2012;

    1.9.       Parecer nº 625/2013/DFT/PGF/PFE-Anatel, de 6 de junho de 2013;

    1.10.   Parecer nº 802/2013/LCP/PGF/PFE-Anatel, de 26 de agosto de 2013;

    1.11.   Parecer nº 1545/2013/LCP/PFE/Anatel/PGF/AGU, de 6 de dezembro de 2013;

    1.12.   Memorandos nº 73/2011-MB, 74/2011-MB e 75/2011-MB, de 19 de dezembro de 2011; 1155/2011-JV-Anatel, de 13 de dezembro de 2011; 1162/2011-JV-Anatel, de 16 de dezembro de 2011; 44/2011-GCRZ, de 19 de dezembro de 2011; 45/2011-GCRZ, de 20 de dezembro de 2011; 34/2012-ER, 35/2012-ER, 37/2012-ER 41/2012-ER, 42/2012-ER e 47/2012-ER, de 3 de fevereiro de 2012;

    1.13.   Memorando nº 34/2012-ER, de 3 de fevereiro de 2012;

    1.14.   Despacho nº 1.577/2013-CD, de 6 de março de 2013.

    1.15.   Parecer n.º 679/2014/LCP/PFE-Anatel/PGF/AGU, de 11 de julho de 2014;

    1.16.   Portaria n.º 971, de 26 de setembro de 2014, que alterou a Portaria n.º 192, de 28 de fevereiro de 2012, para designar novos membros para o GT Metodologias;

    1.17.   Análise nº 58/GCMB, de 15 de maio de 2015.


    ITEM 2

    2.             ÓBICE EM FISCALIZAÇÃO NÃO TÉCNICA:

     

    2.1.       Valor Básico – Valor no qual ainda devem ser consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os limites para aplicação de multa.


    ITEM 2.2.

    2.2.       Grupo – Determina a capacidade econômica infrator. Dividiram-se os infratores em seis grupos, a saber:

    GRUPO

    PORTE DO INFRATOR

    ROL ANUAL (R$)

    1

    Grande

    Acima de 2.000.000.000,00

    2

    Média-grande

    De 60.000.000,00 1.999.999.999,00

    3

    Média

    De 10.500.000,00 a 59.999.999,00

    4

    Pequena

    De 1.200.000,00 a 10.499.999,00

    5

    Micro

    Até 1.199.999,00

    6

    Pessoa física

    ---------------

    a)      A receita operacional líquida anual – ROL (em R$) é específica do serviço prestado, no âmbito de cada Termo de Autorização, Contrato de Concessão ou Permissão, objeto da apuração da infração.

    b)      Quando não estiver disponível a ROL da prestadora individualizada por Termo de Autorização, Contrato de Concessão ou Permissão, objeto da apuração da infração, deverá ser considerada a ROL da empresa referente ao Serviço de Telecomunicações fiscalizado, ajustando-se o parâmetro de abrangência para a área correspondente à ROL utilizada.

    c)      Para a aferição da capacidade econômica da prestadora, deverá ser utilizada a ROL do exercício financeiro anterior à aplicação da sanção, e referente ao Serviço de Telecomunicações que se pretendeu fiscalizar.

    d)     As pessoas jurídicas que não possuírem ROL atrelada a serviço de telecomunicações devem ser enquadradas no Grupo 5.

    e)      As executantes de Serviços de Radiodifusão devem ser enquadradas no Grupo 5, quando não se tiver conhecimento de sua ROL.


    ITEM 2.3.

    2.3. Prejuízo à Fiscalização (Prej) – razão entre a quantidade de informações respondidas e o total de informações solicitadas, variando nos seguintes percentuais:

     

    Prej = (Qtde_de_informações_respondidas) / (Qtde_informações_solicitadas)

     

    a)        Prej – 0% respondido, ou resposta nula ou imprestável;

    b)        Prej – Até 50% respondido;

    c)        Prej – Acima de 50% até 90% respondido;

    d)       Prej – Acima de 90% respondido;

    e)        Prej – Resposta completa entregue intempestivamente.


    ITEM 2.4.

    2.4.       Abrangência da Fiscalização (Abr) – Parâmetro definido pela razão entre o âmbito da fiscalização e a área de prestação de serviço da fiscalizada, referente ao mês anterior à atividade de fiscalização, entendida esta da seguinte forma:

     

    a)         Para fiscalizações realizadas nos Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço Móvel Especializado (SME):

     

    Abr = (Qtde_de_acessos_em_serviço_fiscalizados) / (Qtde_de_acessos_em_serviço_no_âmbito_da_Autorização,ConcessãoouPermissão)

     

    A quantidade de acessos em serviços do STFC deve ser obtida junto ao Sistema de Gestão das Obrigações de Universalização (SGOU), quando o dado se referir até maio de 2007, e, junto ao Sistema de Gestão de Metas de Universalização (SGMU), a partir de junho de 2007, ou outro que os substitua. Devem ser considerados os dados de telefonia fixa ou de telefones públicos, conforme for o alvo da fiscalização;

    A quantidade de acessos em serviços das autorizadas do STFC deve ser obtida junto ao Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), ou outro que o substitua;

    A quantidade de acessos em serviços do SMP deve ser obtida junto ao Sistema do Serviço Móvel Pessoal (SMP), ou outro que o substitua;

    A quantidade de acessos em serviços do SME deve ser obtida junto ao Sistema de Telecomunicações (STEL), ou outro que o substitua;

     

    b)        Para fiscalizações realizadas no Serviço de Comunicação Multimídia (SCM):

     

    Abr = (Qtde_de_estações_licenciadas_na_área_fiscalizada) / (Qtde_total_de_estações_licenciadas_no_âmbito_da_autorização)

     

     

    A quantidade de estações licenciadas para a prestadora deve ser obtida junto ao Sistema de Telecomunicações (STEL), ou outro que o substitua;

     

    c)         Para fiscalizações realizadas nos Serviços de TV por Assinatura, DTH, MMDS, TV a Cabo e Serviço de Acesso Condicionado:

     

    Abr = (Qtde_usuários_fiscalizados) / (Qtde_total_de_usuários_no_âmbito_da_autorização_ou_concessão)

     

    A quantidade de usuários para o prestador deve ser obtida junto ao Sistema de Acompanhamento das Obrigações das Prestadoras de TV por Assinatura (SATVA), ou outro que o substitua.

     


    ITEM 2.5.

    2.5.       Identificado o grupo ao qual pertence o infrator, e, calculadas as variáveis Prej e Abr, encontra-se o valor da multa nas tabelas abaixo relacionadas:

     

    Grupo I

    Quantidade de resposta (Prej)

    Abrangência
    (Abr)

    Completa

    Acima de 90%

    Acima de 50%

    Até 50%

    Nula

    Até 5%

    R$ 65.527,77

    R$ 218.207,48

    R$ 381.863,09

    R$ 668.260,40

    R$ 1.169.455,70

    Até 15%

    R$ 93.704,71

    R$ 312.036,69

    R$ 546.064,21

    R$ 955.612,37

    R$ 1.672.321,65

    Até 30%

    R$ 133.997,74

    R$ 446.212,47

    R$ 780.871,82

    R$ 1.366.525,69

    R$ 2.391.419,96

    Até 50%

    R$ 191.616,77

    R$ 638.083,83

    R$ 1.116.646,71

    R$ 1.954.131,74

    R$ 3.419.730,55

    Até 75%

    R$ 274.011,98

    R$ 912.459,88

    R$ 1.596.804,79

    R$ 2.794.408,39

    R$ 4.890.214,68

    Até 90%

    R$ 391.837,13

    R$ 1.304.817,63

    R$ 2.283.430,85

    R$ 3.996.004,00

    R$ 6.993.006,99

    Acima de 90%

    R$ 560.327,09

    R$ 1.865.889,21

    R$ 3.265.306,12

    R$ 5.714.285,71

    R$10.000.000,00

     

    Grupo II

    Quantidade de resposta (Prej)

    Abrangência
    (Abr)

    Completa

    Acima de 90%

    Acima de 50%

    Até 50%

    Nula

    Até 5%

    R$ 3.931,67

    R$ 13.092,45

    R$ 22.911,79

    R$ 40.095,62

    R$ 70.167,34

    Até 15%

    R$ 5.622,28

    R$ 18.722,20

    R$ 32.763,85

    R$ 57.336,74

    R$ 100.339,30

    Até 30%

    R$ 8.039,86

    R$ 26.772,75

    R$ 46.852,31

    R$ 81.991,54

    R$ 143.485,20

    Até 50%

    R$ 11.497,01

    R$ 38.285,03

    R$ 66.998,80

    R$ 117.247,90

    R$ 205.183,83

    Até 75%

    R$ 16.440,72

    R$ 54.747,59

    R$ 95.808,29

    R$ 167.664,50

    R$ 293.412,88

    Até 90%

    R$ 23.510,23

    R$ 78.289,06

    R$ 137.005,85

    R$ 239.760,24

    R$ 419.580,42

    Acima de 90%

    R$ 33.619,63

    R$ 111.953,35

    R$ 195.918,37

    R$ 342.857,14

    R$ 600.000,00

     

    Grupo III

    Quantidade de resposta (Prej)

    Abrangência
    (Abr)

    Completa

    Acima de 90%

    Acima de 50%

    Até 50%

    Nula

    Até 5%

    R$ 1.800,04

    R$ 5.994,12

    R$ 9.111,06

    R$ 13.848,82

    R$ 21.050,20

    Até 15%

    R$ 2.574,05

    R$ 8.571,59

    R$ 13.028,82

    R$ 19.803,81

    R$ 30.101,79

    Até 30%

    R$ 3.680,89

    R$ 12.257,38

    R$ 18.631,22

    R$ 28.319,45

    R$ 43.045,56

    Até 50%

    R$ 5.263,68

    R$ 17.528,05

    R$ 26.642,64

    R$ 40.496,81

    R$ 61.555,15

    Até 75%

    R$ 7.527,06

    R$ 25.065,11

    R$ 38.098,97

    R$ 57.910,44

    R$ 88.023,86

    Até 90%

    R$ 10.763,70

    R$ 35.843,11

    R$ 54.481,53

    R$ 82.811,92

    R$ 125.874,13

    Acima de 90%

    R$ 15.392,09

    R$ 51.255,65

    R$ 77.908,59

    R$ 118.421,05

    R$ 180.000,00

     

     

     

     

     

     

    Grupo IV

    Quantidade de resposta (Prej)

    Abrangência
    (Abr)

    Completa

    Acima de 90%

    Acima de 50%

    Até 50%

    Nula

    Até 5%

    R$ 700,01

    R$ 2.331,05

    R$ 3.543,19

    R$ 5.385,65

    R$ 8.186,19

    Até 15%

    R$ 1.001,02

    R$ 3.333,40

    R$ 5.066,76

    R$ 7.701,48

    R$ 11.706,25

    Até 30%

    R$ 1.431,46

    R$ 4.766,76

    R$ 7.245,47

    R$ 11.013,12

    R$ 16.739,94

    Até 50%

    R$ 2.046,99

    R$ 6.816,46

    R$ 10.361,03

    R$ 15.748,76

    R$ 23.938,11

    Até 75%

    R$ 2.927,19

    R$ 9.747,54

    R$ 14.816,27

    R$ 22.520,73

    R$ 34.231,50

    Até 90%

    R$ 4.185,88

    R$ 13.938,99

    R$ 21.187,26

    R$ 32.204,64

    R$ 48.951,05

    Acima de 90%

    R$ 5.985,81

    R$ 19.932,75

    R$ 30.297,78

    R$ 46.052,63

    R$ 70.000,00

     

     

    Grupo V

    Quantidade de resposta (Prej)

    Abrangência
    (Abr)

    Completa

    Acima de 90%

    Acima de 50%

    Até 50%

    Nula

    Até 5%

    R$ 478,16

    R$ 932,42

    R$ 1.417,28

    R$ 2.154,26

    R$ 3.274,48

    Até 15%

    R$ 683,77

    R$ 1.333,36

    R$ 2.026,71

    R$ 3.080,59

    R$ 4.682,50

    Até 30%

    R$ 977,80

    R$ 1.906,70

    R$ 2.898,19

    R$ 4.405,25

    R$ 6.695,98

    Até 50%

    R$ 1.398,25

    R$ 2.726,59

    R$ 4.144,41

    R$ 6.299,50

    R$ 9.575,25

    Até 75%

    R$ 1.999,50

    R$ 3.899,02

    R$ 5.926,51

    R$ 9.008,29

    R$ 13.692,60

    Até 90%

    R$ 2.859,28

    R$ 5.575,60

    R$ 8.474,90

    R$ 12.881,85

    R$ 19.580,42

    Acima de 90%

    R$ 2.394,32

    R$ 7.973,10

    R$ 12.119,11

    R$ 18.421,05

    R$ 28.000,00

     

     

     

     

     

     

    Grupo VI

    Quantidade de resposta (Prej)

    Abrangência
    (Abr)

    Completa

    Acima de 90%

    Acima de 50%

    Até 50%

    Nula

    Até 5%

    R$ 440,70

    R$ 669,86

    R$ 1.018,19

    R$ 1.547,64

    R$ 2.352,42

    Até 15%

    R$ 489,17

    R$ 743,54

    R$ 1.130,19

    R$ 1.717,89

    R$ 2.611,19

    Até 30%

    R$ 542,98

    R$ 825,33

    R$ 1.254,51

    R$ 1.906,85

    R$ 2.898,42

    Até 50%

    R$ 602,71

    R$ 916,12

    R$ 1.392,50

    R$ 2.116,61

    R$ 3.217,24

    Até 75%

    R$ 669,01

    R$ 1.016,89

    R$ 1.545,68

    R$ 2.349,43

    R$ 3.571,14

    Até 90%

    R$ 742,60

    R$ 1.128,75

    R$ 1.715,70

    R$ 2.607,87

    R$ 3.963,96

    Acima de 90%

    R$ 824,29

    R$ 1.252,92

    R$ 1.904,43

    R$ 2.894,74

    R$ 4.400,00

     

     

     

     

     

     


    ITEM 3

    3.             ÓBICE EM FISCALIZAÇÃO TÉCNICA

     

    3.1.   Metodologia proposta:

    VBase = VRef x Abr

     

    a)      Valor de Referência (VRef) = 10 x valor de referência da multa por infração grave pelo uso irregular de radiofrequência na execução de serviço de telecomunicações ou de serviço de radiodifusão aplicável à época da decisão de primeira instância.

    O Valor de Referência (VRef) equivale ao Valor Base (VBase) nas metodologias de cálculo do valor das sanções relativas ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações e radiodifusão. Por consequência, a aplicação da presente metodologia deve ser combinada com aquelas definidas na Portaria nº 786, de 26 de agosto de 2014 e na Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014, ou outras que vierem a substituí-las.

    b)      O valor da abrangência (Abr) deve ser obtido de acordo com a seguinte fórmula, onde Q = quantidade de estações que não foram fiscalizadas em decorrência da prática de óbice à fiscalização:

     

    Abr = [1 + 0,1 x (Q - 1)]