Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 4
    Introdução




    Corpo da Consulta

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

     

    Consulta Pública para Metodologia de Aplicação de Multas para Obrigações de Universalização.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 770, realizada em 26 de fevereiro de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art.42, do inciso II do art. 89 e do art. 164 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo nº 53500.030973/2012, a Proposta de metodologias para cálculo da Sanção de Multa, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública.

    O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1º de maio de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 1º de maio de 2015, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    sUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES – SCO

    CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

    Proposta de Consulta Pública para Metodologia de Aplicação de Multas para Obrigações de Universalização

    Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP 70070-940 – Brasília-DF

    Fax: (61) 2312-2002

    Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

     

     

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho


    Título e Índice

    MANUAL DE APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO

      


    SUMÁRIO

     

    1.      ESCOPO E OBJETIVO.. 4

    2.      REFERÊNCIAS. 5

    3.      DEFINIÇÃO DOS VALORES DOS FATORES A, B e C.. 5

    3.1. FATOR A (FA) 5

    3.1.1. Prazo de Instalação.. 5

    3.1.2. Quantitativo de TUPs. 6

    3.1.3. Localidade.. 6

    3.1.4. Serviço de Emergência.. 6

    3.1.5. Backhaul.. 6

    3.1.6. Posto de Serviço Multifacilidades. 7

    3.2. FATOR B (FB) 7

    3.3. FATOR C (FC) 7

    3.3.1. Prazo de Instalação.. 7

    3.3.2. Quantitativo de TUPs. 8

    3.3.3.  Localidade.. 8

    3.3.4. Serviço de Emergência.. 8

    3.3.5. Backhaul.. 8

    3.3.6. Posto de Serviço Multifacilidades. 9

    4.      VALOR BASE DA MULTA.. 9

    4.1. Prazo de Instalação.. 9

    4.2. Quantitativo de TUPs. 9

    4.3. Demais Irregularidades. 10

    5.      VALOR DA SANÇÃO.. 10

    ANEXO A – Índice de Medida de Gradação - IMG.. 10

    ANEXO B – VALORES DE REFERÊNCIA.. 10

    ANEXO C – Fator aplicado à faixa da ROL (FROL) 11

     


    Item 1

    1. ESCOPO E OBJETIVO

     

    Este documento tem por objetivo descrever a metodologia para o cálculo das sanções de multa relativas aos descumprimentos das obrigações de universalização, pela Superintendência de Controle de Obrigações – SCO.

     

    Cumpre destacar que, ao passo em que a aplicação de sanção no processo administrativo é um ato vinculado, a dosimetria da pena é ato discricionário. E, como ato discricionário que é, deve se cingir à observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

     

    A perseguição dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade no ato administrativo discricionário, por natureza, está afeita a aspectos de subjetividade. No entanto, a gênese dos critérios adotados remete, invariavelmente, a conceitos gerais e globalmente aceitáveis de bom senso e equidade.

     

    Nesse sentido, os dispositivos regulamentares referentes à universalização que se utilizarão das metodologias constantes deste manual foram agrupados conforme a natureza da infração sendo assim classificados em:

     

    Prazo de instalação

    Art. 5°, § 1º, do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 6º, parágrafo único do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 7°, inciso II, do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 8º do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 9º do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 13, parágrafo único do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 14 do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011 (Solicitação de TUP Adaptado).

    Art. 16 do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 19 do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 13 da Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012.

    Art. 21 da Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012.

    Art. 39 da Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012.

    Art. 6º, §2º da Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011.

    Art. 70, §3º, da Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.

    Art. 8º da Resolução nº 622, de 23 de agosto de 2013.

    Quantitativo de Telefones Públicos

    Art. 10, caput, do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 10, § 3º, do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 11 do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 12 do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 14 do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 14, parágrafo único do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 15, § 3°, do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 17 do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 8, §§ 2º e 3º do Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003.

    Localidade

    Art. 5°, caput, do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 7°, inciso I, do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 15 do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Serviço de Emergência

    Art. 26 do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Backhaul

    Art. 21 do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 35 da Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012.

    Art. 36 da Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012.

    Posto de Serviço Multifacilidades

    Art. 20 do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 20, parágrafo único, do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

    Art. 30, da Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012.

    Art. 31, da Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012.

    Art. 33, §1º da Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012.

     


    Item 2

    2. REFERÊNCIAS

     

    Decreto nº 4.769/2003, de 27 de junho de 2002 – PGMU II;

    Decreto nº 7.512/2011, 30 de junho de 2011 – PGMU III;

    Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005;

    Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011;

    Resolução nº 589/2012, de 7 de maio de 2012;

    Resolução nº 622, de 23 de agosto de 2013.


    Item 3

    3. DEFINIÇÃO DOS VALORES DOS FATORES A, B e C

     

    Na quantificação do valor da multa são considerados os seguintes fatores:

     

    (A) - Os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários;

    (B) - A situação econômica e financeira da Concessionária, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio;

    (C) - Prejuízo para a política refletida na universalização do serviço

     

    Obtidos os valores dos Fatores (A, B e C), estes são associados a um Índice de Medida de Gradação – IMG que varia em uma escala entre 1 e 10, conforme Anexo A.


    Item 3.1

    3.1. FATOR A (FA)

     

    O Fator A, que representa os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários,

    leva em consideração o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativa (Resolução nº 589/2012) que determina o seguinte:

     

    Art. 10. Na definição da sanção devem ser considerados os seguintes parâmetros e critérios:

    (...)

    II - os danos resultantes para o serviço e para os usuários efetivos ou potenciais;

     

    Nesse sentido, o Fator A é calculado para cada grupo de irregularidades da seguinte forma:


    item 3.1.1

    3.1.1. Prazo de Instalação

     

     [Consultar "Relação de Fórmulas" em documentos anexos]

     

    SNAP = Solicitações Não Atendidas no Prazo;

    SF = Solicitações Fiscalizadas;

     


    Item 3.1.2

    3.1.2. Quantitativo de TUPs

    [Consultar "Relação de Fórmulas" em documentos anexos]

    Meta = Número de TUPs da meta;
    Realizado = Número de TUPs que atendem a meta;


    Item 3.1.3

    3.1.3. Localidade

     

    Para este grupo o Fator A não é calculado. Tem como referência a população da localidade, aplicando-se diretamente o Índice de Medida de Gradação – IMG que varia em uma escala entre 1 e 10, da seguinte forma:

     

    ·         Para obrigações exigíveis em localidades com o contingente populacional para a instalação de pelo menos um telefone público:

     

    Faixa populacional da localidade

    IMG do Fator A

    101 a 300

    1

    301 a 600

    5

    Acima de 601

    10

     

    ·         Para obrigações exigíveis em localidades com o contingente populacional para a disponibilidade de acessos individuais:

     

    Faixa populacional da localidade

    IMG do Fator A

    301 a 600

    1

    601 a 1000

    5

    Acima de 1000

    10

     

    Cabe registrar que as faixas populacionais estabelecidas têm como referência o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998, que estabeleceu um cronograma para a progressiva universalização das localidades.


    item 3.1.4

    3.1.4. Serviço de Emergência

     [Consultar "Relação de Fórmulas" em documentos anexos]

    NSEI = Número de Serviços Existentes Indisponíveis para a Localidade;
    NSEL = Número de Serviços Existentes para a Localidade.


    Item 3.1.5

    3.1.5 Backhaul

     

    Para este grupo o Fator A não é calculado. Tem como referência a população do município, aplicando-se diretamente o Índice de Medida de Gradação – IMG que varia em uma escala entre 1 e 10:

     

    Faixa populacional do Município

    IMG do Fator A

    Até 20.000

    1

    20.001 a 40.000

    3

    40.001 a 60.000

    7

    Acima de 60.000

    10

     

    Cabe registrar que as faixas populacionais estabelecidas têm como referência o Decreto 6.424, de 4 de abril de 2008, quando ficou estabelecida obrigações de implantação do Backhaul considerando o porte populacional do município.


    Item 3.1.6

    3.1.6. Posto de Serviço Multifacilidades

     [Consultar "Relação de Fórmulas" em documentos anexos]

    PSMI = Posto de Serviço Multifacilidades com Irregularidade
    PSMF = Posto de Serviço Multifacilidades Fiscalizados


    Item 3.2

    3.2. FATOR B (FB)

     

    O Fator B, aplicado igualmente a todas as irregularidades, representa a situação econômica e financeira da Concessionária, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio leva em consideração o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativa (Resolução nº 589/2012) que determina o seguinte:

     

    “Art.18. No cálculo do valor base da multa devem ser considerados os seguintes aspectos:

    (...)

    III – a situação econômica e financeira do infrator, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio;”

     

    Nesse sentido, o Fator B é determinado pela relação da Receita Operacional Líquida (ROL) anual da Concessionária, por setor do PGO, com a de todas as demais concessionárias, por setor do PGO, do STFC local e, para a Embratel, do STFC LDN e LDI. Logo, tem-se a seguinte fórmula para o cálculo do Fator:

     

    [Consultar "Relação de Fórmulas" em documentos anexos]


    Item 3.3

    3.3. FATOR C (FC)

     

    O Fator C que representa o prejuízo para a política de universalização, é obtido para cada grupo de irregularidades da seguinte forma:


    Item 3.3.1

    3.3.1. Prazo de Instalação
     

    [Consultar "Relação de Fórmulas" em documentos anexos]

    SNAP = Solicitações não Atendidas no Prazo
    AS = Acessos em Serviço no Setor do PGO

    Mister observar que devem ser considerados os acessos em serviço correspondentes à obrigação em análise: acessos individuais, TUP adaptado, TUP em estabelecimentos de ensino e saúde, TUP em local, PSM instalados, Municípios com Backhaul.

     


    Item 3.3.2

    3.3.2. Quantitativo de TUPs

     [Consultar "Relação de Fórmulas" em documentos anexos]

    PM = População do Município
    PL = População da Localidade
    PopSet = População Atendida no Setor do PGO

    Necessário observar que se adotará a fórmula considerando a população diretamente afetada de acordo com a obrigação, ou seja, quando a meta estiver atrelada à população do município utiliza-se (PM) e quando afetar apenas a população de uma localidade utiliza-se (PL).


    Item 3.3.3

    3.3.3.  Localidade

     [Consultar "Relação de Fórmulas" em documentos anexos]

    PL = População da Localidade
    PopSet = População Atendida no Setor do PGO


    Item 3.3.4

    3.3.4. Serviço de Emergência

     [Consultar "Relação de Fórmulas" em documentos anexos]

    PL = População da Localidade
    PopSet = População Atendida no Setor do PGO

     


    Item 3.3.5

    3.3.5. Backhaul

     [Consultar "Relação de Fórmulas" em documentos anexos]

    PM = População do Município
    PopSet = População Atendida no Setor do PGO


    Item 3.3.6

    3.3.6. Posto de Serviço Multifacilidades

     [Consultar "Relação de Fórmulas" em documentos anexos]

    PSMI = Posto de Serviço Multifacilidades com Irregularidade
    PSMA = Posto de Serviço Multifacilidades Atendidos Pela Prestadora

     


    Item 4

    4. VALOR BASE DA MULTA

    Como já mencionado, obtidos os valores dos Fatores (A, B e C), estes são associados a um Índice de Medida de Gradação – IMG que varia em uma escala entre 1 e 10, conforme descrito no Anexo A.

    Posteriormente, calcula-se a média da somatória do IMG dos Fatores (A+B+C) multiplicando-a pelo valor de referência do dispositivo infringido, Anexo B. Ressalta-se que os valores de referências às sanções de multa são individualizados para cada dispositivo, respeitando suas especificidades, impactos sociais e repercussão setorial.

    Ademais, para que os valores de referências das sanções reflitam as diferenças econômicas entre as empresas aplica-se o Fator (FROL), Anexo C, que considera a Receita Operacional Líquida (ROL) anual de cada Concessionária do STFC, adotando-se para tal os dados mais recentes disponíveis na Agência.

    Por fim, o resultado encontrado é multiplicado por variáveis atinentes às especificidades das irregularidades, tais como, dias em atraso e quantitativo de TUP’s para atender a meta.

    As fórmulas para o cálculo do valor base da multa para cada grupo de irregularidade são as seguintes:


    Item 4.1

    4.1. Prazo de Instalação

    [Consultar "Relação de Fórmulas" em documentos anexos] 


    VB = Valor Base da Multa;
    Fatores = Somatório do IMG dos Fatores (A+B+C);
    VR = Valor de Referência do item de controle;
    FROL = Fator aplicado à faixa da ROL.
    NDA = Somatório dos dias em atraso, no qual será considerada a soma dos dias em atraso de cada solicitação não atendida no prazo;


    Item 4.2

    4.2. Quantitativo de TUPs

      [Consultar "Relação de Fórmulas" em documentos anexos]

    VB = Valor Base da Multa;
    Fatores = Somatório dos valores dos fatores (A+B+C)
    VR = Valor de Referência;
    FROL = Fator aplicado à faixa da ROL;
    NTF = Número de TUPs que faltam para o cumprimento da meta;


    Item 4.3

    4.3. Demais Irregularidades (Localidade, Serviço de Emergência, Backhaul, Postos de Serviços Multifacilidades)

      [Consultar "Relação de Fórmulas" em documentos anexos]
     
    VB = Valor Base da Multa;
    Fatores = Somatório do IMG dos Fatores (A+B+C);
    VR = Valor de Referência;
    FROL = Fator aplicado à faixa da ROL.


    Item 5

    5. VALOR DA SAÇÃO

     

    Calculado o valor base da multa, a ele são aplicadas as atenuantes e os agravantes nos termos dos art. 19 e 20 da Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

    Necessário observar, ainda, que são respeitados os valores mínimos e máximos estabelecidos no Anexo do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovada pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012 (§1º do art. 17).

     

    Para a definição dos valores limítrofes as Concessionárias são classificadas em Grupos conforme seu porte, considerando a receita operacional liquida – ROL anual por serviço prestado, no âmbito de cada Contrato de Concessão, nos termos do Anexo ao Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovada pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

     

    Para a Concessionária Local é considerada a ROL anual do STFC local por setor do PGO e para a Concessionária de Longa Distância Nacional e Internacional é considerada a ROL anual do STFC com LDN e LDI.


    ANEXO A

    ANEXO A – Índice de Medida de Gradação - IMG

     

    IMG

    Fator

    0 a 10

    1

    > 10 a 20

    2

    > 20 a 30

    3

    > 30 a 40

    4

    > 40 a 50

    5

    > 50 a 60

    6

    > 60 a 70

    7

    > 70 a 80

    8

    > 80 a 90

    9

    > 90

    10

     


    ANEXO B

    ANEXO B - VALORES DE REFERÊNCIA

    Prazo de instalação

    Art. 5°, § 1º, do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$          601,74

    Art. 6º, parágrafo único do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$        1.380,00

    Art. 7°, inciso II, do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$        1.150,00

    Art. 8º do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$          601,74

    Art. 9º do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$        2.898,00

    Art. 13, parágrafo único do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$        2.898,00

    Art. 14 do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011 (Solicitação de TUP Adaptado).

    R$        2.898,00

    Art. 16 do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$        6.000,00

    Art. 19 do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2013.

    R$      10.000,00

    Art. 13 da Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2013.

    R$        2.898,00

    Art. 21 da Resolução nº 598,  de 23 de outubro de 2012.

    R$        6.000,00

    Art. 39 da Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012.

    R$      20.000,00

    Art. 6º, §1º e 2º da Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011.

    R$        2.898,00

    Art. 70, §3º, da Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.

    R$        2.898,00

    Art. 8º da Resolução nº 622, de 23 de agosto de 2013.

    R$        2.898,00

    Quantitativo de Telefones Públicos

    Art. 10, caput, do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$        2.898,00

    Art. 10, § 3º, do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$        2.898,00

    Art. 11 do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$        2.898,00

    Art. 12 do  Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$        2.898,00

    Art. 14 do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$        2.898,00

    Art. 14, parágrafo único do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$        2.898,00

    Art. 15, § 3°, do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$        2.898,00

    Art. 17 do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$ 1.530.000,00

    Art 8, §§ 2º e 3º do Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003.

    R$        2.898,00

    Serviço de Emergência

    Art. 26 do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$      82.800,00

    Localidade

    Art. 5°, caput, do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$ 1.358.437,50

    Art. 15 do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$ 1.680.000,00

    Art. 7°, inciso I, do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$    184.000,00

    Backhaul

    Art. 21 do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$ 1.680.000,00

    Art. 35  da Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012.

    R$    700.000,00

    Art. 36 da Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012.

    R$    500.000,00

    Posto de Serviço Multifacilidades

    Art. 20 do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$      30.000,00

    Art. 20, parágrafo único, do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

    R$      25.000,00

    Art. 30, da Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012.

    R$      30.000,00

    Art. 31, da Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012.

    R$      25.000,00

    Art. 33, §1º da Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012.

    R$      25.000,00

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     


    ANEXO C

    ANEXO C – Fator aplicado à faixa da ROL (F ROL)

     

    FAIXA

    ROL

    FATOR

    1

    Até 50.000.000,00

    0,3874

    2

    50.000.000,01 a 100.000.000,00

    0,4305

    3

    100.000.000,01 a 200.000.000,00

    0,4783

    4

    200.000.000,01 a 500.000.000,00

    0,5314

    5

    500.000.000,01 a 750.000.000,00

    0,5905

    6

    750.000.000,01 a 1.000.000.000,00

    0,6561

    7

    1.000.000.000,01 a 1.250.000.000,00

    0,7290

    8

    1.250.000.000,01 a 1.500.000.000,00

    0,8100

    9

    1.500.000.000,01 a 1.750.000.000,00

    0,9000

    10

    Acima de 1.750.000.000,01

    1,0000