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CONSULTA PÚBLICA Nº 5
    Introdução




    Texto da Consulta

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

     

    Proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 770, realizada em 26 de fevereiro de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.010250/2014, a proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.

    Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

    1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

    2) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

    3) a previsão de aumento na utilização de equipamentos de comunicação para suporte às forças de segurança pública e de segurança nacional;

    4) a importância e necessidade de utilização de sistemas e equipamentos de radiocomunicações modernos nas atividades de segurança pública;

    5) as condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução nº 557, de 20 de dezembro de 2010, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na  faixa 380 MHz a 400 MHz;

    6) que a utilização das radiofrequências pela segurança pública com serviços móveis deverá coexistir harmonicamente com os atuais usuários da faixa, licenciados de acordo com a Resolução nº 557, de 20 de dezembro de 2010, que poderão operar em caráter primário, até 31 de dezembro de 2016. Após esta data passarão à condição de operação em caráter secundário; e,

    7) o conteúdo do Processo nº 53500.010250/2014.

    Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

    I - aprovar a alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz;

    II - destinar as faixas de radiofrequências de 388,000 MHz a 389,900 MHz e de 398,000 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade;

    III - manter a destinação das faixas de radiofrequências de 380,000 MHz a 382,050 MHz, de 390,000 MHz a 392,050 MHz, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade;

    IV - manter a destinação das faixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz aos Serviços: Limitado Privado (SLP), exceto em aplicações de segurança pública e defesa civil, Limitado Especializado (SLE), e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter secundário e sem exclusividade;

    V - manter a destinação das faixas de 385,075 MHz a 388,000 MHz e 395,075 MHz a 398,000 MHz aos Serviços: Limitado Privado (SLP), Limitado Especializado (SLE), de Comunicação Multimídia (SCM) e Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade; e,

    VI - revogar a Resolução nº 557, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010.

    A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1º de abril de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 1º de abril de 2015, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO – SOR

    CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

    Proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz

    Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP 70070-940 – Brasília-DF

    Fax: (61) 2312-2002

    Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho

     


    Considerandos da Resolução

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

     

    RESOLUÇÃO Nº xxx, DE xx DE xxxxxxxxxx DE 201x

     

    Destina a faixa de radiofrequências de 380 a 400 MHz e aprova o respectivo Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

    CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

    CONSIDERANDO a previsão de aumento na utilização de equipamentos de comunicação para suporte às forças de segurança pública e de segurança nacional;

    CONSIDERANDO a Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na  faixa 380 MHz a 400 MHz;

    CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no xx, de xx de xxxxx de 201x, publicada no Diário Oficial da União de xx de xxxxx de 201x;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010250/2014;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião no xxx, de xx de xxxxx de 201x,


    Resolução, art. 1º

    resolve:

    Art. 1º Destinar as faixas de radiofrequências de 388,000 MHz a 389,900 MHz e de 398,000 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade.


    Resolução, art. 2º

    Art. 2º Manter a destinação das faixas de radiofrequências de 380,000 MHz a 382,050 MHz, de 390,000 MHz a 392,050 MHz, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade.


    Resolução, art. 3º

    Art. 3º Manter a destinação das faixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), exceto em aplicações de segurança pública e defesa civil, ao Serviço Limitado Especializado (SLE), e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter secundário e sem exclusividade.


    Resolução, art. 4º

    Art. 4º Manter a destinação das faixas de 385,075 MHz a 388,000 MHz e 395,075 MHz a 398,000 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), ao Serviço Limitado Especializado (SLE), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade.


    Resolução, art. 5º

    Art. 5º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz, na forma do Anexo a esta Resolução.


    Resolução, art. 6º

    Art. 6º Revogar a Resolução nº 557, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010.


    Resolução, art. 7º

    Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     

      

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho

     


    Título do Regulamento

    REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS NA FAIXA DE 380 MHz A 400 MHz.

     


    Art. 1º

    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais

    Art. 1o Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso de radiofrequências na faixa de 380 MHz a 400 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).


    Art. 2º

    CAPÍTULO II

    Da Canalização

    Art. 2º As frequências nominais das portadoras dos canais de radiofrequências estão apresentadas nas tabelas 2, 3 e 4 deste regulamento, sendo que as estações terminais móveis ou fixas farão uso, na transmissão, das radiofrequências compreendidas na faixa de 380 MHz a 390 MHz, enquanto que as estações rádio base correspondentes farão uso, na transmissão, das radiofrequências compreendidas na faixa de 390 MHz a 400 MHz.


    Art. 2º, parágrafo único

    Parágrafo único. A utilização do espectro de radiofrequências poderá ser efetuada de forma a permitir submúltiplos ou agregados da canalização prevista neste Regulamento, desde que de forma eficiente, devendo, neste caso, serem observados os sentidos de transmissão estabelecidos nas tabelas. Na forma agregada deverá utilizar o menor número de canais possível.


    Art. 3º

    CAPÍTULO III

    Das Características Técnicas

    Art. 3o A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes.


    Art. 4º

    Art. 4o A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associadas ao uso de antenas de maior ganho, deve ser um dos objetivos do projeto.


    Art. 5º

    Art. 5o A potência na saída do transmissor da Estação Rádio Base deve estar limitada ao valor de 54 dBm/250 W.


    Art. 6º

    Art. 6o A potência na saída da Estação Terminal Móvel ou Fixa deve estar limitada ao valor de 44 dBm/25 W.


    Art. 7º

    Art. 7º Quando utilizar subfaixas de radiofrequências objeto deste Regulamento, para prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), a definição do sistema irradiante, a ser utilizado pelas Estações Rádio Base, deve considerar o limite de potência máxima efetivamente radiada (e.r.p.), de acordo com a Tabela 1 a seguir, em função da altura das antenas, sendo referida ao nível médio do terreno (HNMT). Os pontos intermediários de HNMT devem corresponder aos valores de e.r.p. obtidos por interpolação linear.

     

    Tabela 1

    Limites de potência efetivamente radiada ( e.r.p.)

     

    HNMT (m)

    e.r.p. máxima (W)

       0 – 100

    800

    101 – 200

    200

    201 – 300

    65

    301 – 400

    35

    401 – 500

    21

    501 - 600

    15


    Art. 8º

    Art. 8o Para os demais sistemas, excetuando-se o estabelecido no artigo anterior, podem ser utilizadas antenas de maior ganho, com polarização horizontal, vertical, bem como arranjo de ambas, associadas ao uso de potências de transmissão mais baixas possíveis, preservando o bom funcionamento do sistema.


    Art. 9º

    CAPÍTULO IV

    Das Condições Específicas de Uso

    e Compartilhamento das Faixas

    Art. 9º As radiofrequências das faixas objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofrequências de ida e de volta vinculadas ao mesmo canal.


    Art. 10

    Art. 10. A Agência poderá solicitar à interessada, por ocasião do licenciamento de estações rádio base, documentação comprovando coordenação prévia com os demais usuários dos sistemas existentes, operando em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes, na mesma área geográfica, desde que estejam autorizados e em situação regular.


    Art. 10, §1º

    § 1º O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 (dez) dias úteis a partir da data de recebimento.


    Art. 10, §2º

    §2º Caso a coordenação prevista no caput não seja possível, em função de ainda não haver usuário autorizado pela Agência na faixa pretendida, a interessada será dispensada de apresentar o referido termo.


    Art. 11

    Art. 11. Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência harmônica entre os sistemas.


    Art. 12

    Art. 12. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, a Anatel, por solicitação de uma das partes, decidirá as condições de compartilhamento.


    Art. 13

    Art. 13. Sempre que a área de coordenação compreender regiões limítrofes a território estrangeiro, o interessado e a Agência levarão em consideração os procedimentos contidos no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil. Neste caso, a coordenação está restrita às estações situadas a menos de 200 km dos limites da região na qual a prestadora esteja autorizada a operar em território brasileiro.


    Art. 14

    Art. 14. Os sistemas existentes nas faixas de radiofrequências de 388,000 MHz a 389,900 MHz e de 398,000 MHz a 399,900 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2016, após o que passarão a operar em caráter secundário.


    Art. 14, §1º

    § 1º Até a data estabelecida no caput, poderão ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências às estações já licenciadas, somente para sistemas digitais, em caráter primário.


    Art. 14, §2º

    § 2º Após a data estabelecida no caput, as estações poderão ser licenciadas em caráter secundário, sem a outorga de novas radiofrequências.


    Art. 15

    Art. 15. Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofrequências.


    Art. 15, §1º

    § 1º A substituição prevista no caput será obrigatória, devendo ser objeto de negociação entre o atual autorizado e a interessada na nova autorização de uso.


    Art. 15, §2º

    § 2o Deverão ser objeto dessa negociação, o prazo, a tecnologia, o uso de subfaixas remanescentes e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofrequências a ser ocupada, incluindo a possibilidade de assunção dos atuais usuários das faixas, por sistemas que vierem a ser instalados de acordo com o presente Regulamento.


    Art. 16

    CAPÍTULO V

    Das Disposições Finais

    Art. 16. O uso ineficiente de subfaixa de radiofrequências, objeto deste Regulamento, integral ou de parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação.


    Art. 16, §1º

    § 1º Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro são objeto de regulamentação específica.


    Art. 16, §2º

    § 2º A Agência poderá estabelecer compromissos de abrangência, relativos ao uso das radiofrequências objeto deste Regulamento, para atendimento de localidade ou prazos, cujo não atendimento implicará penalidades previstas em regulamentação específica.


    Art. 17

    Art. 17. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente, o que deverá ser demonstrado pela prestadora no ato da solicitação de licenciamento.


    Art. 18

    Art. 18. As estações deverão atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel.


    Tabela 2

    Tabela 2

     

    SLP – Segurança Pública – Canalização de 25 kHz

     

    Canal

    Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz)

    Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

    1

    380,050

    390,050

    2

    380,075

    390,075

    3

    380,100

    390,100

    4

    380,125

    390,125

    5

    380,150

    390,150

    6

    380,175

    390,175

    7

    380,200

    390,200

    8

    380,225

    390,225

    9

    380,250

    390,250

    10

    380,275

    390,275

    11

    380,300

    390,300

    12

    380,325

    390,325

    13

    380,350

    390,350

    14

    380,375

    390,375

    15

    380,400

    390,400

    16

    380,425

    390,425

    17

    380,450

    390,450

    18

    380,475

    390,475

    19

    380,500

    390,500

    20

    380,525

    390,525

    21

    380,550

    390,550

    22

    380,575

    390,575

    23

    380,600

    390,600

    24

    380,625

    390,625

    25

    380,650

    390,650

    26

    380,675

    390,675

    27

    380,700

    390,700

    28

    380,725

    390,725

    29

    380,750

    390,750

    30

    380,775

    390,775

    31

    380,800

    390,800

    32

    380,825

    390,825

    33

    380,850

    390,850

    34

    380,875

    390,875

    35

    380,900

    390,900

    36

    380,925

    390,925

    37

    380,950

    390,950

    38

    380,975

    390,975

    39

    381,000

    391,000

    40

    381,025

    391,025

    41

    381,050

    391,050

    42

    381,075

    391,075

    43

    381,100

    391,100

    44

    381,125

    391,125

    45

    381,150

    391,150

    46

    381,175

    391,175

    47

    381,200

    391,200

    48

    381,225

    391,225

    49

    381,250

    391,250

    50

    381,275

    391,275

    51

    381,300

    391,300

    52

    381,325

    391,325

    53

    381,350

    391,350

    54

    381,375

    391,375

    55

    381,400

    391,400

    56

    381,425

    391,425

    57

    381,450

    391,450

    58

    381,475

    391,475

    59

    381,500

    391,500

    60

    381,525

    391,525

    61

    381,550

    391,550

    62

    381,575

    391,575

    63

    381,600

    391,600

    64

    381,625

    391,625

    65

    381,650

    391,650

    66

    381,675

    391,675

    67

    381,700

    391,700

    68

    381,725

    391,725

    69

    381,750

    391,750

    70

    381,775

    391,775

    71

    381,800

    391,800

    72

    381,825

    391,825

    73

    381,850

    391,850

    74

    381,875

    391,875

    75

    381,900

    391,900

    76

    381,925

    391,925

    77

    381,950

    391,950

    78

    381,975

    391,975

    79

    382,000

    392,000

    80

    382,025

    392,025

    81

    388,025

    398,025

    82

    388,050

    398,050

    83

    388,075

    398,075

    84

    388,100

    398,100

    85

    388,125

    398,125

    86

    388,150

    398,150

    87

    388,175

    398,175

    88

    388,200

    398,200

    89

    388,225

    398,225

    90

    388,250

    398,250

    91

    388,275

    398,275

    92

    388,300

    398,300

    93

    388,325

    398,325

    94

    388,350

    398,350

    95

    388,375

    398,375

    96

    388,400

    398,400

    97

    388,425

    398,425

    98

    388,450

    398,450

    99

    388,475

    398,475

    100

    388,500

    398,500

    101

    388,525

    398,525

    102

    388,550

    398,550

    103

    388,575

    398,575

    104

    388,600

    398,600

    105

    388,625

    398,625

    106

    388,650

    398,650

    107

    388,675

    398,675

    108

    388,700

    398,700

    109

    388,725

    398,725

    110

    388,750

    398,750

    111

    388,775

    398,775

    112

    388,800

    398,800

    113

    388,825

    398,825

    114

    388,850

    398,850

    115

    388,875

    398,875

    116

    388,900

    398,900

    117

    388,925

    398,925

    118

    388,950

    398,950

    119

    388,975

    398,975

    120

    389,000

    399,000

    121

    389,025

    399,025

    122

    389,050

    399,050

    123

    389,075

    399,075

    124

    389,100

    399,100

    125

    389,125

    399,125

    126

    389,150

    399,150

    127

    389,175

    399,175

    128

    389,200

    399,200

    129

    389,225

    399,225

    130

    389,250

    399,250

    131

    389,275

    399,275

    132

    389,300

    399,300

    133

    389,325

    399,325

    134

    389,350

    399,350

    135

    389,375

    399,375

    136

    389,400

    399,400

    137

    389,425

    399,425

    138

    389,450

    399,450

    139

    389,475

    399,475

    140

    389,500

    399,500

    141

    389,525

    399,525

    142

    389,550

    399,550

    143

    389,575

    399,575

    144

    389,600

    399,600

    145

    389,625

    399,625

    146

    389,650

    399,650

    147

    389,675

    399,675

    148

    389,700

    399,700

    149

    389,725

    399,725

    150

    389,750

    399,750

    151

    389,775

    399,775

    152

    389,800

    399,800

    153

    389,825

    399,825

    154

    389,850

    399,850

    155

    389,875

    399,875

     


    Tabela 3

    Tabela 3

     

    SCM / SLP / SLE – Canalização de 25 kHz

     

    Canal Nº

    Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz)

    Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

    1

    382,575

    392,575

    2

    382,600

    392,600

    3

    382,625

    392,625

    4

    382,650

    392,650

    5

    382,675

    392,675

    6

    382,700

    392,700

    7

    382,725

    392,725

    8

    382,750

    392,750

    9

    382,775

    392,775

    10

    382,800

    392,800

    11

    382,825

    392,825

    12

    382,850

    392,850

    13

    382,875

    392,875

    14

    382,900

    392,900

    15

    382,925

    392,925

    16

    382,950

    392,950

    17

    382,975

    392,975

    18

    383,000

    393,000

    19

    383,025

    393,025

    20

    383,050

    393,050

    21

    383,075

    393,075

    22

    383,100

    393,100

    23

    383,125

    393,125

    24

    383,150

    393,150

    25

    383,175

    393,175

    26

    383,200

    393,200

    27

    383,225

    393,225

    28

    383,250

    393,250

    29

    383,275

    393,275

    30

    383,300

    393,300

    31

    383,325

    393,325

    32

    383,350

    393,350

    33

    383,375

    393,375

    34

    383,400

    393,400

    35

    383,425

    393,425

    36

    383,450

    393,450

    37

    383,475

    393,475

    38

    383,500

    393,500

    39

    383,525

    393,525

    40

    383,550

    393,550

    41

    383,575

    393,575

    42

    383,600

    393,600

    43

    383,625

    393,625

    44

    383,650

    393,650

    45

    383,675

    393,675

    46

    383,700

    393,700

    47

    383,725

    393,725

    48

    383,750

    393,750

    49

    383,775

    393,775

    50

    383,800

    393,800

    51

    383,825

    393,825

    52

    383,850

    393,850

    53

    383,875

    393,875

    54

    383,900

    393,900

    55

    383,925

    393,925

    56

    383,950

    393,950

    57

    383,975

    393,975

    58

    384,000

    394,000

    59

    384,025

    394,025

    60

    384,050

    394,050

    61

    384,075

    394,075

    62

    384,100

    394,100

    63

    384,125

    394,125

    64

    384,150

    394,150

    65

    384,175

    394,175

    66

    384,200

    394,200

    67

    384,225

    394,225

    68

    384,250

    394,250

    69

    384,275

    394,275

    70

    384,300

    394,300

    71

    384,325

    394,325

    72

    384,350

    394,350

    73

    384,375

    394,375

    74

    384,400

    394,400

    75

    384,425

    394,425

    76

    384,450

    394,450

    77

    384,475

    394,475

    78

    384,500

    394,500

    79

    384,525

    394,525

    80

    384,550

    394,550

     


    Tabela 4

    Tabela 4

     

    SCM / SLE / SLP / STFC – Canalização de 25 kHz

     

    Canal Nº

    Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz)

    Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

     1

    385,100

    395,100

     2

    385,125

    395,125

     3

    385,150

    395,150

     4

    385,175

    395,175

     5

    385,200

    395,200

     6

    385,225

    395,225

     7

    385,250

    395,250

     8

    385,275

    395,275

     9

    385,300

    395,300

     10

    385,325

    395,325

     11

    385,350

    395,350

     12

    385,375

    395,375

     13

    385,400

    395,400

     14

    385,425

    395,425

     15

    385,450

    395,450

     16

    385,475

    395,475

     17

    385,500

    395,500

     18

    385,525

    395,525

     19

    385,550

    395,550

     20

    385,575

    395,575

     21

    385,600

    395,600

     22

    385,625

    395,625

     23

    385,650

    395,650

     24

    385,675

    395,675

     25

    385,700

    395,700

     26

    385,725

    395,725

     27

    385,750

    395,750

     28

    385,775

    395,775

     29

    385,800

    395,800

     30

    385,825

    395,825

     31

    385,850

    395,850

     32

    385,875

    395,875

     33

    385,900

    395,900

     34

    385,925

    395,925

     35

    385,950

    395,950

     36

    385,975

    395,975

     37

    386,000

    396,000

     38

    386,025

    396,025

     39

    386,050

    396,050

     40

    386,075

    396,075

     41

    386,100

    396,100

     42

    386,125

    396,125

     43

    386,150

    396,150

     44

    386,175

    396,175

     45

    386,200

    396,200

     46

    386,225

    396,225

     47

    386,250

    396,250

     48

    386,275

    396,275

     49

    386,300

    396,300

     50

    386,325

    396,325

     51

    386,350

    396,350

     52

    386,375

    396,375

     53

    386,400

    396,400

     54

    386,425

    396,425

     55

    386,450

    396,450

     56

    386,475

    396,475

     57

    386,500

    396,500

     58

    386,525

    396,525

     59

    386,550

    396,550

     60

    386,575

    396,575

     61

    386,600

    396,600

     62

    386,625

    396,625

     63

    386,650

    396,650

     64

    386,675

    396,675

     65

    386,700

    396,700

     66

    386,725

    396,725

     67

    386,750

    396,750

     68

    386,775

    396,775

     69

    386,800

    396,800

     70

    386,825

    396,825

     71

    386,850

    396,850

     72

    386,875

    396,875

     73

    386,900

    396,900

     74

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