Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 17
    Introdução




    Preâmbulo

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2014

     

    Proposta de destinação de faixas de radiofrequências para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 738, realizada em 24 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.020153/2012, a Proposta de Destinação de Faixas de Radiofrequências para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).


    Considerandos

    Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

    1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

    2) os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

    3) a competência da Anatel em regular, de acordo com o art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofrequências ou faixas de radiofrequências;

    4) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro, sendo que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando-se prazo adequado e razoável para efetivação da mudança;

    5) o disposto na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado;

    6) a Resolução nº 581, de 28 de março de 2012, que aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, instituindo esse serviço como sucedâneo do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA;

    7) a regulamentação de condições de uso de radiofrequências para o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, estabelecida pela Resolução nº 563, de 30 de março de 2011, para o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, constante da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA;

    8) o Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil - PGR, aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008, que prevê, dentre alguns de seus objetivos, a expansão dos serviços de TV por Assinatura para distribuição de conteúdos; e,

    9) a oportunidade de criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofrequências nas faixas associadas ao Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA.


    Objetivos

    Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel tem como objetivo:

    1) adequar a regulamentação de condições de uso de radiofrequências à Lei nº 12.485, de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, bem como à Resolução nº 581, de 2012, que aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC;

    2) atender a necessidade de expansão dos serviços de TV por Assinatura para distribuição de conteúdos, como objetivo previsto no Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil - PGR, aprovado pela Resolução nº 516, de 2008; e,

    3) estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços de telecomunicações, além da promoção da indústria nacional.


    Proposta 1

    Nesse sentido, a Anatel pretende:

    1) Manter a destinação da subfaixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de TVA e ao SeAC, adicionalmente aos serviços existentes, nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pelo Conselho Diretor da Anatel, conforme art. 6o da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013.

    1.1) A Anatel poderá, quando motivada pelo interesse público, alterar o canal de operação de entidade já autorizada a prestar o Serviço de TVA ou o SeAC, e expedir a respectiva autorização de uso de radiofrequências e licença para funcionamento da estação.

    1.2) As condições específicas de uso do SeAC nas faixas de radiofrequências referidas no caput são as mesmas estabelecidas ao Serviço de TVA.


    Proposta 2

    2) Destinar ao SeAC as faixas de radiofrequências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, de 2.500 MHz a 2.690 MHz, de 25,350 GHz a 25,475 GHz, de 25,475 GHz a 25,600 GHz, de 37,646 GHz a 37,814 GHz e de 38,906 GHz a 39,074 GHz.

    2.1) As condições específicas de uso do SeAC nas faixas de radiofrequências referidas no caput são as mesmas estabelecidas ao MMDS na Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010.


    Proposta 3

    3) Destinar ao SeAC, em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 12,2 GHz a 12,7 GHz.

    3.1) As condições específicas de uso do SeAC nas faixas de radiofrequências referidas no caput são as mesmas estabelecidas ao DTH na Resolução nº 563, de 30 de março de 2011.


    Orientações da consulta

    A proposta em tela estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de maio de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 28 de maio de 2014, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

    CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2014

    Proposta de Destinação de Faixas de Radiofrequências para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)

    Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

    70070-940 – Brasília-DF

    Fax: (61) 2312-2002

    Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

      

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho