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Introdução




CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014



AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 735, realizada em 27 de março de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.000680/2008, proposta de novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, em substituição ao aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

1) publicar novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e, consequentemente, revogar a Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001;

2) definir os aspectos gerais atinentes à exploração industrial de radiofrequências;

3) definir prazo homogêneo para o início da exploração efetiva da radiofrequência, reservada a possibilidade de tratamento diverso para casos específicos;

4) definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os Autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido;

5) harmonizar conceitos utilizados pela regulamentação, naquilo que for cabível;

6) definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, nos casos típicos de multidestinação de faixa;

7) reorganizar disposições regulamentares acerca da instrução do processo de obtenção de outorga do direito de uso de radiofrequências, de modo a melhor distinguir o rito e outros aspectos para os casos de “outorga com chamamento público” dos casos de “outorga com dispensa de chamamento público”;

8) adequar o Regulamento de Uso do Espectro a novas questões advindas da publicação do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010;

9) aperfeiçoar a regulamentação relativa a sancionamento em caso de inobservância de deveres inerentes ao uso de radiofrequências, incluindo-se a regulamentação dos percentuais de majoração do valor da sanção de multa a serem aplicados nas hipóteses de situações agravantes; e,

10) realizar outros aprimoramentos na regulamentação.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de junho de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 2 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

Proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho


ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014



ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2014

 

RESOLUÇÃO Nº XXX, de XX de XXXXXX de 2014

 

Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012;

CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar os procedimentos para a expedição de autorização de uso de radiofrequências;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 14, de 1º de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de abril de 2014, e da Audiência Pública realizada em xx de xxxxxxxxx de 2014;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.00680/2008;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de xx de xxxxxxxxx de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2001.

Art. 3º Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho


ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº XXX, de XX de XXXXXX de 2014



REGULAMENTO DE USO DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS


TÍTULO I



DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


CAPÍTULO I



DO OBJETO


Art. 1º



Art. 1º Este Regulamento disciplina as condições de utilização de radiofrequências por estação de radiocomunicação, em conformidade com o disposto no art. 1º, parágrafo único; art. 19, incisos VIII e IX, e demais disposições pertinentes da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), observados, ainda, os tratados, acordos e atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.


Art. 2º



Art. 2º Este Regulamento estabelece os parâmetros gerais de administração, condições de uso e controle de radiofrequências, em território nacional, incluindo o espaço aéreo e águas territoriais.


§ 1º



§ 1º Os princípios que norteiam este Regulamento são:

I – a escassez do espectro radioelétrico, constituindo-o bem público;

II – a utilização eficiente e adequada do espectro;

III – o emprego racional e econômico do espectro;

IV – a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações; e,

V – a autorização para o uso de radiofrequências será sempre feita a título oneroso.


§ 2º



§ 2º Este Regulamento não trata do uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências em aplicações com fins industriais, científicos e médicos (sigla em inglês, ISM).


Art. 3º



Art. 3º O uso de radiofrequências tem como objetivos principais:

I – promover o desenvolvimento nacional, especialmente da exploração de serviços de telecomunicações e de radiodifusão;

II – garantir o acesso de toda a população aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão;

III – democratizar o acesso ao espectro de radiofrequências, em estímulo ao desenvolvimento social e econômico;

IV – servir à segurança e à defesa nacionais;

V – viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público; e,

VI – permitir o desenvolvimento de pesquisa científica.


CAPÍTULO II



DAS DEFINIÇÕES


Art. 4º



Art. 4º Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições, além de outras fixadas na legislação e na regulamentação:


I –



I – aplicações com fins industriais, científicos e médicos: aplicações que se utilizam da operação de equipamentos ou aparelhos desenvolvidos para gerar e usar, localmente, energia de radiofrequência para fins industriais, científicos, médicos, domésticos ou similares, excluindo aplicações no campo das telecomunicações;


II –



II – aplicações ponto-a-ponto: aquelas em que a comunicação pode ser feita entre duas estações fixas;


III –



III – aplicações ponto-área bidirecionais: aquelas em que a comunicação com uma determinada estação fixa ou espacial pode ser feita por estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura ou, quando não existe a estação nodal, aquelas onde a comunicação bidirecional ocorre diretamente entre as estações terminais;


IV –



IV – aplicações ponto-área unidirecionais: aquelas em que é prevista a recepção de ondas de rádio emitidas por uma estação transmissora em qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura;


V –



V – aplicações ponto-multiponto: são aplicações ponto-área bidirecionais em que a comunicação pode ser feita por estações fixas, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura, com uma determinada estação fixa;


VI –



VI – área de cobertura da estação: área geográfica associada a uma estação, no interior da qual outras estações, fixas ou móveis, componentes da mesma rede, podem ser atendidas pela estação;


VII –



VII – área de coordenação: área geográfica dentro da qual os interessados devem efetuar coordenação com o objetivo de evitar interferências prejudiciais;


VIII –



VIII – atribuição (de uma faixa de radiofrequências): inscrição de uma dada faixa de radiofrequências na tabela de atribuição de faixas de radiofrequências, com o propósito de usá-la, sob condições específicas, por um ou mais serviços de radiocomunicação terrestre ou espacial convencionados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), ou por serviços de radioastronomia;


IX –



IX – autorização (de uso de radiofrequências): ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações ou de radiodifusão, que confere ao interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequências;


X –



X – banco de dados técnicos e administrativos (BDTA): banco de dados mantido pela Anatel que contém as informações técnicas e administrativas relevantes sobre a exploração dos serviços de radiocomunicação e a utilização de radiofrequências no território nacional;


XI –



XI – bloco de radiofrequências: segmento de uma faixa de radiofrequências voltado à transmissão de sinais de radiocomunicação, caracterizado por uma radiofrequência inicial do bloco e uma radiofrequência final do bloco;


XII –



XII – canal de radiofrequências: segmento de uma faixa de radiofrequências voltado à transmissão de sinais de radiocomunicação, caracterizado por uma ou mais radiofrequências portadoras;


XIII –



XIII – compartilhamento: uso de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências por mais de um explorador de serviço de radiocomunicação na mesma área geográfica, ao mesmo tempo ou não, sem interferência prejudicial entre eles;


XIV –



XIV – consignação (de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências): procedimento administrativo da Anatel que vincula o uso de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, sob condições específicas, a uma estação de radiocomunicações no momento de seu licenciamento;


XV –



XV – coordenação: procedimento que visa tornar viável o uso, por mais de um interessado, de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma a prevenir ou corrigir a ocorrência de interferência prejudicial entre as estações;


XVI –



XVI – designação de emissão: conjunto de características de uma emissão representado pela largura de faixa necessária e por símbolos-padrão (como, por exemplo, o tipo de modulação da portadora principal, sinal modulador, tipo de informação a ser transmitida e quaisquer características adicionais do sinal);


XVII –



XVII – destinação (de uma faixa de radiofrequências): inscrição de um ou mais sistemas ou serviços de telecomunicações ou de radiodifusão, segundo classificação da Anatel, no plano de destinação de faixas de radiofrequências editado pela Anatel, que vincula a exploração desses serviços à utilização de determinadas faixas de radiofrequências, sem contrariar a atribuição estabelecida;


XVIII –



XVIII – distribuição (de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências): inscrição de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências para uma determinada área geográfica em um plano de distribuição editado pela Anatel, sem contrariar a atribuição e a destinação estabelecidas;


XIX –



XIX – emissão: radiação produzida, ou a produção de radiação, por uma estação transmissora de ondas de rádio, para fins de radiocomunicação;


XX –



XX – enlace: linha imaginária composta de um ou mais segmentos de reta de inclinações diferentes decorrentes de eventuais obstáculos, que resultaria da ligação dos pontos onde se encontram a antena transmissora e a antena receptora;


XXI –



XXI – enlace de alimentação: enlace entre uma estação terrena e uma estação espacial transportando informação de um serviço de radiocomunicação espacial distinto do serviço fixo por satélite;


XXII –



XXII – equipamento de radiocomunicação de radiação restrita: termo genérico aplicado a equipamento, aparelho ou dispositivo que utilize radiofrequências para aplicações diversas em que a correspondente emissão produza campo eletromagnético com intensidade dentro dos limites estabelecidos pela Anatel, conforme regulamentação específica;


XXIII –



XXIII – espectro de radiofrequências: bem público, de fruição limitada, cujo uso é administrado pela Anatel, que corresponde a uma parte do espectro eletromagnético abaixo de 3000 GHz, cujas ondas eletromagnéticas se propagam no espaço sem guia artificial e que é, do ponto de vista do conhecimento tecnológico atual, passível de uso por sistemas de radiocomunicação;


XXIV –



XXIV – estação (transmissora) de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e as instalações cuja finalidade é abrigar esses equipamentos;


XXV –



XXV – estação, ou estação de telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e as instalações cuja finalidade é abrigar esses equipamentos;


XXVI –



XXVI – estação base ou estação nodal: estação usada em aplicações ponto área para radiocomunicação com estações móveis;


XXVII –



XXVII – estação espacial: estação  localizada em um objeto que está situado, que se pretende situar ou que tenha estado situado além da maior parte da atmosfera terrestre;


XXVIII –



XXVIII – estação fixa: estação que opera em ponto fixo e especificado em relação à superfície terrestre, por meio de coordenadas geodésicas definidas;


XXIX –



XXIX – estação móvel: estação que opera com mobilidade ou estacionada em local não especificado;


XXX –



XXX – estação repetidora: estação capaz de captar sinais recebidos de uma direção e retransmiti-los em outra, na mesma frequência ou em outra;


XXXI –



XXXI – estação terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço;


XXXII –



XXXII – exploração industrial: situação na qual uma prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;


XXXIII –



XXXIII – Exploração Industrial de Radiofrequências (EIR): modalidade de exploração industrial em que uma prestadora de serviços de telecomunicações fornece a outra prestadora de serviços de telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, recursos de radiofrequência com características técnicas definidas por esta última;


XXXIV –



XXXIV – faixa de radiofrequências: segmento do espectro de radiofrequências;


XXXV –



XXXV – interessado: pessoa física ou jurídica que utilize ou pretenda utilizar-se de radiofrequências;


XXXVI –



XXXVI – interferência prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação;


XXXVII –



XXXVII – largura de faixa ocupada: largura da faixa de radiofrequências ocupada por uma determinada emissão, caracterizada por um limite inferior e um limite superior de radiofrequência, em que as potências médias fora destes limites devem ser de, no máximo, 0,5% (cinco décimos percentuais) da potência média total da referida emissão;


XXXVIII –



XXXVIII – licença (para funcionamento de estação): é o ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência;


XXXIX –



XXXIX – mobilidade: característica da estação móvel, nas aplicações ponto-área, que permite o estabelecimento de enlace por meio de radiofrequências de qualquer ponto dentro da área de cobertura da estação fixa ou espacial, ou conjunto de estações fixas ou espaciais predeterminadas, às quais a estação móvel esteja vinculada, ou entre estações móveis, bem como a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de estabelecimento de comunicação contínua quando da passagem da estação móvel por entre células, ou entre setores de uma mesma célula, na comunicação entre as estações fixas e a estação móvel;


XL –



XL – mobilidade restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à estação móvel o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada, sem, no entanto, permitir a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de estabelecimento de comunicação contínua quando da passagem da estação móvel por entre células, ou entre setores de uma mesma célula, na comunicação entre as estações fixas e a estação móvel;


XLI –



XLI – ondas de rádio: ondas eletromagnéticas de frequências arbitrárias abaixo de 3000 GHz, propagadas no espaço sem guia artificial;


XLII –



XLII – profissional habilitado: pessoa com formação técnica à qual foi conferida a habilitação nos termos do art. 2º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, ou outra que venha a substituí-la;


XLIII –



XLIII – radiação: fluxo de energia liberado sob a forma de ondas de rádio, por uma fonte qualquer;


XLIV –



XLIV – radiocomunicação: telecomunicação que utiliza radiofrequências não confinada a fios, cabos ou outros meios físicos;


XLV –



XLV – radiodifusão: serviço de radiocomunicação que permite a transmissão de sons (radiodifusão sonora) ou a transmissão de sons e imagens (televisão), destinada a ser direta e livremente recebida pelo público;


XLVI –



XLVI – serviço de radiocomunicação: serviço definido pelo Regulamento de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (UIT), envolvendo a transmissão, emissão ou recepção de ondas de rádio para fins específicos de telecomunicações ou radiodifusão;


XLVII –



XLVII – telecomunicação: transmissão, emissão ou recepção por fio, radiação, meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;


XLVIII –



XLVIII – uso em caráter primário: uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial;


XLIX –



XLIX – uso em caráter secundário: uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial, salvo quando proveniente do uso em caráter primário;


L –



L – uso exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, sem compartilhamento e em caráter primário, numa determinada área geográfica, durante um determinado período de tempo;


LI –



LI – uso não exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, com compartilhamento e em caráter primário ou secundário, na mesma área geográfica;


LII –



LII – uso não autorizado de radiofrequências: uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências por interessado que não possua autorização da Anatel para tal, ou por interessado que, embora possua autorização para uso de determinada radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, faça uso de radiofrequência, faixa ou canal diverso do autorizado;


LIII –



LIII – uso irregular de radiofrequências: utilização, por interessado que possua autorização da Anatel para tal, em desconformidade com as condições de uso da faixa ou canal de radiofrequências, desde que dentro dos limites da faixa ou canal autorizado.


TÍTULO II



DA ADMINISTRAÇÃO DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS


CAPÍTULO I



DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 5º



Art. 5º A Anatel, no exercício da função de administração do uso de radiofrequências, pode modificar motivadamente a atribuição, destinação e distribuição de radiofrequências ou faixas de radiofrequências, bem como suas autorizações e consignações, e as respectivas condições de uso de radiofrequências e de funcionamento da estação.


Parágrafo único.



Parágrafo único. A Anatel deve fixar prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança prevista no caput, observado o disposto no art. 15 deste Regulamento.


Art. 6º



Art. 6º A Anatel pode exigir dos interessados, visando ao melhor aproveitamento na utilização das radiofrequências, sem prejuízo de outras medidas de interesse público:


I –



I – a apresentação de fundamentos para as demandas de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências;


II –



II – a comprovação periódica do efetivo uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, nos termos da autorização ou da consignação;


III –



III – o emprego de técnicas ou tecnologias específicas;


IV –



IV – a certificação dos equipamentos de radiocomunicação utilizados;


V –



V – a utilização de valores de potência de transmissão inferiores ao máximo permitido, associados a antenas de maior ganho;


VI –



VI – a utilização de regras de boa engenharia e características mínimas de projeto; e,


VII –



VII – a realização de coordenação.


CAPÍTULO II



DA ATRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS NO BRASIL


Art. 7º



Art. 7º A Anatel, ao atribuir, destinar ou distribuir faixas de radiofrequências, deve observar:


I –



I – o interesse público;


II –



II – o disposto em tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional; e,


III –



III – as destinações, distribuições e consignações preexistentes.


Parágrafo único.



Parágrafo único. Todas as emissões que possam extrapolar a fronteira do território nacional devem estar de acordo com as normas constantes dos tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.


Art. 8º



Art. 8º A Anatel deve manter e, sempre que necessário, atualizar um Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, de acordo com o disposto na Lei nº 9.472, de 1997, e conforme regulamentação específica da Anatel.


§ 1º



§ 1º A utilização de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências é condicionada à existência de prévia atribuição, a serviço de radiocomunicação, e destinação, a serviço de telecomunicações, de radiodifusão ou a aplicação, compatíveis com o uso pretendido.


§ 2º



§ 2º A utilização de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências poderá ser permitida de forma diversa da prevista no § 1º nas autorizações para a exploração do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais e para o uso temporário de radiofrequências.


Art. 9º



Art. 9º Na elaboração e atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, a Anatel deve ter por objetivo:

I – o emprego racional, econômico e eficiente das radiofrequências;

II – evitar interferência prejudicial;

III – viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações; e,

IV – promover a justa competição no setor de telecomunicações.

 


Art. 10



Art. 10 A Anatel pode restringir o emprego de determinada radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, levando em consideração os mesmos critérios e objetivos previstos nos arts. 7º e 9º.


CAPÍTULO III



DA CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS


Art. 11



Art. 11 O uso de radiofrequências deve ser condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser explorado, particularmente no tocante à potência, à largura de faixa ocupada e à técnica empregada.


Art. 12



Art. 12 Para explicitar, especificar ou complementar o estabelecido neste Regulamento, a Anatel pode editar regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências.


Parágrafo único.



Parágrafo único. Ato elaborado pela superintendência da Anatel responsável pela administração do espectro poderá dispor sobre a canalização, as condições de uso e de compartilhamento do espectro de radiofrequências de forma a complementar os regulamentos de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou nos casos omissos.


Art. 13



Art. 13 A largura de faixa ocupada por qualquer canal ou bloco deve ser a menor possível, a fim de reduzir a interferência entre canais adjacentes e sem prescindir do emprego de outras técnicas com a mesma finalidade.


Art. 14



Art. 14 O interessado no uso de radiofrequências deverá observar conjuntamente este Regulamento, as disposições regulamentares, normas de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências aplicáveis.


Art. 15



Art. 15 Caso o regulamento ou norma de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências venha a alterar as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, a Anatel deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento dessas estações.


§ 1º



§ 1º Antes do término do prazo de que trata o caput, os interessados na utilização das radiofrequências, faixas ou canais de radiofrequências que já estejam sendo utilizadas por terceiros sem atender às novas condições estabelecidas, poderão negociar a substituição ou remanejamento do sistema de radiocomunicação, desde que arquem com os custos dessa operação.


§ 2º



§ 2º A Anatel pode, por meio de regulamento de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências, ou por meio de regulamento específico de serviço de radiocomunicação, estabelecer que a substituição ou o remanejamento dos sistemas de radiocomunicação mencionados no § 1º sejam compulsórios.


§ 3º



§ 3º Decorrido o prazo estabelecido na forma do caput e em função das características dos novos sistemas ou serviços a que a faixa de radiofrequências está destinada, a Anatel pode autorizar ou manter a operação, em caráter secundário, pelo tempo remanescente, desde que comprovada a possibilidade de convivência sem prejuízo aos autorizados nas novas condições.


§ 4º



§ 4º Caso a Anatel decida por não autorizar a operação das estações em caráter secundário, nos termos do § 3º, a continuidade da operação configurará uso irregular de radiofrequências.


§ 5º



§ 5º O prazo de que trata o caput pode ser reduzido nos casos em que o uso da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências não esteja em conformidade com os critérios de eficiência estabelecidos pela Anatel, observado o devido processo para a verificação da ineficiência.


Art. 16



Art. 16 O interessado pode propor à Anatel a alteração de regulamento ou de norma de canalização ou de condições específicas de uso de radiofrequências, em determinada área geográfica, visando à:


I –



I – modificação na canalização;


II –



II – modificação das características técnicas ou condições de uso das radiofrequências; ou,


III –



III – modificação no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil.


Parágrafo único.



Parágrafo único. A proposta referida no caput deverá ser acompanhada de justificativa devidamente fundamentada.


TÍTULO III



DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS


CAPÍTULO I



DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 17



Art. 17 O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante autorização, salvo o disposto no art. 22.


Art. 18



Art. 18 A exploração de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado, bem como a exploração de serviço de radiodifusão, implica no direito de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências necessárias à adequada exploração do serviço, observado o disposto no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, nos regulamentos e normas de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências e nos regulamentos dos serviços.


§ 1º



§ 1º O direito previsto no caput é condicionado à efetiva disponibilidade de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências que for necessário à exploração do serviço e não exime a exploradora dos serviços de telecomunicações ou de radiodifusão do pagamento do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme estabelecido no Capítulo IV deste Título III.


§ 2º



§ 2º Havendo destinação de faixas de radiofrequências a determinados serviços de telecomunicações ou de radiodifusão, o direito de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências só pode ser outorgado às exploradoras destes mesmos serviços.


§ 3º



§ 3º Respeitada a destinação da faixa de radiofrequências para serviços de telecomunicações ou de radiodifusão em caráter primário, a autorização de uso de radiofrequências pode ser conferida também em caráter secundário.


§ 4º



§ 4º Não se submetem as autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário aos limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação.


§ 5º



§ 5º O disposto no § 2º não se aplica aos exploradores de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais ou para o uso temporário de radiofrequências.


§ 6º



§ 6º Inexistindo disponibilidade de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências para todos os exploradores do serviço em questão, deverá ser observado o disposto na Seção IV do Capítulo II deste Título III.


§ 7º



§ 7º A extinção da autorização de uso de radiofrequências, quando esta for imprescindível para a exploração do serviço de telecomunicações em regime privado, importa na cassação da autorização do serviço.


Art. 19



Art. 19 O direito de exploração de satélite brasileiro assegura o uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências destinados ao controle e monitoração do satélite, aos enlaces de alimentação e ao transporte de sinais de radiocomunicação pelo segmento espacial, por prazo máximo de 15 (quinze) anos, podendo este prazo ser prorrogado nos termos da regulamentação.


Art. 20



Art. 20 O direito de exploração de satélite estrangeiro assegura o uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências destinados ao transporte de sinais de radiocomunicação pelo segmento espacial estrangeiro e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite e aos enlaces de alimentação, por prazo máximo de 15 (quinze) anos, podendo este prazo ser prorrogado nos termos da regulamentação.


Art. 21



Art. 21 O direito de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências associada ao direito de exploração de satélite está condicionado à prévia coordenação, nos termos da regulamentação.


Art. 22



Art. 22 Independem de outorga:


I –



I – o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências por equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita definidos pela Anatel em regulamento específico; e,


II –



II – o uso, pelas Forças Armadas, de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.


Parágrafo único.



Parágrafo único. A dispensa de outorga não exime os interessados da obrigação de utilização de equipamentos que estejam em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, da Anatel.


Art. 23



Art. 23 Visando promover e preservar a justa e ampla competição e impedir a concentração econômica do mercado, a Anatel pode estabelecer restrições, limites ou condições a interessados no uso de radiofrequências quanto à obtenção, prorrogação de prazo e transferência de autorização.


Art. 24



Art. 24 Caso seja autorizado, em caráter secundário, o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências oriundas de procedimento licitatório que se encontrem desocupadas, deve ter início, de imediato, procedimento para o provimento do direito de uso dessa mesma radiofrequência, faixa ou canal, em caráter primário, observados o disposto no Capítulo II deste Título III e os eventuais limites de quantidade de espectro a um mesmo grupo econômico estabelecidos na regulamentação ou em editais de licitação.


Art. 25



Art. 25 Antes do início da utilização efetiva da radiofrequência autorizada em caráter primário, terceiros interessados podem solicitar autorização para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, em caráter secundário, a título oneroso, quando previsto no regulamento da faixa de radiofrequências ou no instrumento licitatório.


§ 1º



§ 1º O direito previsto no caput é condicionado ao pagamento do preço público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme estabelecido no Capítulo IV deste Título III.


§ 2º



§ 2º O ato de autorização em caráter secundário tem termo final coincidente ao da autorização outorgada em caráter primário.


§ 3º



§ 3º Havendo pluralidade de interessados no uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, é obrigatória a coordenação de uso entre eles.


§ 4º



§ 4º Nas áreas onde houver compromisso de cobertura, os interessados devem aguardar o decurso do prazo estabelecido para o início da utilização efetiva de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências já autorizado em caráter primário.


§ 5º



§ 5º Nas áreas onde não houver compromisso de cobertura, os interessados devem notificar suas intenções de solicitação para o uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências aos autorizados em caráter primário, após transcorridos 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação do ato ou, quando houver, do termo de autorização de uso de radiofrequência.


§ 6º



§ 6º O prazo que trata do § 5º deste artigo pode ser alterado conforme previsão no instrumento licitatório.


§ 7º



§ 7º A titular da autorização de radiofrequência em caráter primário que decida utilizar a mesma radiofrequência já utilizada por terceiros interessados na mesma área, deve negociar as condições de uso compartilhado das radiofrequências antes do uso da respectiva radiofrequência.


CAPÍTULO II



DO PROCEDIMENTO PARA A AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS


SEÇÃO I



DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRECEDENTE


Art. 26



Art. 26 A autorização de uso de radiofrequências pela Anatel deve ser precedida da realização de processo administrativo, observada a regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, no que couber, que pode compreender as seguintes etapas:


I –



I – requerimento de uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, nos termos da Seção II deste Capítulo;


II –



II – realização de licitação na forma da Seção IV deste Capítulo ou procedimento que justifique a inexigibilidade na forma da Seção III deste Capítulo;


III –



III – autorização e consignação das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, na forma da Seção V deste Capítulo; e,


IV –



IV – emissão de licença para funcionamento de estação.


§ 1º



§ 1º A Anatel, com o objetivo de promover o desenvolvimento das telecomunicações no País, fomentar a competição e promover a universalização, pode proceder à licitação de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, sem que esta iniciativa esteja associada à solicitação formal de algum interessado no seu uso.


§ 2º



§ 2º Na hipótese do inciso II, o requerimento a ser apresentado pelos vencedores da licitação tem como objeto apenas a solicitação da autorização e consignação das radiofrequências envolvidas e o licenciamento das estações.


§ 3º



§ 3º As etapas do processo administrativo precedente e de outorga de autorização de uso de radiofrequências descritas neste artigo serão realizadas preferencialmente na forma eletrônica, quando disponibilizado o respectivo sistema pela Anatel.


SEÇÃO II



DO REQUERIMENTO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS


Art. 27



Art. 27 Os interessados no uso de radiofrequências devem encaminhar à Anatel requerimento contendo:


I –



I – o nome, a razão social ou a denominação do interessado;


II –



II – o serviço de telecomunicações ou de radiodifusão ao qual o uso de radiofrequências estará associado;


III –



III – a indicação das radiofrequências, canal ou faixa de radiofrequências cuja utilização for requerida;


IV –



IV – resumo de projeto técnico viável e compatível com os regulamentos editados pela Anatel, quando exigido pela regulamentação específica do serviço;


§ 1º



§ 1º A Anatel pode demandar ao requerente informações adicionais referentes ao projeto técnico.


§ 2º



§ 2º O interessado no uso de radiofrequências previsto no art. 25 deve, no requerimento, indicar expressamente a aplicação do artigo referido e anexar a notificação prevista no § 5º do art. 25, quando aplicável.


Art. 28



Art. 28 O interessado deve manter em seu poder instrumento de acordo particular de coordenação, quando necessário, firmado por todos os autorizados em operação na área de coordenação e disponível à Anatel a qualquer tempo.


§ 1º



§ 1º Cabe aos interessados arcar com custos necessários para a eliminação de eventual interferência prejudicial.


§ 2º



§ 2º Consideram-se autorizados em operação interessados aqueles operando no mesmo bloco de radiofrequências ou em blocos adjacentes, estejam eles na mesma área geográfica ou em áreas geográficas limítrofes.


§ 3º



§ 3º Sempre que a área de coordenação envolver território estrangeiro, o interessado e a Anatel devem respeitar os procedimentos contidos nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e internalizados pela administração brasileira.


Art. 29



Art. 29 Para a elaboração do requerimento de uso de radiofrequências, ou para efeito de coordenação, os interessados podem consultar o Banco de Dados Técnicos e Administrativos.


Art. 30



Art. 30 O requerimento de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências deve ser encaminhado à superintendência da Anatel competente para a expedição de outorgas de serviços e de autorizações de uso de radiofrequências.


Art. 31



Art. 31 O interessado que já possua autorização para uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências somente pode requerer nova autorização para:


I –



I – expansão da área de cobertura da autorização associada ao serviço de telecomunicações ou de radiodifusão; e,


II –



II – expansão da rede de radiocomunicação.


§ 1º



§ 1º Na hipótese regulada pelo inciso II, pode ser solicitado do interessado a comprovação do uso eficiente da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências já consignada, nos termos do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequência, quando aplicável.


§ 2º



§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o requerimento deve atender ao disposto nos arts. 27 e 28.


SEÇÃO III



DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO


Art. 32



Art. 32 A Anatel deve examinar a conformidade do requerimento com o disposto neste Regulamento; com o estabelecido no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil; com as disposições de planos básicos de distribuição de canais de radiofrequências em determinada área geográfica; e com regulamentos e normas de canalização e condições específicas de uso de radiofrequências.


SUBSEÇÃO I



OUTORGA COM DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO


Art. 33



Art. 33 Sempre que o requerimento apresentado pelo interessado estiver em conformidade com a regulamentação, a autorização de uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências dar-se-á sem a necessidade da realização de chamamento público, quando se configurarem as seguintes situações:


I –



I – autorização de uso não exclusivo, em caráter secundário, com compartilhamento no espaço e no tempo;


II –



II – autorização de uso não exclusivo e em caráter primário, com a verificação prévia de que não há limitação técnica para utilização da radiofrequência por todos que venham manifestar interesse;


III –



III – quando apenas um interessado puder utilizar as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, nas condições estipuladas; ou,


IV –



IV – associação de faixa de radiofrequências já detida pelo interessado, na mesma área, a outro serviço de telecomunicações para a qual a faixa esteja destinada.


Parágrafo único.



Parágrafo único. A Anatel pode emitir regulamentação específica estabelecendo critérios que facilitem identificar as situações em que se aplica o inciso II.


Art. 34



Art. 34 Na hipótese do art. 33, a Anatel deve providenciar a devida anotação no Banco de Dados Técnicos e Administrativos, indicando tratar-se de radiofrequência em processo de outorga, e avaliar a sua disponibilidade técnica, nas condições de utilização pretendidas pelo interessado.


Art. 35



Art. 35 Constatada a disponibilidade técnica, a Anatel deve proceder a autorização e a consignação das radiofrequências, canal ou faixa de radiofrequências, na forma da Seção V deste Capítulo.


SUBSEÇÃO II



OUTORGA COM CHAMAMENTO PÚBLICO


Art. 36



Art. 36 Uma vez verificada a conformidade do requerimento apresentado pelo interessado e não se configurando a hipótese do art. 31, a Anatel deve divulgar a existência de interessado na utilização das radiofrequências, através de publicação, no Diário Oficial da União, de chamamento público.


Art. 37



Art. 37 Do instrumento de convocação do chamamento público devem constar:


I –



I – as radiofrequências, canal ou faixa de radiofrequências demandados;


II –



II – a descrição da abrangência geográfica da utilização das radiofrequências, canal ou faixa de radiofrequência demandados; e,


III –



III – o prazo, não inferior a 10 (dez) dias, contados da publicação do chamamento público, para que os interessados no uso da mesma radiofrequência, canal ou faixa de radiofrequências e aqueles que se vejam prejudicados possam se manifestar.


§ 1º



§ 1º A critério da Anatel, podem constar outras informações no instrumento de convocação.


§ 2º



§ 2º A alegação de prejuízo referido no inciso III deve ser acompanhada das descrições e provas necessárias para sua aferição.


Art. 38



Art. 38 Havendo qualquer manifestação de interesse no uso de radiofrequência, canal ou faixa de radiofrequências, submetida ao chamamento público e na hipótese de haver limitação técnica para atendimento a todos os interessados, a Anatel deve proceder à sua licitação, nos termos do disposto na Seção IV deste Capítulo.


Parágrafo único.



Parágrafo único. O objeto da licitação, na hipótese do caput, será o uso de radiofrequências, canal ou faixa de radiofrequências caracterizado por uma latitude e longitude e um determinado raio em torno das coordenadas, ou área geográfica definida para exploração do serviço de telecomunicações.


Art. 39



Art. 39 Havendo manifestação de prejuízo, a Anatel deve conceder prazo de 10 (dez) dias úteis para que os interessados promovam acordo de coordenação.


Parágrafo único.



Parágrafo único. Inexistindo acordo entre os interessados no prazo indicado no caput, a Anatel, por provocação de uma das partes, deve decidir se as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências podem ser autorizados nas condições apresentadas no requerimento do interessado.


Art. 40



Art. 40 Quando a área de coordenação incluir território estrangeiro, o interessado deve respeitar os procedimentos contidos nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.


Art. 41



Art. 41 A manifestação de prejuízo ou interesse no uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências com o objetivo de contrariar a livre competição sujeita os autores da manifestação às penalidades administrativas, que serão determinadas em função da gravidade do caso, dos danos resultantes para a administração do espectro de radiofrequências e da vantagem auferida pelo infrator, observadas as disposições do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.


Art. 42



Art. 42 Decorrido o prazo de que trata o inciso III do art. 37, sem qualquer manifestação de outros interessados, ou quando as manifestações não forem mutuamente excludentes, a Anatel deve justificar a inexigibilidade de licitação, e o interessado deve ser notificado para apresentar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, os documentos necessários à autorização e consignação.


Parágrafo único.



Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, a Anatel deve autorizar e consignar as radiofrequências pretendidas pelo solicitante, conforme disposto na Seção V deste Capítulo.


SEÇÃO IV



DA LICITAÇÃO DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS


Art. 43



Art. 43 Havendo limitação técnica ao uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências e ocorrendo manifestações de interesse na utilização superior ao comportado, a sua autorização depende de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei nº 9.472, de 1997.


§ 1º



§ 1º Toda pessoa natural ou jurídica pode recorrer, nos termos do Regimento Interno da Anatel, contra a expedição de autorização e consignação sem prévia licitação.


§ 2º



§ 2º A Anatel, observado o interesse público relevante, pode reservar porções das faixas de radiofrequências para:


I –



I – atendimento a projetos de inclusão social e digital;


II –



II – utilização por órgãos de segurança pública e defesa civil;


III –



III – fins exclusivamente militares; ou,


IV –



IV – pequenos exploradores de serviços de radiocomunicação.


Art. 44



Art. 44 As licitações do direito de uso de radiofrequências devem obedecer aos procedimentos previstos no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofrequências.


Art. 45



Art. 45 O julgamento das licitações do direito de uso de radiofrequências deve considerar, entre outros, aos seguintes critérios, isolada ou conjuntamente:


I –



I – maior oferta de preço público pelo direito de uso de radiofrequências;


II –



II – maior oferta de atendimento considerando:


a)



a) maior área de cobertura;


b)



b) cobertura de áreas além da obrigação contida nos compromisso de abrangência; e,


c)



c) cobertura de áreas ocupadas por comunidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).


III –



III – melhor qualidade do uso considerando:


a)



a) melhor aproveitamento ou menor comprometimento relativo das radiofrequências, conforme regulado pelo art. 46; e,


b)



b) preferência dos serviços de interesse coletivo sobre os serviços de interesse restrito.


IV –



IV – menor tempo para atendimento dos compromissos assumidos na licitação;


V –



V – menor preço ou tarifa oferecida ao usuário;


VI –



VI – melhor atendimento a projetos de inclusão digital e social;


VII –



VII – maior compromisso no investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil;


VIII –



VIII – melhor oferta de radiofrequências para pequenas prestadoras de serviços de radiocomunicação, em exploração industrial de radiofrequências; e,


IX –



IX – maior número de compromissos assumidos, da relação prevista no instrumento licitatório.


SEÇÃO V



DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO E CONSIGNAÇÃO DE RADIOFREQUÊNCIAS


Art. 46



Art. 46 Com a finalidade de permitir maior disponibilidade de radiofrequências para futuras demandas de serviços, cada nova autorização deve ser outorgada de forma a atender as necessidades do interessado com o mínimo comprometimento possível de espectro.


§ 1º



§ 1º Entende-se por comprometimento a indisponibilidade da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, pelo período da emissão e na área geográfica abrangida pela emissão, de forma a prejudicar a sua utilização por outros interessados.


§ 2º



§ 2º Sempre que possível, será priorizada a reutilização de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, antes da autorização e consignação das ainda não utilizadas.


§ 3º



§ 3º Sempre que possível, deve-se evitar a utilização de configuração de proteção para sistemas de radiocomunicação por meio de diversidade de frequências.


Art. 47



Art. 47 Da autorização devem constar, no mínimo, as seguintes informações:


I –



I – radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências cujo uso foi autorizado;


II –



II – nome, razão social ou denominação do interessado;


III –



III – data de emissão e prazo de vigência da autorização, com ressalva expressa de seu caráter precário;


IV –



IV – área geográfica da autorização de uso de radiofrequências ou a localização da estação (latitude, longitude e um determinado raio em torno das coordenadas, ou área geográfica definida para exploração do serviço de telecomunicações ou de radiodifusão);


V –



V – indicação do uso exclusivo ou não exclusivo da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências;


VI –



VI – prazo para a obtenção da licença, sob pena de extinção da outorga;


VII –



VII – indicação do serviço ao qual se associa a autorização de uso das radiofrequências, caracterizando o serviço como de interesse coletivo ou restrito; e,


VIII –



VIII – indicação do uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências em caráter primário ou secundário.


§ 1º



§ 1º As informações relativas à autorização das radiofrequências associadas ao direito de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro são definidas por meio de regulamentação específica.


§ 2º



§ 2º A Anatel deve publicar o extrato da autorização no Diário Oficial da União.


Art. 48



Art. 48 Pode ser permitida, mediante anuência prévia, a partir de fundamentação técnica submetida às áreas competentes da Anatel, e observando o interesse público e a ordem econômica, a exploração industrial de radiofrequências por concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações.


Art. 49



Art. 49 A autorização de uso de radiofrequências acarreta o direito de efetuar emissões experimentais antes da obtenção da licença para funcionamento de estação, para ajustes, medições e testes dos equipamentos instalados e do sistema radiante, na forma e nos limites estabelecidos neste Regulamento e por regulamentação específica do serviço.


Parágrafo único.



Parágrafo único. As emissões experimentais devem ser imediatamente interrompidas caso venham a causar interferência prejudicial em estações regularmente autorizadas e instaladas operando em caráter primário.


Art. 50



Art. 50 O interessado que, após a outorga da autorização, não pretender fazer uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, deve comunicar a renúncia à Anatel.


Parágrafo único.



Parágrafo único. O interessado não pode retomar o uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências renunciados, senão mediante participação em regular procedimento de outorga conforme estabelecido no Capítulo II deste Título III.


Art. 51



Art. 51 A consignação implica na inscrição das radiofrequências, canal ou faixa de radiofrequências no Banco de Dados Técnicos e Administrativos para as estações objeto do requerimento.


CAPÍTULO III



DOS PRAZOS E DA PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS

 


Art. 52



Art. 52 A partir da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequências no Diário Oficial da União, será estabelecido prazo para utilização efetiva da radiofrequência, em caráter definitivo, nos termos do ato de autorização do serviço associado, não superior a 18 (dezoito) meses, prorrogável uma única vez, por não mais que 12 (doze) meses, se o interessado comprovar caso fortuito ou força maior.


§ 1º



§ 1º O prazo mencionado no caput aplicar-se-á quando não estabelecido de forma diversa no edital de licitação ou na regulamentação específica do serviço de telecomunicações ou de radiodifusão, ou de direito de exploração de satélite.


§ 2º



§ 2º Computar-se-á em dobro o prazo mencionado no caput quando o interessado for órgão ou entidade da administração pública direta e indireta.


Art. 53



Art. 53 A autorização de uso de radiofrequências tem como vigência o prazo solicitado pelo interessado, observados os seguintes limites:


I –



I – no caso dos serviços objeto de concessão ou permissão, o prazo remanescente do contrato; e,


II –



II – no caso dos serviços objeto de autorização, o estabelecido no regulamento específico para o serviço de telecomunicações ou de radiodifusão ou, na ausência deste, o prazo máximo de 20 (vinte) anos.


Art. 54



Art. 54 A prorrogação da autorização de uso de radiofrequências tem como vigência o prazo solicitado pelo interessado, observados os seguintes limites:


I –



I – no caso dos serviços objeto de concessão ou permissão, o prazo de vigência do contrato; e,


II –



II – no caso de serviços objeto de autorização, o estabelecido no regulamento específico para o serviço de telecomunicações ou de radiodifusão ou, na ausência deste, o prazo máximo de 20 (vinte) anos.


§ 1º



§ 1º No caso previsto no inciso II, a prorrogação só pode ser efetuada uma única vez.


§ 2º



§ 2º A prorrogação pode ser requerida até 3 (três) anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado de seu protocolo junto à Anatel.


Art. 55



Art. 55 O indeferimento da solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequências somente ocorrerá:


I –



I – se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências que lhe foi autorizada e consignada;


II –



II – se o interessado tiver cometido infrações reiteradas em suas atividades; ou,


III –



III – se tiver sido modificada a atribuição, destinação ou distribuição de faixas de radiofrequências, bem como as respectivas condições de uso das radiofrequências.


Parágrafo único.



Parágrafo único. Para a verificação da hipótese contida no inciso I deve ser observado o disposto no Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências.


CAPÍTULO IV



DO PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS


Art. 56



Art. 56 A outorga do uso de radiofrequências e sua prorrogação tem caráter oneroso, ressalvados os casos previstos na regulamentação específica sobre pagamento pelo direito de uso de radiofrequência.


Art. 57



Art. 57 Os critérios, formas e metodologia de cálculo do preço público pelo direito de uso de radiofrequências estão disciplinados em regulamentação específica.


Art. 58



Art. 58 A outorga do direito de uso de radiofrequências para a prestação dos demais serviços para os quais as radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências estejam destinadas em caráter primário para serviços de interesse coletivo se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica.


Parágrafo único.



Parágrafo único. No cálculo do VPL podem ser ponderados compromissos adicionais definidos para o uso da radiofrequência, que devem estar expressos no respectivo termo de autorização.


CAPÍTULO V



DA INALIENABILIDADE DAS OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS


Art. 59



Art. 59 É intransferível a autorização de uso de radiofrequências sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas vinculada.


Parágrafo único.



Parágrafo único. Em caso de prática de transferência irregular da autorização, a Anatel deve extinguir a autorização decretando-lhe a caducidade.


CAPÍTULO VI



DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS


Art. 60



Art. 60 A autorização de uso de radiofrequências extinguir-se-á:


Art. 60 , Incisos



I – pelo advento de seu termo final;

II – em decorrência da extinção das autorizações, concessões ou permissões para prestação do serviço de telecomunicações ou de radiodifusão a ela associadas;

III – por renúncia do interessado, manifestando seu desinteresse em manter a autorização de uso de radiofrequência;

IV – por interesse público, a juízo da Anatel, observado o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; ou,

V – pela aplicação da sanção de caducidade da autorização.


Art. 61



Art. 61 A extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequências, antes do prazo estipulado, não enseja, em qualquer hipótese, direito à indenização ao interessado.


TÍTULO IV



DO CONTROLE DO USO DE RADIOFREQUÊNCIAS


CAPÍTULO I



DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 62



Art. 62 Compete à Anatel a fiscalização do uso de radiofrequências.


§ 1º



§ 1º A interferência prejudicial deve ser evitada e, caso venha a existir, deve ser imediatamente sanada.


§ 2º



§ 2º A Anatel pode, a qualquer época, determinar a interrupção do funcionamento da estação quando esta estiver causando interferência prejudicial a outras estações de radiocomunicação regularmente autorizadas, ou for constatada situação que possa causar riscos à vida ou à saúde humana.


Art. 63



Art. 63 A fiscalização do uso de radiofrequências compreende:


Art. 63, Incisos



I – a fiscalização por meio de inspeção de técnicos da Anatel nas instalações das estações; e

II – a fiscalização por meio de sistemas de monitorização e gestão à distância.


Art. 64



Art. 64 Na instalação de estações transmissoras de radiocomunicação devem ser observados os limites, referentes à exposição de trabalhadores e da população em geral a campos eletromagnéticos, estabelecidos na legislação e na regulamentação específica da Anatel.


CAPÍTULO II



DA COORDENAÇÃO


Art. 65



Art. 65 Se, após o início da operação da estação de radiocomunicação, for detectada a existência de alguma interferência prejudicial, deve ser observado o seguinte:


I –



I – se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter secundário e a estação interferida opere em caráter primário, a estação interferente deve imediatamente cessar a sua transmissão e proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial;


II –



II – se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter primário e a estação interferida também opere em caráter primário, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial; e,


III –



III – se a origem da interferência prejudicial for uma estação operando em caráter secundário e a estação interferida também opere em caráter secundário, os interessados devem proceder a coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a interferência prejudicial.


Art. 66



Art. 66 O procedimento de coordenação de uso de radiofrequências classifica-se em:


Art. 66, Incisos



I – coordenação dentro do Território Nacional; ou,

II – coordenação internacional.


Art. 67



Art. 67 O procedimento de coordenação pode comportar as seguintes fases:


Art. 67, Incisos



I – verificação;

II – comunicação;

III – conciliação;

IV – decisão; e,

V – registro.


Art. 68



Art. 68 A verificação refere-se a toda a atividade realizada para comprovação da interferência prejudicial.


Art. 69



Art. 69 Uma vez verificada a existência de interferência prejudicial, o interessado deve comunicá-la à Anatel.


§ 1º



§ 1º Caso o interessado já tenha conhecimento da fonte causadora da interferência, a Anatel deve notificar o responsável pela estação interferente a tomar as medidas cabíveis.


§ 2º



§ 2º Caso o interessado não tenha conhecimento da fonte causadora da interferência, a Anatel deve tomar as providências cabíveis no sentido de identificar a estação interferente e notificar o responsável pela sua operação a tomar as medidas cabíveis.


Art. 70



Art. 70 Na hipótese dos incisos II e III do art. 64, durante a fase de conciliação, os interessados devem proceder aos entendimentos necessários de forma a possibilitar o uso comum das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências.


Art. 71



Art. 71 No caso de se esgotarem as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação, a Anatel, por provocação de uma das partes, deve decidir o conflito.


Art. 72



Art. 72 O registro do procedimento de coordenação pela Anatel dar-se-á ao término da fase de conciliação ou após a decisão da Anatel, caso esta tenha sido necessária.


Art. 73



Art. 73 No caso de decisão pela Anatel, devem ser considerados os seguintes critérios:


Art. 73, Incisos



I – antiguidade;

II – preferência dos serviços de telecomunicações explorados em regime público sobre os explorados em regime privado;

III – preferência dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo sobre os serviços de interesse restrito; e,

IV – preferência aos equipamentos que propiciem melhor aproveitamento ou menor comprometimento das radiofrequências.


Parágrafo único.



Parágrafo único. Os critérios estabelecidos nos incisos I e IV devem ser utilizados para coordenação entre estações dos serviços de telecomunicações, entre estações dos serviços de radiodifusão e entre estas e aquelas.


Art. 74



Art. 74 Para a avaliação de interferências, a Anatel pode utilizar:


Art. 74, Incisos



I – recomendações de organismos internacionais reconhecidos;

II – especificações técnicas dos fabricantes; e,

III – procedimentos documentados da fiscalização.


Art. 75



Art. 75 No caso de interferência prejudicial oriunda de estações de radiocomunicação localizadas fora do território nacional, a coordenação internacional é de responsabilidade das Administrações envolvidas, de acordo com o que dispuserem os tratados, acordos e atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.


Art. 76



Art. 76 A Anatel deve envidar todos os esforços para facilitar o planejamento, fomentar e buscar a rápida solução dos casos de coordenação, compartilhamento de radiofrequências e resolução de interferência prejudicial, com o objetivo comum de possibilitar a utilização das radiofrequências por todos os interessados, com a qualidade adequada.


Art. 77



Art. 77 As estações em processo de coordenação terão prioridade de operação ante a solicitação de novo pedido de coordenação de radiofrequências.


CAPÍTULO III



DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO USO DE RADIOFREQUÊNCIAS


Art. 78



Art. 78 A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofrequências, a qualquer título, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel nos termos do art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas e demais normas regulamentares aplicáveis.


Art. 79



Art. 79 A autorização de uso de radiofrequência pode ser extinta por caducidade nos seguintes casos:


Art. 79, Incisos



I – em decorrência da transferência irregular da autorização;

II – pelo não pagamento dos valores devidos, na forma e quantia fixadas, pela outorga de autorização de uso de radiofrequências, em conformidade com a regulamentação;

III – quando o interessado não cumprir os prazos estabelecidos; e,

IV – quando a radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências não estiver sendo utilizada de forma eficiente e adequada, nos termos deste regulamento e da regulamentação específica.


Parágrafo único.



Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e IV do caput, pode ser aplicada a sanção de caducidade, parcial ou total, da autorização de uso de radiofrequências; ou pode ser afastada a sanção de caducidade e aplicar, em substituição, a sanção de multa, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas; ou ainda, aplicar em conjunto as sanções de multa e caducidade.


Art. 80



Art. 80 Constatado o uso não autorizado de radiofrequências, a Anatel deve determinar a interrupção cautelar do funcionamento da estação com fundamento no parágrafo único do art. 175 da Lei nº 9.472, de 1997.


Art. 81



Art. 81 O uso não autorizado de radiofrequências é considerado infração grave.


Art. 82



Art. 82 O uso irregular de radiofrequências é considerado infração média, salvo quando for classificado como grave em regulamentação específica.


Art. 83



Art. 83 O valor da multa será acrescido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias agravantes:


Art. 83, Incisos



I – 20%, em caso de uso que tenha reconhecidamente causado interferência em sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados pela Anatel, que operem em caráter primário;

II – 30% em caso de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências utilizadas pelos órgãos de segurança pública;

III – 50% em caso de uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências utilizadas por serviços ou sistemas de emergência e salvamento;

IV – 50%, em caso de uso de radiofrequências em faixas destinadas a fins exclusivamente militares; e,

V – 50%, em caso de uso de radiofrequências em faixas atribuídas aos seguintes serviços de radiocomunicação: radionavegação, radiolocalização, radioastronomia e pesquisa espacial.


§ 1º



§ 1º Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, devem ser somados os percentuais relativos a cada fator, não podendo superar o acréscimo de 100% no valor da multa.


§ 2º



§ 2º A gradação da pena deve considerar os danos resultantes para a administração do espectro, a vantagem auferida pelo infrator, a sua condição econômica e seus antecedentes, em conformidade com o disposto no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.


§ 3º



§ 3º Nos processos administrativos da Anatel, as informações que digam respeito às radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências destinadas a fins exclusivamente militares, bem como as condições de uso e as características de operação envolvidas, receberão tratamento sigiloso, nos termos da legislação de acesso à informação.


Art. 84



Art. 84 Constatado o uso irregular de radiofrequências, a Anatel, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, levando em conta a gravidade do caso, os danos resultantes para a administração do espectro de radiofrequências e a vantagem auferida pelo infrator e seus antecedentes, pode adotar uma das seguintes providências, sem prejuízo da instauração do correspondente processo para apuração de descumprimento de obrigações:


Art. 84, Incisos



I – conceder prazo para adequação do uso às condições autorizadas; e,

II – determinar a interrupção cautelar das emissões até a regularização dos motivos que lhe deram causa, observado o disposto no Regulamento de Fiscalização da Anatel.


ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº XXX, de XX de XXXXXX de 2014



PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS

 

I. Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004.

 

a. inserir novos parágrafos no art. 11 do RPPDUR:

 


§ 8º



§ 8º Quando houver pedido de associação a outro serviço de telecomunicações de radiofrequência já detida pela interessada, será devido preço pelo direito de uso de radiofrequência, cujo cálculo se dará com base no Valor Presente Líquido (VPL) a ela atribuído, ou calculado de acordo com o disposto neste artigo, o que for maior, quando não houver outra previsão regulamentar ou editalícia específica.


§ 9º



§ 9º Quando houver pedido de associação de radiofrequência já detida pela autorizada ao ato ou ao termo de uma autorização de radiofrequência de outro serviço de telecomunicações já previsto no instrumento licitatório, não será devido Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência.