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Introdução




Art. 1º



RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXXX DE 2014

 

Altera o Regimento Interno da Anatel para incluir participação presencial e a possibilidade de manifestação oral durante a deliberação de matérias nas Reuniões do Conselho Diretor da Anatel

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, pelo art. 133, XXXVII, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso e a participação dos interessados nos procedimentos da Agência e de promover maior transparência aos seus atos;

CONSIDERANDO que a manifestação oral durante o julgamento de matérias em Reuniões do Conselho Diretor da Anatel tem como objetivo ampliar e conferir maior efetividade aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla de defesa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.029329/2013,

RESOLVE:

Art.1º Incluir no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, o artigo 26-A, nos seguintes termos:

“Art 26-A Observado o rito do art. 13, após exposição da matéria pelo Relator, as partes, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta.

§ 1º O pedido de manifestação oral deverá ser apresentado à Secretaria do Conselho Diretor, por meio de endereço eletrônico destinado a esse fim, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a Reunião Ordinária, e em até 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião Extraordinária, podendo estes prazos serem reduzidos por meio de Portaria do Conselho Diretor.

§ 2º O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente do Conselho Diretor.

§ 3º Encerradas as manifestações orais, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou apresentar o seu voto.

§ 4º O pedido de manifestação oral poderá ser formulado para qualquer procedimento administrativo objeto de deliberação pelo Conselho Diretor em Reunião, excetuados os procedimentos normativos.

§ 5º A manifestação oral será permitida por uma única vez, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor.”


Art. 2º


Art. 2º Alterar o § 2º do art. 24, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 (...)

“§ 2º Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no § 1º ser de 24 (vinte e quatro) horas.”


Art. 3º



Art. 3º Alterar o § 1º do art. 25, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25 (...)

“§ 1º As matérias objeto de pedido de vista e de manifestação oral devem ser destacadas.”


Art. 4º



Art. 4º Alterar o art. 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 As Sessões e as Reuniões serão públicas e transmitidas em tempo real pela página da Agência na Internet.

§ 1º Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, privacidade ou dignidade de alguém, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão limitadas.

(...)

§ 4º É assegurado a qualquer pessoa o acesso e presença no local designado para a realização das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, desde que previamente identificada, observados eventuais limites físicos e exceções de deliberações em sigilo e de matérias administrativas de interesse interno da Agência”.


Art. 5º



Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.