AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA N.º 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD
A SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a comentários públicos as propostas de alteração de Planos Básicos constantes dos Anexos, nos termos do art. 211 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997.
As alterações ora propostas são referentes ao Estado de Minas Gerais e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Artigo 2º da Portaria MC n.º 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 7 subsequente, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.
Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos:
a) atendimento ao disposto no Decreto n.º 5.820/2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061/2013;
b) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 486/2012;
c) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 14/2013;
d) uso racional e econômico do espectro de frequências;
e) impacto econômico da alteração proposta.
O texto completo da proposta de alteração do PBTV, PBRTV e PBTVD estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 15 de fevereiro de 2014.
As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 13 de fevereiro de 2014.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão – ORER
CONSULTA PÚBLICA N.º 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD.
SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Térreo – Biblioteca
70070-940 – BRASÍLIA – DF
INTERNET: http://www.anatel.gov.br
REGINA CUNHA PARREIRA
Anexo I
Anexo II
Anexo III
