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CONSULTA PÚBLICA Nº 38
    Introdução

    Proposta de Regulamento do Processo Administrativo Fiscal referente a créditos tributários no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.





    PROPOSTA DE REGULAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

    PROPOSTA DE REGULAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL


    TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    CAPÍTULO I - Do Objetivo

    CAPÍTULO I

    Do Objetivo


    Art. 1º

    Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, referentes às obrigações principais e acessórias, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações.


    Art. 2º

    Art. 2º. A Agência Nacional de Telecomunicações exerce as funções de administração tributária e seus agentes qualificam-se como autoridades fiscais, nos termos e limites da Lei nº 9.472/1997, da Lei nº 9.998/2000, da Lei nº 5.070/1966, da Lei nº 11.652/2008 e do Decreto nº 70.235/1972.


    Art. 3º

    Art. 3º. Este regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária de natureza tributária, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações.


    Art. 4º

    Art. 4º. Aplicam-se, subsidiariamente, a este regulamento, os instrumentos legais e regulamentares em vigor.


    CAPÍTULO II - Das Definições

    CAPÍTULO II

    Das Definições


    Art. 5º

    Art. 5º. Para os fins deste regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

    I – Arbitramento de valores: método de definição de valores, caso não seja possível apurar a base de cálculo do tributo, com base nos documentos apresentados ou pela ausência ou insuficiência destes;

    II – Ato de Ofício: ato praticado em razão do ofício; aquele que a Administração realiza independentemente de pedido do interessado, sem necessitar ser provocada;

    III – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin): banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais, conforme a Lei nº 10.522/2002;

    IV – Constituição de Crédito Tributário: procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, configurando-se o lançamento do crédito tributário, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível;

    V – Decisão Improcedente: aquela que julga improcedente o lançamento do crédito tributário, excluindo ou extinguindo-o, nos termos dos artigos 156 e 175 do Código Tributário Nacional;

    VI – Decisão Parcialmente Procedente: aquela que julga parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário, concluindo pela cobrança de apenas parte dos créditos lançados;

    VII – Decisão Procedente: aquela que julga procedente o lançamento do crédito tributário, concluindo pela cobrança da totalidade dos créditos lançados;

    VIII – Domicílio Tributário: é o local onde o sujeito passivo deve responder por suas obrigações tributárias;

    IX - Gestor do Crédito: agente público da Anatel responsável pelas obrigações pecuniárias devidas à Agência;

    X – Impugnação: instrumento que instaura a fase litigiosa do processo;

    XI – Notificação de Lançamento: documento expedido pela Anatel com o propósito de dar conhecimento ao destinatário e constituir o crédito tributário;

    XII – Notificação Unificada: notificação de lançamento, em relação ao mesmo sujeito passivo, que versa sobre vários exercícios de um mesmo tributo;

    XIII – Sujeito Passivo: pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ou ao cumprimento de obrigações acessórias, nos termos dos artigos 121 e 122, ambos do Código Tributário Nacional.


    TITULO II - DO PROCESSO EM GERAL

    TITULO II

    DO PROCESSO EM GERAL


    CAPÍTULO I - Das atribuições da Unidade Gestora do Crédito

    CAPÍTULO I

    Das atribuições da Unidade Gestora do Crédito


    Art. 6º

    Art. 6º. A Gestão de Créditos é atribuição da unidade da Anatel responsável pela obrigação pecuniária devida à Agência.
    §1º. As atribuições dos gestores de créditos estão estabelecidas na Portaria da Anatel nº 889, de 11/10/2011, ou em outro instrumento normativo que a suceder.
    §2º. A Superintendência gestora do crédito é aquela a qual está vinculada a unidade gestora do crédito.


    CAPÍTULO II - Do Arbitramento

    CAPÍTULO II

    Do Arbitramento


    Art. 7º

    Art. 7º. Quando as declarações ou esclarecimentos prestados não mereçam fé ou os documentos apresentados mostrarem-se incompletos ou insuficientes, a fiscalização da Anatel arbitrará o valor, nos termos da Metodologia de Procedimento de Fiscalização dos Valores Devidos, elaborada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel, devendo o agente indicar no Relatório de Fiscalização os métodos adotados para apuração do valor.

    Parágrafo único. A ausência da metodologia prevista no caput não impede a Anatel de realizar arbitramento dos valores devidos, em caso de apresentação insuficiente de documentos por parte do sujeito passivo.


    CAPÍTULO III - Dos Postulantes

    CAPÍTULO III

    Dos Postulantes


    Art. 8º

    Art. 8º. O sujeito passivo pode exercer seus direitos, perante a Agência, por meio de representante legal ou procurador.

    § 1º. Com a petição de impugnação ou outro ato de intervenção no processo, será anexada a prova da identificação do interessado, do instrumento de mandato ou do seu vínculo com o sujeito passivo.

    § 2º. Caso o documento mencionado no §1º não seja apresentado com a primeira manifestação do sujeito passivo, a parte será intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual.


    CAPÍTULO IV - Do processo Administrativo Fiscal

    CAPÍTULO IV

    Do processo Administrativo Fiscal


    Art. 9º

    Art. 9º. O processo administrativo fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo gestor do crédito, cientificando o sujeito passivo, ou seu preposto, da obrigação tributária.

    Parágrafo único. O processo administrativo fiscal se destina à determinação, exigência ou dispensa de crédito fiscal de tributos administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações.


    CAPÍTULO V - Das Notificações

    CAPÍTULO V

    Das Notificações


    Art. 10

    Art. 10. A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades decorrentes da obrigação principal devem ser formalizadas por meio da notificação de lançamento, a qual será encaminhada por via postal ou qualquer outro meio, com prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.

    § 1º. Para fins de envio da notificação de lançamento, considera-se, como domicílio tributário do sujeito passivo, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Anatel.

    § 2º. Para os fins do §1º, deve o sujeito passivo manter seus dados cadastrais atualizados em todos os sistemas interativos da Anatel nos quais esteja cadastrado.

    §3º Na hipótese de constar endereços diferentes do sujeito passivo, a notificação de lançamento deverá ser realizada no endereço mais recente informado em um dos sistemas interativos da Anatel.

    § 4º. Quando resultar frustrado um dos meios previstos neste artigo, a notificação deve ser realizada por edital, publicado uma única vez, no Diário Oficial da União.

    § 5º. Considera-se realizada a notificação de lançamento:

    I – no caso do caput deste artigo, na data do recebimento do Aviso de Recebimento;

    II – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.


    Art. 11

    Art. 11. Os lançamentos relativos ao mesmo sujeito passivo podem ser objeto de uma única notificação, desde que versem sobre o mesmo tributo, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade.

    Parágrafo único. No caso da notificação de lançamento unificada, os créditos tributários devem ser discriminados, podendo o contribuinte, caso queira, realizar o pagamento, em separado, da Guia de Recolhimento da União - GRU, por meio do sítio eletrônico da Anatel.


    Art. 12

    Art. 12. A notificação de lançamento deve ser expedida pelo gestor do crédito correspondente e deve conter, obrigatoriamente:

    I – a qualificação do notificado;

    II – o valor detalhado dos créditos tributários;

    III – o prazo para recolhimento ou impugnação, sob pena de inscrição no Cadin, inscrição na Dívida Ativa da União e demais providências judiciais e extrajudiciais decorrentes;

    IV – a determinação da exigência de multas e dos juros aplicáveis, decorrentes do recolhimento extemporâneo do tributo, bem como sua disposição legal;

    V – a disposição legal infringida;

    VI - a assinatura do gestor do crédito ou de outro servidor autorizado, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.


    CAPÍTULO VI - Do pedido de vista e cópia

    CAPÍTULO VI

    Do pedido de vista e cópia


    Art. 13.

    Art. 13. Os pedidos de vista e cópia dos autos podem ser realizados pelo sítio eletrônico da Anatel, devendo o seu acompanhamento, a partir do registro, ser efetuado pelo solicitante, no próprio sistema, até que lhe seja sinalizado sobre a disponibilização.


    Parágrafo único. O pedido de vista e/ou cópias do processo suspende a contagem do prazo para apresentação da impugnação ou para a interposição do recurso voluntário, devendo-se observar o que dispõe o Regimento Interno da Anatel.


    CAPÍTULO VII - Da Fase Contenciosa

    CAPÍTULO VII

    Da Fase Contenciosa


    Seção I - Das Impugnações

    Seção I

    Das Impugnações


    Art. 14

    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do processo.


    Art. 15

    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser dirigida ao gestor do crédito, responsável pela notificação, e apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação de lançamento.

    Parágrafo Único. O sujeito passivo poderá apresentar impugnação conjunta para as exigências cobradas por meio de notificações de lançamento distintas desde que relativas ao mesmo tributo e desde que observada a tempestividade em relação a cada uma delas.


    Art. 16

    Art. 16. A impugnação deverá conter:

    I – a autoridade a quem é dirigida;

    II – a qualificação do impugnante;

    III – os motivos, de fato e de direito, em que se fundamenta a impugnação, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir;

    IV – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição e, se for o caso, da decisão favorável, bem como dos comprovantes de depósitos judiciais efetivados;

    V – pedido de realização de provas não documentais, devendo demonstrar que a prova é lícita, pertinente e necessária;

    VI – outras alegações relevantes à resolução da controvérsia.

    §1º. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos em que:

    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior ou caso fortuito;

    b) refira-se a fato ou a direito superveniente;

    c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

    § 2º. A juntada de documentos após a impugnação deve ser requerida à autoridade administrativa, mediante petição, em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do §1º.


    Art. 17

    Art. 17. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

    Parágrafo único. No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o gestor do crédito deverá, se cabível, providenciar a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.


    Seção II - Da Comunicação dos Atos

    Seção II

    Da Comunicação dos Atos


    Art. 18

    Art. 18. A Anatel deve determinar a intimação, da parte ou do interessado, para a ciência da decisão ou realização de diligências.

    Parágrafo único. Cabe à parte ou ao interessado manter endereço atualizado nos autos, observado o disposto nos §1º a §3º do art. 10.


    Art. 19

    Art. 19. A intimação segue o mesmo procedimento a ser observado pelas Notificações, conforme regras constantes do Capítulo V, do Título II deste Regulamento.


    Seção III - Das Provas

    Seção III

    Das Provas


    Art. 20

    Art. 20. Constituem provas, para fins de comprovação do valor devido do tributo, quaisquer meios legais, ainda que não especificados neste regulamento, mas que sejam hábeis para provar a verdade dos fatos arguidos.

    § 1º. Somente serão recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

    § 2º. A fiscalização e as autoridades administrativas responsáveis pela instrução e pelo julgamento poderão exigir prova de direito municipal, estadual e estrangeiro.


    Art. 21

    Art. 21. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livre convencimento, podendo determinar as diligências que entender necessárias.


    CAPÍTULO VIII - Do Julgamento

    CAPÍTULO VIII

    Do Julgamento


    Seção I - Do Julgamento da Superintendência

    Seção I

    Do Julgamento da Superintendência


    Art. 22

    Art. 22. Após a apresentação de impugnação, a área responsável pela instrução deverá elaborar análise por escrito, e, em seguida, deverá encaminhá-la à autoridade julgadora.

    § 1º Caso a autoridade julgadora discorde da sugestão elaborada pela área instrutória, decidirá, fundamentadamente, de modo diverso, nos termos do Regimento Interno.

    § 2º Constatada a necessidade de análise contábil-fiscal, os autos podem ser encaminhados à área de fiscalização da Anatel, para que seja elaborada análise técnica.


    Art. 23

    Art. 23. O julgamento em primeira instância do processo administrativo fiscal de créditos tributários compete à Superintendência gestora de crédito.

    § 1º. A competência fixada neste artigo poderá ser delegada, nos termos do Regimento Interno.

    § 2º. Efetivado o lançamento, a Superintendência gestora do crédito recorrerá de ofício a autoridade hierarquicamente superior, sempre que a decisão desonerar o sujeito passivo do pagamento de valores das obrigações tributárias principal e acessórias em valor que, somado, seja superior ao limite fixado em ato do Conselho Diretor da Anatel.

    § 3º. O julgamento ficará adstrito à parte impugnada, sendo a parte não impugnada remetida, em autos apartados, para as medidas de cobrança, nos termos do parágrafo único, do artigo 17 deste Regulamento.


    Art. 24

    Art. 24. A Superintendência gestora do crédito deve emitir documento, contendo o resumo dos fatos processuais e os fundamentos legais de seu julgamento, e providenciar:

    I – em caso de procedência dos lançamentos, a ciência imediata, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a cumprir a decisão ou a interpor recurso voluntário;

    II – em caso de procedência parcial dos lançamentos:

    a)         a ciência, do sujeito passivo ou seu representante legal, do conteúdo da decisão, intimando-o a interpor recurso voluntário e;

    b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor;

    III – em caso de improcedência dos lançamentos:

    a)         a determinação da extinção ou exclusão dos créditos tributários e;

    b)         a remessa do processo, por recurso de ofício, por meio de declaração na própria decisão, ao Conselho Diretor.

    § 1º. Nos casos de decisão que se conclua pela procedência parcial dos lançamentos, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, após notificação do interessado, nos termos da alínea “a” do inciso II, o processo apenas será encaminhado para deliberação após cumprida a etapa de intimação e apresentação do recurso voluntário.

    § 2º. Em caso de decisão que conclua pela procedência parcial ou total do lançamento, na qual o sujeito passivo interponha recurso voluntário, deve haver a manifestação da área técnica acerca do mérito das razões recursais.

    § 3º. Nos casos de decisão que conclua pela improcedência do lançamento, o sujeito passivo apenas deve ser notificado após a decisão do Conselho Diretor, quanto ao recurso de ofício da Superintendência, devendo ser encaminhada cópia de ambos os despachos para o sujeito passivo.


    Art. 25

    Art. 25. Contra a decisão da Superintendência gestora do crédito, poderá ser apresentado recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.


    Art. 26

    Art. 26. Os autos devem ser encaminhados à Procuradoria, para a sua manifestação, na hipótese de existência de recursos de ofício ou voluntário, nos casos em que o valor nominal dos lançamentos seja igual ou superior ao estabelecido em ato do Procurador-Geral da Anatel, nos termos do art. 39, §1º do Regimento Interno.

    Parágrafo único. Em caso de lançamento julgado procedente impugnado mediante interposição de recurso voluntário, o recurso será analisado pela Superintendência gestora do crédito e, em seguida, o processo será remetido à Procuradoria, observado o disposto no art. 23, § 2º.


    Art. 27

    Art. 27. As correções de erros materiais serão promovidas de ofício pela Administração.


    Seção II - Do Julgamento do Conselho Diretor

    Seção II

    Do Julgamento do Conselho Diretor


    Art. 28

    Art. 28. Nos casos de recurso de ofício ou recurso voluntário, após a manifestação da Procuradoria, os autos são remetidos ao Conselho Diretor, órgão responsável pelo julgamento, em última instância, do processo, observando-se o disposto no art. 21, § 2º, deste Regulamento.

    §1º. O recurso voluntário deve ser dirigido à Superintendência gestora do crédito que proferiu a decisão.

    §2º. Antes de seguirem os autos para julgamento do Conselho Diretor, a Superintendência gestora do crédito pode rever a sua decisão, devendo encaminhá-los, por meio de Matéria, ao Conselho Diretor da Anatel.

    §3º. O exercício do juízo de retratação a que se refere o § 2º ensejará a expedição de uma nova decisão, a qual opera efeito substitutivo em relação à decisão recorrida, devendo o interessado ser intimado da nova decisão.


    Art. 29

    Art. 29. Das decisões da Agência proferidas em única instância pelo Conselho Diretor cabe pedido de reconsideração, nos termos do Regimento Interno.

    Parágrafo único. Aplicam-se ao Pedido de Reconsideração, no que couber, as disposições deste regulamento relativas aos recursos.


    TÍTULO III - DAS PENALIDADES

    TÍTULO III

    DAS PENALIDADES


    Art. 30

    Art. 30. O valor dos tributos administrados pela Anatel, nos casos de inadimplemento no prazo e lançamento de ofício, estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 10.522/2002 e na Lei nº 9.430/1996 ou outras legislações que as sucederem.


    TÍTULO IV - DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

    TÍTULO IV

    DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES


    Art. 31

    Art. 31. São definitivas as decisões das quais não caiba recurso de ofício ou voluntário, ou cujo prazo para interposição já tenha esgotado.


    Art. 32

    Art. 32. A unidade gestora do crédito dará ciência, ao sujeito passivo, das decisões da Anatel em suas diversas instâncias, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-las, no prazo de 30 (trinta) dias, ou apresentar recurso, quando cabível, observado o prazo previsto no art. 25.

    §1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que tenha sido cumprida a decisão ou apresentado recurso, a autoridade gestora do crédito providenciará a remessa do processo administrativo fiscal à autoridade competente para inscrição em Dívida Ativa e, depois de decorridos 75 (setenta e cinco) dias, a inscrição do débito no Cadin.

    §2º. A declaração de valor não pago importa em reconhecimento da dívida por parte do sujeito passivo, levando à inscrição imediata no Cadin e ao encaminhamento para a inscrição em Dívida Ativa.

    §3º. No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, a unidade gestora do crédito providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original, nos termos do parágrafo único do art. 17 deste regulamento.


    Art. 33

    Art. 33. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre, ao gestor do crédito, proceder aos atos necessários para o cumprimento da decisão, e às alterações cadastrais pertinentes.


    Art. 34

    Art. 34. A representação fiscal para fins penais, com relação aos crimes contra a ordem tributária, definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.


    TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    TÍTULO V

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Art. 35

    Art. 35. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do crédito, e desde que a referida medida expressamente determine a não realização do lançamento tributário, não será instaurado processo administrativo fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão relativamente à matéria sobre a qual versar a ordem de suspensão.


    Art. 36

    Art. 36. A discussão judicial, por parte do sujeito passivo, da matéria tributária que tramitar na esfera administrativa da Anatel operará a renúncia a esta via, sendo o processo administrativo fiscal arquivado pelo gestor do crédito.

    Parágrafo único. O disposto no caput deste dispositivo apenas se aplica quando houver identidade de questões suscitadas no âmbito dos processos judicial e administrativo fiscal.


    Art. 37

    Art. 37. Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo.

    Parágrafo único. A autenticação de cópias a que se refere o caput poderá ser feita em cartório ou na Anatel.


    Art. 38

    Art. 38. Poderão ser anexados documentos em mídia aos autos.


    Art. 39

    Art. 39. O disposto neste regulamento não prejudicará a validade dos atos praticados anteriormente.

    Parágrafo único. Não se modificarão os prazos iniciados antes da entrada em vigor deste regulamento.


    Art. 40

    Art. 40. Aplicam-se ao processo administrativo fiscal instaurado no âmbito da Anatel as disposições do Decreto nº 70.235/1972 e da Lei nº 9.784/1999.