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CONSULTA PÚBLICA Nº 33
    Introdução




    Título

    RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XXX DE XXXXXXX DE 201X.


    Ementa

    Acrescenta o item 8.1.7 na Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002.


    Introdução

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

     

    CONSIDERANDO a necessidade de a Anatel dirimir dúvidas referentes a comercialização de produtos de telecomunicação remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados.

     

    CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no     , de        de              de 201   , publicada no Diário Oficial da União de      de      de 201 ;

     

    CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 53500.013885/2013;

     

    CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião no      , realizada em    de         de 2013,

     

    R E S O L V E:

     


    Art. 1º

    Art. 1o Acrescentar o seguinte item na Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002:

    “8.1.7. Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente.”


    Art. 2º

    Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     

     JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho