Torna pública, para comentários, a intenção da Anatel de conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite SES-6 associado às faixas de frequências da banda C do Plano do Apêndice 30B, na posição orbital 40,5ºO, à empresa New Skies Satellites B.V.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do Processo nº 53500.031179/2012, deliberou, em sua reunião no 700, realizada em 13 de junho de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral a intenção da Anatel de conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite SES-6, na posição orbital 40,5ºO, associado às faixas de frequências 4.500 a 4.800 MHz e 6.725 a 7.025 MHz (banda C planejada), pertencentes ao Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações – UIT, à empresa New Skies Satellites B.V.
Para a realização desta Consulta Pública, levou-se em consideração que:
a) O satélite SES-6 será híbrido, possuindo carga útil nas faixas de frequências não planejadas 3.625 a 4.200 MHz, 5.850 a 6.425 MHz, 11,45 a 12,2 GHz e 13,75 a 14,5 GHz, notificadas ante a UIT em nome da Administração da Holanda, além de faixas de frequências planejadas;
b) As faixas de frequências planejadas 4.500 a 4.800 MHz e 6.725 a 7.025 MHz (banda C planejada) a serem utilizadas pelo satélite SES-6 estão associadas aos sistemas adicionais NSS-FSS 40.5W e NSS-FSS-G2 40.5W, propostos para serem incluídos ao Apêndice 30B pela Administração da Holanda;
c) O satélite SES-6 utilizará também a faixa de frequências 11,20 a 11,45 GHz (enlace de descida da banda Ku planejada) para cobertura do oceano Atlântico, com discriminação geográfica em relação à América do Sul, e as demais faixas de frequências da banda Ku planejada não serão implementadas por esse satélite;
d) Os allotments brasileiros contidos no Plano do Apêndice 30B não foram identificados como potencialmente afetados, segundo análise do Bureau de Radiocomunicações da UIT;
e) Os resultados da análise técnica realizada pela Anatel em relação aos allotments brasileiros e às propostas de modificação de allotments e de sistema adicional em nome do Brasil, nas faixas de frequências do Apêndice 30B, em análise pelo Bureau de Radiocomunicações da UIT até essa data, não indicaram potencial de interferência;
f) Os níveis de densidade de e.i.r.p. fora do eixo propostos para o enlace de subida do satélite SES-6, nas faixas de frequências da banda C planejada, estão em conformidade com o limite estabelecido na Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas, aprovada pela Resolução nº 593, de 27 de junho de 2012.
Os comentários devidamente identificados devem ser encaminhados exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br/, relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 22 de julho de 2013.
Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 22 de julho de 2013.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR
CONSULTA PÚBLICA No 25, DE 27 DE JUNHO DE 2013
Torna pública, para comentários, a intenção da Anatel de conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite SES-6 associado às faixas de frequências da banda C do Plano do Apêndice 30B, na posição orbital 40,5ºO, à empresa New Skies Satellites B.V.
SAUS, Quadra 6, Anatel Sede – Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - Brasília – DF
Fax: (61) 2312 – 2002
Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.
