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CONSULTA PÚBLICA Nº 26
    Introdução

    Proposta de Resolução que estabelece a obrigatoriedade de observância de requisitos de acessibilidade para a Certificação das Estações Móveis do Serviço Móvel Pessoal – SMP.





    Título

    RESOLUÇÃO Nº XXX, de XX de XXX de 2013


    Ementa

    Estabelece a obrigatoriedade de observância de requisitos de acessibilidade para a Certificação das Estações Móveis do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos artigos 16 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO os termos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 008640-83.2012.403.6100;

    CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX/2013;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX/XX/2013;

    CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.030770/2012;

    RESOLVE:

     


    Art. 1º

    Art. 1º Os fabricantes de Estações Móveis do SMP devem disponibilizar produtos que contenham funcionalidades e/ou facilidades para permitir o acesso ao SMP para pessoas portadoras de deficiências visuais.


    Art. 2º

    Art. 2º No processo de certificação de cada estação do SMP, o interessado na homologação deverá declarar, ao Organismo de Certificação Designado responsável pela certificação, o atendimento ao art. 1º.


    Parágrafo 1º

    § 1º A declaração deverá conter, no mínimo, a descrição dos softwares e/ou hardwares compatíveis que promovam o acesso ao SMP às pessoas portadoras de deficiências visuais.


    Parágrafo 2º

    § 2º Se, para um determinado produto, por questões de projeto, não for possível o atendimento ao caput, o interessado deverá indicar, dentro de sua linha de produção de Estações Móveis aquela com homologação válida emitida pela Agência, que atenda ao art. 1º.


    Art. 3º

    Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho