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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
    Introdução




    Consulta Pública nº 22

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 19 DE ABRIL DE 2013

     

    Proposta de Alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução no 581, de 26 de março de 2012.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472 (LGT), de 16 de julho de 1997,  e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 693, realizada em 18 de abril de 2013, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento do Serviço Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução no 581, de 26 de março de 2012, na forma de anexo à presente Consulta Pública.

     

    O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet, http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 23h do dia 02 de maio de 2013.

     

    Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2013, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

    CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE XX DE XXXX DE 2013

    Proposta de Alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

    Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 06, Bloco F, Térreo – Biblioteca.

    70070-940 - BRASÍLIA – DF

    Fax no (0xx61) 2312 – 2002

    Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho


    Proposta de Resolução

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2013

     

     

    Altera o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução no 581, de 26 de março de 2012.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

     

    CONSIDERANDO o disposto no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta no 001, de 24 de novembro de 1999;

     

    CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001;

     

    CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no 22, de 19 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de abril de 2013;

     

    CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 53500.004769/2013;

     

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua reunião no xxx, de xx de xxxxxx, de 2013.

     

    RESOLVE:

     

    Art. 1º Revogar o inciso IV do art. 1º do Anexo III do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

     

    Art 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho