AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA N.º 20, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, SUBSTITUTA, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n.º 489, de 05 de dezembro de 2007, decidiu submeter a comentários públicos, a proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, nos termos do art. 211, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338 de 7 de outubro de 1997.
Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:
a) uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina;
b) impacto econômico das alterações propostas;
c) condições específicas de propagação, relevo, etc.
Destaca-se que a aprovação das propostas de promoção de grupo de enquadramento está condicionada à anuência do Ministério das Comunicações e ao atendimento das disposições contidas na Portaria 275, de 29 de março de 2010, do citado Ministério.
Ressalta-se que a aprovação das propostas de alteração identificadas na coluna observação com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, nos termos do Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada, adotado no Brasil por meio do Ato n.º 37.053, de 18 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente.
O texto completo da proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/ relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 17 de maio de 2013.
As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 17h do dia 10 de maio de 2013, para:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa
CONSULTA PÚBLICA N.º 20, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM.
Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca
70070-940 – Brasília – DF – Fax. (061) 2312-2002
Telefone: 133
MARIA LÚCIA RICCI BARDI
Situação Atual
A N E X O
I – Proposta de alteração de canais do Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM:
SITUAÇÃO ATUAL:
|
UF
|
Localidade
|
Canal
|
Classe
|
Limitação Para:
|
Observação
|
|
Azimute (Graus)
|
ERP (kW)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
AC
|
Porto Acre
|
203
|
C
|
|
|
|
BA
|
Alagoinhas
|
242
|
B1
|
|
|
12ºS 08’ 00”; 38ºW 25’ 00”
|
BA
|
Eunápolis
|
242
|
B1
|
|
|
|
BA
|
Mata de São João
|
275
|
B1
|
|
|
|
BA
|
Porto Seguro
|
204
|
B1
|
|
|
|
GO
|
Alexânia
|
272
|
B1
|
|
|
|
GO
|
Goiânia
|
246
|
A1
|
|
|
|
MG
|
Barbacena
|
227E
|
B1
|
|
|
21ºS 13’ 43”; 43ºW 45’ 24”
|
MG
|
Divino
|
203
|
C
|
|
|
|
|
PR
|
Centenário do Sul
|
248
|
B1
|
|
|
(ZC)
|
|
PR
|
Palmas
|
243
|
B1
|
|
|
(ZC)
|
|
PR
|
Pranchita
|
295
|
B1
|
|
|
(ZC)
|
|
PR
|
Rolândia
|
214
|
C
|
|
|
(ZC)
|
|
SP
|
Dracena
|
237
|
C
|
|
|
|
Situação Pretendida
SITUAÇÃO PRETENDIDA:
|
UF
|
Localidade
|
Canal
|
Classe
|
Limitação Para:
|
Observação
|
|
Azimute (Graus)
|
ERP (kW)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
AC
|
Porto Acre
|
209
|
A1
|
|
|
|
BA
|
Alagoinhas
|
242
|
A4
|
|
|
12ºS 06’ 35”; 38ºW 22’ 52”
|
BA
|
Eunápolis
|
242
|
A3
|
|
|
|
BA
|
Mata de São João
|
275
|
A1
|
|
|
|
BA
|
Porto Seguro
|
265
|
A2
|
|
|
|
GO
|
Alexânia
|
272
|
A1
|
77º a 95º
(Novo Gama/GO)
|
18,500
|
16ºS 05’ 14”; 48ºW 30’ 16”
|
GO
|
Goiânia
|
246
|
E3
|
|
|
|
MG
|
Barbacena
|
227E
|
A4
|
|
|
21ºS 13’ 43”; 43ºW 45’ 24”
|
MG
|
Divino
|
275
|
A4
|
9 a 24º
(Simonésia/MG)
|
0,050
|
20ºS 36’ 40”; 42ºW 08’ 59”
|
|
PR
|
Centenário do Sul
|
248
|
A4
|
|
|
(ZC)
|
|
PR
|
Palmas
|
243
|
A3
|
|
|
26ºS 28’ 50”; 52ºW 00’ 50”
(ZC)
|
|
PR
|
Pranchita
|
295
|
A3
|
178º a 187º
(Tenente Portela/RS)
|
8,000
|
26ºS 00’ 16”; 53ºW 41’ 47”
(ZC)
|
|
|
|
|
|
217º a 264º
(9 de Julio/ARG)
|
1,000
|
|
|
|
|
|
|
307º a 324º
(Colônia Limoy/PRG)
|
5,000
|
|
|
|
|
|
|
334º a 358º
|
5,000
|
|
|
PR
|
Rolândia
|
278
|
A4
|
|
|
23ºS 18’ 10”; 51ºW 19’ 43”
(ZC)
|
|
SP
|
Dracena
|
237
|
A4
|
|
|
21ºS 29’ 13”; 51ºW 31’ 44”
|
