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CONSULTA PÚBLICA Nº 20
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º 20, DE 12 DE ABRIL DE 2013.

     

     

    Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais

    de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM

     

     

                A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, SUBSTITUTA, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n.º 489, de 05 de dezembro de 2007, decidiu submeter a comentários públicos, a proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, nos termos do art. 211, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338 de 7 de outubro de 1997.

     

                  Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:

     

    a)                  uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina;

    b)                 impacto econômico das alterações propostas;

    c)                  condições específicas de propagação, relevo, etc.

     

                 Destaca-se que a aprovação das propostas de promoção de grupo de enquadramento está condicionada à anuência do Ministério das Comunicações e ao atendimento das disposições contidas na Portaria 275, de 29 de março de 2010, do citado Ministério.

     

                  Ressalta-se que a aprovação das propostas de alteração identificadas na coluna observação com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, nos termos do Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada, adotado no Brasil por meio do Ato n.º 37.053, de 18 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente.

     

                  O texto completo da proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

                  As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/ relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 17 de maio de 2013.

     

                 As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 17h do dia 10 de maio de 2013, para:

     

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa

    CONSULTA PÚBLICA N.º  20, DE  12  DE ABRIL DE 2013.

    Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF – Fax. (061) 2312-2002

    Telefone: 133

     

     

     

    MARIA LÚCIA RICCI BARDI


    Situação Atual

    A N E X O

     

     

    I – Proposta de alteração de canais do Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM:

     

     

    SITUAÇÃO ATUAL:

     

     

    UF

    Localidade

    Canal

    Classe

    Limitação Para:

    Observação

    Azimute (Graus)

    ERP (kW)

     

     

     

     

     

     

     

    AC

    Porto Acre

    203

    C

     

     

     

    BA

    Alagoinhas

    242

    B1

     

     

    12ºS 08’ 00”; 38ºW 25’ 00”

    BA

    Eunápolis

    242

    B1

     

     

     

    BA

    Mata de São João

    275

    B1

     

     

     

    BA

    Porto Seguro

    204

    B1

     

     

     

    GO

    Alexânia

    272

    B1

     

     

     

    GO

    Goiânia

    246

    A1

     

     

     

    MG

    Barbacena

    227E

    B1

     

     

    21ºS 13’ 43”; 43ºW 45’ 24”

    MG

    Divino

    203

    C

     

     

     

    PR

    Centenário do Sul

    248

    B1

     

     

    (ZC)

    PR

    Palmas

    243

    B1

     

     

    (ZC)

    PR

    Pranchita

    295

    B1

     

     

    (ZC)

    PR

    Rolândia

    214

    C

     

     

    (ZC)

    SP

    Dracena

    237

    C

     

     

     

     


    Situação Pretendida

    SITUAÇÃO PRETENDIDA:

     

     

    UF

    Localidade

    Canal

    Classe

    Limitação Para:

    Observação

    Azimute (Graus)

    ERP (kW)

     

     

     

     

     

     

     

    AC

    Porto Acre

    209

    A1

     

     

     

    BA

    Alagoinhas

    242

    A4

     

     

    12ºS 06’ 35”; 38ºW 22’ 52”

    BA

    Eunápolis

    242

    A3

     

     

     

    BA

    Mata de São João

    275

    A1

     

     

     

    BA

    Porto Seguro

    265

    A2

     

     

     

    GO

    Alexânia

    272

    A1

    77º a 95º

    (Novo Gama/GO)

    18,500

    16ºS 05’ 14”; 48ºW 30’ 16”

    GO

    Goiânia

    246

    E3

     

     

     

    MG

    Barbacena

    227E

    A4

     

     

    21ºS 13’ 43”; 43ºW 45’ 24”

    MG

    Divino

    275

    A4

    9 a 24º

    (Simonésia/MG)

    0,050

    20ºS 36’ 40”; 42ºW 08’ 59”

     

    PR

    Centenário do Sul

    248

    A4

     

     

    (ZC)

    PR

    Palmas

    243

    A3

     

     

    26ºS 28’ 50”; 52ºW 00’ 50”

    (ZC)

    PR

    Pranchita

    295

    A3

    178º a 187º

    (Tenente Portela/RS)

    8,000

    26ºS 00’ 16”; 53ºW 41’ 47”

    (ZC)

     

     

     

     

    217º a 264º

    (9 de Julio/ARG)

    1,000

     

     

     

     

     

    307º a 324º

    (Colônia Limoy/PRG)

    5,000

     

     

     

     

     

    334º a 358º

    5,000

     

    PR

    Rolândia

    278

    A4

     

     

    23ºS 18’ 10”; 51ºW 19’ 43”

    (ZC)

    SP

    Dracena

    237

    A4

     

     

    21ºS 29’ 13”; 51ºW 31’ 44”