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CONSULTA PÚBLICA Nº 17
    Introdução




    Resolução

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXXXXX, de 27 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2013;

    CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.020128/2012; e

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 687, realizada em 7 de março de 2013,

    RESOLVE:

    Art. 1º Alterar o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, e o Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, na forma do anexo a esta Resolução.

    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


    Anexo - Regulamento de Numeração do STFC

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

    ANEXO I

    Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN

    UF

    MUNICÍPIO

    CÓDIGO NACIONAL

    ...

    ...

    ...

    MG

    CURRAL DE DENTRO

    38

    ...

    ...

    ...


    Anexo I - Alteração do Regulamento de Tarifação do STFC

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO REGULAMENTO DE TARIFAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL – STFC PRESTADO NO REGIME PÚBLICO

     

    ANEXO I - Áreas de Tarifação do STFC

    Área Tarifária 337A: ITAOBIM (latitude: 16º33'42.00'' S longitude: 41º30'12.00'')

    UF

    MUNICÍPIO

    CÓDIGO

    SIGLA

    MG

    AGUAS VERMELHAS

    31015

    AUV

    MG

    CACHOEIRA DE PAJEU

    31035

    CZP

    MG

    COMERCINHO

    31197

    COY

    MG

    CURRAL DE DENTRO

    32426

    CUDO

    MG

    DIVISA ALEGRE

    32427

    DVAE

    MG

    ITAOBIM

    31381

    IOM

    MG

    ITINGA

    31389

    IGX

    MG

    MEDINA

    31475

    MDA

    MG

    PEDRA AZUL

    31549

    PZL

    MG

    PONTO DOS VOLANTES

    32695

    POVS

    (...)

    Área Tarifária 383: SALINAS (latitude: 16º10'13.00'' S longitude: 42º17'25.00'')

    UF

    MUNICÍPIO

    CÓDIGO

    SIGLA

    MG

    BERIZAL

    31930

    BERI

    MG

    FRUTA DE LEITE

    32853

    FALI

    MG

    INDAIABIRA

    32084

    INDB

    MG

    MONTEZUMA

    32159

    MONZ

    MG

    NINHEIRA

    32981

    NNHA

    MG

    NOVORIZONTE

    32969

    NVHZ

    MG

    RIO PARDO DE MINAS

    31626

    RDS

    MG

    RUBELITA

    31651

    RUI

    MG

    SALINAS

    31713

    SLN

    MG

    SANTA CRUZ DE SALINAS

    32250

    SACS

    MG

    SANTO ANTONIO DO RETIRO

    32280

    SADR

    MG

    SAO JOAO DO PARAISO

    31677

    SSK

    MG

    TAIOBEIRAS

    31794

    TOE

    MG

    VARGEM GRANDE DO RIO PARDO

    32707

    VGRO

    MG

    CURRAL DE DENTRO

    32426

    CUDO