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Introdução




1. ^PREÂMBULO E OBJETO


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
LICITAÇÃO N.º 00X/2013/PVCP /SPV – ANATEL – Processo n.º 53500.009407/2011
EDITAL
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação – CEL, no dia xx de xxxxxxxxxxx de 2013, às 10:00hs (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências nas Faixas de 300 MHz, definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, e Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, 400 MHz, definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, e 800 MHz definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, associada às Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME ou Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações – PGA do Serviço Móvel Especializado – SME, aprovado pela Resolução n.º 405, de 5 de maio de 2005, e suas alterações aprovadas pela Resolução n.º 519, de 21 de novembro de 2008. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências, sendo a escolha da modalidade de serviço e da oferta feita pela Proponente vencedora após a sessão pública de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço. A presente licitação, que tem como objetivos o incremento da competição nos serviços de interesse coletivo (SME) e o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações de interesse restrito (SLMP), reger-se-á pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998; pela Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, e pela regulamentação editada pela Anatel, em especial, pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da Anatel); pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n.º 234, de 6 de setembro de 2000, e n.º 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n.º 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pelo Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo e Serviço Móvel Especializado); pelo Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz); pelo Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz); pela Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequencias na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução n.º 404, de 5 de maio de 2005 (Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME), pela Portaria n.º 455, de 18 de setembro de 1997 (Condições para Exploração do Serviço Limitado); pela Resolução n.º 386, de 3 de novembro de 2004 e alterações (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite) e pelos demais instrumentos normativos aplicados ao Serviço Móvel Especializado – SME e ao Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP.

1. OBJETO


1.1. O objeto desta Licitação, dividido em Lotes e Áreas de Prestação conforme definidos no ANEXO I, é a expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 kHz, nas Faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associada à expedição da autorização para exploração do SME ou expedição do SLMP, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade.
1.2. As Autorizações de Uso de Bloco de Radiofrequências a que se refere o item 1.1 se darão a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequência já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso.
1.2.1. Quando a Proponente vencedora já detiver Autorizações de Uso de Bloco de Radiofrequências para prestação do SME e execução do SLMP, o prazo remanescente a que se refere o item 1.2 será o prazo da radiofrequência já existente, associado à modalidade do serviço escolhida nos termos do item 9.1.
1.3. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações.
1.4. Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP é definido como serviço móvel, não aberto à correspondência pública, destinado ao uso próprio do executante, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para operações do tipo despacho nas faixas de radiofrequências de 380, 460, 800 e 900 MHz.
1.5. As citadas faixas de radiofrequências têm as seguintes subfaixas destinadas ao SME e/ou SLMP:
1.6. Faixa de 300 MHz – Subfaixas 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz e 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz – destinadas ao SME e SLMP, em caráter primário, sem exclusividade;
1.7. Faixa de 400 MHz – Subfaixa 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz – destinada ao SLMP em caráter primário, sem exclusividade;
1.8. Faixa de 800 MHz – Subfaixa 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz – destinada ao SME e SLMP em caráter primário, sem exclusividade.
1.9. Somente poderão obter Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o uso de 1 (um) bloco de 500 kHz as proponentes que já detenham Autorização na respectiva Área de Prestação, destinadas à prestação do SME, levando-se em conta as suas coligadas, controladas ou controladoras, não se aplicando tal regra à execução do SLMP.
1.10. O prazo da Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – D.O.U. do extrato do:
a) Termo de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências para prestação do SME.
b) Ato de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências para a execução do SLMP.
1.11. Caso uma mesma Proponente seja vencedora em mais de um Lote, as autorizações para a exploração do SME ou execução do SLMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização de Serviço do SME ou Ato de Autorização do SLMP.
1.11.1. A regra do item acima implica na vinculação de todas as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências ao novo Termo, no caso do SME, ou Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o caso do SLMP.
1.12. Serão consolidadas as Autorizações de Serviço do SME ou SLMP, objeto deste Edital, com as autorizações já existentes, no caso da Proponente vencedora já deter Autorização de Serviço do SME ou SLMP.
1.13. Não será autorizada a prestação concomitante do SME e do SLMP na mesma Área de Prestação por uma proponente e suas coligadas, controladas ou controladoras.
1.14. Para os Lotes nos quais as respectivas radiofrequências ainda estejam ocupadas, caberá à Proponente Vencedora arcar com quaisquer custos referentes à eventual desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SME ou do SLMP.
1.15. O rito da sessão de julgamento das Propostas de Preço realizar-se-á concomitantemente para todos os Lotes em disputa, por meio de ferramenta eletrônica disponibilizada às proponentes.



2. DISPOSIÇÕES INICIAIS


2.1. Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus anexos deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação – CEL, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, por meio eletrônico, nos termos do item 2.1.3, ou mediante requerimento a ser protocolizado em qualquer das unidades da Anatel ou através de correspondência registrada, via postal, para o endereço SAUS, Quadra 6, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
2.1.1. Externamente:
Ao
Presidente da Comissão Especial de Licitação
LICITAÇÃO N.º 00X/2013/PVCP/SPV - ANATEL
Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel (preencher com endereço completo)
2.1.2. Internamente:
a) Identificação e qualificação da requerente;
b) Data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, autorizada na forma da lei;
c) Objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados;
d) Fundamentação do pedido.
2.1.3. Os pedidos de esclarecimento encaminhados por meio eletrônico deverão ser remetidos ao seguinte endereço: pvcpa@anatel.gov.br.
2.2. A CEL responderá às consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar no Diário Oficial da União - D.O.U. o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da Anatel, em Brasília.
2.3. Independentemente da solicitação pelos interessados, a CEL poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, colocando-os à disposição na Biblioteca bem como no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br).
2.4. Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2, ainda que dirigidos a órgão da Anatel.
2.5. A CEL analisará os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital.
2.6. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n.º 1), as Propostas de Preço (Conjunto n.º 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n.º 3), deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 00X/2013/PVCP/SPV - ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências nas Subfaixas de 300 MHz, definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010 e Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010; 400 MHz, definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010; e 800 MHz definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, associada às Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME ou Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP.
Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO (indicar se n.º 1, n.º 2 ou n.º 3)
2.6.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n.º 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 00X/2013/PVCP/SPV - ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências nas Subfaixas de 300 MHz, definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010 e Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010; 400 MHz, definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010; e 800 MHz definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, associada às Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME ou Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP.
Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO N.º 1
VIA (Identificar se primeira ou segunda via)
2.6.2. As Propostas de Preço (Conjunto n.º 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, obrigatoriamente para todos os Lotes descritos no ANEXO I, no formato eletrônico definido no ANEXO IV, contendo na parte externa, os seguintes dizeres:
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 00X/2013/PVCP/SPV – ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências nas Subfaixas de 300 MHz, definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010 e Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010; 400 MHz, definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010; e 800 MHz definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, associada às Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME ou Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP.
Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO N.º 2
VIA (Identificar se primeira ou segunda via)
2.6.3. A Documentação de Habilitação (Conjunto n.º 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 00X/2013/PVCP/SPV - ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências nas Subfaixas de 300 MHz, definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010 e Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010; 400 MHz, definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010; e 800 MHz definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, associada às Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME ou Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP.
Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO N.º 3
VIA (Identificar se primeira ou segunda via).
2.7. A Documentação de Habilitação (Conjunto n.º 3) deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos e devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 00X/2013/PVCP/SPV - ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências nas Subfaixas de 300 MHz, definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010 e Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010; 400 MHz, definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010; e 800 MHz definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, associada às Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME ou Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP.
Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO N.º 3
VIA (Identificar se primeira ou segunda via).
SUBCONJUNTO (Indicar Subconjunto a ser apresentado separadamente por Subconjunto):
• Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica;
• Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; e
• Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira.
2.8. Para as Proponentes interessadas em participar desta licitação que já detenham autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, fica dispensada a entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n.º 3).
2.8.1. As Proponentes já detentoras de autorização do SLMP ficarão dispensadas da entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n.º 3), caso desejem adquirir Lotes para execução do SLMP.
2.9. Antes do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço ou a Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar no Diário Oficial da União - D.O.U. Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim.
2.10. O Conselho Diretor se reserva o direito de suspender, interromper, invalidar e revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo Diário Oficial da União - D.O.U. e, entendendo necessário, por qualquer meio seguro, com comprovante de recebimento, para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis.
2.10.1. O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998.
2.10.2. Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de suspensão, interrupção, revogação ou invalidação da presente licitação.
2.11. Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da Anatel.
2.11.1. Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente.
2.12. As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela Comissão.



3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL


3.1. Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à CEL em até 10 (dez) dias contados da sua divulgação.
3.2. A CEL se manifestará sobre as eventuais impugnações apresentadas, encaminhando-as, com parecer da Procuradoria, para o Conselho Diretor, nos termos do art. 17, § 1º, do Regulamento de Licitação da Anatel, aprovado pela Resolução n.° 65, de 29 de outubro de 1998.
3.3. As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas até a data fixada para o recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação.
3.4. Caso sejam acolhidas as impugnações, a CEL divulgará aviso no Diário Oficial da União - D.O.U., informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será refeita desde o inicio, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas.
3.5. O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subsequente entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõem que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.
3.6. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas ou irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido no item 3.
3.7. Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto no item 3, já se tenha encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.
3.8. Cópias das impugnações formuladas e das decisões da Anatel ficarão arquivadas na Biblioteca para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.



4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


4.1. Somente será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, que também não figurem entre as hipóteses vedadas pelo art. 5º da Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se por meio de declaração conforme MODELO n.º 1 do ANEXO III, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.
4.1.1. As empresas interessadas na prestação do SLMP não serão obrigadas a ter, dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações.
4.2. As interessadas em participar da licitação deverão credenciar-se por meio de acesso ao [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL], em até 7 (sete) dias antes da data fixada para o recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, sob pena de não participação no certame.
4.3. É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou:
a) Cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial;
b) Esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência; ou
c) Apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote.
4.3.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n.º 1), onde declare que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de adjudicação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n.º 2 do ANEXO III, a ser apresentado na forma do item 2.6.1.
4.3.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio.
4.3.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999.
4.3.3. As exigências de que trata o item 4.3 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio.
4.3.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo ou Ato de Autorização.
4.4. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter:
4.4.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n.º 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es).
4.4.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas.
4.4.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998.
4.4.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel e as Fazendas Federal, Estadual, Municipal e, se for o caso, do Distrito Federal, da sede da Proponente.
4.4.4.1. A prova de regularidade fiscal perante a Anatel abrange créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, e poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n.º 4, do ANEXO III.
4.4.4.2. O dever de comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal também compreende o dever de demonstrar situação regular perante a Procuradoria da Fazenda Nacional.
4.4.4.3. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão cujo trânsito em julgado administrativo já se operou, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.
4.4.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência de tal cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos.
4.4.6. Certidão de regularidade perante a Seguridade Social, inclusive relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
4.4.7. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.
4.5. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n.º 5, do ANEXO III.
4.6. Declaração da Proponente de que, juntamente com sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), não tenha sido decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência nos 2 (dois) últimos anos, e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela Anatel, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n.º 6, do ANEXO III.
4.7. Declaração, conforme MODELO n.º 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País.
4.8. Declaração, caso necessário, conforme MODELO n.º 1, do ANEXO III, constante do item 4.1.
4.9. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.3.1 e 4.4.
4.10. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n.º 13.609, de 21 de outubro de 1943.
4.11. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais se poderá verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados nos itens 4.4.4, 4.4.5, 4.4.6, 4.5 e 4.7 .
4.12. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.4.4, 4.4.5, 4.4.6, 4.5 e 4.7 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País.
4.13. Não haverá restrição à obtenção de autorizações para exploração do SME ou execução do SLMP em diferentes Áreas de Prestação, sendo vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, por meio de mais de uma autorização, a exploração do SME ou execução do SLMP, em uma mesma área de prestação de serviço, ou parte dela.



5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO


5.1. A Proponente deverá obrigatoriamente apresentar mídia eletrônica contendo as Propostas de Preço para todos os Lotes desta Licitação, em invólucro lacrado, ainda que seja apresentada oferta nula para parte dos Lotes, conforme MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ELETRÔNICA do ANEXO IV.
5.1.1. Quando a Proponente desejar apresentar Propostas de Preço para Lotes que compreendam toda uma Área de Registro – AR [definir Lotes] será obrigada a apresentar, concomitantemente, Propostas de Preço para todos os municípios pertencentes à Área de Registro desejada, conforme MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ELETRÔNICA do ANEXO IV, tendo em vista eventual realização de disputa para somente uma parcela dos municípios pertencentes àquela AR, nos termos do item 8.6.2.
5.2. Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor da importância que se propõe a pagar, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.
5.2.1. A oferta nula a que se refere o item 5.1, para os Lotes em que não haja interesse, corresponde ao valor igual a R$ 0,00.
5.2.2. O valor da(s) Proposta(s) de Preço deve ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do(s) Lote(s) respectivo(s), disposto(s) no ANEXO I, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço.
5.2.3. Conforme artigo 48 da Lei n.º 9.472, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, de 16 de julho de 1997, §1º, II, as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências cobertas por este Edital dar-se-ão a título oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte fórmula:
PL = VPR * (T / 15)
PTOTAL = ( PL )
Onde:
PL= preço por Lote de interesse;
VPR = valor proposto para o Lote;
T: 15 anos ou o período restante da vigência da última autorização concedida e ainda não prorrogada, em anos, com truncamento a partir da 4ª casa decimal, do instrumento de autorização de uso da faixa de radiofrequência associada à prestação do SME ou SLMP, para a correspondente Área de Prestação do respectivo Lote. Será considerado para o cálculo o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
5.3. Caso a Proponente vencedora necessite da expedição de Autorização de Serviço, será cobrado o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite - PPDESS, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por Ato de Autorização do SME, ou R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por Ato de Autorização do SLMP expedido, conforme art. 48 da LGT e o Anexo da Resolução n.º 386, de 03 de novembro de 2004.
5.4. O PPDESS deverá ser pago antes da publicação do Ato de Autorização de Serviço em uma única parcela.
5.5. O valor pago pela Proponente vencedora incluirá, conforme o caso:
a) A expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências de 500 kHz, nas subfaixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, a título oneroso, para a correspondente Área de Prestação do respectivo Lote; ou
b) A expedição de Autorização para execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências de 500 kHz, nas subfaixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, a título oneroso, para a correspondente Área de Prestação do respectivo Lote; ou
c) A expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências de 500 kHz, nas subfaixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à autorização para exploração do SME ou execução do SLMP, pelo prazo remanescente das Autorizações de Radiofrequências nas subfaixas de 300 MHz, 400 MHz ou 800 MHz já expedidas, para a correspondente Área de Prestação do respectivo Lote.
5.6. Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço:
5.6.1. Para valores menores ou iguais a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 10% (dez por cento) deverá ser pago antes da assinatura do Termo de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SME ou da data de publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SLMP e o restante, em até 2 (duas) parcelas iguais, com vencimento, respectivamente, em até 6 (seis) e 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato do Termo ou Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.
5.6.2. Para valores superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte forma:
a) O valor total, ou no mínimo 10% (dez por cento), deverá ser pago antes da assinatura do Termo de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SME ou da data de publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SLMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.
b) O valor restante, totalizando no máximo 90% (noventa por cento) deverá ser pago em seis parcelas iguais e semestrais, com vencimento, respectivamente, em até 12 (doze), 18 (dezoito), 24 (vinte e quatro), 30 (trinta), 36 (trinta e seis) e 42 (quarenta e dois) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SME ou do Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SLMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.
b.1) Caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, aos valores previstos no item “b” serão acrescidos, além da atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no Diário Oficial da União - D.O.U. do extrato do Termo ou Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências.
5.6.3. Caso o prazo da Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências seja inferior ao prazo concedido para o pagamento, a autorizada não estará isenta do pagamento das parcelas vincendas.
5.6.4. Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto nos itens 5.3 e 5.6.2, alínea “a”, na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2.
5.6.5. O atraso no pagamento previsto no item 5.6.2, alínea “b”, além da multa prevista no item 12.4, poderá implicar a extinção da autorização de uso de radiofrequência e/ou cassação ou caducidade do correspondente serviço de telecomunicações a ela associado.



6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES


6.1. Para habilitar-se, a Proponente deve cadastrar-se previamente no [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL], nos termos do item 4.2, além de satisfazer as exigências relativas aos itens 4 - Condições para Participação, 6.3 - Habilitação Jurídica, 6.4 - Qualificação Técnica e 6.5 – Qualificação Econômico-Financeira, devendo apresentar, em 2 (duas) vias, no Conjunto n.º 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados especificados nos respectivos itens.
6.2. Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Preço para mais de 1 (um) Lote objeto deste Edital, será exigida uma única Documentação de Habilitação (em duas vias).
6.3. A Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 3.1, de:
6.3.1. Registro comercial, no caso de se tratar de empresa individual.
6.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, onde conste em seu objeto social, dentre outras, a prestação de Serviços de Telecomunicações.
6.3.3. No caso de consórcio, a prestação de serviços de telecomunicações como parte do objeto social será exigida em relação a, pelo menos, uma das entidades consorciadas.
6.3.4. No caso de interesse em prestação do SLMP, não subsiste a obrigatoriedade da prestação de serviços de telecomunicações como parte do objeto social da entidade.
6.3.5. No caso de sociedade por ações, deverão ser apresentadas, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista, detentores de pelo menos 5% do capital votante, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, que espelhe a situação na data em questão.
6.3.5.1. Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens 4.4.3 e 6.3.5.
6.3.6. O consórcio Proponente deverá apresentar Termo de Constituição de Consórcio, conforme MODELO n.º 8, do ANEXO III.
6.3.7. Decreto de Autorização, devidamente arquivado, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.3.8. A pessoa jurídica estrangeira integrante ou não de consórcio deverá ter representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente, apresentando declaração conforme MODELO n.º 9, do ANEXO III.
6.4. A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de:
6.4.1. Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o registro em questão.
6.4.2. Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, conforme MODELO n.º 10, constante do ANEXO III.
6.4.3. Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garanta a qualificação técnica da interessada até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos subitens 6.4.1 e 6.4.2, devendo a ANATEL ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência.
6.4.4. Comprovação, mediante cópia autenticada do Termo de Declaração, de que a Proponente recebeu o Edital de Licitação, apresentada no Subconjunto 3.2.
6.4.5. Declaração da Proponente, conforme MODELO n.º 11, do ANEXO III, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação.
6.5. A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3 de:
6.5.1. Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação.
6.5.2. Quando se tratar de sociedade anônima, documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente.
6.5.3. Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito ou na forma prevista no Decreto n.º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
6.5.4. Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente.
6.5.5. No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item 6.5.1.
6.5.6. No caso de empresas estrangeiras, os valores expressos em moeda estrangeira nas demonstrações financeiras serão convertidos em Reais, pela taxa de venda, no câmbio comercial, da moeda estrangeira respectiva, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativamente à data do levantamento das referidas demonstrações financeiras, ou, na ausência de divulgação nessa data, àquela relativa ao primeiro dia subsequente.
6.5.7. Essa conversão deverá ser apresentada pela própria pessoa jurídica Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil.
6.5.8. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos subitens 6.3 e 6.5, ressalvado o disposto nos subitens 6.3.3, 6.3.6 e 6.4, que deverão ser apresentados pelo consórcio.
6.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências dos itens 6.3, 6.4 e 6.5, mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n.º 13.609, de 21 de outubro de 1943.
6.7. Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos, ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 9.5.1.
6.7.1. No caso de consórcio Proponente, será inabilitado aquele no qual, pelo menos, um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas.
6.8. Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens 4.4.3 e 6.3.5.1, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.



7. CONFIRMAÇÃO DO CREDENCIAMENTO, RECEBIMENTO E ABERTURA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO


7.1. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a CEL confirmará o Credenciamento das interessadas e receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente.
7.1.1. Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação das interessadas que apresentarem garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço e que tenham realizado o cadastramento prévio, nos termos do item 4.2.
7.1.1.1. A ordem de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação na sessão pública obedecerá à ordem alfabética das Proponentes.
7.1.1.2. A comprovação de depósito e aceitação de garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, conforme modelo emitido pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A, deverá ser apresentada no ato de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
7.1.1.2.1 O comprovante do item anterior é condição de aceitabilidade da Proposta de Preço, em harmonia com o disposto no art. 41 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado por meio da Resolução N° 65/98 e deverá ser apresentada à CEL no ato de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
7.1.1.3. A interessada deverá apresentar garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1.5 e nos valores previstos no ANEXO I.
7.1.1.4. O(s) envelope(s) contendo a comprovação de depósito e aceitação da(s) garantia(s) para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, deverá(ão) conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres:
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO
LICITAÇÃO Nº 00X/2013/PVCP/SPV - ANATEL
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Razão Social da Proponente:
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Conteúdo:
Comprovação de depósito e aceitação de Garantia(s) de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço
7.1.1.5. A interessada por mais de um lote poderá apresentar apenas uma garantia de manutenção das Propostas de Preço para os lotes de seu interesse, desde que tal garantia corresponda ao somatório dos respectivos valores de garantias, previstos no ANEXO I.
7.1.1.6. A modalidade de garantia de manutenção de Proposta de Preço será o seguro-garantia, devendo ser apresentado na forma eletrônica.
7.1.1.7. Caso a interessada pretenda manter válida sua garantia de manutenção da proposta de preço, deverá se manifestar por escrito à Anatel, até 5 (cinco) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de igual período ao da anterior.
7.1.1.8. No caso de consórcio, a(s) garantia(s) de manutenção da proposta de preço deverá(ão) ser apresentada(s) nos mesmos termos dos itens 7.1.1.3 e 7.1.1.6, podendo, a critério do consórcio, ser oferecida(s) por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre consorciadas.
7.2. A garantia de manutenção da proposta de preço será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue:
a) Às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos;
b) Às Proponentes vencedoras em qualquer uma das etapas do presente certame, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos ou publicação dos Atos de Autorização referentes aos Lotes para os quais foram declaradas vencedoras;
c) Às Proponentes classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos ou publicação dos Atos de Autorização pela vencedora da última etapa.
7.3. A(s) garantia(s) de manutenção da(s) proposta(s) de preço apresentada(s) pelas interessadas deverá(ão) ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A, antes da apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, devendo seguir as instruções da referida instituição.
7.4. Nas hipóteses de participação das Proponentes na forma de consórcio, a garantia poderá estar em nome de uma ou mais consorciadas (tomadoras) e deverá indicar, explicitamente, o nome do consórcio que foi ou será constituído e de todas as consorciadas que dele fazem ou farão parte.
7.4.1. Caso a constituição do consórcio ocorra em data posterior ao evento da entrega das garantias de proposta, todas as Proponentes consorciadas deverão ser sociedades formalmente constituídas segundo a legislação brasileira e demais ditames expostos neste Edital de Licitação.
7.5. A(s) garantia(s) de manutenção da(s) proposta(s) de preço apresentada(s) pelas interessadas deverá(ão) ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela CEL, antes da apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
7.6. Os invólucros das Propostas de Preço deverão conter as propostas para cada Lote em formato eletrônico, conforme descrito no MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ELETRÔNICA do ANEXO IV, e armazenadas em Compact Disc – CD ou Digital Versatile Disc – DVD, devendo estar em perfeito estado de funcionamento, sob pena de desclassificação.
7.7. A finalização do credenciamento será realizada pelo representante legal da interessada por meio do [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL] e finalizar-se-á com a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível.
7.8. A confirmação do credenciamento da interessada também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
7.9. O credenciamento implica a responsabilidade legal da interessada ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações eletrônicas inerentes ao procedimento licitatório.
7.10. O uso da senha de acesso pela interessada é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor de qualquer sistema ou à ANATEL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.11. A interessada deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital para fins do Credenciamento.
7.12. Deverão ser apresentadas Propostas de Preço para todos os Lotes, observado o disposto no item 5.
7.13. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas em 1 (um) invólucro para todos os Lotes, nos termos dos itens 2.6.2 e 2.6.3.

7.14. As atribuições da Comissão Especial de Licitação – CEL e das Comissões de Assessoramento Técnico - CAT, bem como os trabalhos a serem por elas desenvolvidos, estão estabelecidos neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL.
7.15. Cada Proponente poderá ter até 3 (três) representantes legais, os quais agirão sempre isoladamente, para rubricar os invólucros fechados e os documentos, após a abertura dos invólucros, quando indicado pela Comissão, nos termos deste Edital.
7.16. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.
7.16.1. As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação dos Documentos de Identificação previstos nos itens 4.4.1 e 4.4.2 deste Edital, dentro do Conjunto n.º 1.
7.16.1.1. Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuar(em) a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.
7.17. As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes bastantes para a prática daquele ato.
7.18. Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente solicitará aos representantes legais das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.
7.19. Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a sessão, que obrigue sua substituição, por outro de seus representantes, nos termos do item 7.15.
7.20. De todas as reuniões das Comissões, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também pelo(s) representante(s) legal(is) presente(s) da(s) Proponente(s).
7.21. O(s) representante(s) das Proponentes não poderá(ão) interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da Comissão. Não será admitida manifestação nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis, inclusive, se não atendido, solicitará a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sessão.
7.22. Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente determinará a inclusão em ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, as quais ficarão anexas à ata da sessão.
7.23. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço a Documentação de Habilitação de cada Proponente, deverão ser apresentados em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados, nos termos do item 2.6.
7.23.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, digitadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 (quarenta e quatro) linhas por página e letras no tamanho 14 (quatorze) pontos, sempre no idioma português.
7.23.2. Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação deverão ser apresentados em 2 (duas) vias, rubricadas por representante legal ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada sequencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito.
7.23.3. Os documentos que compõem a Documentação de Habilitação, inclusive apêndices, se houver, devem, preferencialmente, estar listados em índice geral no início de cada Conjunto.
7.23.4. O Conjunto ou Subconjunto composto de mais de um volume deverá trazer, na parte externa de cada um desses volumes, a completa identificação do material nele contido.
7.23.5. O Conjunto n.º 3 deverá ser apresentado, preferencialmente, em pastas com espessura entre 7 (sete) e 8 (oito) cm, 35 (trinta e cinco) cm de altura e com dois furos.
7.23.6. A inclusão de qualquer elemento que implique violação do sigilo de determinadas Propostas de Preço acarretará sua imediata desclassificação para o respectivo Lote.
7.23.7. Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa de seu conteúdo.
7.23.8. Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.
7.24. Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.
7.25. Os documentos produzidos em língua estrangeira deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n.º 13.609, de 21 de outubro de 1943.
7.26. A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.
7.27. Os invólucros contendo a Documentação de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n.º 1) e Documentação de Habilitação (Conjunto n.º 3) serão abertos e o seu conteúdo será rubricado pelos membros da CEL e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
7.28. O Presidente da CEL informará que os autos do procedimento ficarão com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame.



8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO


8.1. Na mesma sessão pública descrita no item 7, será iniciada a abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço, após os atos de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
8.2. A CEL iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço em formato eletrônico, que serão carregadas no [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL].
8.2.1. Eventuais problemas técnicos no carregamento das Propostas de Preço, decorrentes da apresentação de mídias eletrônicas defeituosas, implicarão na desclassificação da Proponente.
8.3. As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das disposições deste Edital, sob pena de desclassificação.
8.3.1. Eliminadas as propostas irregulares, serão aferidos os Preços Públicos ofertados de cada uma das Propostas de Preço remanescentes, divulgando-se a classificação obtida.
8.3.2. A eliminação de proposta será sempre fundamentada e também registrada no [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL].
8.4. O [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL] ordenará automaticamente as Propostas de Preço classificadas.
8.4.1. No caso de empate entre as Propostas de Preço iniciais, será realizado sorteio eletrônico para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas.
8.5. Para os Lotes onde houver apenas 1 (uma) Proponente, esta será declarada vencedora no respectivo Lote, desde que preencha todos os requisitos legais e editalícios previstos no presente instrumento .
8.6. A disputa pelos Lotes obedecerá a seguinte precedência:
8.6.1. Inicialmente para as Áreas de Registro – ARs, quando houver 2 (duas) ou mais Proponentes interessadas em lotes que compreendam a sua totalidade, levando-se em conta as Propostas de Preço das Proponentes para a totalidade da AR.
8.6.2. Caso haja pelo menos 1 (uma) Proponente interessada em lotes que compreendam parte de uma AR, a disputa passará a ser realizada para cada município pertencente à AR, levando em consideração as Propostas de Preço individualmente apresentadas para os municípios componentes daquela AR.
8.7. As proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 70% (setenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma sessão pública, Propostas de Preço substitutivas.
8.7.1. Se de acordo com o definido no item 8.7 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas.
8.7.2. Caso, em virtude da aplicação do previsto nos itens 8.7 e 8.7.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas de Preço substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada que não possua vínculo com as demais convocadas.
8.8. O julgamento das Propostas de Preço será feito concomitantemente para todos os lotes onde haja necessidade de disputa.
8.9. A etapa competitiva será iniciada com a abertura de acesso ao [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL] às Proponentes.
8.10. Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço em relação aos Lotes, será aberta a etapa competitiva da sessão, onde as Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, poderão registrar Propostas de Preço substitutivas, dentro da janela de tempo estabelecida, sendo que o não registro dentro do tempo estabelecido será considerado como renúncia.
8.11. A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas nos respectivos Lotes, mantendo-se o Preço Público de sua proposta anterior.
8.12. O registro da oferta de Proposta de Preço Substitutiva pela Proponente classificada deverá ser realizado exclusivamente por meio do [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL], utilizando identificação e senha obtidas na etapa de Credenciamento.
8.13. As Propostas de Preço substitutivas deverão ser apresentadas para todos os Lotes em disputa, dentro das janelas de tempo estabelecidas, sendo as Proponentes imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8.13.1. As janelas de tempo a que se referem os itens anteriores terão seus horários definidos pela CEL durante a sessão pública, tendo cada janela a duração de 1(uma) hora.
8.14. A Proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas no [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL].
8.15. É de responsabilidade da Proponente o acompanhamento das operações no sistema eletrônico durante a etapa competitiva da sessão, sendo responsável pelo ônus decorrente da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou impossibilidade de registro de Proposta de Preço Substitutiva.
8.16. As ofertas de Propostas de Preço Substitutivas deverão observar as janelas de tempo estabelecidas nos termos do item 8.13.1 e as regras de aceitação das mesmas.
8.17. As Propostas de Preço Substitutivas somente serão consideradas quando tornarem superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), o valor da maior Proposta Substitutiva registrada pelo [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL].
8.18. Não serão aceitas duas ou mais Propostas de Preço Substitutivas iguais, prevalecendo aquela que for recebida e registrada primeiro.
8.19. Durante a sessão pública, as Proponentes serão informadas, em tempo real, do valor da maior Proposta de Preço Substitutiva registrada.
8.20. Apresentadas Propostas de Preço Substitutivas, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.10.
8.21. Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas nas respectivas janelas de disputa, estabelecidas no item 8.13.1.
8.22. A etapa competitiva da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento, emitido pelo [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL] às Proponentes. Findo o prazo, não mais serão aceitas novas Propostas de Preço Substitutivas para os Lotes em disputa.
8.22.1. Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço Substitutivas.
8.23. Caso não seja possível a conclusão do julgamento de todas as Propostas de Preço na data da Sessão Pública prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subsequente ou em data a ser definida pela CEL, observadas as janelas de disputa a serem estabelecidas pela CEL.
8.24. O retardamento da licitação relativa a um Lote, em virtude de decisão judicial e/ou administrativa que suspenda(m) ou interrompa(m) o andamento da licitação ou de parte dela, não prejudicará, sempre que possível, o prosseguimento da licitação para os demais Lotes.
8.25. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a CEL e as Proponentes.
8.26. Eventuais problemas de infraestrutura causados por eventos involuntários e independentes da ação das Proponentes, caso impeçam a realização ou a continuidade da sessão pública, serão tratados pela CEL.



9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO


9.1. Até 7 (sete) dias úteis após a sessão pública descrita no item 7, as Proponentes com melhor oferta para cada um dos Lotes deverão formalizar a escolha da modalidade do serviço a ser prestado.
9.1.1. A formalização prevista no item anterior deverá ser dirigida ao Presidente da CEL mediante documento a ser protocolizado em qualquer das unidades da ANATEL ou através de correspondência registrada, via postal, para o endereço SAUS, Quadra 6, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
9.2. Externamente:
Ao
Presidente da Comissão Especial de Licitação
LICITAÇÃO N.º 00X/2013/PVCP/SPV - ANATEL
Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (preencher com endereço completo)
9.3. Internamente:
a) Identificação e qualificação da requerente;
b) Data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei;
c) Manifestação sobre o serviço de telecomunicações a ser prestado.
9.4. Caso a Proponente com melhor oferta para cada um dos Lotes não formalize a escolha da modalidade de serviço dentro do prazo estabelecido, será convocada a Proponente com proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, na ordem de classificação citada no item 8.22.1, mantendo-se o prazo de 7 (sete) dias úteis para a referida formalização, a contar da convocação feita pela CEL.
9.5. A CEL procederá à análise dos Documentos de Identificação, de Regularidade Fiscal e de Habilitação da(s) Proponente(s) com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Proponentes por ocasião das vistas realizadas.
9.5.1. Verificado vício formal, interpretado restritivamente, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente possa saná-lo, concomitantemente ao transcurso normal do procedimento, observado o disposto no art. 9º, § 4º, do Regulamento de Licitação da Anatel, aprovado pela Resolução n.° 65, de 29 de outubro de 1998.
9.5.2. A experiência da empresa coligada, com vistas a um mesmo objeto ou lote do objeto, somente será aceita quando não houver mais do que um licitante participando da licitação valendo-se da experiência da mesma empresa coligada, salvo se reunidos em um mesmo consórcio.
9.6. No caso de inabilitação do proponente que apresentou a melhor oferta ou em qualquer das hipóteses previstas no item 12, serão analisados os documentos do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, na ordem de classificação citada no item 8.22.1, até que um licitante atenda às condições subjetivas fixadas no instrumento convocatório, o qual será declarado vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas inicialmente ou, na hipótese do artigo 26 do Regulamento de Licitação da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998, pela última de suas propostas observado o disposto no item 10.22 e 10.23.
9.7. Será comunicada por intermédio do Diário Oficial da União - D.O.U. ou em Sessão Pública, a decisão da CEL quanto à habilitação da Proponente com melhor oferta e adjudicação do objeto da Licitação.



10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME E/OU ATO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO LIMITADO MÓVEL PRIVADO


10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da Comissão Especial de Licitação, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação.
10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta, que tenha sido considerada habilitada para cada Lote.
10.3. Antes da assinatura do Termo ou Ato de Autorização, a proponente vencedora deve informar, por intermédio de resumo do projeto, devidamente avalizado por profissional habilitado, a descrição abreviada do serviço a ser prestado, contemplando as aplicações previstas.
10.4. O resumo do projeto deverá ser instruído com termo de responsabilidade, assinado por profissional habilitado, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa à responsabilidade por atividades técnicas na área de telecomunicações, sem prejuízo das exigências previstas em norma específica do serviço.
10.5. Se a Proponente vencedora não apresentar o resumo do projeto na forma prevista neste Edital ou deixar de apresentá-lo, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2.
10.6. No caso de empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário, deverá, ainda, constituir empresa antes da assinatura do Termo ou Ato de Autorização, fazendo prova de que atende ao disposto no item 4.
10.7. O cumprimento dos Compromissos de Abrangência previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos de Abrangência previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares.
10.8. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, na forma do item 10.10 e nos valores previstos no ANEXO I, com prazo de validade mínimo de 16 (dezesseis) meses.
10.8.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2.
10.9. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, os seguintes instrumentos de garantia: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, devendo os dois últimos ser apresentados na forma eletrônica.
10.10. As Proponentes vencedoras deverão apresentar apenas um instrumento de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência correspondente ao valor total de todos os Compromissos de Abrangência de todos os Lotes, com prazo de validade mínimo de 16 (dezesseis) meses, sendo renovado o montante relacionado aos compromissos posteriores, de forma sucessiva, por períodos mínimos de 12 (doze) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestados pela Anatel.
10.11. A Proponente vencedora ou Autorizada deve revalidar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência até 5 (cinco) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos mínimos de 12 (doze) meses, devendo obrigatoriamente compreender o período de análise do cumprimento dos compromissos pela Anatel, até sua conclusão e emissão do referido atestado.
10.12. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, poderá implicar na caducidade da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos compromissos de abrangência.
10.13. O resgate da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência se dará mediante a comprovação de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência, conforme o caso, por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante dos demais conjuntos dos compromissos, conforme o caso, e assim sucessivamente.
10.14. A empresa vencedora deverá cumprir os compromissos descritos no ANEXO II - A, como parte de seu Termo ou Ato de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequência.
10.15. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos ou Atos de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável.
10.16. Para fins de resgate da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, a verificação da Anatel deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos.
10.17. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora a lista com a estimativa de atendimento, a qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento.
10.18. O não cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência, total ou parcialmente, poderá implicar na caducidade da Autorização para exploração do SME ou da Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência apresentadas, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos, em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado.
10.19. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência executado ou a ser executado pela Anatel em decorrência do não cumprimento dos compromissos de abrangência, até o momento da referida extinção, não serão restituídos.
10.19.1. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, as parcelas a vencer do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.
10.20. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do(s) Termo(s) de Autorização, objetos deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis.
10.21. O prazo mencionado no item 10.20 para assinatura do(s) Termo(s) de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado.
10.22. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado.
10.23. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada.
10.23.1. Reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, segunda classificada, o Lote será adjudicado à terceira classificada, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente quarta classificada, e assim sucessivamente, até que o Lote seja adjudicado à Proponente que atenda as condições deste Edital.
10.24. Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências, será comunicada, por intermédio do Diário Oficial da União - D.O.U., a revogação da licitação em relação ao Lote correspondente.
10.25. O Termo de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências e/ou o Termo de Autorização para a exploração do SME, quando aplicável, serão expedidos pela Anatel e observarão as minutas do ANEXO V e ANEXO VI, respectivamente.
10.26. O Ato de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências e/ou o Ato de Autorização para Execução do SLMP, quando aplicável, serão expedidos pela Anatel.
10.27. O Termo ou Ato de Autorização será único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, nos termos dos itens 1.11 e 1.12.



11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES


11.1. Contra os atos e decisões da Comissão Especial de Licitação, devidamente fundamentados, exarados nas fases de classificação e habilitação, bem como, contra a adjudicação, poderá a Proponente interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do encerramento da sessão pública, quando realizada, ou de sua divulgação, se for o caso, no Diário Oficial da União – D.O.U.. O recurso deverá ser dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão.
11.2. Os recursos previstos no item 11 terão efeito suspensivo em relação ao Lote afetado.
11.3. Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação cientificará as demais Proponentes, classificadas no mesmo Lote, para manifestarem-se, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.
11.4. Recursos ou contra-razões serão interpostos mediante petição ao Presidente da CEL, a ser protocolizada em qualquer das unidades da Anatel ou através de correspondência registrada, via postal, para o endereço SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
a) Identificação e qualificação da recorrente;
b) O nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos subitens 6.3.1 e 6.3.2 ou 6.3.5 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição;
c) Objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados; e
d) Fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos.
11.4.1. A Comissão Especial de Licitação, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 11.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra-razões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis para reconsiderar ou manter sua decisão.
11.4.2. Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração.
11.4.2.1. Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, não caberá pedido de reconsideração.
11.4.3. Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar.
11.4.3.1. A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar.
11.4.4. Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.
11.5. Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Proponentes poderão ter vista dos autos.
11.5.1. A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas.
11.5.2. Em nenhuma hipótese será concedida vista do processo fora da Secretaria da Comissão.
11.6. A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.



12. PENALIDADES


12.1. A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofrequências e à exploração do SME ou SLMP, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do artigo 173 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), às penalidades definidas na legislação relativa, especialmente no Regulamento para Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril 2001, no Regulamento do Serviço Móvel Especializado, aprovado pela Resolução n.º 404, de 5 de maio de 2005, bem como no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n.º 344, de 18 de julho de 2003.
12.2. O não atendimento a qualquer das condições de habilitação, adjudicação ou a eventual desistência da adjudicatária em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação, sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação:
a) pela não apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência na forma e no prazo previstos no Edital;
b) pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital;
c) pela recusa em assinar o Termo ou Ato de Autorização;
d) pelo descumprimento de qualquer dos compromissos referidos nos itens 4, 5, 6 ou ANEXO II - B deste Edital;
e) pela não apresentação do resumo do projeto na forma prevista neste Edital ou deixar de apresentá-lo antes da assinatura do Termo ou Ato de Autorização.
12.2.1. Caso a proponente desista de qualquer dos Lotes objeto deste Edital, em qualquer das fases do certame, perderá a garantia de manutenção da proposta de preço.
12.2.2. Cumulativamente, havendo desistência após a declaração da proponente vencedora, serão aplicadas as penalidades previstas no item 12.2.
12.3. A multa de 10% sobre o valor da proposta final de preço, em caso de proponente vencedora que tenha ultrapassado o limite a que se referem os itens “a” e “b” do ANEXO II - B, obedecerá a sequência dos lotes arrematados na sessão de julgamento das propostas de preço, incidindo somente sobre a proposta que tenha ultrapassado o referido limite.
12.4. O atraso no pagamento previsto no item 5.6.2, alínea “b”, implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
12.5. Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, em especial dos Compromissos de Abrangência, a autorizada estará sujeita à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações – PADO que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar na sanção de caducidade.



13. DISPOSIÇÕES FINAIS


13.1. As Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequencias somente serão expedidas à Proponente que atenda às condições estabelecidas neste Edital.
13.2. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Edital, a autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
13.2.1. Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:
a) O preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;
b) O prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e
c) Sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.
13.2.2. Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações, cujas informações a Anatel poderá exigir a qualquer momento.
13.3. A Anatel providenciará a publicação, no Diário Oficial da União – D.O.U., do resumo do Termo de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequencia no prazo de 15 (quinze) dias úteis da sua assinatura.
13.4. A Comissão decidirá os casos omissos.
13.5. O Foro competente para dirimir eventuais questões relativas ao presente edital é o da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília (DF).



14. ANEXOS


ANEXO I Áreas de Prestação, Lotes, Preços Mínimos e Valores de garantia de manutenção das propostas de preço e de execução dos Compromissos de Abrangência
ANEXO II - A Compromissos de Abrangência
ANEXO II - B Condições de Uso das Subfaixas de Radiofrequências
ANEXO III Modelos de Termos, Declarações e Procurações
ANEXO IV Modelo de Proposta de Preço
ANEXO V Minuta do Termo de Autorização para Exploração do SME
ANEXO VI Minuta do Termo de Autorização de Uso de Radiofrequências
ANEXO VII Manual sobre garantias


Brasília, XX de xxxxxxxxxxxxx de 2013.



JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho Diretor



ANEXO I



ANEXO I
Áreas de Prestação, Lotes, Preços Mínimos e Valores de garantia de manutenção das propostas de preço e de execução dos Compromissos de Abrangência 
 

 


ANEXO I



ANEXO I
Áreas de Prestação, Lotes, Preços Mínimos e Valores de garantia de manutenção das propostas de preço e de execução dos Compromissos de Abrangência 
 

 


ANEXO II - A


COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA

1. As Proponentes vencedoras de quaisquer dos Lotes objeto desta licitação estarão submetidas aos seguintes Compromissos de Abrangência:
1.1. Para a prestação do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP:
1.1.1. Instalação e obtenção da licença para funcionamento de estações fixas e móveis no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data da publicação do extrato do Ato de Autorização do Direito de Uso de Blocos de Radiofrequencias no D.O.U, somente prorrogável por motivo de força maior, uma única vez, por igual período, conforme estabelecido no artigo 54 do anexo à Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2001.
1.1.2. Caberá à Anatel decidir os casos de força maior.
1.2. Para a prestação do Serviço Móvel Especializado – SME:
1.2.1. Iniciar a exploração comercial do serviço em até 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato do Termo de Autorização do Direito de Uso de Blocos de Radiofrequencias no D.O.U., nas capitais de Estado, no Distrito Federal e nos municípios com população maior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, com a faixa de radiofrequência autorizada na respectiva Área de Prestação e comprovada através da instalação e obtenção da licença para funcionamento de estações fixas e móveis.
1.2.2. Iniciar a exploração comercial do serviço em até 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato do Termo de Autorização no D.O.U., onde não existam capitais ou municípios com população maior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, em pelo menos um dos municípios, com a faixa de radiofrequência autorizada na respectiva Área de Prestação e comprovada através da instalação e obtenção da licença para funcionamento de estações fixas e móveis.

2. Após 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação no D.O.U. do extrato do Termo de Autorização no caso do SME ou Ato de Autorização para o caso do SLMP, poderá ser autorizada a terceiro interessado a utilização onerosa dos blocos de radiofrequência arrematados neste certame, nos seguintes termos:
2.1. Não haver atendimento pela Autorizada originária na respecitva área;
2.2. A ocupação dos blocos de radiofrequência na respectiva área ser inferior a 75%;
2.3. O regresso do direito de uso dos canais destinados a terceiros em função dos itens anteriores, pela Autorizada, dependerá de entendimento entre as partes;
2.3.1. Não havendo acordo, a Anatel mediará o conflito entre os interessados.

3. Por decisão da Agência, os blocos não ocupados a que se refere o item 2 deste anexo poderão ser objeto de novo procedimento licitatório;

4. As autorizações a que se refere o item 2 deste anexo sempre se darão a título oneroso, cujos valores serão calculados com base nos mesmos preços deste edital, corrigidos pela Selic, tomando-se por base incial a data de publicação no D.O.U. do primeiro resultado de homologação do certame, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido.



ANEXO II - B


CONDIÇÕES DE USO DAS SUBFAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS


a. A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma área geográfica, podem ser outorgadas autorizações de uso de canais de radiofrequências ou faixas de espectro observados os limites:

I – máximo de 25 MHz de espectro, incluídos os canais de transmissão e recepção para as faixas destinadas ao SME;

II – o máximo de 25 MHz de espectro para uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas e controladoras, em uma mesma área geográfica, somente será concedido se ela detiver menos de 50% da faixa de Radiofrequências destinadas ao SME nas faixas de 400 MHz e 900 MHz;

III – mínimo de 1 MHz, para cada autorização, incluindo canais de transmissão e recepção.


b. O limite de que trata o item “a” também se aplica a Autorizadas do SLMP.

c. Não será autorizado o uso de subfaixas além dos limites estabelecidos no item “a”.

d. Para efeito da contabilização do limite de que trata o item “a”, somente serão considerados os pedidos de renúncia protocolados na Anatel, até a data do cadastramento prévio, estabelecida no item 4.2.



ANEXO III


ANEXO III
MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES

ANEXO III - Item 4.1 e 4.8 do Edital – Conjunto 1
MODELO n.º 1
DECLARAÇÃO
(Denominação ou razão social, endereço da sede, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N.º 0XX/2013/PVCP/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.1 e 4.8 do Edital que, a Proponente compromete-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital, antes da expedição do Termo de Autorização.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

ANEXO III – Item 4.3.1 do Edital – Conjunto 1
MODELO n.º 2
DECLARAÇÃO
(Denominação ou razão social, endereço da sede, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na presente licitação, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.1, que não está, direta ou indiretamente, por suas coligadas, controladas ou controladoras, enquadrada em qualquer hipótese de restrição de adjudicação previstas no presente Edital, em lei ou na regulamentação.
Em complementação à declaração acima, apresenta:
1) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):
a) Controladoras da Proponente
Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF
XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX
b) Controladas da Proponente
Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF
XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX
2) a relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):
a) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle
Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF
XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX
3) a relação de quem tiver mais de 20% (vinte por cento) de seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):
a) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle
Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF
XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX
As declarações acima foram firmadas com base na aplicação dos conceitos previstos no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

ANEXO III - Item 4.4.1 do Edital (apresentada no ato de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação)
MODELO n.º 3
PROCURAÇÃO (Particular)
(Denominação ou razão social da pessoa jurídica, endereço da sede, inscrição no CGC ou CNPJ) nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, n.º do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da LICITAÇÃO N.º 0XX/2013/PVCP/SPV - ANATEL de Habilitação, Propostas de Preço, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, desistir de prazo recursal, submeter pedido de reconsideração, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato.
(local e data)
(identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente)
OBS.: A procuração só será válida se contiver firma reconhecida do signatário, devendo ser apresentada por ocasião da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação.

ANEXO III - Item 4.4.4 do Edital – Conjunto 1
MODELO n.º 4
DECLARAÇÃO
(Denominação ou razão social, endereço da sede, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N.º 0XX/2013/PVCP/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.4.4 do Edital, que está regular com o pagamento do FUST e do FISTEL, bem como com todos os seus créditos tributários e não tributários constituídos de forma definitiva perante a Anatel, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

ANEXO III - Item 4.5 do Edital – Conjunto 1
MODELO n.º 5
DECLARAÇÃO
(Denominação ou razão social, endereço da sede, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), participante do Consórcio (Denominação ou razão social, endereço da sede, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N.º 0XX/2013/PVCP/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.5 do Edital, que não se encontra em processo de falência ou recuperação judicial
(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
Obs.1: A data não poderá ser anterior a 90(noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração.
Obs.2: Em caso de Consórcio, deverá haver Declaração individual de cada Empresa participante do Consórcio.

ANEXO III - Item 4.6 do Edital – Conjunto 1
MODELO n.º 6
DECLARAÇÃO
(Denominação ou razão social, endereço da sede, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N.º 0XX/2013/PVCP/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.6 do Edital, que:
a) não tenha sido decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência nos 2 (dois) últimos anos; e
b) não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

ANEXO III - Item 4.7 do Edital – Conjunto 1
MODELO n.º 7
DECLARAÇÃO
(Denominação ou razão social, endereço da sede, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N.º 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.7 do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).
ANEXO III - Item 6.3.6 do Edital – Subconjunto 3.1
MODELO n.º 8

TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
(Condições Mínimas)
(Denominação ou razão social, endereço da sede, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ, da empresa líder do consórcio e demais empresas consorciadas), por seus representantes legais, infra-assinados, declararam que:
a) como integrantes do consórcio participarão do capital social da pessoa jurídica a ser constituída, caso venha a ser adjudicatário do objeto licitado, com os seguintes percentuais;
Entidade (1) %
Entidade (2) %
b) a exploração do SMP deverá ser o objetivo ou um dos objetivos da entidade a ser constituída;
c) obrigam-se a manter, até o final da licitação a composição inicial do consórcio, que deverá, igualmente, ser observada inclusive no que se refere aos percentuais de participação societária quando da constituição da empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado;
d) liderará o consórcio a empresa _________________________________, entidade constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e representante das empresas consorciadas perante a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;
e) as empresas consorciadas, que subscrevem o presente são, solidariamente, responsáveis por todas as obrigações e atos do consórcio;
f) antes da expedição do Termo de Autorização, o consórcio, se adjudicatário, constituirá a empresa nas condições da alínea “a” e “b”, fazendo prova de que atende ao disposto no item 4 do Edital.
(Local e data)
(identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de sua função na pessoa jurídica consorciada).

ANEXO III - Item 6.3.8 do Edital – Subconjunto 3.1
MODELO n.º 9

DECLARAÇÃO
(Denominação ou razão social da(s) empresa(s) estrangeira(s), integrante(s) ou não de consórcio, país de origem, endereço da sede no exterior), declara(m), para fins de participação na LICITAÇÃO N.º 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.3.8 do Edital, que será (ão) representada(s) no Brasil, pelo(s) representante(s) legal(is), abaixo relacionado(s), tendo o(s) mesmo(s) poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

ANEXO III– Item 6.4.2 do Edital – Subconjunto 3.2
MODELO n.º 10

DECLARAÇÃO
(Denominação ou razão social, endereço da sede, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N.º 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações.
(Local e Data)
(Identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

ANEXO III - Item 6.4.5 do Edital – Subconjunto 3.2
MODELO n.º 11

DECLARAÇÃO
(Denominação ou razão social, endereço da sede, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO N.º 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).



ANEXO IV


ANEXO IV
Item 5.1 do Edital

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ELETRÔNICA



ANEXO V


ANEXO V
MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SME

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº /2011/PVCP/SPV-ANATEL


TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E A PROPONENTE.


Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 194, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, e pela Portaria n.º 1.018, de 05 de outubro de 2007, com CNPJ n.º 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Superintendente de Serviços Privados BRUNO DE CARVALHO RAMOS, conforme Ato n.º XX.XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicado no Diário Oficial da União de DIA de MÊS de ANO, e de outro a PROPONENTE, CNPJ n.º XX.XXX.XXX/00XX-XX, ora representada por seu CARGO, REPRESENTANTE, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da Cédula de Identidade com RG n.º XXXXX - SSP/UF e CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, doravante denominado Termo, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:


Capítulo I
Do Objeto, Área de Prestação e Prazo de Vigência da Autorização

Cláusula 1.1 – O objeto deste Termo é a Autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, prestado em regime privado, sendo as áreas de prestação correspondentes às áreas estabelecidas pelos Termos de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências associados ao SME, de acordo com o Plano Geral de Autorizações – PGA do SME.

OU

Cláusula 1.1 - Os objetos deste Termo são a Autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado - SME, prestado em regime privado, sendo as áreas de prestação correspondentes às áreas estabelecidas pelos Termos de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências associados ao SME, de acordo com o Plano Geral de Autorizações – PGA do SME; e a consolidação das Autorizações para exploração do Serviço Móvel Especializado - SME, prestado em regime privado, por meio do Termo de Autorização para exploração do SME n.º 0xx/xxxx/PVCP/SPV-ANATEL, de DIA de MÊS de ANO, publicado no D.O.U. de DIA de MÊS de ANO, com a presente Autorização, não resultando na criação, modificação ou extinção dos direitos e obrigações previstos no termo supramencionado, doravante denominado INSTRUMENTO CONSOLIDADO.

Parágrafo único. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Especializado – SME, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da Anatel, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SME e no PGA do SME.

Cláusula 1.2 – Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações.

§ 1º - O SME é destinado a pessoas jurídicas ou grupo de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

§ 2º - A AUTORIZADA deve prestar o serviço a todo interessado na sua fruição em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação.

Cláusula 1.3 – A AUTORIZADA tem direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação do serviço, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155, da LGT.

Cláusula 1.4 – O prazo da autorização para exploração do SME é indeterminado.

EM CASO DE CONSOLIDAÇÃO

Cláusula 1.5 – Os Termos de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências anteriormente associados ao INSTRUMENTO CONSOLIDADO, objeto desta unificação, passam a associar-se ao presente Termo, dele sendo parte essencial e indissociável, passando a viger em conjunto, contudo se preservando direitos e obrigações de cada Termo de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências e deste Termo.

Capítulo II
Do Valor da Autorização para Exploração do SME

Cláusula 2.1 – O valor da Autorização para exploração do SME, objeto deste Termo, é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme Regulamento de Cobrança de Preço Público Pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n.º 386, de 03/11/2004.

§ 1º - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
§ 2º - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará a caducidade da Autorização, independentemente da aplicação de outras penalidades previstas.
§ 3º - Em quaisquer das situações que levem à extinção desta Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência executado ou a ser executado pela Anatel em decorrência do não cumprimento dos compromissos de abrangência, até o momento da referida extinção, não serão restituídos.
§ 4º - Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, as parcelas a vencer do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.

Capítulo III
Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço

Cláusula 3.1 – A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, na forma disposta no Art. 137 da LGT.

Cláusula 3.2 – A AUTORIZADA prestará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na LGT, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização.

§ 1º A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico-financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço.

§ 2º A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.

§ 3º As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos.

Cláusula 3.3 – A AUTORIZADA se obriga a iniciar a exploração comercial do serviço no prazo de 12 meses, contado a partir da data da publicação do extrato do Termo de Autorização de Uso de Radiofrequência associado ao SME no D.O.U., sob pena de extinção da autorização, conforme previsto nos artigos 18 e 82, do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, combinado com o Art. 61, do Regulamento de Uso do Espectro.

Cláusula 3.4 – A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência conforme estabelecido na regulamentação.

Cláusula 3.5 – A AUTORIZADA deve possibilitar aos seus Usuários a fruição do serviço de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição do Usuário, em condições adequadas de uso.

§ 1º – É vedado à prestadora interromper a execução do serviço, alegando problemas contratuais com terceiros.

§ 2º – Mediante justificativa e comunicação, serão permitidas interrupções excepcionais do serviço, tais como situação de emergência (situação imprevisível), as motivadas por razões de ordem técnica ou por razões de segurança das instalações.

§ 3º – A interrupção excepcional previsível deve ser comunicada, com 15 (quinze) dias de antecedência, aos Usuários afetados, bem como à Agência, comunicando-lhes seus motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as consequências advindas da interrupção.

Cláusula 3.6 – A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu Usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada, conforme disposto no PGA do SME.

Cláusula 3.7 – A transferência da Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do Regulamento do SME combinado com o PGA.

§ 1º - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização aquelas previstas na regulamentação aplicável e no Art. 133 da LGT.

§ 2º - A transferência da autorização ou do controle societário da Autorizada não será admitida se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos, observadas as normas gerais de proteção à ordem econômica e o artigo 7° da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

§ 3º - Em todos os casos de alteração contratual, a AUTORIZADA deverá apresentar à Anatel cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de sessenta dias contados de sua efetivação.

Cláusula 3.8 – As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle posterior pela Anatel, observado o Regulamento do SME.

Cláusula 3.9 – A AUTORIZADA estabelecerá, livremente, os preços a serem praticados na exploração do SME, sendo reprimida toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico nos termos da legislação própria.

Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá dar ampla publicidade de sua tabela de preços de forma a assegurar seu conhecimento pelos Usuários e interessados.

Capítulo IV
Da Qualidade do Serviço

Cláusula 4.1 – Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.

§ 1º - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel.

§ 2º - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao Usuário do serviço nos prazos previstos na regulamentação.

§ 3º - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos Usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração.

§ 4º - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os Usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização.

§ 5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer Usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, de acordo com a regulamentação.

§ 6º - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os Usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, Usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização.

Cláusula 4.2 – A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União.

Cláusula 4.3 – A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com a LGT e o Regulamento do SME.

Cláusula 4.4 – A AUTORIZADA deve comunicar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços.

§ 1º - A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos da Área de Prestação deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha e à Anatel.

§ 2º - A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas.


Capítulo V
Do Plano de Numeração

Cláusula 5.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido na regulamentação.

§ 1º - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso, no caso de sua regulamentação para este serviço, são de responsabilidade da AUTORIZADA.

§ 2º - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.

Capítulo VI
Da Cobrança dos Assinantes

Cláusula 6.1 – O documento de cobrança emitido pela AUTORIZADA ao assinante deve ocorrer pelo menos cinco dias antes do vencimento, discriminando de maneira detalhada, clara e explicativa, todo registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, na forma da regulamentação.

Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, com anuência do assinante, os valores referentes à utilização de outros serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores.

Capítulo VII
Dos Direitos e Deveres dos Usuários

Cláusula 7.1 – Constituem direitos do Usuário do SME, além daqueles estabelecidos na LGT, pela regulamentação do SME, sem prejuízo daqueles contidos na Lei n.o 8.078, de 11 de setembro de 1990 nos casos por ela regulados, o conhecimento prévio de toda alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente.

Cláusula 7.2 – Os direitos e deveres dos Usuários devem ser relacionados no contrato de tomada de assinatura.


Capítulo VIII
Dos Direitos e Deveres da AUTORIZADA

Cláusula 8.1 – Constituem obrigações da AUTORIZADA, além daqueles estabelecidos na LGT, o contido na Lei n.o 8.078, de 11 de setembro de 1990 nos casos por ela regulados, na regulamentação aplicável e no presente Termo de Autorização.

Cláusula 8.2 – Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

Clausula 8.2.1 – Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999 e suas alterações.

Cláusula 8.2.2 – Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

Cláusula 8.2.3 – Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar como critério de desempate a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:
a) o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;
b) o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e
c) sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.

Cláusula 8.3 – A AUTORIZADA deve fornecer, a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, as informações sobre os assinantes constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviço.


Capítulo IX
Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel

Cláusula 9.1 – Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel:

I – acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação;

II – regulamentar a exploração do serviço autorizado;

III – aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização;

IV – declarar extinta a Autorização nos casos previstos na LGT;

V – mediar conflitos quanto à coordenação da operação entre operadoras;

VI – zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras;

VII – acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos;

VIII – coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE e o descrito na regulamentação.

Cláusula 9.2 – A Anatel poderá instaurar Procedimento Administrativo de Descumprimento de Obrigação (PADO) destinado a apurar inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de SME, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999.

Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a extinção, por cassação, da Autorização, nos termos do Art. 139, da LGT.

Cláusula 9.3 – A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n.º 8.884/1994.

Capítulo X
Do Regime de Fiscalização

Cláusula 10.1 – A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas conforme regulamentação, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis.

Cláusula 10.2 – A Anatel exercerá a fiscalização do serviço a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização.

§ 1º - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção, verificação dos recolhimentos referentes ao FUST e FISTEL e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros.

§ 2º - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória poderão ser publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial.

Cláusula 10.3 – A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação.


Capítulo XI
Das Redes de Telecomunicações

Cláusula 11.1 – A AUTORIZADA no que respeita à implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à exploração do SME deve observar o disposto na regulamentação, em especial, no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998; e suas alterações, no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n.o 410, de 11 de julho de 2005, e no Regulamento do SME.

Cláusula 11.2 – A remuneração pelo uso de redes será pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, observado o disposto no Art. 152, da LGT e na regulamentação.

Capítulo XII
Das Sanções

Cláusula 12.1 – O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos associados à autorização sujeitará a AUTORIZADA às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto na regulamentação.


Capítulo XIII
Da Extinção da Autorização

Cláusula 13.1 – Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os Arts. 138 a 144, da LGT, e consoante os procedimentos constantes da regulamentação.

Parágrafo único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA.


Capítulo XIV
Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis

Cláusula 14.1 – Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a LGT, e a regulamentação dela decorrente.

Cláusula 14.2 – Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação editada pela Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização.

Cláusula 14.3 – Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na LGT.

Capítulo XV
Do Foro

Cláusula 15.1 – Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

Capítulo XVI
Das Disposições Finais

Cláusula 16.1 – Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União – D.O.U.

Cláusula 16.2 – A AUTORIZADA compromete se a observar estritamente toda a regulamentação, sujeitando se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas, concedendo-se, sempre, prazos suficientes para a adaptação aos novos condicionamentos, nos termos da Lei e regulamentação.

Cláusula 16.3 – A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.

E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.


Brasília, de de 2011.


Pela ANATEL:

_______________________________________________
BRUNO DE CARVALHO RAMOS
Superintendente de Serviços Privados



Pela AUTORIZADA:


_______________________________________________
REPRESENTANTE
Cargo


Testemunhas:


_______________________________________________
TESTEMUNHA 1
RG n.º 99999999 XXX/XX


_______________________________________________
TESTEMUNHA 2
RG n.º 99999999 XXX/XX

































ANEXO VI


ANEXO VI
MINUTA DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DIREITO DE USO DE BLOCOS DE RADIOFREQUÊNCIA ASSOCIADOS AO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO – SME

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº /2011/PVCP/SPV - ANATEL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BLOCOS DE RADIOFREQUÊNCIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E A PROPONENTE.

Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 194, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, e pela Portaria n.º 1.018, de 05 de outubro de 2007, com CNPJ n.º 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Superintendente de Serviços Privados BRUNO DE CARVALHO RAMOS, conforme Ato n.º XX.XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicado no Diário Oficial da União de DIA de MÊS de ANO, e de outro a PROPONENTE, CNPJ n.º XX.XXX.XXX/00XX-XX, ora representada por seu CARGO, REPRESENTANTE, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da Cédula de Identidade com RG n.º XXXXX - SSP/UF e CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BLOCOS DE RADIOFREQUÊNCIAS, doravante denominado Termo, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:


Capítulo I
Do Objeto, Área e Prazo de Autorização

Cláusula 1.1. O objeto deste Termo é a Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências, sem exclusividade, em caráter primário, nas Subfaixas e respectivas Áreas de Prestação conforme tabela abaixo, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado:


Lote do Edital de Licitação n.º 00X/2011/PVCP/SPV – ANATEL

Áreas de Prestação

Subfaixas de Radiofrequências (Res. xxx/xxxx)

Canais (Tab. xx)

Validade das Radiofrequências

Preço Ofertado


Cláusula 1.1.1. A Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações, que atribui ao interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.

Capítulo II
Do Prazo de Vigência

Cláusula 2.1. A presente Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências é expedida pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso, associada à Autorização para Prestação do Serviço Móvel Especializado – SME, TERMO DE AUTORIZAÇÃO N.º 0XX/2011/PVCP/SPV – ANATEL, de DIA de MÊS de ANO, publicado no D.O.U. de DIA de MÊS de ANO, vencendo em DIA de MÊS de 202X, prorrogável, uma única vez, por igual período, a título oneroso, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo.

OU

Cláusula 2.1. A presente Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências é expedida pelo prazo remanescente da Autorização de Uso de Radiofrequências, TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS N.º 0XX/ANO/SPV – ANATEL, de DIA de MÊS de ANO, D.O.U. de DIA de MÊS de ANO, vencendo em DIA de MÊS de ANO, prorrogável, uma única vez, a título oneroso, por 15 (quinze) anos, associada à Autorização para Prestação do Serviço Móvel Especializado - SME, TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO N.º 0XX/ANO/PVCP/SPV – ANATEL de DIA de MÊS de ANO, D.O.U. de DIA de MÊS de ANO, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo.

§1º – O uso do(s) bloco(s) radiofrequência(s) se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação.
§2º – O uso do(s) bloco(s) radiofrequência(s) é condicionado à utilização eficiente e adequado deste(s).
§3º – O compartilhamento das radiofrequências, quando não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SME, poderá ser autorizado pela Anatel.


Capítulo III
Do Valor da Outorga de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências


Cláusula 3.1. O valor da outorga da Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências nas Subfaixas [S1, S2, S3...], objeto deste termo, é de R$ XX.XXX.XX,XX (VALOR EXTENSO), a ser pago da seguinte forma:

I - Para valores menores ou iguais a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 10% (dez por cento) deverá ser pago antes da assinatura do Termo de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SME ou da data de publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SLMP e o restante, em até 2 (duas) parcelas iguais, com vencimento, respectivamente, em até 06 (seis) e 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato deste Termo, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC , desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.

OU

I – Para valores superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte forma:

a) O valor total, ou no mínimo 10% (dez por cento), deverá ser pago antes da assinatura do Termo de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SME ou da data de publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SLMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.

b) O valor restante, totalizando no máximo 90% (noventa por cento) deverá ser pago em seis parcelas iguais e semestrais, com vencimento, respectivamente, em até 12 (doze), 18 (dezoito), 24 (vinte e quatro), 30 (trinta), 36 (trinta e seis) e 42 (quarenta e dois) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SME ou do Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SLMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.

b.1) Caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, aos valores previstos no item “b” serão acrescidos, além da atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC , juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização.

§ 1º - O atraso no pagamento previsto no inciso anterior implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

§ 2º - O não pagamento do valor estipulado nos incisos anteriores poderá implicar na caducidade da autorização, independentemente da aplicação de outras penalidades previstas na regulamentação.

Cláusula 3.2. O Valor devido pela Autorização de Uso de Canais de Radiofrequências, será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL.

Cláusula 3.3. A AUTORIZADA, para prorrogação da Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências associadas à Autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, deverá pagar a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SME, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes, sendo que no 15º ano a AUTORIZADA deverá pagar 1% de sua receita do ano anterior.

§1º No cálculo do valor a que se refere esta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, bem como as receitas decorrentes dos valores pela remuneração do uso de suas redes, objeto da Autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado.
§2º O cálculo do percentual será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subsequente ao da apuração do ônus.
§3º A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de 20XX, calculada considerando a receita líquida apurada de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 20XX, e as parcelas subsequentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior.
§4º O atraso no pagamento do ônus previsto nesta cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
§5º O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará caducidade da Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências, independente da aplicação de outras penalidades previstas na Regulamentação da Anatel.
§6º O percentual a que se refere o caput será aplicável no intervalo de prorrogação dos direitos para uso de radiofrequências, independentemente das radiofrequências a que se refere a prorrogação.
§7º Em quaisquer das situações que levem à extinção desta Outorga, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência executado ou a ser executado pela Anatel em decorrência do não cumprimento dos Compromissos de Abrangência, até o momento da referida extinção, não serão restituídos.
§8º Em quaisquer das situações que levem à extinção desta Outorga, as parcelas a vencer do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência ainda não resgatado por meio do cumprimento dos Compromissos de Abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.
§9º Além da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a AUTORIZADA estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações – PADO que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada.
Cláusula 3.4 O requerimento para a prorrogação do direito de uso dos canais de radiofrequências deverá ser encaminhado à Anatel no interregno de quatro anos, no máximo, até três anos, no mínimo, anteriores à data de vencimento do prazo original.
Parágrafo único. O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofrequência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofrequência.
Cláusula 3.5 – Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de Direito de Uso de Canal de Radiofrequências para exploração do SME, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação.
Capítulo IV
Dos compromissos de Abrangência

Cláusula 4.1 – A AUTORIZADA se compromete a:

I - Iniciar a exploração comercial do serviço em até 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato deste Termo no D.O.U., nas capitais de Estado, no Distrito Federal e nos municípios com população maior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, com a faixa de radiofrequência outorgada na respectiva Área de Prestação e comprovada através da instalação e obtenção da licença para funcionamento de estações fixas e móveis.

II - Iniciar a exploração comercial do serviço em até 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato do Termo de Autorização no D.O.U., onde não existam capitais ou municípios com população maior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, em pelo menos um dos municípios, com a faixa de radiofrequência outorgada na respectiva Área de Prestação e comprovada através da instalação e obtenção da licença para funcionamento de estações fixas e móveis.

§1º - Para fins do disposto nos incisos I e II, considerar-se-ão atendidas as capitais de Estado, o Distrito Federal e os municípios, pela instalação e obtenção da licença para funcionamento de estações fixas e móveis.

§2º - O não cumprimento do prazo estabelecido nestes Compromissos de Abrangência poderá acarretar a extinção da Autorização, independente do disposto na Cláusula 4.2, conforme previsto nos Arts. 18 e 82, do Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME, combinado com o Art. 61, do Regulamento de Uso do Espectro.

Cláusula 4.2 – Após 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação no D.O.U. do extrato deste Termo, poderá ser autorizada a terceiro interessado a utilização onerosa dos blocos de radiofrequências aqui outorgados, nos seguintes termos:

I - Não havendo atendimento na respectiva Área de Prestação;

II - A ocupação dos blocos de radiofrequências na respectiva Área de Prestação ser inferior a 75%.

a) O regresso do direito de uso dos canais destinados a terceiros em função dos itens I ou II, pela Autorizada, dependerá de entendimento entre as partes;

b) Não havendo acordo, a Anatel mediará o conflito entre os interessados.

Cláusula 4.3 – A Anatel, considerando a realocação de canais de radiofrequência, bem como a necessidade de coordenação e/ou a desocupação da faixa, e desde que devidamente justificado, poderá estabelecer a revisão das datas de início de exploração comercial do serviço.

Cláusula 4.4 – Os municípios objeto destes compromissos serão definidos considerando-se as estimativas de População para Estados e Municípios, com data de referência em 1º de julho de 2009, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n.º 7, de 11 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 14 de agosto de 2009.

Cláusula 4.5 – No caso de extinção da Autorização, antes de iniciar a exploração comercial do SME, na Área de Prestação, a autorizada ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação.

Capítulo V
Das condições gerais da Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência

Cláusula 5.1 – A Autorização de Uso de Blocos Radiofrequências somente poderá ser associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado – SME.

Cláusula 5.2 – A AUTORIZADA compromete se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre esta autorização, sujeitando se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.

Cláusula 5.3 – A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela Anatel.

Cláusula 5.4 – A AUTORIZADA deverá assegurar que a instalação, funcionamento e desativação das estações de telecomunicações obedecerão ao disposto na regulamentação, em especial as limitações contidas na Lei n.º 11.934 de 05 de maio de 2009.

Cláusula 5.5. – A AUTORIZADA utilizará os respectivos canais por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de seu uso.

Cláusula 5.6. – A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários, ou a terceiros em virtude da utilização dos respectivos canais, excluída toda e qualquer responsabilidade da Anatel.

Cláusula 5.7. – Os equipamentos que compõem as estações de telecomunicações dos sistemas devem ter certificação expedida ou aceita pela Anatel, segundo a regulamentação vigente.

Capítulo VI
Da disponibilidade da Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências

Cláusula 6.1. – A Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências, objeto deste Termo, não elide a prerrogativa da Anatel de modificar a destinação da radiofrequência ou de ordenar a alteração de potências ou outras características técnicas.

Cláusula 6.2. – A não utilização injustificada dos canais de radiofrequências sujeitará a AUTORIZADA às sanções cabíveis, conforme a regulamentação.



Capítulo VII
Da transferência da Autorização de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências

Cláusula 7.1. – É intransferível a Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências sem a correspondente transferência da Autorização de Exploração do Serviço a ela vinculada.

Cláusula 7.2. – A autorização extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da Autorização para exploração do serviço de telecomunicações que dela se utiliza.

Capítulo VIII
Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia

Cláusula 8.1. – O presente Termo não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade do uso dos respectivos canais, assistindo lhe o direito de renúncia nos termos do art. 142, da Lei n.º 9.472/1997, observadas as disposições deste Termo.

§1º O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usuários, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento da interrupção do uso dos canais de radiofrequências autorizados.

§2º O direito de renúncia, igualmente, não elide o dever da AUTORIZADA de cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo.

Capítulo IX
Das Sanções

Cláusula 11.1. – O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à Outorga de Direito de Uso de Canais de Radiofrequência, sujeitará a AUTORIZADA às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.


Capítulo X
Da Extinção

Cláusula 12.1. – O presente Termo extinguir se á mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observado o previsto neste Capítulo.

Cláusula 12.2. – A cassação da Outorga de Direito de Uso de Radiofrequência poderá ser decretada quando houver perda das condições indispensáveis à manutenção da respectiva Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências.

Cláusula 12.3. – A caducidade da Outorga de Autorização de Uso de Radiofrequência poderá ser decretada nas seguintes hipóteses:

I - prática de infração grave;

II - transferência da autorização de uso de radiofrequências;

III - descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou no disposto na regulamentação;

IV - não pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, conforme disposto na Lei n.º 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações.

Cláusula 12.4. – A anulação da Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.

Cláusula 12.5. – A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento por renúncia, formulado pela AUTORIZADA, apontando o período em que pretende continuar utilizando os canais de radiofrequências antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 6 (seis) meses.

§1º A rescisão não elide a obrigatoriedade da AUTORIZADA de responder pelos danos proporcionados aos usuários.

§2º O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará.

Cláusula 12.6. – A extinção da Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa da AUTORIZADA.

Cláusula 12.7. – A Anatel não poderá ser responsabilizada pelos usuários ou por terceiros ou por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da AUTORIZADA proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista na regulamentação e neste Termo.


Capítulo XIII
Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis

Cláusula 13.1. – O presente Termo é regido pela Lei n.º 9.472/1997, e regulamentação dela decorrente, em especial o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.


Capítulo XIV
Do Foro

Cláusula 14.1. – Para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.


Capítulo XV
Das Disposições Finais

Cláusula 15.1 – Este Termo entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União – D.O.U.

Cláusula 15.2 – Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a Autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

Cláusula 15.2.1 – Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:
a) O preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

b) O prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

c) Sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.

Cláusula 15.2.2 – Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo, as partes o assinam em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.


Brasília, de de 2011.


Pela ANATEL:

_______________________________________________
BRUNO DE CARVALHO RAMOS
Superintendente de Serviços Privados



Pela AUTORIZADA:


_______________________________________________
REPRESENTANTE
Cargo


Testemunhas:


_______________________________________________
TESTEMUNHA 1
RG n.º 99999999 XXX/XX


_______________________________________________
TESTEMUNHA 2
RG n.º 99999999 – XXX/XX





ANEXO VII


ANEXO VII

MANUAL SOBRE GARANTIAS



PREÂMBULO


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
LICITAÇÃO N.º 00X/2013/PVCP /SPV – ANATEL – Processo n.º 53500.009407/2011
EDITAL
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação – CEL, no dia xx de xxxxxxxxxxx de 2013, às 10:00hs (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências nas Faixas de 300 MHz, definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, e Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, 400 MHz, definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, e 800 MHz definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, associada às Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME ou Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações – PGA do Serviço Móvel Especializado – SME, aprovado pela Resolução n.º 405, de 5 de maio de 2005, e suas alterações aprovadas pela Resolução n.º 519, de 21 de novembro de 2008. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências, sendo a escolha da modalidade de serviço e da oferta feita pela Proponente vencedora após a sessão pública de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço. A presente licitação, que tem como objetivos o incremento da competição nos serviços de interesse coletivo (SME) e o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações de interesse restrito (SLMP), reger-se-á pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998; pela Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, e pela regulamentação editada pela Anatel, em especial, pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da Anatel); pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n.º 234, de 6 de setembro de 2000, e n.º 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n.º 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pelo Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo e Serviço Móvel Especializado); pelo Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz); pelo Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz); pela Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequencias na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução n.º 404, de 5 de maio de 2005 (Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME), pela Portaria n.º 455, de 18 de setembro de 1997 (Condições para Exploração do Serviço Limitado); pela Resolução n.º 386, de 3 de novembro de 2004 e alterações (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite) e pelos demais instrumentos normativos aplicados ao Serviço Móvel Especializado – SME e ao Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP.