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CONSULTA PÚBLICA Nº 9
    Introdução




    TÍTULO

    REGULAMENTO SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, OU EQUIPAMENTOS OU MATERIAIS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES


    CAPÍTULO I

    CAPÍTULO I

    DO OBJETIVO


    ART. 1º

    Art. 1º Este Regulamento visa operacionalizar o disposto no Contrato de Concessão e no Termo de Autorização, para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, relativo aos procedimentos de contratação de serviços e aquisição de equipamentos ou materiais, e nas Cláusulas similares contidas nos Termos de Autorização e nos Termos de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro firmados entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.     

    Parágrafo único. Este Regulamento não se aplica às Prestadoras, cuja natureza jurídica seja a de empresa pública ou sociedade de economia mista, para as quais os procedimentos de aquisição de serviços, equipamentos e materiais são regidos por Lei específica.


    CAPÍTULO II

    CAPÍTULO II

    DOS CONCEITOS


    Art. 2º

    Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se os seguintes conceitos:


    Art. 2º, I

    I - Equipamentos e materiais: são aqueles enquadrados no Regulamento para Certificação e Homologação de produtos para Telecomunicações, emitido pela Anatel.


    Art. 2º, II

    II – Serviços: são aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.


    Art. 2º,III

    III - Equipamentos e materiais produzidos no País: são aqueles processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios.


    Art. 2º, IV

    IV - Equipamentos e materiais produzidos no País com tecnologia nacional: são aqueles projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, e que atendam às especificações, normas e padrões técnicos e legais vigentes no País.


    Art. 2º, V

    V - Fornecedores independentes são aqueles que executam serviços ou produzem equipamentos ou materiais, ou desenvolvam programas de computador e que não sejam controlados pela Prestadora contratante de serviços, adquirente de equipamentos ou de materiais.


    Art. 2º, VI

    VI - Processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto nº 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004.


    CAPÍTULO III

    CAPÍTULO III

    DAS OBRIGAÇÕES


    Art. 3º

    Art. 3º A Prestadora, na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais ou programas de computador, vinculados ao serviço objeto do seu Termo de Autorização ou Contrato de Concessão, deverá publicar, durante, no mínimo, cinco dias úteis consecutivos, em página específica de seu endereço na Internet, sua intenção de proceder aquisição, indicando de forma clara o objeto da aquisição e o local onde poderão ser obtidas as informações que possibilitem aos fornecedores, instalados no Brasil, a apresentação de ofertas.


    Art. 3º, § 1º

    § 1º A Prestadora ficará dispensada dos procedimentos estabelecidos no caput deste artigo:

    I – quando o valor da aquisição for inferior a R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais); ou

    II – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa.


    Art. 3º, § 2º

    § 2º A dispensa de que trata o § 1º deste artigo não exime a Prestadora do cumprimento das Cláusulas de Contrato de Concessão e de Termo de Autorização.


    Art. 3º, § 3º

    § 3º O valor estabelecido no inciso I do § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, mediante a aplicação do Indice de Serviços de Telecomunicações - IST, devendo o primeiro reajuste ocorrer um ano após a publicação da alteração do presente Regulamento.


    Art. 3º, § 4º

    § 4º Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a Prestadora se obriga a utilizar como critério de desempate a preferência a:

    I – serviços oferecidos por empresas situadas no País;

    II – programas de computador resultantes de desenvolvimento tecnológico e inovação realizados no País, conforme certificação emitida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ou

    III – equipamentos e materiais produzidos no País conforme processo produtivo básico e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional.


    Art. 3º, § 5º

    § 5º A equivalência referida no § 4º será apurada quando, cumulativamente:

    I – o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

    II – o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

    III – sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.


    Art. 3º, § 6º

    § 6º Cumpridos os requisitos explicitados nos incisos II e III do § 5º, fica assegurado às empresas situadas no País e às pessoas físicas residentes no País, conforme o caso, o direito de apresentar contraproposta quando o preço de sua proposta original for superior em até dez por cento do preço da proposta mais vantajosa.


    Art. 4º

    Art. 4º A Prestadora comunicará formalmente o resultado do processo de contratação de serviços ou de aquisição de programas de computador, ou de equipamentos ou de materiais aos fornecedores que apresentaram ofertas, no prazo máximo de dez dias, contado a partir da data da escolha dos fornecedores, com informações que permitam caracterizar o critério utilizado na decisão da contratação ou aquisição.


    Art. 5º

    Art. 5º O Fornecedor que se julgar discriminado ou prejudicado com a decisão da Prestadora poderá formalizar, diretamente ou por intermédio de Associação de Classe, sua reclamação à Anatel, no prazo máximo de dez dias, contado da data do recebimento da comunicação do resultado do processo de contratação ou aquisição.

    Parágrafo único. O Fornecedor ou a Associação, quando formalizar sua reclamação a Anatel, deverá enviar cópia da reclamação à respectiva Prestadora.


    Art. 6º

    Art. 6º A Prestadora deverá manter, por um prazo mínimo de um ano, contado após ter informado aos fornecedores o resultado do processo de contratação ou aquisição, toda a documentação pertinente à contratação de serviços ou aquisição de programas de computador, de equipamentos ou de materiais.

    Parágrafo único.  A Prestadora, quando receber cópia da reclamação formulada pelo Fornecedor ou Associação de Classe ou for notificada pela Anatel sobre reclamação ou indício de descumprimento deste Regulamento, deverá manter toda a documentação pertinente ao processo de contratação ou aquisição em questão até a decisão final da Anatel.


    Art. 7º

    Art. 7º Para a verificação do cumprimento deste Regulamento, a Prestadora propiciará aos agentes da Anatel acesso às suas instalações e a todos os documentos probatórios pertinentes às contratações de serviços e aquisições de programas de computador, de equipamentos ou de materiais em questão.


    Art. 8º

    Art. 8º A Prestadora deverá fornecer à Anatel, até 30 de abril, relatório anual com os totais em reais das contratações de serviços e das aquisições de programas de computador, de equipamentos ou de materiais, nacionais e estrangeiras, ocorridas no exercício anterior.


    CAPÍTULO IV

    CAPÍTULO IV

    DAS SANÇÕES


    Art. 9º

    Art. 9º. O descumprimento das disposições estabelecidas neste Regulamento sujeitará as Prestadoras às pertinentes sanções, em especial, as previstas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, no Contrato de Concessão do STFC, nos Termos de Autorização e no Regulamento de Sanções da Anatel.


    CAPÍTULO V

    CAPÍTULO V

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


    Art. 10

    Art. 10. A Anatel poderá instaurar Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, quando, isolada ou cumulativamente, o denunciante ou o reclamante:

    I – for reincidente em apresentação de denúncia ou reclamação considerada improcedente pela Anatel;

    II – utilizar denúncia ou reclamação como instrumento protelatório da formalização, pela Prestadora, do resultado do processo de contratação ou aquisição; ou

    III – utilizar denúncia ou reclamação como instrumento para, direta ou indiretamente, obter algum tipo de vantagem alheia ao escopo do processo.