Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 6
    Introdução




    Art. 1º

    REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO

    E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES

     

    CAPITULO I

    DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

    Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações.


    Art. 2º

    Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento:

    I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações;

    II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel;

    III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil;

    IV – a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações;

    V      – o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e

    VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.


    Art. 3º

    Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

    I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

    II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

    III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

    IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

    V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

    VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.


    Art. 4º

    CAPÍTULO II

    DOS MECANISMOS DE INCENTIVO

    Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.


    Art. 5º

    Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.


    Art. 6º

    Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências:

    I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações;

    II – nas licitações de radiofrequência;

    III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

    IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim.

    § 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate.

    § 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.

    § 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.


    Art. 7º

    CAPÍTULO III

    DA CERTIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS

    Art. 7o Fica instituído, no âmbito da Anatel, o Comitê de Diretrizes Regulatórias para PD&I (CDRP), órgão de assessoramento do Conselho Diretor, nos termos deste Regulamento.


    Art. 8º

    Art. 8o O CDRP será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, nos seguintes termos:

    I - Representantes da Anatel:

    a) 1 (um) membro do Conselho Diretor da Anatel, que presidirá o CDRP;

    b) 3 (três) servidores da Anatel:

    II – Representantes convidados de instituições públicas:

    a) 1 (um) representante do Ministério das Comunicações;

    b) 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

    c) 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

    d) 1 (um) representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

    III – 2 (dois) representantes de associações de prestadoras de serviços de telecomunicações;

    IV – 2 (dois) representantes de associações de fabricantes de produtos de telecomunicações.

    § 1o Os membros do CDRP serão nomeados por Portaria do Conselho Diretor da Anatel, mediante indicação pelos órgãos de origem.

    § 2o A indicação, nomeação e participação dos membros relacionados nos incisos II a IV do caput é facultativa, e a eventual ausência destes não impede o regular funcionamento do Comitê.

    § 3o Os membros de que tratam os incisos III e IV do caput serão escolhidos após chamada pública, divulgada no sítio eletrônico da Anatel.


    Art. 9º

    Art. 9o O secretariado permanente do CDRP será exercido por servidor da Anatel, conforme o regimento interno do CDRP.


    Art. 10

    Art. 10. Compete ao CDRP:

    I – opinar sobre a definição de áreas prioritárias para investimentos, considerando as políticas públicas vigentes e as necessidades e oportunidades de desenvolvimento das telecomunicações no País;

    II – opinar sobre a fixação dos fatores de ponderação de investimentos, de acordo com as áreas prioritárias de que trata o inciso I;

    III – opinar sobre o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I;

    IV – opinar sobre propostas de instrumentos deliberativos, instrumentos licitatórios e demais matérias direta ou indiretamente afetas às medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações;

    V – opinar sobre outros assuntos referentes a PD&I de competência da Anatel.

    § 1o.  A dinâmica de organização e funcionamento do CDRP, para o exercício de suas competências, será disciplinada por regimento interno próprio a ser discutido após a sua instalação, cuja proposta será encaminhada ao Conselho Diretor, para análise e deliberação, nos termos do Regimento Interno da Agência.

    § 2o As competências estabelecidas neste artigo não afetam a regular tramitação dos feitos em conformidade com o Regimento Interno da Agência.


    Art. 11

    Art. 11. Compete à área técnica específica da Anatel:

    I – avaliar, anualmente, as informações constantes da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais;

    II – elaborar, anualmente, o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, com propostas de expedição e revogação de Certificados Anatel de Investimentos em PD&I;

    III – elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I.


    Art. 12

    Art. 12. Compete ao Conselho Diretor:

    I – aprovar o Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, bem como o Ranking Anual de Investimentos em PD&I;

    II – expedir e revogar os Certificados Anatel de Investimentos em PD&I;

    III – definir o percentual mínimo da Receita Operacional Líquida (ROL) que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão investir para fins de obtenção do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e

    IV - definir áreas prioritárias para investimento em PD&I e a aquisição de produtos nacionais e os respectivos critérios de ponderação.

    Parágrafo único. A definição das áreas prioritárias e dos critérios de ponderação é feita mediante Ato do Conselho Diretor e tem efeito a partir do exercício seguinte ao de sua publicação.


    Art. 13

    Art. 13. Do Relatório Anatel de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais devem constar as seguintes informações:

    I – levantamento consolidado e individualizado dos dispêndios realizados pelas prestadoras que apresentaram a Demonstração Anual de Investimentos em PD&I, Aquisição de Produtos Nacionais;

    II – relação das empresas que fazem jus ao Certificado Anatel de Investimentos em PD&I;

    III – relação das empresas que não mais preenchem os requisitos para deter o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I; e

    IV – relatório de aplicação dos recursos de que trata o inciso IV do art. 6o deste Regulamento.


    Art. 14

    Art. 14. É assegurado às prestadoras de serviços de telecomunicações solicitar à Anatel tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade, mediante justificativa devidamente fundamentada.


    Art. 15

    CAPÍTULO IV

    DA DEMONSTRAÇÃO ANUAL DE INVESTIMENTOS EM PD&I

    E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS

    Art. 15. É condição para participação no processo de certificação de investimentos em PD&I a apresentação, até o dia 1o de março de cada exercício, da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, referente às atividades realizadas no exercício anterior.


    Art. 16

    Art. 16. Na Demonstração de que trata o art. 15, a prestadora deve fazer constar as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, acerca do exercício imediatamente anterior:

    I – Receita Operacional Líquida (ROL);

    II – montante investido em atividades de PD&I;

    III montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País;

    IV – montante empregado em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional;

    V – montante transferido para outras entidades não integrantes de seu grupo econômico, relativo a atividades de PD&I;

    VI – convênios e contratos celebrados com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e entidades governamentais para atividades de PD&I, com seus respectivos valores; e

    VII – outras informações pertinentes definidas pela Anatel.

    § 1o Todas as informações listadas nos incisos do caput são referentes à prestadora de serviços de telecomunicações isoladamente, de forma a não compreender o grupo econômico da prestadora.

    § 2o São considerados investimentos em PD&I aqueles realizados isoladamente pela própria prestadora ou em razão de contratos e convênios com entidades internas ou externas a seu grupo econômico.

    § 3o A prestadora de serviços de telecomunicações é inteiramente responsável pelas informações prestadas na Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou por outras informações solicitadas pela Anatel, respeitado o disposto no art. 17 deste Regulamento.


    Art. 17

    Art. 17. No caso de realização de investimentos em PD&I com participação de entidades externas ao grupo econômico, a prestadora de serviços de telecomunicações deve, nos contratos e convênios firmados com essas entidades, estipular que a instituição contratada ou conveniada tem as seguintes responsabilidades perante a Anatel:

    I – encaminhar informações consolidadas acerca dos projetos realizados ou implementados, sempre que demandada pela Anatel; e

    II – confirmar ou fornecer informações adicionais sobre os dados constantes da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais, mediante solicitação da Anatel.


    Art. 18

    Art. 18. As prestadoras devem adotar procedimentos de registro, arquivamento e guarda das informações e documentos relevantes pelo prazo mínimo de cinco anos, permitindo o acesso a tais informações e documentos sempre que demandadas pela Anatel.


    Art. 19

    Art. 19. O envio intempestivo da Demonstração Anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais ou o descumprimento das regras estabelecidas neste Regulamento sujeita a prestadora à exclusão do processo de certificação de investimentos em PD&I.


    Art. 20

    CAPÍTULO V

    DO CERTIFICADO ANATEL DE INVESTIMENTOS EM PD&I

    Art. 20. A prestadora cujos investimentos sejam validados pelo Conselho Diretor, na forma do art. 12, inciso I, deste Regulamento, receberá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.


    Art. 21

    Art. 21. O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I é concedido, anualmente, para as prestadoras que comprovarem que, no exercício anterior, pelo menos três por cento de sua ROL tenham sido investidos em atividades de PD&I e aquisições de produtos nacionais.

    § 1o O percentual da ROL a ser investido em atividades de PD&I definido no caput pode ser alterado pelo Conselho Diretor, considerando eventual sugestão do CDRP.

    § 2o Para fins de cálculo do percentual mencionado no caput, o Conselho Diretor pode estabelecer fatores de ponderação dos investimentos realizados como forma de incentivar o atendimento das áreas prioritárias a que se refere o art. 12, inciso IV, deste Regulamento.


    Art. 22

    CAPÍTULO VI

    DO RANKING ANUAL DE INVESTIMENTO EM PD&I

    Art. 22. Compete à Anatel elaborar o Ranking Anual de Investimentos em PD&I, considerando o percentual da ROL investido pelas prestadoras, no exercício anterior, em atividades de PD&I e na aquisição de produtos nacionais.

    Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput é obtido após a aplicação dos fatores de ponderação a que se refere o § 2o do art. 21 deste Regulamento.


    Art. 23

    Art. 23. Habilitam-se a participar do Ranking Anual de Investimento em PD&I as prestadoras participantes do processo de certificação de investimentos em PD&I.


    Art. 24

    Art. 24. A Anatel publicará o Ranking Anual de Investimento em PD&I em seu sítio eletrônico na internet.


    Art. 25

    CAPÍTULO VII

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 25. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

    Parágrafo único. O CDRP deve ser instalado em até noventa dias contados a partir da data da entrada em vigor deste Regulamento.