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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
    Introdução




    1 OBJETIVO

    1.1                   Equipar e capacitar a Anatel para realização de atividades de gestão, monitoramento, controle e fiscalização do espectro com Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração, incluindo garantias de que estas estarão em condições operacionais plenas durante os Grandes Eventos, especialmente a Copa do Mundo FIFA de Futebol, até a conclusão das Olimpíadas e Paraolimpíadas – 2016.


    2 OBJETO

    2.1              Aquisição que compreenderá os seguintes itens na composição do “Grupo 1”:

    CLASSIFICAÇÃO CATMAT: GRUPO 1

    ITEM

    CATMAT

    DESCRIÇÃO

    Quantidade

    I.

     

    XXXXX

    Equipamentos portáteis de radiolocalização e radiomonitoração, acessórios e garantia, conforme detalhamento apresentado no item 4.1.

    64

    II.

    XXXXX

    Treinamento, conforme detalhamento apresentado no item 4.2.

    108

     

    2.2              QUANTITATIVO E DISTRIBUIÇÃO:

    2.2.1             A tabela a seguir apresenta o total de equipamentos portáteis de radiolocalização e radiomonitoração do espectro, com seus respectivos acessórios,  a serem fornecidos e sua distribuição entre as representações regionais da Anatel.

    Cidade

    Unidade Descentralizada

    Quantidade

    São Paulo

    ER-01

    4

    Rio de Janeiro

    ER-02

    4

    Vitória

    UO-2.1

    2

    Curitiba

    ER-03

    2

    Florianópolis

    UO-3.1

    2

    Belo Horizonte

    ER-04

    4

    Porto Alegre

    ER-05

    4

    Recife

    ER-06

    3

    Maceió

    UO-6.1

    2

    João Pessoa

    UO-6.2

    2

    Goiânia

    ER-07

    2

    Cuiabá

    UO-7.1

    2

    Campo Grande

    UO-7.2

    2

    Palmas

    UO-7.3

    2

    Salvador

    ER-08

    2

    Aracaju

    UO-8.1

    1

    Fortaleza

    ER-09

    3

    Natal

    UO-9.1

    2

    Teresina

    UO-9.2

    2

    Belém

    ER-10

    2

    São Luis

    UO-10.1

    2

    Macapá

    UO-10.2

    2

    Manaus

    ER-11

    2

    Porto Velho

    UO-11.1

    2

    Rio Branco

    UO-11.2

    2

    Boa Vista

    UO-11.3

    2

    Brasília

    UO-0.1

    3

    Total

    -------------

    64

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    2.2.2             Espera-se que a aquisição ocorra em duas parcelas, sendo a primeira parcela de 33 (trinta e trê) unidades, devendo a segunda parcela incluir o quantitativo remanescente até o total de 64 (sessenta e quatro) unidades.

    2.2.3             Os endereços e CNPJ de cada unidade descentralizada da Anatel para entrega dos equipamentos portáteis estão indicados no item 16.3.

     


    3 JUSTIFICATIVAS

    3.1              FUNDAMENTO PARA CONTRATAÇÃO

    3.1.1             Em observância ao Art. 157 da Lei n.º 9.472[1], de 16 de julho de 1997, a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel é responsável pela administração do espectro de radiofrequência, atribuição esta que, conforme recomendações internacionais[2], demanda o uso de sistemas e equipamentos de radiolocalização e radiomonitoração para a realização do controle sistemático deste recurso escasso.

    3.1.2             Contudo, devido à expansão do setor de telecomunicações no Brasil, nestes últimos 10 anos, a evolução tecnológica dos sistemas de telecomunicações, como as implantações da TV Digital, do GSM, do 3G, do Wimax e do LTE, e principalmente a realização de Grandes Eventos Internacionais, de abrangência política, religiosa e esportiva no Brasil até 2016, tais como: a Copa das Confederações (2013), a Jornada Mundial da Juventude (2013), a Copa do Mundo (2014), e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016). Faz-se necessário equipar a Fiscalização da Agência de sistemas que realizem a gestão, o controle, a monitoração e a fiscalização do espectro radioelétrico.

    3.1.3             Com o advento dos Grandes Eventos Internacionais, a Anatel deverá se preparar para o fluxo de pessoas, entidades governamentais, emissoras de radiodifusão, operadoras de telecomunicações, e consequentemente a grande quantidade de equipamentos e sistemas de telecomunicações que serão utilizados na preparação, durante e depois dos Grandes Eventos.

    3.1.3.1       Tais equipamentos e sistemas de telecomunicações necessitarão utilizar-se do espectro radioelétrico, principalmente para a sua mobilidade, flexibilidade e abrangência espacial.

    [1] LGT. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

    [2] Considerando recomendações ITU-R SM.1392-2, ITU-R  SM.1050-2 e SM.1047-1 no que diz respeito às atividades de controle do espectro e o uso de Analisadores de Espectro como parte das atribuições de gestão do espectro radioelétrico pelos países membros.

     

    3.1.3.2       Com isto, torna-se essencial a Anatel possuir sistemas de monitoração que garantam a operacionalidade desses sistemas de telecomunicações em uso, e possibilite detectar e solucionar possíveis interferências prejudiciais na região em torno dos locais dos Grandes Eventos Internacionais.

    3.1.4             Com isto, o presente documento tem por objetivo subsidiar a aquisição de Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração do espectro para todas as Unidades Descentralizadas da Agência.

    3.1.5             Deste modo, pode-se considerar os seguintes objetivos estratégicos que seriam objeto de atendimento pela presente contratação:

    3.1.5.1       ATENDIMENTO AO BIDDING AGREEMENT. Responder a obrigação assumida pelo Brasil para sediar a Copa do Mundo de FIFA de 2014 quanto à Garantia Governamental nº 11 do Bidding Agreement assinado pelo Ministro das Comunicações. Essa garantia refere-se à entrega, sem custos para a FIFA, de infraestrutura de telecomunicações necessária para atender a realização do evento dentro do padrão de qualidade especificado pela FIFA. Como o espectro radioelétrico faz parte dessa infraestrutura, é essencial que a Anatel disponha de recursos que permitam a rápida atuação da Agência na solução dos casos de radiointerferência que poderão ser observados durante o evento da FIFA, garantindo, deste modo, a confiabilidade para o uso adequado do espectro radioelétrico, recurso limitado e escasso.

    3.1.5.2       PRESERVAÇÃO DA IMAGEM INSTITUCIONAL DA ANATEL E DO BRASIL, pela atuação transparente, efetiva e eficiente da Agência na preservação dos recursos de espectro, frente às demais organizações internacionais e ao público do evento.

    3.1.5.3       APOIO INSTITUCIONAL (COMPETÊNCIA GERAL). A Lei n.º 9.472[3], de 16 de julho de 1997, traz em seu Art.1º que compete a União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências.

    3.1.5.4       PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES. Adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, na garantia dos recursos de espectro necessários ao desenvolvimento do setor.

     

    3.2              FUNDAMENTO PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

     

    3.2.1            Propõe-se que a aquisição seja realizada por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, conforme o art. 2, inciso II do Decreto n.º 3.931[4], de 11 de setembro de 2001, que define a hipótese de aplicação do SRP quando for mais conveniente à aquisição de bens com previsão de entregas parceladas.



    [3] LGT. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

    [4] Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

     

    3.2.2             O parcelamento no presente caso se justifica inicialmente visto que a Anatel estará realizando investimentos proporcionais às necessidades de atendimento para Copa das Confederações em 2013, com mínimo de 6 cidades a serem atendidas e na Copa do Mundo de 2014, com um mínimo de 12 cidades a serem atendidas.

    3.2.3             Adicionalmente, destaca-se o fato de que não foi disponibilizado orçamento que contemple o valor da aquisição total do objeto pretendido, sendo o parcelamento no fornecimento uma solução administrativamente aceitável para viabilização da contratação.

    3.3              FUNDAMENTO PARA ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

     

    3.3.1             As especificações técnicas foram estabelecidas considerando a experiência da Agência com equipamentos similares adquiridos no passado.

    3.3.2             Dentre os requisitos básicos elencados com tal experiência, destacam-se os seguintes:

    3.3.2.1       Os equipamentos propostos deverão possibilitar o seu uso por um único operador, quer parado ou em deslocamento, portanto, é imprescindível que sejam portáteis (baixo peso, grande autonomia com uso de baterias, suspensórios para prender o equipamento ao corpo liberando as mãos, etc.) para atendimento as demandas da Fiscalização da ANATEL.

    3.3.2.2       Os equipamentos portáteis atenderão às necessidades operacionais da fiscalização, onde se destaca a localização de interferências, monitoração de faixas de frequência, demodulação de sinais, armazenamento interno de medidas, bem como do áudio de sinais demodulados, apresentação do espectro em tempo real para sinais de curta duração, como a operação no modo cascata, waterfall, que permite a análise temporal da ocupação de uma faixa do espectro, etc.

    3.3.2.3       Para uma maior precisão e sensibilidade na identificação de fontes de sinais de radiofrequência, é imprescindível que o equipamento opere com acessórios direcionais ativos a fim de melhor indicar a localização de tais emissões.

    3.3.2.4       O equipamento deve possuir uma sensibilidade dinâmica de recepção que o permita ser operado tanto distante, como próximo de estações transmissoras sem perda significativa na qualidade das medidas.

    3.3.2.5       O Equipamento deve possuir um display colorido, de tamanho suficiente para permitir, de forma inequívoca, a visualização dos sinais, marcas, mapas, etc. O detalhamento das especificações é apresentado no item 4.1 deste termo de referência.

    3.3.3             As necessidades para contratação foram detalhadas na Nota Técnica XX/2012-RFFCC2/RFFCC, de XX de XXXX de 2012, servindo também de base para pesquisas de mercado, consolidadas na Nota Técnica XX-RFFCC, de XXXX, que permitiu o refinamento dos requisitos na forma de parâmetros técnicos específicos, garantindo-se em toda a análise a viabilidade da concorrência por todos os fornecedores identificados, assim como o alinhamento destas especificações com as características consideradas como “estado da arte” no mercado em análise, de modo a evitar a aquisição de equipamentos obsoletos ou destinados a aplicações distintas daquelas de interesse da Agência.

     

     3.4              FUNDAMENTO PARA QUANTITATIVO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

     

     3.4.1             Para definição do quantitativo de equipamentos foi levado em consideração a necessidade de cada cidade-sede da Copa 2014 ter 5 (cinco) ou 6 (seis) equipamentos equipamentos a fim de atender de forma preventiva e corretiva as radio interferências e a localização das entidades não outorgadas, totalizando 64 (sessenta e quatro) Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração. Já para a Copa das Confederações de 2013, cada cidade-sede deverá ter 5 (cinco) ou 6 (seis) equipamentos, totalizando 33 (trinta e três) equipamentos, conforme a tabela do item 3.4.3.

     3.4.2             Para a distribuição dos equipamentos portáteis, fora do período dos eventos relacionados à Copa 2014, foi levada em consideração a quantidade de estações de telecomunicações e de radiodifusão instaladas nas Unidades da Federação, a quantidade de denúncias de não outorgadas e a quantidade de reclamações de radio interferências, conforme a tabela a seguir:

     

    ER

    UF

    Denúncias de não outorgada (2011)

    Denúncias de radio interferências (2011)

    Quantidade de estações instaladas (2011)

    Radiodifusão

    Telecomunicações

    ER-01

    SP

    349

    1020

    3776

    78076

    ER-02

    RJ

    231

    869

    619

    43729

    ES

    341

    2939

    ER-03

    PR

    49

    546

    1114

    24488

    SC

    1114

    6807

    ER-04

    MG

    251

    587

    2373

    13331

    ER-05

    RS

    213

    697

    1477

    8599

    ER-06

    PE

    117

    238

    444

    6148

    AL

    203

    928

    PB

    300

    2373

    ER-07

    GO

    42

    343

    849

    3904

    MT

    444

    3991

    MS

    498

    5138

    TO

    213

    788

    ER-08

    BA

    51

    239

    1173

    7199

    SE

    103

    3360

    ER-09

    CE

    182

    381

    707

    2785

    RN

    254

    3457

    PI

    206

    839

    ER-10

    PA

    239

    399

    575

    2555

    MA

    572

    1259

    AP

    58

    879

    ER-11

    AM

    14

    85

    452

    2078

    RO

    207

    1091

    AC

    90

    231

    RR

    36

    753

    UO-0.1

    DF

    13

    73

    162

    13503

    TOTAL

    1751

    5477

    18360

    241228

     

    3.4.3             Deste modo, agrupando Unidades Operacionais e Escritórios Regionais e considerando os critérios conforme descrito no item 3.4, pode-se consolidar a quantidade de equipamentos a serem entregues em cada Unidade da Federação:

     

    UF

    Quantidade de Estações – independentes dos eventos

    Da data de 15 a 30 de junho de 2013 – Copa das Confederações

    Da data de 12 de junho a 13 de julho de 2014 – Copa do Mundo

    SP

    4

    -

    6

    RJ

    4

    6

    6

    ES

    1

    -

    -

    PR

    2

    -

    5

    SC

    2

    -

    -

    MG

    4

    6

    6

    RS

    4

    -

    5

    PE

    3

    5

    5

    AL

    2

    -

    -

    PB

    2

    -

    -

    GO

    2

    -

    -

    MT

    2

    -

    5

    MS

    2

    -

    -

    TO

    2

    -

    -

    BA

    2

    5

    5

    SE

    2

    -

    -

    CE

    3

    6

    6

    RN

    2

    -

    5

    PI

    2

    -

    -

    PA

    2

    -

    -

    MA

    2

    -

    -

    AP

    2

    -

    -

    AM

    2

    -

    5

    RO

    2

    -

    -

    AC

    2

    -

    -

    RR

    2

    -

    -

    DF

    3

    5

    5

    Total

    64

    33

    64

     

    3.5              FUNDAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DO TREINAMENTO

     

    3.5.1             Em face da alta sofisticação e especificidade dos Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração, é essencial a aquisição de treinamento de modo a prover uma rápida transferência e difusão do conhecimento sobre sua operação, permitindo a imediata aplicação destes recursos na execução de atividades de gestão, monitoração, controle e fiscalização da Agência.

    3.5.2             Ainda mais, considerando a abrangência nacional do escopo de atuação da Agência, é também crítico que cada unidade da federação disponha de servidores capacitados e habilitados a utilizarem esses equipamentos.

    3.5.3             Adicionalmente, é necessário que a sede da Anatel disponha também de servidores capacitados/habilitados, uma vez que esta usualmente coordena e normatiza a realização de atividades pelas Unidades Descentralizadas, sendo essencial que esta tenha conhecimento similar sobre os equipamentos disponíveis para fiscalização da Agência.

    3.5.4             Deste modo, considerando um total de 64 (sessenta e quatro) Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração a serem fornecidos para representações da Anatel distintas, caracteriza-se a demanda de servidores, a serem treinados nestas unidades e na sede, num total de 108 servidores a serem capacitados, uma média de 3 (três) capacitações por equipamento adquirido.

    3.5.5             De modo a garantir a exequibilidade do treinamento, considerou-se necessária a realização de várias turmas, uma em cada um dos 12 Escritórios Regionais, minimizando assim os custos com diárias e passagens para a Anatel.

    3.5.5.1       Faz-se necessário tal redução considerando a impossibilidade de se garantir, para despesas com passagens e diárias de capacitação em exercícios futuros, a disponibilidade de orçamento e, portanto a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em atenção ao estabelecido na Lei Complementar nº 101[5], de 4 de maio de 2000, Art. 16º, § 4º, inciso I.

    3.5.5.2       A realização de treinamento à distância (EAD) foi considerada inadequada para o presente caso em face da natureza essencialmente prática e operacional do treinamento a ser realizado, que inclusive poderá demandar da CONTRATADA o ajuste das condições de treinamento para cada localidade, assim como, eventualmente, a disponibilização de equipamentos complementares, como geradores de sinal de radiofrequência, para realização de testes e exemplos práticos.

    3.5.6             Em face da experiência dos servidores da Anatel com treinamentos similares, assim como considerando a complexidade das estações a serem adquiridas, considera-se adequada a realização de treinamento com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas por turma, distribuídas em 8 (oito) horas por dia, em, pelo menos 3 (três) dias úteis consecutivos.

    3.5.7             Os servidores que participarão do treinamento serão prioritariamente aqueles indicados para participação nas atividades de fiscalização durante os grandes eventos internacionais, nos quantitativos indicados na tabela a seguir:

     

    Turma

    Local de Treinamento

    UF do Local de Treinamento

    Lotação dos Alunos

    UF de Lotação

    Qtd de Alunos

    Total de Alunos na Turma

    1

    Brasília

    DF

    Sede/RFFCC

    DF

    5

    9

    UO-0.1

    DF

    4

    2

    São Paulo

    SP

    ER-01

    SP

    8

    8

    3

    Rio de Janeiro

    RJ

    ER-02

    RJ

    8

    11

    UO-2.1

    ES

    3

    4

    Curitiba

    PR

    ER-03

    PR

    4

    7

    UO-3.1

    SC

    3

    5

    Belo Horizonte

    MG

    ER-04

    MG

    4

    4

    6

    Porto Alegre

    RS

    ER-05

    RS

    4

    4

    7

    Recife

    PE

    ER-06

    PE

    4

    10

    UO-6.1

    AL

    3

    UO-6.2

    PB

    3

    8

    Goiânia

    GO

    ER-07

    GO

    4

    14

    UO-7.1

    MT

    4

    UO-7.2

    MS

    3

    UO-7.3

    TO

    3

    9

    Salvador

    BA

    ER-08

    BA

    4

    7

    UO-8.1

    SE

    3

    10

    Fortaleza

    CE

    ER-09

    CE

    4

    11

    UO-9.1

    RN

    4

    UO-9.2

    PI

    3

    11

    Belém

    PA

    ER-10

    PA

    4

    10

    UO-10.1

    MA

    3

    UO-10.2

    AP

    3

    12

    Manaus

    AM

    ER-11

    AM

    4

    13

    UO-11.1

    RO

    3

    UO-11.2

    AC

    3

    UO-11.3

    RR

    3

     

     

     

     

    TOTAL:

    108

    108

     


    [5] Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

     

    3.5.8             O treinamento deverá ser realizado nas 12 (doze) capitais que contemplam os Escritórios Regionais e a Unidade Operacional do Distrito Federal (UO-0.1), com a constituição de uma turma para cada capital sede de ER e Brasília, totalizando 12 (doze) turmas.

    3.5.8.1       Será necessário o deslocamento dos servidores lotados nas Unidades Operacionais para as respectivas capitais a quem estão subordinados.

    3.5.8.2       Os servidores da Sede participarão do treinamento a ser ministrado em Brasília, em conjunto com os servidores da UO-0.1.

     

    3.6                   FUNDAMENTO PARA GARANTIA DE FUNCIONAMENTO

     

    3.6.1             É essencial para a Anatel, no atendimento aos objetivos estratégicos indicados no item 3.1.5, que os Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração estejam em plena operação durante a realização dos Grandes Eventos Internacionais, em especial a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014, os Jogos Olímpicos de 2016 e os Jogos Paraolímpicos de 2016.

    3.6.2             Destaca-se que a maioria dos equipamentos e demais componentes dos Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração são importados, o que dificulta sobremaneira a reposição ou o reparo das partes em tempo hábil no caso de falha durante os Grandes Eventos Internacionais, o que poderia comprometer as atividades da Agência no atendimento às demandas de fiscalização.

    3.6.3             Neste contexto, a garantia legal se mostra insuficiente para atendimento às necessidades da Anatel, uma vez que atenderia tão somente aos vícios de fabricação não observáveis no momento do recebimento, não garantindo, portanto, a operacionalidade do equipamento face aos desgastes naturais observados nas condições de uso da Anatel.

    3.6.4             A exigência de garantia de funcionamento junto ao processo de contratação nos permite incorporar os custos de suporte ao ciclo de vida do produto, principalmente aqueles relacionados à manutenção dos mesmos, ao processo de aquisição, promovendo deste modo a aquisição de bens mais duráveis, que serão úteis à Agência por mais tempo, sendo, portanto tal prática recomendável no que tange a sustentabilidade ambiental dos produtos a serem adquiridos, em harmonia com às diretrizes do Art. 1º da Instrução Normativa nº 01[6] SLTI/MP, de 19 de janeiro de 2010.

    3.6.5             Espera-se ainda que a metodologia de contratação da garantia de funcionamento resulte em custos finais mais baixos do que se fosse adota da estratégia de contratação independente de serviços de suporte e manutenção. Isso porque no momento da aquisição dos produtos é possível a competição dos diversos fornecedores redução do preço global, que inclui a garantia de funcionamento, o que não seria possível após realizada a aquisição, uma vez que cada fabricante possui capacidade exclusiva para provimento do suporte a seus produtos, fruto da alta especificidade destes, o que levaria a Agência à necessidade de realização de contratações diretas, por inexigibilidade.

    3.6.6             Vale ressaltar que a Anatel já realizou 2 (dois) contratos (Processos n.º 53500.003425/1998, em que se adquiriu o Sistema de Gestão e Monitoragem do Espectro, SGME e n.º 53500.001470/2000) em que foi adquirida a Rede Nacional de Radiovideometria, RNR, ambos com duração de Garantia de Funcionamento de 5 (cinco) anos.

    3.6.6.1       A garantia de 5 anos, nesses dois processos, foi de grande importância para a Anatel, visto que os sistemas de monitoração adquiridos ficaram operacionais e disponíveis a fiscalização por um período de tempo maior, do que se fosse depender de contratações avulsas para as ocorrências de falhas, conforme observado após o término das referidas contratações.

    3.6.7             Verifica-se ainda que tal prática é recorrente em diversas contratações públicas, podendo ser facilmente identificados vários exemplos em todas as esferas de governo, em especial na administração direta, autárquica e fundacional e nos órgãos de controle, dos quais pode-se enumerar os seguintes casos identificados dentre as licitações realizadas nos últimos anos.


    [6] Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

     

    3.6.7.1       Pregão Eletrônico nº 47/2012, processo nº 018.700/2012-8 do Tribunal de Contas da União;

    3.6.7.2       Pregão Eletrônico nº 27/2012, processo nº 124.269/2010 da Câmara dos Deputados;

    3.6.7.3       Pregão Eletrônico nº 12/2012, processo nº 00190.004977/2010-96 da Controladoria-Geral da União;

    3.6.7.4       Pregão Eletrônico 001/2012, processo nº 0366/2012 da Fundação Paraense de Radiodifusão (FUNTELPA), entidade ligada à Secretaria de Estado de Comunicação do Governo do Estado do Pará;

    3.6.7.5       Pregão Eletrônico nº 17/2011, processo nº 47621.000030/2011-33 da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego;

    3.6.7.6       Pregão Eletrônico nº 51/2011, processo nº 007.204/2011-6 do Tribunal de Contas da União;

    3.6.7.7       Pregão Eletrônico nº 64/2011, processo nº 014.738/2011-2 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém-PA;

    3.6.7.8       Pregão Eletrônico nº 12/2010, processo nº 00190.04977/2010-96 da Controladoria-Geral da União;

    3.6.7.9       Pregão Eletrônico nº 120/ADCO-4/SBBR/2010, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, INFRAERO;

    3.6.7.10    Pregão Eletrônico nº 12/2009, processo nº 00190.036650/2009-69 da Controladoria-Geral da União;

     

    3.7                   QUANTO À DIVISÃO EM GRUPOS OU ITENS INDEPENDENTES (LOTES), esclarece-se que os itens I e II, que compõe os Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração, conforme indicado no item 2.1 deste documento, devem ser adquiridos em um único Grupo de modo a garantir a compatibilidade e interoperabilidade de todas as partes. A divisão na planilha de preços visa apenas melhorar o detalhamento e acompanhamento dos produtos.

    3.7.1             O fornecimento de um sistema completo, na forma de uma solução “turn key” é essencial para garantir a operacionalidade do mesmo, uma vez que nas soluções de mercado, os acessorios (antenas, cabos, etc) interligam-se ao dispositivo medidor atravéz de conectores e protocolos de comunicação proprietários do fabricante, bem como, não é incomum que a plataforma se torne indisponível devido a falhas em cabos, conectores e outros dispositivos que poderiam ser considerados assessórios de menor importância em outro contexto.

    3.7.2             Tampouco é possível a separação do item II, Treinamento, uma vez que, apesar de produtos de diferentes fornecedores apresentarem similaridades quanto aos custos, qualidade e resultados produzidos que permitem a comparação destes, conforme discutido a seguir, são observadas variações significativas quanto às interfaces e procedimentos de configuração de cada marca e modelo, de modo que não é possível a contratação de um treinamento de caráter generalista que seja independente do produto a ser fornecido e que, ainda assim, garanta a plena e pronta utilização dos recursos a serem adquiridos.

     

     3.8                   QUANTO À NATUREZA DOS PRODUTOS, indica-se que estes podem ser considerados bens comuns, mesmo considerando a especificidade da sua aplicação e alta tecnologia envolvida, uma vez que podem ser plenamente caracterizados pelas especificações técnicas descritas no item 4, que são suficientes para estabelecer objetivamente os padrões de desempenho e qualidade esperados.

    3.9                   QUANTO À NATUREZA DOS SERVIÇOS, indica-se que o Serviço de Treinamento (item II do Grupo 1, conforme item 2.1 deste documento) a ser prestado é de caráter temporário e singular, não se configurando como serviço de caráter continuado ou em regime de dedicação exclusiva dos profissionais da CONTRATADA que serão envolvidos no provimento do referido serviço.

    3.10                   QUANTO À ADOÇÃO DE SOLUÇÔES DE TECNOLOGIA DE INFOMAÇÃO, indica-se que os equipamentos cuja aquisição é pretendida não podem ser considerados uma Solução de Tecnologia da Informação. Trata-se de instrumental de fiscalização cujos requisitos essenciais são estabelecidos em acordo com princípios metrológicos e de engenharia de telecomunicações, conforme descrição dos requisitos técnicos apresentados no item 4.

     

    3.10.1             Tal entendimento foi ratificado pela área de tecnologia da informação da Anatel, por meio do memorando XXX/2012-ADGI, de XXXX, apenso ao processo juntamente com seu anexo, a Nota Técnica nº XX/2012-ADGIE, que versa sobre a aplicabilidade da Instrução Normativa nº 04[7] SLTI/MP, de XXXX, na contratação supracitada, assim como o memorando nº XX/2012-RFFCC/RFFC, que encaminhou o questionamento à área gestora de Tecnologia da Informação na Anatel.



    [7] Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.

     

    3.11                   QUANTO AOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, conforme estabelecidos na Instrução Normativa nº 01[8] SLTI/MP, de 19 de janeiro de 2010, em especial o disposto nos artigos 2º e 5º, destaca-se:



    [8] Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

     

    3.11.1             Que os requisitos quanto à embalagem descritos no inciso III do art. 5º da referida norma foram utilizados como referência para as especificações constantes neste Termo de Referência.

    3.11.2             Que foram incorporados requisitos adicionais para promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em previsão do Art. 3º da Lei nº 8.666[9], de 21 de junho de 1993, que fundamenta a referida Instrução Normativa nº 01 SLTI/MP8, de 19 de janeiro de 2010, pela exigência de documentação em língua portuguesa do Brasil e exclusivamente em formato eletrônico, ressalvado o material a ser utilizado durante o treinamento (item 4.2.3), o que minimiza o uso de papel e a produção de resíduos associados aos serviços gráficos.

    3.11.3             Que complementarmente foram incluídos requisitos para tratamento de descarte de lixo eletrônico na forma descrita no item 10.2, reforçado pela obrigação estabelecida no item 13.9.

    3.11.4             Que as exigências de certificação previstas nos incisos I, II e IV do art. 5º da referida norma não puderam ser incorporadas nas especificações técnicas por entender-se que, de acordo com previsão do art. 2º da referida norma, tal exigência poderia frustrar a competitividade do certame, uma vez que os produtos identificados que tecnicamente atendem às necessidades da Anatel não dispõem de certificações ambientais de acordo com normas ABNT[10] ou INMETRO[11], ou ainda não atendem às diretivas RoHS[12] para todos seus componentes.

    3.11.5             Destaca-se ainda que é natural que produtos similares ao previsto neste edital, fabricados e importados em pequena escala, em sua maioria, não possuam certificações de natureza ambiental, especialmente de acordo com normas e procedimentos nacionais, que usualmente se justificam apenas para itens negociados em grandes volumes no mercado nacional, onde os custos para contratação de laboratórios e entidades certificadoras de terceira parte podem ser diluídos, causando pouco impacto nos custos finais dos produtos e onde tal certificação pode resultar em diferencial competitivo relevante para as empresas que voluntariamente aderem a tais iniciativas.

               As informações coletadas dos distribuidores, conforme apresentado na Nota Técnica XX/2012-RFFCC3/RFFCC de XXXX, confirmam que a aplicabilidade de certificações ambientais não é possível para vários produtos a serem ofertados e que, portanto, tal exigência poderia suprimir vários dos produtos e frustrar a competitividade do certame, já bastante afetada pela especificidade técnica deste.



    [9] Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    [10] ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;

    [11] INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

    [12] Diretivas RoHS  - Restriction of the Use of Certain Hazardous Substances in Electrical and Electronic Equipment – Restrições ao Uso de Certas Substâncias Perigosas em Equipamentos Elétricos e Eletrônicos é uma diretiva européia que proíbe que certas substâncias perigosas sejam usadas em processos de fabricação de produtos: cádmio (Cd), mercúrio (Hg), cromo hexavalente (Cr(VI)), bifenilos polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs) e chumbo (Pb).

     

     3.12              QUANTO À CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS.

     

    3.12.1             Não se aplica o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204[13], de 5 de setembro de 2007, face ao valor estimado ser superior ao limite máximo estabelecido no referido artigo. Destaca-se ainda que a pesquisa de mercado realizada para fundamentação da estimativa de preços, conforme relatado na Nota Técnica XX-RFFCC, de XXXX, não identificou qualquer microempresa como possível fornecedora do produto em tela, o que é natural face ao elevado grau de especialização e alto custo dos produtos considerados.

    3.12.2             Não se aplica o disposto no art. 7º do Decreto nº 6.20413, de 5 de setembro de 2007, face ao fato de tratar-se de equipamento de medição, importado, de alta complexidade, em que apenas uma pequena parcela, por exemplo, o transporte dos itens até as representações da Anatel nos estados, poderia ser terceirizada pelas proponentes, todavia verifica-se que tal não se justifica uma vez que se trata de transporte aéreo, face ao número de cidades consideradas, e que, portanto não poderia ser realizado por microempresas, empresa de pequeno porte e sociedades cooperativas, exceto como intermediários que ampliariam de forma injustificável os custos de contratação.



    [13] Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

     

    3.12.3             Não se aplica o disposto no art. 8º do Decreto nº 6.20413, de 5 de setembro de 2007, uma vez que o fornecimento é de natureza indivisível, conforme já justificado no item 3.7, quando discutida a possibilidade de divisão do fornecimento em grupos ou itens independentes.

    3.12.4             Pode-se ainda ressaltar que a fragmentação do objeto em itens ou grupos independentes, para contratação de fornecedores distintos poderia causar prejuízo ao conjunto da contratação na forma de comprometimento ao atendimento dos objetivos desta, por exemplo, afetando a qualidade de serviços de entrega com prejuízos à disponibilidade dos equipamentos no prazo previsto para atendimento aos eventos já em 2013. A adoção de tais procedimentos poderia ainda aumentar a complexidade do processo de contratação, resultando risco inaceitável de atrasos que igualmente comprometeriam aos objetivos estabelecidos.

    3.12.5             Conclui-se deste modo que não se aplica, no presente caso, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do Decreto nº 6.204[14], de 5 de setembro de 2007, considerando os argumentos apresentados, que enquadrariam o presente objeto nas exceções previstas nos incisos I e II do art. 9º do referido instrumento legal.

    3.12.6             Não se aplica o disposto na Lei nº 11.488[15], de 15 de junho de 2007, uma vez que se trata de equipamento de medição para uso pela fiscalização da Agência na aferição do atendimento a obrigações legais e regulamentares por parte dos usuários do espectro radioelétrico. Não se trata, portanto de equipamento para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura de acordo com o estabelecido no referido instrumento legal.



    [14 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

    [15] Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

     


    4 DETALHAMENTO DO OBJETO

    4.1         TEM 1 - EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS DE RADIOLOCALIZAÇÃO E RADIOMONITORAÇÃO

    4.1.1             Como características, o objeto deve ser composto dos seguintes elementos: equipamento de medição com mapas georreferenciados integrados; acessórios direcionais ativos com GPS integrado; sistema de alimentação; suspensório para operação, caixas de transporte e armazenamento; documentação; calibração; demais acessórios; e garantia de funcionamento conforme detalhamento a seguir:

    4.1.2             EQUISITOS TÉCNICOS:

    4.1.2.1            O equipamento portátil de radiolocalização e radiomonitoração deve atender aos seguintes requisitos técnicos:

    Item

    Parâmetro

    Requisito

    a

    Faixas de frequência de operação

    - Limite inferior menor ou igual a 20MHz; e

    - Limite superior maior ou igual 6GHz.

    b

    Estabilidade do Oscilador Local

    Menor ou igual a 1ppm

    c

    Modos de detecção / demodulação

    No mínimo: AM, FM, LSB, USB

    d

    Saída de Áudio

    No mínimo: via fone de ouvido.

    e

    Rejeição de frequência imagem

    Mínimo de 60 dB (típico).

    f

    Impedância de entrada nominal

    50 ohms.

    g

    Nível de Entrada Seguro Máximo:

    Maior ou igual a +20dBm

    h

    Resolução de Largura de Banda (RBW):

    No mínimo: de 125Hz a 100kHz

    i

    Sensibilidade

    Menor ou igual a -100dBm

    j

    Alimentação

    Operação por meio de:

    - Bateria(s) recarregável(eis), com autonomia mínima de 4 horas; mais bateria(s) de reserva para mais 4 horas de autonomia mínima. Mantendo assim, no mínimo, dois turnos de operação ininterrupta.

    - Carregador de bateria auxiliar;

    - Alimentação AC, com fonte de alimentação externa, entre 100 e 240 VAC, 50/60 Hz; e

    - Também alimentação DC a ser realizada por meio de adaptador externo para uso veicular ou via inversor AC/DC

     

    4.1.3             FUNÇÕES DE MEDIÇÃO:

    Item

    Parâmetro

    Requisito

     

    a

    Modos de Operação, no mínimo:

    Analisador de Espectro

    Espectrograma

    Medidor de nível de sinal

    Modo DF (Direction Finding), mapa Georreferenciado para indicação da direção e sentido (Azimute) do sinal de interesse.

    b

    Funções básicas de traço
    (tempo x frequência x nível)

    Incluindo no mínimo: Max Hold, Min Hold, Average.

    c

    Funções básicas de medição

    Incluindo no mínimo recursos de identificação de pico, múltiplos picos, marcadores simples e múltiplos, medição de frequência.

    d

    Modo de varredura de frequências

    No mínimo permitindo selecionar: Frequências inicial e final, frequência central, “span”, “Full Span”;

    e

    Apresentação de espectrograma

    Incluindo no mínimo apresentação do tipo cachoeira (waterfall) com escala em cores;

    f

    Funções de alerta:

    Incluindo no mínimo sinal sonoro de nível máximo, quando operando no modo medidor de nível de sinal;

     

    4.1.4             CARACTERÍSTICAS MECÂNICAS, FISICAS E DE INTERFACE:

    Item

    Parâmetro

    Requisito Mínimo

    a

    Visor (Display):

    Integrados ao corpo (chassis ou rack) do instrumento e com, no mínimo, 6,5 polegadas.

    b

    Controles

    Tipo teclado integrado ao corpo (chassis ou rack) do instrumento, podendo também possuir Knobs e Softkeys.

    c

    Interface de RF

    Entrada utilizando conectores tipo N fêmea ou SMA.

    d

    Interface de Comunicação

    Interface do tipo USB para transferência de dados do instrumento por meio de cabos ou memórias removíveis do tipo pen drive ou cartão.

    e

    Peso total com acessórios de medição

    Máximo de 4,5kg, incluindo a bateria recarregável e acessórios de medição.

    f

    Pintura

    Todos Acessórios Direcionais Ativos deverão ser fornecidos em cor que não confunda com as utilizadas pelas forças armadas e de segurança nacional. Preferencialmente em cor de laranja. Este quesito é importante, pois é necessário apontar o acessório 360graus a fim de identificar sinais interferentes, e pode ser confundido com armamento. É importante para minimizar os riscos à integridade física de quem o utiliza e da comunidade ao seu redor.

     

    4.1.5            APLICAÇÕES INTEGRADAS E DEMAIS ACESSÓRIOS:

     

    Item

    Parâmetro

    Requisito

    a

    Acessórios Direcionais Ativos

    Faixa de Frequência: No mínimo de 20MHz a 6GHz

     

    Ângulo de precisão menor ou igual: 3 graus

     

    b

    Ganho do(s) acessório(s) ativo(s)

    No mínimo: 20dB

    c

    GPS + Mapa

    - Apresentação da direção e sentido da fonte do sinal de interesse sobre mapa georeferenciado.

    - GPS com sensibilidade suficiente para operação em condições mais severas de clima e de obstrução de sinal do satélite.

    - O Mapa com zoom capaz de identificar as ruas, com seus respectivos nomes, com um detalhamento de no mínimo 100m com zoom máximo.

    - Sobre este mapa deve ser possível identificar a área provável de transmissão do sinal pesquisado a partir de no mínimo três traços de radiogonometria.

    - O mapa deve ser atual e estar instalado no equipamento e deve cobrir todo território nacional.

    - Também deve ser possível baixar mapas atualizados, no futuro, sem custos adicionais.

     

    d

    A gravação interna

    Capacidade de registrar informações coletadas no campo para posterior análise ou confecção de relatórios.

    e

    Fone de Ouvido

    Adequado a saída de áudio do Equipamento a fim de ouvir o sinal demodulado concomitante com a operação do equipamento.

    f

    Cartão de memória

    Mínimo de 4GB de memória, com adaptador USB, para uso em entrada USB do computador.

    g

    Firmware e software embarcado

    Instrumento deve ser entregue na versão mais recente do firmware (fornecer atestado de fábrica ou indicar documento de controle de versão publicamente disponível);

    h

    Ferramenta de Segurança

    Ferramenta para recuperação da imagem do sistema operacional, as condições originais de fornecimento ou versão posterior mais atualizada que tenha sido disponibilizada durante o período de garantia, sem custo adicional.

    i

    Diversos

    Juntamente com o equipamento, deverão ser fornecidos:

    - Mala rígida para transporte do equipamento e de seus acessórios;

    - Adaptador externo para uso veicular; e

    - Suspensório para operação, ou seja, tirantes que prendem o equipamento ao corpo do operador, para que as mãos fiquem livres possibilitando a operação do mesmo e dos acessórios.

     

    4.1.6            MALAS OU ESTOJOS RÍGIDOS DE TRANSPORTE:

    Item

    Parâmetro

    Requisito

    a

    Acabamento externo

    Material rígido, resistente, que garanta a integridade do instrumento em caso de choques mecânicos, conforme ocorre quando transportado como carga ou bagagem desacompanhada;

    b

    Recursos para transporte

    Malas com rodízios e alça para facilitar o transporte;

    c

    Acabamento interno

    Material de difícil degradação, com divisórias, para acondicionamento e fixação do equipamento, e acessórios, cabos, conectores e adaptadores de RF fornecido;

    d

    Requisitos ambientais quanto ao uso de substâncias tóxicas

    Deve ser feito sem substâncias tóxicas, cádmio (Cd), mercúrio (Hg), cromo hexavalente (Cr(VI)), bifenilos polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs) e chumbo (Pb),

    em consonância com as diretrizes RoHS[16].

    e

    Requisitos ambientais quanto à produção de resíduos

    Preferencialmente deve-se utilizar materiais recicláveis e/ou biodegradáveis, devendo haver declaração explícita quanto ao atendimento ou não a tais requisitos, indicando quais os componentes e, no caso de itens biodegradáveis, qual a vida útil esperada.



    [16] Diretivas RoHS  - Restriction of the Use of Certain Hazardous Substances in Electrical and Electronic Equipment – Restrições ao Uso de Certas Substâncias Perigosas em Instrumentos Elétricos e Eletrônicos é uma diretiva européia que proíbe que certas substâncias perigosas sejam usadas em processos de fabricação de produtos: cádmio (Cd), mercúrio (Hg), cromo hexavalente (Cr(VI)), bifenilos polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs) e chumbo (Pb).

     

    4.1.7             ACESSÓRIOS:

     

    Item

    Parâmetro

    Requisito

    a

    Adaptador de RF

    Tipo SMA, N ou adequado à frequência máxima de RF especificada, para utilização com o conector de entrada utilizado no equipamento.

    b

    Adaptador auxiliar aos acessórios direcionais ativos.

    Quando aplicável, deve ser com engate tipo conector guia antes da conexão dos pinos ou com cabo “de sacrifício” ou conector back-to-back caso conector tipo 7P, reconhecidamente como problemático em equipamentos da Anatel.

    c

    Mídia de Recuperação

    Mídia removível para uso por meio da interface do tipo USB com imagem para recuperação do sistema operacional e aplicações utilizadas, de modo a restaurar a configuração original, de fábrica, após dano em qualquer dos recursos de software embarcados.

    d

    Mídia de Documentação e Instalação

    Todos os documentos em formato eletrônico devem ser armazenados em mídias físicas (CD, DVD ou Memória Flash USB) que devem ser entregues junto a cada instrumento.

    Preferencialmente na mesma mídia, ou mídia independente, deverão também ser fornecidos os pacotes de instalação dos aplicativos componentes de software demandados.

     

    4.1.8             DOCUMENTAÇÃO:

    Item

    Parâmetro

    Requisito

    a

    Conteúdo da Documentação de Operação

     

    O manual de operações do instrumento deve ser apresentado em Português do Brasil e em língua Inglesa.

    O conteúdo do manual deve abranger todas as funcionalidades dos produtos, assim como dos opcionais fornecidos e acessórios de maior complexidade operacional e de relevância para o uso do instrumento.

    b

    Conteúdo da Documentação de Suporte de Manutenção

    Deve ser apresentado em língua portuguesa ou inglesa, excetuando-se os trechos que estiverem integrados ao manual de operação em sua versão original.

    Deve incluir descrição detalhada de falhas usuais, limpeza, mecanismos de verificação e recomendações de uso, assim como instruções para recuperação do sistema às suas condições originais de fábrica utilizando a mídia fornecida e a aplicação de atualizações e opcionais que possam ser disponibilizados pelo fabricante.

    c

    Formato eletrônico de apresentação

    Os documentos devem ser fornecidos exclusivamente em meio eletrônico, em formato PDF, não protegido para busca de textos, impressão ou cópia de partes do texto ou imagens.

    d

    Certificado de Calibração

     

    Devem ser emitidos por laboratório acreditado pelo INMETRO, capacitado a atuar na área de radiofrequência em toda a faixa de operação do instrumento ou, por laboratório acreditado por outro Instituto Nacional de Metrologia reconhecido pelo BIPM e ou signatário de acordo de reconhecimento mútuo para certificados de calibração.

    Poderá ser entregue em meio físico e/ou eletrônico, nesta segunda alternativa, devendo ser assinado eletronicamente pelo emissor.

     

    4.1.8.1       Devem ser entregues cópias de toda a documentação em meio eletrônico junto a cada equipamento e 1 (uma) cópia extra para a Sede da Anatel em Brasília.

    4.1.8.2       As cópias deverão ser gravadas em mídia física, como um CD, DVD ou Memórias Flash e distribuída com os equipamentos, em formato PDF/A ou PDF/A-2.

    4.1.8.3       A documentação fornecida será composta dos seguintes guias e manuais: Manual de operação, Manual de manutenção e Guia de Direitos Autorais;

    4.1.8.4       O manual de operação deve ser escrito em língua portuguesa do Brasil contendo, no mínimo, as seguintes informações:

    a.    Descritivo de especificações técnicas detalhadas;

    b.    Descritivo de todas as funcionalidades do equipamento e acessórios;

    c.    Recomendações de cuidados de transporte e operação;

    d.   Descrição das funcionalidades e procedimento para utilização dos softwares.

    4.1.8.5       O manual de manutenção deve ser escrito em língua portuguesa ou inglesa contendo, no mínimo, as seguintes informações:

    a.    Descritivo de especificações técnicas detalhadas, incluindo descrições de desempenho, componente a componente, e quando integrados aos acessórios;

    b.    Diagrama de blocos das principais partes do equipamento, apresentando testes e metodologias para identificação de falhas que facilitem o suporte e manutenção local;

    c.    Instruções, passo a passo, para recuperação do sistema operacional e aplicativos, incluindo a recuperação e configuração dos aplicativos a partir das mídias originais ou fornecidas a posteriori com a atualização de firmware.

    d.   Instruções de configuração dos aplicativos, incluindo, por exemplo, edição de arquivos de fator de correção, inclusão e remoção de componentes acessórios, GPS, mapas, etc.

    e.    Descrição detalhada dos formatos de todos os arquivos de configuração, gravação e programação de missões de medição, e de resultados produzidos, incluindo regras de formação para arquivos compatíveis com Excel e de imagem para inclusão em documentos do MSoffice ou compatível aos utilizados pela Anatel;

    f.     Descrição de estruturas e aplicativos de banco de dados utilizados localmente pelo equipamento e mecanismos de acesso ao banco de dados;

    g.    Procedimentos para calibração, incluindo recomendações quanto à periodicidade e cálculo de incertezas.

    4.1.8.6       Deve ser fornecido um guia de direitos autorais, o qual deve ser escrito em língua portuguesa do Brasil, incluindo os contratos de licença a seguir indicados:

    a.    Licença de uso dos manuais e da documentação de treinamento, incluindo cópia de partes do mesmo, para composição de instruções internas de trabalho da Anatel, assim como material para treinamentos a serem realizados pela Agência. O eventual uso deste material nas condições mencionadas por parte da Anatel poderá estar condicionado à manutenção das referências de direitos autorais, devendo tais condições e forma de apresentação das fontes, serem explicitadas nas referidas licenças de uso.

    b.    Licenças de uso dos aplicativos fornecidos, incluindo número de licenças fornecidas e contratos que explicitem as condições aplicáveis e eventuais restrições de uso.

    c.    Restrições indicadas nesse guia e que entrem em conflito com as condições contratuais ou do edital serão consideradas sem efeito.

     

    4.1.9             DA CALIBRAÇÃO

     

    4.1.9.1       O(s) certificado(s) de calibração deve(m) ser individualizado(s) para cada equipamento e acessórios fornecidos e que tenha influência nos resultados das medições.

    4.1.9.2       Os certificados de calibração devem ser fornecidos em seu formato original, escritos em idioma português ou inglês ou espanhol. Outros idiomas poderão ser aceitos, sob consulta à CONTRATANTE, todavia, caso haja restrições para entendimento do idioma proposto, a CONTRATADA deverá fornecer, além do documento original, cópia com tradução livre do mesmo.

    4.1.9.3       Os certificados de calibração devem ser emitidos por laboratório acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) com escopo estabelecido na área de radiofrequência em toda a faixa de operação do equipamento; ou por laboratório acreditado por outro Instituto de Metrologia reconhecido pelo Bureau International des Poids et Mesures (BIPM)  e/ou signatário de acordo de reconhecimento mútuo.

    4.1.9.4       Os ensaios de calibração deverão incluir a caracterização em toda a faixa de operação declarada para o equipamento:

     

    4.1.10             ACESSÓRIOS

     

    4.1.10.1       Devem ser fornecidos todos os acessórios necessários ao pleno funcionamento do sistema de medição.

    4.1.10.2       Para cada equipamento fornecido deve ser acompanhada de mídias de recuperação do sistema, assim como das mídias originais, ou outras formas, de instalação de todos os aplicativos e do sistema operacional em uso.

     

    4.1.11            DO(S) ACESSÓRIO(S) DIRECIONAL(AIS) ATIVO(S)

     

    4.1.11.1       Os acessórios direcionais ativos são sensores projetados para a realização de radiolocalização, pois possuem GPS integrado, sendo capazes de interagir com mapas georreferenciados, e para a realização de radiomonitoração em equipamentos de medição destinados a este fim.

    4.1.11.2       O acessório direcional ativo a ser fornecido, deve possuir, pelo menos, as seguintes características:

    a.         Operação que inclua toda a faixa de frequência dos equipamentos e acessórios fornecidos, indicada no item 4.1.2.1;

    b.        Diagrama de radiação com características que viabilizem a determinação da direção e sentido de sinais de radiofrequência com polarização horizontal ou vertical;

    c.         O conjunto formado pelo equipamento e acessórios deve apresentar proteção mecânica e contra condições mínimas de intempéries (dissipação térmica, variações de temperatura, chuva, umidade, poeira, trepidação e deslocamentos etc.);

    d.        Caso o conjunto do equipamento demande múltiplos dispositivos direcionas, deve ser possível a instalação e operação por um único operador, sem a necessidade de intervenção de terceiros;

    e.         Temperatura de operação compatível com exposição solar direta em ambiente equatorial, tropical semiárido e subtropical úmido;

    4.1.11.3       Não serão aceitos acessórios direcionais que utilizem componentes mecânicos e eletromecânicos que operem exclusivamente com polarização horizontal.

    4.1.11.4       Devem ser fornecidos todos os cabos e demais acessórios necessários ao pleno funcionamento do sistema.

    4.1.11.5       O(s) certificado(s) de calibração deve(m) ser individualizado(s) para cada Acessório Direcional Ativo fornecido.

    4.1.11.6       Os certificados de calibração devem ser emitidos por laboratório acreditado pelo INMETRO com escopo estabelecido na área de radiofrequência em toda a faixa de operação do equipamento; ou por laboratório acreditado por outro Instituto de Metrologia reconhecido pelo BIPM e/ou signatário de acordo de reconhecimento mútuo.

    4.1.11.7       Os certificados de calibração devem ser fornecidos em seu formato original, escritos em idioma português ou inglês ou espanhol. Outros idiomas poderão ser aceitos, sob consulta à CONTRATANTE, todavia, caso haja restrições para entendimento do idioma proposto, a CONTRATADA deverá fornecer, além do documento original, cópia com tradução livre do mesmo.

    4.1.11.8       Os certificados de calibração devem conter informações suficientes para determinação dos fatores de correção.

    4.1.11.9       Para o acessório direcional ativo, deverão ser também fornecidas todas as informações individualizadas para cada acessório direcional ativo fornecido.

    4.1.11.10           A documentação desses componentes deverá ainda prover informações adicionais típicas e/ou de projeto, como, por exemplo, diagramas nos planos horizontal e vertical, limites de operação e robustez a transientes, dentre outros.

     

     4.1.12             SOFTWARES E APLICATIVOS

     

     4.1.12.1       FUNÇÕES DE MEDIÇÃO

     

    4.1.12.1.1      Devem ser fornecidos os aplicativos radiolocalização e radiomonitoração necessários à operação do equipamento portátil, incluindo recursos para apresentação de resultados de medições em formato de gráficos e números.

    4.1.12.1.2      Monitoração de frequências fixas, com possibilidade de escuta e gravação de áudio demodulado, assim como medição de parâmetros técnicos das emissões;

    4.1.12.1.3      Modo de varredura de frequências, incluindo definição de faixas por meio da indicação de frequências inicial, final e passo de varredura do espectro.

    4.1.12.1.4       A apresentação do espectro de RF na forma de gráfico bidimensional (nível versus frequência) e deve permitir o ajuste das escalas assim como das unidades, incluindo no mínimo dBµV/m e dBm, com e sem fatores de correção para os acessórios direcional ativos, respectivamente.

    4.1.12.1.5      Apresentação dos resultados de goniometria por meio de gráficos bidimensionais em sistema polar.

    4.1.12.1.6      Apresentação dos resultados de goniometria sobre mapas digitais, apresentando nestes os locais onde as medições foram realizadas, linhas indicativas das direções determinadas pelo equipamento, com os seus respectivos cruzamentos, e elipses de localização dos emissores indicando a incerteza da medida feita pelo equipamento.

    4.1.12.1.7      Nos mapas, o equipamento deve apresentar de forma integrada tanto azimutes medidos em tempo real quanto azimutes medidos em tempo diferido, armazenados previamente na estação ou digitados manualmente pelo usuário a partir de informações provenientes de outros sistemas de radiolocalização ou unidades não interconectadas eletronicamente.

    4.1.12.1.8      Exportação dos resultados de varreduras e medidas, incluindo todas as informações apresentadas ao usuário durante operação em campo.

    4.1.12.1.9      Possibilidade de armazenamento do espectro e da seleção e monitoração das emissões de interesse, juntamente com marcadores assinalados pelos usuários.

     

    4.1.12.2           FUNÇÕES DE MANIPULAÇÃO DE MAPAS DIGITAIS

     

    4.1.12.2.1      Capacidade de importação, diretamente ou por meio de outros aplicativos comerciais a serem fornecidos pela CONTRATADA, de arquivos em formatos comerciais, bem como, acesso a serviços de mapas on-line como, por exemplo: Bing Maps, Google Maps e Open Street Maps, ou outros para atualizações gratuitamente.

    4.1.12.2.2      Capacidade de importação de imagens, diretamente ou por meio de outros aplicativos comerciais a serem fornecidos pela CONTRATADA, em formatos convencionais (JPG, PNG BMP e GIF,) e recurso de georreferenciamento de tais imagens,  permitindo o seu uso como mapa de referência no instrumento para monitoração e localização.

    4.1.12.2.3      Dispor de recursos para definição de modelo geodésico e de projeções geográficas a serem utilizadas, incluindo, no mínimo, WGS84, projeções geográficas e possibilidade de correção da declinação magnética na região de medição;

     

    4.1.12.3       RECURSOS DE CONFIGURAÇÃO

     

    4.1.12.3.1      Permitir a configuração de fatores de correção para os acessórios direcionais ativos, cabos e conectores.

    4.1.12.3.2      Permitir a configuração de fatores de correção para ângulo de apontamento dos acessórios ativos direcionais com relação ao norte verdadeiro e coordenadas para situações em que os recursos de bússola e GPS não estejam disponíveis.

    4.1.12.3.3      Permitir a configuração do fator de declinação magnética no aplicativo, quando da utilização da bússola.

     

    4.1.12.4       CONTROLE DE LICENÇAS EM USO:

     

    4.1.12.4.1      Todos os aplicativos necessários à plena operação do sistema e todas as funcionalidades descritas para este em sua documentação deverão ser fornecidos pela CONTRATADA, exceto para os casos indicados no item 4.1.12.4.2.

    4.1.12.4.2      O sistema de medição poderá utilizar em seus componentes, unidades de processamento de uso geral operando com sistemas operacionais como Linux ou derivados Unix, OSX, iOS, Android, Windows Embended ou variantes posteriores, Windows 7 ou Windows 8.

    4.1.12.4.3      Caso seja utilizado um mecanismo de controle do tipo “hardlock”, deverão ser observados os critérios apresentados no item “garantia”, no que diz respeito à reposição destas chaves em caso de danos ou extravio.

     

    4.2                   ITEM II – TREINAMENTO

     

    4.2.1             DESCRIÇÃO GERAL DO TREINAMENTO

     

    4.2.1.1       O objetivo do treinamento é a capacitação dos servidores designados para as atividades de operação e manutenção, e deverá abranger o hardware e software de todo o sistema fornecido.

    4.2.1.2       As despesas para a realização do treinamento, incluindo deslocamento e diárias para os instrutores, material didático e de apoio, desde que não contemplados no item 12.2.2, dentre outras, correrão por conta da CONTRATADA.

    4.2.1.3       As despesas com diárias e deslocamento de servidores da Anatel correrão por conta da CONTRATANTE.

    4.2.1.4       O idioma a ser utilizado durante o treinamento será o português do Brasil, podendo ser usado outro idioma, desde que, com tradução simultânea.

    4.2.1.5       A definição das datas para realização do treinamento deverá observar os prazos contratualmente estabelecidos.

    4.2.1.6       O treinamento deverá ser realizado em 12 (doze) cidades: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Goiânia, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Manaus e Brasília, com a constituição de 12 (doze) turmas, uma para cada cidade, nas dependências das Unidades Descentralizadas da Anatel.

    4.2.1.7       A quantidade de vagas por turma é apresentada na tabela abaixo:

      

    Cidade

    Quantidade de Servidores

    São Paulo

    8

    Rio de Janeiro

    11

    Curitiba

    7

    Belo Horizonte

    4

    Porto Alegre

    4

    Recife

    10

    Goiânia

    14

    Salvador

    7

    Fortaleza

    11

    Belém

    10

    Manaus

    13

    Brasília

    9

    Total

    108

     

    4.2.1.8       A carga horária prevista é de 24 horas por turma, distribuídas em pelo menos, 3 dias úteis consecutivos, com não mais que 8 horas por dia e 3 pausas, sendo uma para almoço, com mínimo de 1 hora.

    4.2.1.9       Ao final do treinamento, deverão ser entregues “Certificados de Participação” para cada treinando, escritos em língua portuguesa do Brasil e especificando, no mínimo, identificação do participante, identificação da entidade responsável pelo treinamento, o nome do curso, a carga horária e o período de realização.

    4.2.1.10       Ao final do treinamento os servidores da Anatel devem estar habilitados a instalar, operar e manter os Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração, compreendendo a conservação, a limpeza, substituição de baterias, inspeção de cabos e conectores, conexão e habilitação de interfaces, aplicação de opcionais de sofware e hardware, restauração do sistema às condições originais de fábrica e habilitação de licenças.

     

    4.2.2             CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

     

    2.2.2.1       Deverão ser abordados no conteúdo programático, no mínimo, os seguintes temas:

    a.         Descrição geral e noções básicas de utilização do sistema;

    b.        Princípios de funcionamento e procedimentos de configuração e medições;

    c.         Operação do equipamento;

    d.        Interpretação dos resultados técnicos apresentados pelo sistema;

    e.         Utilização dos softwares fornecidos;

    f.         Técnicas de análise e identificação de interferências.

    g.        Procedimentos para os casos de anormalidades no sistema;

    h.        Apresentação do certificado de calibração e explicação das informações neste contidas, explicitando-se a aderência aos requisitos do edital;

    i.          Upgrade e recuperação da imagem original do sistema;

    j.          Recursos de atendimento em garantia e forma de acionamento desta;

     

    4.2.3             MATERIAL DIDÁTICO

     

    4.2.3.1       Todo o material didático, incluindo apresentações, manuais, planilhas, apostilas, instruções, etc., deverá ser fornecido pela CONTRATADA em meio eletrônico e em idioma português do Brasil, antes do início do treinamento.

    4.2.3.2       As apresentações ministradas em sala deverão ter cópia em meio físico impresso em papel fornecido a cada treinando. Esta deve ainda conter espaço reservado para anotações manuais, com no máximo duas transparências por folha. Poderá ser entregue impressão em frente e verso.

    4.2.3.3       O material didático deverá conter todas as informações, exemplos, documentação técnica, exercícios, etc., necessários ao bom acompanhamento das aulas, de modo que os treinandos não necessitem de qualquer outra bibliografia de apoio.

    4.2.3.4       Deverá ser fornecido, para cada treinando, 01 (um) conjunto da documentação didática, atualizado na versão entregue de equipamento e aplicativos utilizados.

    4.2.3.5       Todo material de apoio técnico necessário à realização de aulas práticas, tais como equipamentos, acessórios, ferramentas, equipamentos de medição, etc., deverá ser provido pela CONTRATADA em quantidades suficientes para permitir o adequado aprendizado e prática pelos treinandos.

    4.2.3.6       Os equipamentos, aplicativos e acessórios abrangidos e utilizados no treinamento devem ser idênticos aos produtos fornecidos, podendo ser utilizados os mesmos, que permanecerão, todavia sob responsabilidade exclusiva da CONTRATADA até sua aceitação definitiva pela Anatel.

    4.2.3.7       Deve ser disponibilizado ao menos um Equipamento Portátil de Radiolocalização e Radiomonitoração para utilização por cada grupo de no máximo 2 alunos (i.e. uma turma com 7 alunos demandará a disponibilização de 4 Equipamentos Portáteis para utilização por estes nas atividades práticas, uma turma com 11 alunos demandará 6 estações).

    4.2.3.8       Equipamentos Portáteis poderão ser temporariamente deslocados de Unidades Operacionais da Anatel para Escritórios Regionais de modo a permitir a utilização destes equipamentos no treinamento. Nestes casos, o recebimento definitivo da estação poderá ser realizado no mesmo local de treinamento, devendo posteriormente o equipamento ser encaminhado, à custa da CONTRATADA, à destinação final desse.

     

    4.2.4             DIRETRIZES DIDÁTICAS

     

    4.2.4.1       Ao menos 80% do tempo de treinamento deverão ser dedicados a atividades práticas a serem desenvolvidas pelos servidores da Anatel com orientação dos instrutores da CONTRATADA.

    4.2.4.2       Pelo menos 20% das atividades práticas devem ser desenvolvidas em campo.

    4.2.4.3       O treinamento deverá incluir atividades práticas em campo que se aproximem das condições esperadas de operação do equipamento portátil, como análise espectral e localização de transmissores.

    4.2.4.4       Os exercícios práticos deverão ser apresentados aos treinandos com objetivos claros a serem alcançados e prazo para conclusão.

     

    4.2.5             VALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TREINAMENTO

     

    4.2.5.1       A avaliação será baseada na coleta de informações junto aos treinandos por questionário, que estabelecerão notas, numa escala de 1 a 5, para cada item do fator considerado, conforme definidos na tabela a seguir:

    TABELA DE FATORES E ITENS A
    SEREM AVALIADOS COM RESPECTIVOS PESOS

    FATOR 1

    INSTRUTOR

    Peso

    Nota Máxima

    Item 1.1

    Quanto à metodologia utilizada.

    4

    20

    Item 1.2

    Quanto ao domínio do conteúdo.

    5

    25

    Item 1.3

    Quanto à didática.

    4

    20

    Item 1.4

    Quanto ao estímulo do aprendizado.

    3

    15

    Item 1.5

    Quanto ao relacionamento com os participantes.

    3

    15

    Item 1.6

    Quanto à pontualidade.

    3

    15

    FATOR 2

    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

    -

    -

    Item 2.1

    Quanto à qualidade.

    5

    25

    Item 2.2

    Quanto à abrangência.

    4

    20

    Item 2.3

    Quanto ao entendimento.

    4

    20

    Item 2.4

    Quanto à quantidade.

    3

    15

    Item 2.5

    Quanto à aplicabilidade do trabalho.

    5

    25

    FATOR 3

    MATERIAL E RECURSOS DIDÁTICOS

    -

    -

    Item 3.1

    Quanto à compatibilidade com o conteúdo.

    4

    20

    Item 3.2

    Quanto à quantidade de exercícios.

    5

    25

    Item 3.3

    Quanto à quantidade de exemplos.

    5

    25

    Item 3.4

    Quanto aos recursos audiovisuais utilizados.

    4

    20

    Item 3.5

    Quanto à impressão gráfica do material.

    3

    15

    FATOR 4

    Equipamentos de Apoio

     

     

    Item 4.1

    Quanto aos equipamentos de apoio utilizados.

    4

    20

    Item 4.2

    Quanto ao acesso ao equipamento

    5

    25

    Item 4.3

    Quanto ao uso de recursos de projetores e terminais remotos

    4

    20

    FATOR 5

    SATISFAÇÃO GERAL

    -

    -

    Item 5.1

    Quanto à objetividade do treinamento

    5

    25

    Item 5.2

    Quanto atendimento às expectativas.

    4

    20

    Item 5.3

    Quanto à adequação da carga horária ao conteúdo

    3

    15

    Item 5.4

    Quanto à adequação da carga horária aos objetivos

    3

    15

    FATOR 6

    APRENDIZADO

    -

    -

    Item 6.1

    Quanto à capacidade de aplicar os conhecimentos

    5

    25

    Item 6.2

    Quanto à capacidade de multiplicar os conhecimentos

    5

    25

    Item 6.3

    Quanto à capacidade para aprendizado futuro

    2

    10

      

    4.2.5.2       As notas atribuídas pelos participantes para cada item serão ponderadas por cálculo de média. Esta média, multiplicada pelos pesos indicados na tabela acima resultará na nota por item.

    4.2.5.3       A nota da avaliação será dada pelo somatório das notas por item, dividido pela nota máxima possível na avaliação, de 520 pontos segundo escala apresentada. Este resultado deverá ser apresentado em formato percentual.

    4.2.5.3       A obtenção de nota de avaliação inferior a 80% sujeitará a CONTRATADA a sanções em acordo com obrigações previstas nos itens 13.3 (para notas abaixo ou igual a 60%), 13.11 (para notas entre 61% e 70%) e 13.21 (para notas entre 71% e 80%), devendo a CONTRATADA refazer o treinamento caso obtenha avaliação inferior a 50%, conforme previsto no item 11.3.2.

    4.2.5.4       O formulário de avaliação poderá conter ainda campos para avaliação dos recursos da Anatel disponibilizados para o treinamento, assim como campos textuais livres. Tais itens, não serão utilizados para ponderação na nota final do treinamento da CONTRATADA, objetivando tão somente o aprimoramento dos processos de treinamento realizados pela Agência.

    4.3                   GARANTIA DE FUNCIONAMENTO PARA O ITEM I.

     

    4.3.1             ESCOPO DA GARANTIA DE FUNCIONAMENTO

     

    4.3.1.1       O período da garantia de funcionamento para cada equipamento terá início com a emissão do respectivo Termo de Recebimento Definitivo, conforme item 10.3.1.11 e se concluirá em, no mínimo, 42 (quarenta e dois) meses, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo referente ao último dos equipamentos e acessórios fornecidos como parte de cada parcela contratada.

    4.3.1.2       Durante todo o período de garantia a CONTRATADA deverá assegurar o funcionamento dos Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração, de acordo com as características descritas nestas especificações, compreendendo ações de reparos, ajustes e substituições de caráter corretivo e preventivo, para assegurar o correto funcionamento de cada equipamento, sem qualquer ônus adicional para a Anatel.

    4.3.1.3       A CONTRATANTE poderá efetuar a adequada conexão dos equipamentos a outros compatíveis tecnicamente, sem prejuízo das condições de garantia;

    4.3.1.4       Em casos excepcionais, a CONTRATADA será dispensada das obrigações de recuperação das condições de funcionamento dos equipamentos em resposta aos chamados para atendimento em garantia. Tais exceções devem ser fundamentadas pela CONTRATADA, conforme descrito no item 4.3.2.8, e homologadas pela CONTRATANTE, e devem se enquadrar, necessariamente, dentre os seguintes casos: 

    a.         Danos causados por agentes naturais, como por exemplo, enchente, e descarga elétrica;

    b.        Danos decorrentes da limpeza inadequada do aparelho com a utilização de produtos químicos, solventes, esponjas de aço, abrasivos e quaisquer outras substâncias não adequadas à limpeza de produtos eletroeletrônicos;

    c.         Apresentação de sinais de violação de áreas internas do produto, ajustes, reparos ou modificações realizadas por pessoa ou empresa não autorizada;

    d.        Danos intencionais causados por atos de vandalismo praticados por servidores da Anatel ou terceiros;

    e.         Radiações nucleares ou ionizantes, contaminação pela radioatividade de combustível, resíduos, arma ou material nuclear;

    f.         Ocorrências de eventos com “Danos de Grande Monta”, extravio, roubo ou furto em um período de 12 meses, em quantitativo superior ao estabelecido na seguinte tabela:

    Quantitativo Adquirido

    Quantitativo máximo de cobertura em garantia para “Danos de Grande Monta”, extravio, roubo ou furto em 12 meses.

    Até 15 unidades

    1

    De 16 a 32 unidades

    2

    De 33 a 47 unidades

    3

    48 unidades

    4

    g.         Extravio, furto ou roubo de licença para aplicativos do tipo hardlock, que ultrapassem o limite de quantitativo de ocorrências num período de 12 meses estabelecido para Perda Total, de acordo com o quantitativo de estações fornecidas, conforme indicado na tabela apresentada no item 4.3.1.4.f.

    4.3.1.5       Para fins de aplicação do item de exclusão 4.3.1.4.f, considerem-se “Danos de Grande Monta”, aqueles de qualquer natureza e causa, em múltiplos componentes de um equipamento portátil (i.e. módulos, placas, componentes, acessórios, etc.), em um único evento, e cujo custo para recuperação ultrapasse 60% ou mais do valor total de aquisição da estação.

    4.3.1.6       Qualquer dano, extravio, furto ou roubo ocorrido no transporte enquanto o material estiver sendo transportado sob responsabilidade da CONTRATADA, serão sanados pela mesma, sem impacto aos limites quantitativos estabelecidos no item 4.3.1.4.f.

    4.3.1.7       Não serão incluídos na prestação da garantia de funcionamento os serviços de calibração periódica para rastreabilidade das medições realizadas a padrões nacionais e internacionais, exceto para os casos em que o equipamento e/ou acessórios forem substituídos por completo, conforme previsto no item 4.3.1.4.f, 4.3.3.2 e 4.3.3.6.

    4.3.1.8       Deverão ser fornecidas, sem ônus para a Anatel, novas versões de aplicativos, sistema operacional e utilitários, gerados em decorrência de sugestões de melhoria ou problemas observados pela Anatel nos equipamentos fornecidos e notificados à CONTRATADA, juntamente com a documentação referente a tais atualizações.

    4.3.1.9       As correções nos aplicativos (patches) deverão ser disponibilizadas pela CONTRATADA sem ônus para a Anatel.

    4.3.1.10       Independente de quaisquer substituições de componentes do equipamento ou aplicativos associados, os equipamentos fornecidos deverão manter a integridade das funcionalidades e características descritas nestas especificações.

    4.3.1.11       Caso quaisquer dos equipamentos ofertados em substituição aos originalmente contratados não atendam às especificações mínimas dos produtos originalmente ofertados, os mesmos serão rejeitados e informados, ficando a CONTRATADA sujeita às penalidades previstas no item 15 deste documento.

    4.3.1.12       Durante o período de garantia de funcionamento, a CONTRATADA deverá realizar a substituição e coleta, conforme Instrução Normativa SLTI/MP nº 01[17], de 19 de janeiro de 2010, de todas as baterias utilizadas nos Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração quando as mesmas apresentarem menos de 70% da carga nominal, a fim de atuar de forma preventiva, devendo para tanto serem observados os prazos de atendimento estabelecidos no item 4.3.3.



    [17] Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratações de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

     

    4.3.2             METODOLOGIA DE UTILIZAÇÃO DA GARANTIA DE FUNCIONAMENTO

     

    4.3.2.1       Caso os equipamentos ou acessórios venham a apresentar falha de qualquer natureza, estes serão notificados à CONTRATADA para que sejam tomadas as devidas ações corretivas, em acordo com metodologia descritas nos itens a seguir e prazos descritos no item 4.3.3.

    4.3.2.2       A notificação da CONTRATADA será realizada por meio de sistema informatizado de acordo com o estabelecido no item 4.3.4 deste documento ou alternativamente por meio de comunicação do gestor do contrato a ser encaminhada por fax ou e-mail.

    4.3.2.3       Para atendimento aos chamados, a CONTRATADA realizará a intervenção em Centro(s) de Atendimento Técnico indicado pela CONTRATADA ou remotamente, por assistência remota aos usuários do sistema de medição.

    4.3.2.4       Todas as despesas de remessas ao(s) Centro(s) de Atendimento Técnico e retorno ao local de origem, serão de responsabilidade da CONTRATADA.

    4.2.2.5       A CONTRATADA deve repor o bem, em caso de perda ou extravio do equipamento ou demais componentes enquanto este estiver sob sua responsabilidade para fins de manutenção ou avaliação, incluindo o período de transporte de ida e volta ao Centro de Atendimento Técnico ou durante atividades realizadas sem acompanhamento presencial de representantes da CONTRATANTE.

    4.3.2.6       A assistência remota utilizará recursos de telecomunicações disponíveis e será realizada no período de 08h00min as 18h00min horas, de segunda a sexta-feira.

    4.3.2.7       Fica reservado à Anatel o direito de assistir aos testes e de executar diretamente, ou por intermédio de terceiros, indicados pela Agência, qualquer exame necessário para avaliar as intervenções realizadas e relatórios produzidos pela CONTRATADA.

    4.3.2.8       Caso a CONTRATADA conclua que o atendimento não se enquadra no escopo da garantia de funcionamento, conforme previsto no item 4.3.1.4, deverá ser enviado à Anatel, para analise e aprovação, relatório técnico detalhado explicitando as razões para tal, incluindo fotos, resultados de testes, outras referências cabíveis, que comprovem de forma clara e objetiva a ocorrência de evento que suscitou a exclusão da garantia..

    4.3.2.9       Após decisão de encaminhamento a ser dado ao equipamento não recuperado, este deverá ser devolvido ao local de origem, sem custos para a CONTRATANTE.

    4.3.2.10   Relatório técnico detalhado também deverá ser encaminhado à CONTRATANTE sempre que for identificada uma ocorrência de “Danos de Grande Monta”, conforme estabelecido no item 4.3.1.4.f deste documento.

    4.3.2.11       Cada solicitação registrada deverá ser encerrada por servidor designado pela CONTRATANTE, que ateste a conclusão dos serviços prestados, com a realização de testes que contemplem a plena operação do equipamento portátil, em até 7 (sete) dias corridos, após a liberação da mesma pela CONTRATADA.

    4.3.2.12   A CONTRATADA deverá encaminhar um relatório com periodicidade anual com a descrição sucinta de todos os atendimentos realizados durante a garantia de funcionamento, incluindo estatísticas de itens reparados, prazos de atendimento e de reestabelecimento do sistema a suas condições operacionais.

     

    4.3.3             PRAZOS PARA ATENDIMENTO

     

    4.3.3.1       Os Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração e todos seus acessórios e itens que o acompanhem que apresentarem falha no período de garantia de funcionamento deverão ser recuperados ou substituídos e devolvidas à CONTRATANTE num prazo de até 30 (trinta) dias corridos, após a notificação da CONTRATADA da ocorrência da falha.

    2.3.3.2       Caso a CONTRATADA não sane o problema em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos após a solicitação, os equipamentos ou demais componentes deverão ser substituídos por outros, da mesma marca e modelo, ou em comum acordo entre as partes, equivalente ou superior, devidamente acompanhado do respectivo certificado de calibração, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contatos a partir da data de notificação pela CONTRATANTE da demanda original para recuperação do equipamento defeituoso.

    4.3.3.3       O prazo poderá ser estendido em até 15 dias corridos desde que justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE.

    4.3.3.4       Para todos os equipamentos portáteis, no período que antecede em 20 (vinte) dias corridos o início dos Grandes Eventos, e durante os mesmos, o prazo de reparo ou substituição, a fim de sanar a falha, será de 5 (cinco) dias corridos, após a notificação da CONTRATADA da ocorrência da falha.

    4.3.3.5       Entenda-se aqui a expressão “Grandes Eventos”, como sendo os seguintes: Copa das Confederações de 2013, a ser realizada no período de 15 de junho a 30 de junho de 2013; a Copa do Mundo de 2014, a ser realizada no período de 12 de junho a 13 de julho de 2014; Jogos Olímpicos de 2016, a serem realizados no período de 05 de agosto a 21 de agosto de 2016; e os Jogos Paraolímpicos de 2016, a serem realizados de 07 a 18 de setembro de 2016.

    4.3.3.6       Caso a CONTRATADA não sane o problema em até 5 (cinco) dias corridos após o registro da solicitação, os equipamentos deverão ser substituídos por outros, da mesma marca e modelo, ou em comum acordo entre as partes, equivalente ou superior, devidamente acompanhado do respectivo certificado de calibração, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, improrrogáveis, contatos a partir da data de notificação pela CONTRATANTE da demanda original de manutenção.

    4.3.3.7       Ao fim de cada trimestre, contado a partir do início do período de garantia, a CONTRATANTE deve emitir um relatório que consolidará os registros de chamados, incluindo informações de horas de serviço gastas, principais atividades realizadas e prazos de execução, para fins de acompanhamento pela CONTRATANTE.

     

    4.3.4             SISTEMA DE REGISTRO DE CHAMADOS

     

    4.3.4.1       A CONTRATADA deverá disponibilizar durante o período de atendimento em garantia de funcionamento até o encerramento de todos os atendimentos, acesso a sistema informatizado com interface disponível na forma de página eletrônica na internet, no qual a CONTRATANTE poderá registar, acompanhar e auditar o cadastro de solicitações, incluindo prazos de execução, de todas as demandas de atendimento em garantia.

    4.3.4.2       O registro de solicitações será realizado por meio de interface do referido sistema, independente do tratamento a ser dado para solução do problema relatado.

    4.3.4.3       As seguintes informações devem estar associadas a cada registro de solicitação de atendimento em garantia, quando de sua criação:

    a.         Identificação unívoca da solicitação, de modo a garantir a rastreabilidade desta a todas as atividades associadas, tanto aquelas desenvolvidas pela CONTRATADA quanto pela CONTRATANTE;

    b.        Data do registro, para fins de controle de prazos;

    c.         Descrição da ocorrência e efeitos observados que caracterizam divergência nas condições operacionais dos equipamentos e aplicativos fornecidos, a ser preenchida quando da abertura da Ordem de Serviço;

    d.        Identificação do responsável pela solicitação.

    4.3.4.4       As seguintes informações devem estar associadas a cada registro de solicitação de atendimento em garantia, quando de seu encerramento:

    a.         Descrição detalhada da solução dada, incluindo identificação de peças ou componentes substituídos ou ajustados, quantitativo de horas de serviço gastas, histórico de atividades realizadas, incluindo, quando for o caso, deslocamento de técnicos da CONTRATADA incluindo quantitativo de dias, local de origem e destino;

    b.        Data de encerramento pela CONTRATADA;

    c.         Data de encerramento pela CONTRATANTE;

    d.        Identificação do responsável da CONTRATANTE pelo encerramento;

    4.3.4.5       O controle de acesso ao referido sistema de registro de chamados pelos servidores da Anatel deverá ser realizado por meio de login e senha pessoal e intransferível.

    4.3.4.6       A CONTRATANTE poderá solicitar a qualquer momento a inclusão e exclusão de usuários que terão acesso ao referido sistema informatizado, podendo o número de usuários ser limitado a um máximo de 85 acessos cadastrados simultaneamente.

    4.3.4.7       O sistema de registro de chamados deverá enviar cópia da solicitação cadastrada tanto para o servidor da Anatel que tenha realizado o registro quanto para um e-mail corporativo da CONTRATANTE, a ser fornecido durante a reunião do início, prevista conforme item 10.4. Este mesmo procedimento de notificação deverá ser também realizado a cada mudança na situação de atendimento (status) das solicitações cadastradas.

    4.3.4.8       O sistema de registro de chamados deverá estar disponível no mínimo em 99% (noventa e nove por cento) do tempo, calculado trimestralmente a partir da data de disponibilização do primeiro acesso, cabendo a CONTRATADA manter este nível de disponibilidade durante todo o período de prestação do serviço. O não atendimento a tal condição suscitará a aplicação de penalidade em acordo com item 13.22.

    4.3.4.9       Para fins de acompanhamento, a CONTRATADA deve disponibilizar a qualquer momento, cópia de todas as informações cadastradas no sistema, relativas aos atendimentos realizados para a Agência.

     

    4.3.5             ENCERRAMENTO DA GARANTIA DE FUNCIONAMENTO

     

    4.3.5.1       Nenhum chamado será aberto após a data de encerramento da garantia, conforme estabelecido no item 10.3.1.14.

    4.3.5.2       Ao fim do período de garantia de funcionamento, a contratada deverá encaminhar relatório consolidado de todos os relatórios periódicos emitidos, assim como cópia eletrônica de todas as informações cadastradas no sistema de registro de chamados, descrito no item 4.3.4.

     

     


    5 APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

    5.1                   As PROPOSTAS TÉCNICAS devem conter as especificações detalhadas de todos os itens a serem fornecidos, incluindo acessórios, destacando marca, modelo e demais características exigidas no item 4.

    5.2                   A proposta deve conter a especificação detalhada do objeto ofertado além do detalhamento registrado no sistema. O proponente, quando da elaboração da proposta, obrigatoriamente, deverá anexar no sistema de Pregão Eletrônico/Comprasnet, folder e/ou manual que detalhe e caracterize o objeto ofertado, podendo tais documentos estar em idioma português, inglês ou espanhol, e adicionalmente um resumo destas especificações no que diz respeito ao atendimento aos requisitos mínimos explicitados no Edital e seus anexos.

    5.3                   Não será aceita a simples afirmação de atendimento no campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, quando do envio da proposta para participação no referido certame. Os documentos fornecidos devem ser suficientes para demonstrar, qualificar e quantificar todas as características exigidas, não deixando margem para mais de uma interpretação ou falso entendimento quanto ao objeto ofertado e suas características físicas e técnicas.

    5.4                   A proponente deverá apresentar sua proposta técnica juntamente com Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme modelo apresentado no edital e seus anexos.

    5.5                   Na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS constarão todos os preços unitários e globais para os produtos fornecidos.


    6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

    6.1                   Deve ser apresentada declaração de que a proponente não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal,

    6.2                   Deve ser permitida a participação de consórcio no processo licitatório, em consonância com a legislação vigente.

    6.3                   A qualificação dos proponentes deve ser realizada de acordo com o estabelecido no art. 27 da Lei nº 8.666[16], de 21 de junho 1993, inclusive quanto à verificação da regularidade trabalhista.

    6.4                   Será dispensada a apresentação de documentação prevista no art. 30 da Lei nº 8.66616, de 21 de junho 1993, referente à qualificação técnica, fundamentado pelo disposto no parágrafo primeiro do art. 32 da referida Lei, considerando para tanto os seguintes aspectos:

    6.4.1             O inciso II, Art. 30 da Lei nº 8.66616, de 21 de junho 1993, estabelece que a qualificação técnica limitar-se-á a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, não se aplicando o disposto nos incisos I, III e IV do referido artigo em face da natureza do objeto a ser contratado;

    6.4.2             Que os produtos em tela, de elevado valor e natureza altamente especializada, possuem como mercado, quase que exclusivamente, entidades que tem como atribuição a gestão do espectro radioelétrico e a defesa nacional;

    6.4.3             Que, a Anatel, conforme Lei n.º 9.472[19], de 16 de julho de 1997, é a única entidade governamental com atribuições relacionadas à gestão do espectro radioelétrico;

    6.4.4             Que, em acordo com discussão apresentada na Nota Técnica XX-RFFCC, de XXXX, nenhum dos fornecedores consultados proveu equipamentos com características semelhantes ao pretendido na presente licitação para outras entidades no Brasil e portanto não seriam capazes de prover comprovações de qualquer natureza no que diz respeito a fornecimentos similares previamente realizados no país;

    6.4.5             Uma vez que nenhum dos possíveis fornecedores identificados possui experiências anteriores similares em termos da natureza dos produtos ou do quantitativo aqui proposto, conforme já discutido no item 6.4.4, a exigência de qualquer comprovação de qualificação técnica na forma de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, referente aos itens de maior relevância técnica e de valor significativo, comprometerá a competitividade do certame, podendo até mesmo inviabilizar o sucesso do mesmo;

    6.4.6             Que as características técnicas do objeto a ser contratado, incluindo a garantia de funcionamento e garantia contratual exigidas, assegura que somente empresas com capacidade técnica relevante e parcerias internacionais sólidas com fabricantes especializados, terão capacidade de elaborar propostas técnicas consistentes, permitindo que tão somente a avaliação da documentação apresentada no momento da licitação seja suficiente para prover segurança à administração quanto à capacidade da proponente vencedora em efetivamente assinar o contrato e honrar com suas obrigações de fornecimento;



    [19] LGT. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

     
     

    6.4.7             Que o objeto a ser contratado é caracterizado primordialmente pelo fornecimento de bens para pronta entrega, a serem pagos apenas quando de seu recebimento definitivo, conforme condições descritas nos itens 11 e 16 deste documento;

    6.4.8             O disposto no Art. 32, parágrafo primeiro da Lei nº 8.666[20], de 21 de junho 1993, que estabelece que a documentação de qualificação técnica, tratada no art. 30 da referida Lei, poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos fornecimentos de bens para pronta entrega, se enquadrando, portanto, no presente caso.

    6.4.9             Havendo necessidade de elucidadções quanto a questões técnicas, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante, cuja proposta tenha sido aceita quanto à compatibilidade de preço, amostra dos produtos ofertados, que deverá ser encaminhada a RFFCC, situado na Anatel em Brasília, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da solicitação.

    6.4.10             10.2.1. O prazo para a avaliação das amostras será de até 05 (cinco) dias a partir do momento do recebimento destas.



    [20] Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

     
     
     


    7 VALOR ESTIMADO

    7.1                   O valor estimado para o presente processo é apresentado na tabela a seguir:

    Grupo 1

    Item

    Preço de Mercado

    Qtd

    Unidade

    Valor Unitário

    Subtotal

    I

    Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração com garantia de funcionamento

    64

    Un.

    R$ XXXXXX

    R$ XXXXXX

    II

    Treinamento

    12

    turma

    R$ XXXXXX

    R$ XXXXXX

    -

    TOTAL

    -

    -

    -

    R$ XXXXXX

    7.2                   O preço de referência foi estabelecido de acordo com pesquisa de mercado constante na Nota Técnica XX-RFFCC, de XXXX, encaminhada junto ao presente Termo de Referência e anexada ao processo licitatório.

    7.3                   As despesas necessárias à contratação proposta têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com o art. 16, II da Lei Complementar nº 101[21], de 4 de maio de 2000.



    [21] Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

     


    8 VISTORIA

    8.1                   Para o fornecimento dos produtos, não é aplicável a vistoria da CONTRATADA às instalações da Anatel.

    8.2                   Entende-se ainda que a realização de vistoria aos locais de realização do treinamento não é necessária, uma vez que tal exigência poderia onerar de forma injustificável a participação de interessados no procedimento licitatório, caracterizando restrição ao caráter competitivo da licitação, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.666[22], de 21 de junho de 1993.



    [22] Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


    9 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

    9.1                   Este documento foi elaborado à luz dos dispositivos legais, a saber:

    9.1.1             Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

    9.1.2             Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995;

    91.3             Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

    9.1.4             Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 – Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI;

    9.1.5             Lei n 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências;

    9.1.6             Lei nº12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei n º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências;

    9.1.7             Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 – Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

    9.1.8             Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 – Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências;

    9.1.9             Decreto n.º 3.931, de 11 de setembro de 2001 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências;

    9.1.10         Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005 – Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

    9.1.11         Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007 – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal;

    9.1.12         Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União;

    9.1.13         Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

    9.1.14         Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

    91.1.15         Instrução Normativa nº 01 SLTI/MP, de 19 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;

    9.1.16         Instrução Normativa nº 2 SLTI/MP, de 30 de abril de 2008 – Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não. Considere-se aqui a versão alterada pela Instrução Normativa 03, de 16 de outubro de 2009, Instrução Normativa 04 de 11 de novembro de 2009, Instrução Normativa 05 de 18 de dezembro de 2009 e Portaria n° 07, de 9 de março de 2011;

    9.1.17         Instrução Normativa RFB nº 1.244, de 30 de janeiro de 2012 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

    9.2                   Em que pese a complexidade da solução a ser adquirida, os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, razão pela qual se enquadra na modalidade pregão, na forma eletrônica.

    9.3                   Considerando que implantação de uma solução de controle e gestão do espectro deve obedecer a cronograma de entregas parceladas, uma vez que contemplará várias áreas finalísticas, além do que a solução somente estará completa quando houver a customização e integração com os sistemas legados, e ainda não ser possível a correta quantificação desse quantitativo de serviço, optou-se pela adoção do Sistema de Registro de Preços como forma de processamento dessa aquisição.

     


    10 CONDIÇÕES DE ENTREGA

    10.1                   FORNECIMENTO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

    10.1.1             A CONTRATADA deverá fornecer os produtos de acordo com requisitos estabelecidos pelo edital e seus anexos e detalhamentos apresentados na proposta técnica vencedora, nos locais e indicados;

    a.    A distribuição dos equipamentos portáteis adquiridos será informada pela CONTRATANTE na reunião de início de projeto (item 10.3.1.1), sendo que as primeiras entregas devam ocorrer nas Unidades da Federação, onde ocorrerão a Copa das Confederações em 2013.

    b.    Os produtos destinados as Unidades Operacionais poderão ser utilizados para treinamento que ocorram nos respectivos Escritórios Regionais e posteriormente movido para o destino final, com a emissão dos respectivos Termos de Recebimento Provisório pelo Fiscal do Contrato;

    c.    Após o treinamento, cabe a CONTRATADA a entrega dos equipamentos portáteis para as respectivas Unidades Operacionais no prazo estabelecido no item 10.3.

    10.1.2             O treinamento deverá ser realizado conforme especificações constantes no item 4.2 deste Termo de Referência, devendo ser observados os prazos descritos nos item 10.3.

    10.2                   Durante a vigência do contrato, a CONTRATADA, na qualidade de produtora, comerciante ou importadora, deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte do lixo tecnológico originário da contratação, entendido como aqueles produtos ou componentes eletroeletrônicos em desuso e sujeitos à disposição final, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada.

    10.3                   FASES DE IMPLEMENTAÇÃO E PRAZOS

     

    10.3.1                  Na execução deste projeto serão aplicáveis os prazos de execução contratual, referentes à entrega, instalação e recebimento dos produtos e o treinamento, indicados sempre como datas máximas e em dias corridos, de acordo com a tabela a seguir.

     
    EVENTO
    PRAZO
    RESPONSÁVEL

    10.3.1.1 Realização da reunião de início do projeto, conforme item 10.4

    Em até 15 dias após a publicação no DOU do extrato do contrato referente à sua assinatura.

    CONTRATADA

    10.3.1.2              Fornecimento para a Anatel da primeira versão do material didático a ser utilizado no treinamento, conforme item 4.2.

    Em até 45 dias após o evento 10.3.1.1

    CONTRATADA

    10.3.1.3              Avaliação do material de treinamento

    Em até 15 dias após o seu recebimento.

    CONTRATANTE

    10.3.1.4              Entrega de no mínimo 33 equipamentos portáteis, distribuídos nas unidades decentralizadas da ANATEL e na sede, conforme tabela do item 3.4.3.

    Em até 150 dias, após o evento 10.3.1.1.

    CONTRATADA

    10.3.1.5              Entrega de quaisquer unidades que ultrapassem um quantitativo de 33 equipamentos portáteis em uma única parcela contratada.

    Em até 240 dias, após o evento 10.3.1.1.

    CONTRATADA

    10.3.1.6              Emissão dos Termos de Recebimento Provisório (TRP) referente aos produtos entregues nos ER, um TRP por Unidade da Federação (UF), conforme item11.

    Em no máximo 7 dias, a partir da data de entrega em cada ER (evento 10.3.1.4 e 10.3.1.5, de acordo com o produto entregue).

    CONTRATANTE

    10.3.1.7              Estabelecimento da data para execução de treinamento

    Em no mínimo de 15 dias antes da entrega em cada ER, (evento 10.3.1.4 e 10.3.1.5, de acordo com o produto entregue).

    CONTRATADA

     10.3.1.8              Início da Execução do treinamentoem cada ER, conforme item 4.2.

    Entre 3 a 10 dias após a aceitação provisória, item 10.3.1.6, em cada ER.

    CONTRATADA

     10.3.1.9              Conclusão do treinamentoem cada ER.

    Em 3 dias após o seu início (evento 10.3.1.8)

    CONTRATADA

    10.3.1.10          Emissão dos Termos de Recebimento Definitivo (TRD) referente ao treinamento, conforme item 11.

    Em no máximo 7 dias, a partir da data de conclusão da turma de treinamento em cada ER (evento 10.3.1.9).

    CONTRATANTE

    10.3.1.11          Emissão dos Termos de Recebimento Definitivo (TRD) referente ao fornecimento dos equipamentos portáteis nos ER e UO (Unidades Operacionais da Anatel), um Termo por UF, conforme item 11.

    Em no máximo 7 dias, a partir da data de conclusão da turma de treinamento em cada ER (evento 10.3.1.9).

    CONTRATANTE

    10.3.1.12          Deslocamento/transporte do equipamento portátil do ER para UO, para os casos em que o equipamento tiver sido utilizado no treinamento, conforme item 4.2.3.8.

    Em até 7 dias, a partir da data de emissão do TRD do equipamento portátil no ER em que foi utilizada para treinamento (evento 10.3.1.11).

    CONTRATADA

    10.3.1.13          Início da Garantia de Funcionamento, conforme item 4.3.

    Início para cada estação com a emissão do respectivo TRD (eventos 10.3.1.11)

    CONTRATADA

    10.3.1.14          Fim da Garantia de Funcionamento.

    No mínimo 42 meses após a emissão do TRD referente o último dos equipamentos fornecidos como parte de cada parcela contratada (evento 10.3.1.11).

    CONTRATADA

    10.3.1.15          Encerramento da Garantia de Funcionamento, conforme item 4.3.5.

    Em até 90 dias após o fim da garantia de funcionamento. (evento 10.3.1.14)

    CONTRATADA

    10.3.1.16          Da disponibilidade de peças

    No mínimo 5 anos após a extinção da garantia se houver descontinuidade de fabricação do produto.

    CONTRATADA

     

    10.3.2             A reunião de início do projeto (evento 10.3.1.1) deverá ser convocada pela CONTRATANTE para execução dentro do prazo indicado, devendo a data específica de realização ser definida em comum acordo entre as partes.

    10.3.3             As datas para realização dos treinamentos deverão ser definidas em comum acordo entre as partes, respeitados os prazos limites acima estabelecidos.

    10.3.4             As entregas devem seguir a seguinte ordem de prioridades: DF, RJ/ES, MG, PE/AL/PB, BA/SE, CE/RN/PI, totalizando 33 unidades para atendimento à copa das confederações de 2013; e na sequência, serão priorizados os demais fornecimentos nas regiões brasileiras sul, sudeste, centro-oeste, nordeste e norte.

    10.3.5             A CONTRATADA poderá executar as etapas 10.3.1.2, 10.3.1.4, 10.3.1.5, 10.3.1.8 e 10.3.1.12, de sua responsabilidade, em prazo inferior aos descritos nas tabelas anteriores, acelerando a execução, respeitada a coerência operacional entre as etapas. A execução das demais etapas deverá observar os prazos mínimos e máximos estabelecidos nas tabelas anteriores.

    10.3.6             O prazo máximo de execução da entrega, instalação e recebimento dos produtos e do treinamento, sem excepcionalidades, de acordo com a sequência indicada na tabela anterior, pode ser calculado em 291 dias corridos da seguinte forma: 15 dias (Evento 10.3.1.1) + 240 dias (Evento 10.3.1.5) + 7 dias (Evento 10.3.1.6) + 10 dias (Eventos 10.3.1.8) + 5 dias (Evento 10.3.1.9) + 7 dias (Evento 10.3.1.11) + 7 dias (Evento 10.3.1.12).

     

    10.4                  REUNIÃO DE INÍCIO DO PROJETO

     

    10.4.1             A reunião de início do projeto deverá ser realizada no prazo estabelecido nos itens 10.3.1.1;

    10.4.2             Esta reunião terá duração de 4 (quatro) horas e será realizada na sede da Anatel em Brasília, reunindo principais representantes técnicos e administrativos das duas partes.

    10.4.3             O objetivo da reunião será a harmonização do entendimento de todos os envolvidos sobre os escopos e prazos estabelecidos em Contrato, assim como o eventual esclarecimento de dúvidas sobre quaisquer aspectos de relevância para a execução e acompanhamento do projeto.

     


    11 CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

    11.1              CONDIÇÕES GERAIS DE RECEBIMENTO

     

    11.1.1             Os bens serão recebidos provisoriamente e definitivamente após sua entrega nas representações da Anatel, nos prazos estabelecidos no item 10.3, pelos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato designados para tal atividade.

    11.1.2             A CONTRATADA deverá, no momento da entrega do objeto, comprovar a origem dos bens fornecidos, se nacional ou importada, e a quitação dos tributos de importação a eles referentes para o caso dos itens importados, em atendimento ao disposto no Art. 2º, Inciso III do Decreto 7.174[23], de 12 de maio de 2010, para os componentes ou itens de fornecimento que se enquadrarem no referido instrumento legal.

    11.1.3             O recebimento será registrado de acordo com os formulários a serem anexados ao Edital.

    11.1.4             O recebimento definitivo é condição indispensável para a realização dos pagamentos pactuados em Contrato.

    11.1.5             O recebimento definitivo do objeto pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA em relação aos eventuais atrasos verificados na entrega assim como ao funcionamento e configuração divergente ao especificado.



    [23] Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

     

    11.2              RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

     

    11.2.1             A CONTRATANTE efetuará o recebimento dos produtos contratados, em cada localidade a que se destinam, conforme definido na tabela do item 2.2, observado os seguintes procedimentos:

    a.    Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto contratado com a especificação exigida no Edital;

    b.    Definitivamente, após a verificação da qualidade, quantidade, funcionalidade e efetividade operacional do objeto contratado.

    c.    Não será aceito material divergente quanto à marca, ao modelo ou à especificação informada no Contrato e seus anexos.

    11.2.2             Os recebimentos provisório e definitivo caberão aos agentes fiscalizadores especialmente designados para acompanhamento e fiscalização do Contrato, na Sede, em Brasília, e em cada unidade descentralizada da CONTRATANTE para onde seja destinado o objeto do Contrato.

    11.2.3             O recebimento definitivo ficará condicionado à verificação do atendimento da qualidade, da quantidade, funcionalidade e efetividade do objeto a ser contratado, do cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA.

    11.2.4             Os bens somente serão recebidos em sua totalidade, não sendo aceita entrega parcial dos materiais.

    11.2.5             Caso sejam verificadas não conformidades quando da realização das avaliações e testes associados ao recebimento dos equipamentos portáteis, deverão ser observadas as seguintes condições:

    a.         As não conformidades identificadas serão notificadas via ofício à CONTRATADA, observando, para emissão deste documento, o mesmo prazo estabelecido para emissão do Termo de Recebimento Definitivo no item 10.3.1.11.

    b.         O prazo para correção das não conformidades terá duração máxima de 15 (quinze) dias corridos, podendo ter um prazo de até 30 (trinta) dias corridos, desde que justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE, estabelecido pelo Gestor do Contrato por meio do ofício que tenha notificado a pendência, conforme indicado no item 11.2.5.a.

    c.         A contagem do prazo de recebimento será interrompida na data de emissão do ofício de notificação e perdurará até que os problemas sejam devidamente corrigidos.

    d.        Atraso na solução das pendências, considerando os prazos estabelecidos conforme item anterior, sujeitará a CONTRATADA à sanção por atraso no fornecimento, nos termos estabelecidos no item 15.3.

    e.         Quaisquer custos a mais ou prejuízos a CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes das não conformidades observadas, serão imputados à CONTRATADA, e deverão ser sanados sem ônus adicional para a CONTRATANTE.

    11.2.6             Em caso de rejeição total/parcial do objeto contratado, ou nas hipóteses de descumprimento de outras obrigações contratuais, avaliadas na etapa de recebimento, ficará a CONTRATADA sujeita à aplicação das sanções administrativas cabíveis.

    11.2.7             A concessão do prazo estabelecido para substituição e/ou cumprimento das determinações, conforme item 11.2.5.b, não impede a aplicação das sanções administrativas cabíveis.

    11.2.8             O recebimento definitivo do objeto pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA em relação aos eventuais atrasos verificados na entrega.

    11.3              ECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

     

    11.3.1             A CONTRATANTE efetuará a comprovação do serviço de treinamento contratado definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço prestado, assim como do cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA.

    11.3.2             Caso a avaliação de qualidade do serviço de treinamento obtenha nota igual ou inferior a 50%, este será rejeitado, sendo tratado como se não executado fosse, devendo ser refeito pela CONTRATADA, mantendo-se inalterados os prazos para tal atividade.

    11.3.3             O recebimento definitivo do serviço de treinamento pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA em relação aos eventuais atrasos verificados na entrega.

    11.3.4             A emissão do Termo de Recebimento Definitivo é condição indispensável para o pagamento, sendo que a CONTRATADA deverá emitir a fatura pelos serviços prestados somente após a emissão dos respectivos Termos de Recebimento Definitivo.

     


    12 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

    12.1              OBRIGAÇÕES GERAIS:

     

    12.1.1             Emitir a Nota de Empenho e informar à CONTRATADA de sua emissão, em até 5 (cinco) dias úteis;

    12.1.2             Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, para o fornecimento do material e prestação de serviços; prestar as informações e os esclarecimentos cabíveis que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA ou por seus prepostos;

    12.1.3             Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

    12.1.4             Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

    12.1.5             Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

    12.1.6             Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, por meio de comissão/servidor especialmente designado;

    12.1.7             Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, desde que corretamente executado o objeto da contratação;

    12.1.8             Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis.

    12.2              OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS:

     

    12.2.1             Prover o local de realização do treinamento nas 12 cidades indicadas como destino para entrega dos equipamentos, conforme endereços constantes no item 16.3;

    12.2.2             Prover a infraestrutura básica de apoio para realização do treinamento, incluindo os seguintes recursos: a sala para realização, cadeiras, mesa, tela e projetor digital com entrada padrão VGA DB15, instalações sanitárias de apoio aos alunos e ao professor, água e bebidas quentes como café e chá;

    12.2.3             Arcar com todas as despesas de diárias e passagens para seus servidores, para participação no treinamento a ser ministrado pela CONTRATADA.

     


    13 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

    Constituem obrigações da CONTRATADA

    O não cumprimento será considerado falta:

    13.1         Fornecer todos os produtos e serviços contratados nas condições estabelecidas, atendendo às especificações do edital, nas marcas,  modelos e condições pactuados, incluindo todos os acessórios e documentos ofertados na proposta;

    Grave

    13.2         Realizar todas as ações para restaurar a plena operação dos equipamentos fornecidos, em atenção aos chamados de atendimento em garantia de funcionamento de acordo com os mecanismos e prazos acordados;

    Grave

    13.3         Não obter nota na avaliação do treinamento (média ponderada de todos os itens avaliados) inferior ou igual a 60%, conforme critérios estabelecidos no item 4.2.5;

    Grave

    13.4         Responder, integralmente por perdas e danos que vierem causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

    Grave

    13.5         Arcar inteiramente, técnica e administrativamente, pelo objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas no fornecimento ou no funcionamento do objeto;

    Grave

    13.6         Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078[24], de 11 de setembro de 1990);

    Grave

    13.7         Aceitar, nas mesmas condições do ajuste, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos objetos contratados, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

    Grave

    13.8         Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados ao fornecimento do material, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

    Grave

    13.9         Providenciar o recolhimento e o adequado descarte do lixo tecnológico, inclusive a coleta das baterias substituídas, conforme o item 4.3.1.12;

    Grave

    13.10     Efetuar a entrega do objeto e seus acessórios em perfeitas condições de funcionamento e/ou acompanhado de cópia da respectiva DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica), contendo descrição clara e exata do produto entregue;

    Grave

    13.11     Não obter nota na avaliação do treinamento (média ponderada de todos os itens avaliados) entre 61% e 70% conforme critérios estabelecidos no item 4.2.5;

    Média

    13.12     Repor o produto defeituoso ou que seja rejeitado por questões de especificações e/ou qualidade de acordo com procedimentos descritos. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

    Média

    13.13     Providenciar toda a documentação fiscal exigida para realização do transporte e entrega dos produtos nos diversos estados e adotar todas as providências cabíveis para entrega dos produtos nos locais a que se destinam;

    Média

    13.14     Realizar o fornecimento de produtos nas unidades descentralizadas da Anatel com características idênticas àquelas observadas nos produtos fornecidos em Brasília;

    Média

    13.15     Transportar os equipamentos portáteis para as Unidades Operacionais da Anatel após a sua utilização no treinamento ocorrido nas sedes dos Escritórios Regionais;

    Média

    13.16     Prestar, por escrito, as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE, em até 48 (quarenta e oito) horas, durante todo o período de vigência do contrato e posteriormente, para temas afetos ao mesmo;

    Média

    13.17     Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação do serviço, fornecimento dos produtos associados ao Contrato, mantendo sob sigilo informações, documentos e processos aos quais tiver acesso em decorrência da execução do contrato, salvo quando devida e previamente autorizada pela Anatel;

    Média

    13.18     Atender às demais condições de garantia de funcionamento não inclusas no item 13.2, como por exemplo, manutenção dos canais de comunicação, encaminhamento de relatórios periódicos, etc.

    Média

    13.19     Prestar a garantia contratual, conforme o item 17, num prazo de até 10 (dez) dias úteis, após assinatura do Contrato;

    Grave

    13.20     Assinar o Contrato e termos aditivos no prazo da convocação pela Administração;

    Grave

    13.21     Não obter nota na avaliação do treinamento (média ponderada de todos os itens avaliados) entre 71% e 80%, conforme critérios estabelecidos no item 4.2.5;

    Leve

    13.22     Manter sistema de registro de chamados para atendimento em garantia em acordo com o previsto no item 4.3.4, com disponibilidade superior a 99% (noventa e nove por cento) do tempo, calculado trimestralmente a partir da data de disponibilização do primeiro acesso;

    Leve

    13.23     Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

    Grave

    13.24     Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

    Leve

    13.25     Encaminhar relatório à CONTRATANTE, ao final de cada período de 3 (três) meses da garantia de funcionamento, bem como Relatório final após encerramento da mesma, com a descrição das atividades de reparo e substituição de peças e dispositivos ocorridas nos equipamentos portáteis;

    Leve

    13.26     Comunicar ao Gestor ou ao Agente Fiscalizador do Contrato qualquer fato extraordinário ou anormal, que ocorra durante execução do objeto contratado e da garantia de funcionamento;

    Leve

    13.27     Informar por escrito à CONTRANTE, num prazo de até 02 (dois) dias úteis após a assinatura do Contrato, o nome do preposto para atendimento às solicitações do Gestor ou do Agente Fiscalizador do Contrato, assim como atualizar tal informação sempre que se fizer necessário;