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Introdução




ANEXO À RESOLUÇÃO


REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS


CAPÍTULO I



DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º



Art. 1º  Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Móvel Especializado (SME), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).


Art. 2º



Art. 2º  O Conselho de Usuários, integrado por usuários e por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor, tem caráter consultivo, voltado para avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.


Parágrafo único.



Parágrafo único.  O Conselho é uma instância de participação institucionalizada de usuários no Grupo, não possuindo personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.


CAPÍTULO II


DAS DEFINIÇÕES


Art. 3º



Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:


I



I – Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;


II



II – Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta os serviços de telecomunicações;


III



III – Usuário: qualquer pessoa que utiliza o serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora.


CAPÍTULO III


DA CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE USUÁRIOS


Art. 4º



Art. 4º  O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:


I


I – STFC em regime privado, desde que detenha mais de um milhão de acessos em serviço, e STFC em regime público;


II


II – SMP, desde que detenha mais de um milhão de acessos em operação;


III


III – SME, desde que detenha mais de um milhão de acessos em operação;


IV


IV – SCM, desde que detenha mais de um milhão de acessos em serviço; e


V


V – os serviços de televisão por assinatura, desde que detenham mais de um milhão de assinantes.


§ 1º



§ 1º  Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos nacionalmente.


§ 2º



§ 2º  Para efeito deste Regulamento, o território brasileiro é dividido em regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.


§ 3º



§ 3º  Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes.


Art. 5º



Art. 5º  O Conselho de Usuários tratará de todos os serviços de telecomunicações prestados pelo Grupo.


Art. 6º



Art. 6º  O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição convocada pelo Grupo.


Parágrafo único.


Parágrafo único. Ao convocar as eleições, o Grupo deve oportunizar a participação de candidatos de cada um dos Estados que compõem a região de instalação do Conselho.


Art. 7º



Art. 7º  O processo das eleições deve atender os requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade.


§ 1º



§ 1º  A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.


§ 2º



§ 2º  O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos.


§ 3º



§ 3º  É vedado o voto de funcionários ou representantes do Grupo.


Art. 8º



Art. 8º  O Grupo é responsável por organizar as eleições subsequentes, observado o disposto neste capítulo.


CAPÍTULO IV


DOS MEMBROS DO CONSELHO DE USUÁRIOS


Art. 9º



Art. 9º  O Conselho de Usuários deve ser composto por até doze membros, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações.


§ 1º



§ 1º  A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado.


§ 2º



§ 2º  As vagas do Conselho devem ser preenchidas, preferencialmente, de modo uniforme entre entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor e usuários de serviços de telecomunicações.


§ 3º



§ 3º  É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer funcionário ou representante do Grupo.


Art. 10



Art. 10.  Os membros do Conselho terão mandato de três anos, permitida uma reeleição.


Parágrafo único.



Parágrafo único.  Os mandatos serão iniciados em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.


Art. 11



Art. 11.  A conduta do membro do Conselho de Usuários, inclusive no tratamento aos demais membros do Conselho, aos empregados do Grupo e aos servidores da Anatel, deve ser ética, pautando-se pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo e pela consciência dos princípios morais.


Art. 12



Art. 12.  O Conselho de Usuários deverá eleger, dentre seus membros, um Presidente, a ser responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente.


Parágrafo único.


Parágrafo único. O Presidente e Vice-presidente eleitos ocuparão estas funções por período a ser definido pelo Conselho de Usuários quando da realização da eleição, não podendo ser superior ao seu próprio mandato no Conselho de Usuários.


CAPÍTULO V


DAS ATRIBUIÇÕES


Art. 13



Art. 13.  São atribuições do Conselho de Usuários:


I



I – propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários;


II



II – cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como aos seus direitos e deveres;


III



III – conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução;


IV



IV – realizar até quatro reuniões ordinárias por ano; e


V



V – aprovar as pautas de reuniões.


§ 1º



§ 1º  O Conselho reunir-se-á, presencialmente, em um dos Estados da região de sua atuação à escolha do Grupo.


§ 2º



§ 2º  As reuniões extraordinárias não poderão exceder ao número de ordinárias.


§ 3º



§ 3º  Para as reuniões extraordinárias, não será obrigatória a forma presencial, podendo ser efetuadas por videoconferência ou outro meio a critério do Grupo.


§ 4º



§ 4º  Para a instalação e funcionamento do Conselho é necessário o quórum mínimo de seis membros.


§ 5º



§ 5º  Caso o Conselho de Usuários passe a não atender ao requisito mínimo previsto no § 4º, as vagas serão complementadas por sucessores investidos por novas eleições que exercerão os mandatos pelo prazo remanescente.


§ 6º



§ 6º  As eleições mencionadas no § 5º deste artigo devem ser concluídas no prazo de noventa dias, podendo ser dispensada caso o prazo remanescente dos mandatos seja inferior a esse período.  


Art. 14



Art. 14. São atribuições dos membros do Conselho de Usuários:


I



I - participar das reuniões, atendendo à convocação do presidente, bem como discutir e votar as matérias submetidas à análise;


II



II - apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho e expor assuntos que julgar pertinentes;


III



III - identificar e divulgar, junto às associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, os temas a serem submetidos à apreciação do Conselho;


IV



IV - levar ao conhecimento do Conselho de Usuários recomendações e notícias a ele atinentes; e


V



V – propor assuntos para inclusão na pauta de reuniões do Conselho a partir dos principais motivos constantes no registro de reclamações dos usuários dos serviços de telecomunicações nos canais de relacionamento do Grupo, bem como em órgãos de defesa do consumidor.


§ 1º



§ 1º  Para o cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, o Grupo deve tornar disponíveis relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos usuários registrados em seus canais de relacionamento, por tipo de serviço de telecomunicações.


§ 2º



§ 2º  Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo.


Art. 15



Art. 15.  São atribuições do Presidente:


I



I - coordenar os trabalhos do Conselho;


II



II - convocar os membros do Conselho para as reuniões e presidi-las;


III



III - exercer o voto de minerva nas reuniões; e


IV



IV - representar o Conselho.


Art. 16



Art. 16.  São atribuições do Vice-Presidente:


I



I - exercer atividades inerentes à condição de membro; e


II



II - substituir o Presidente nas suas ausências e nos seus impedimentos legais e formais.


Parágrafo único.



Parágrafo único.  Na ausência do presidente e do vice-presidente, deve ser feito sorteio, do qual não participará o Secretário, para a escolha do membro que irá presidir a reunião.


Art. 17



Art. 17.  São atribuições do Secretário:


I



I - responder, de forma contínua, pelos encargos da secretaria do Conselho;


II



II - expedir convocações para as reuniões, indicando local, horário e a pauta;


III



III - secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas, que devem ser publicadas na página do Grupo na internet;


IV



IV - manter organizadas as informações a serem divulgadas na página do Grupo na internet; e


V



V - receber e expedir correspondências de interesse do Conselho.


Parágrafo único.



Parágrafo único.  É vedado o voto do Secretário nas reuniões do Conselho.


Art. 18



Art. 18.  São atribuições do Grupo:


I



I – coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões do Conselho;


II



II – apresentar ao Conselho relatórios de análises e providências acerca das propostas apresentadas nas reuniões anteriores;


III



III – destinar espaço na página do Grupo na internet para publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões e dos relatórios de análises e providências acerca das propostas apresentadas pelo Conselho;


IV



IV – designar funcionário para fazer a interface entre Conselho e Grupo e participar das reuniões na condição de Secretário; e


V



V – encaminhar à Anatel as atas das reuniões por meio eletrônico.


Parágrafo único.



Parágrafo único.  O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.


Art. 19



Art. 19. O Conselho de Usuários, em conjunto com o Grupo, poderá estabelecer regras para sua organização e funcionamento, observadas as disposições estabelecidas neste Regulamento.


CAPÍTULO VI



DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO CONSELHO DE USUÁRIOS


Art. 20



Art. 20.  A previsão orçamentária necessária ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários seguirá os critérios e procedimentos adotados pelo Grupo.


Parágrafo único.



Parágrafo único.  O Conselho de Usuários deve adotar as mesmas regras do Grupo quanto às despesas relativas a viagens, devendo ser efetuada a competente prestação de contas.


Art. 21



Art. 21.  O Grupo deve arcar com todas as despesas para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos de Usuários, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, bem como disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões.


CAPÍTULO VII



DAS SANÇÕES


Art. 22



Art. 22. O descumprimento ao disposto neste Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como nos Contratos de Concessão, nos Termos de Permissão, nos Termos de Autorização e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel.


CAPÍTULO VIII



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 23



Art. 23.  As primeiras eleições para implantação dos Conselhos de Usuários deverão ser concluídas até 20 de dezembro de 2013.


Parágrafo único.



Parágrafo único. Os mandatos dos membros terão início em 1º de janeiro de 2014.


Art. 24



Art. 24. Os Conselhos de Usuários do STFC, previstos na Resolução n.º 490, de 24 de janeiro de 2008, serão extintos em 31 de dezembro de 2013.


Parágrafo único.



Parágrafo único. A eleição dos atuais membros dos Conselhos de Usuários do STFC prevista para 2013 não será realizada, estendendo-se os seus mandatos até 31 de dezembro de 2013.


Art. 25



Art. 25.  A seu critério, a Anatel poderá participar de reunião de Conselho de Usuários.


Art. 26



Art. 26.  A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação dos Conselhos de Usuários.


§ 1º



§ 1º  Além de membros dos Conselhos de Usuários, poderão ser convidados representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor.


§ 2º



§ 2º  O Grupo será responsável pelas eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente dos seus respectivos Conselhos ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem.


Art. 27



Art. 27.  Quando da instalação dos novos Conselhos de Usuários, nos termos do parágrafo único do art. 23 deste Regulamento, fica revogada a Resolução n.º 490, de 24 de janeiro de 2008, que aprova o Regulamento de Conselho de Usuários do STFC, e o art. 15 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n.º 426, de 9 de dezembro de 2005.


Art. 28



Art. 28.  Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.