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CONSULTA PÚBLICA Nº 47
    Introdução




    Portaria

    PORTARIA No ......., DE .. DE ...................... DE .....

     

     

    Aprova a Metodologia de Avaliação de Replicabilidade – MAR para homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado estabelecidas no Plano Geral de Metas de Competição – PGMC

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

    CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para o incentivo e a promoção da concorrência no setor de telecomunicações, nos termos da Constituição Federal, da Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011;

    CONSIDERANDO a necessidade de estimular a competição ampla, livre e justa entre as empresas exploradoras de serviços de telecomunicações, com vistas a promover a diversidade dos serviços com qualidade e a preços acessíveis à população, conforme previsto no art. 3º, IX, do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003;

    CONSIDERANDO que, para desenvolver a competição, as prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo deverão disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos casos e condições fixados pela Anatel, nos termos do art. 155 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

    CONSIDERANDO a competência da Anatel para homologar as Ofertas de Referência de Produtos de Atacado apresentadas pelos Grupos detentores de PMS, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, aprovado pela Resolução nº 600 de 8 de novembro de 2012;

    CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 47, de 8 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2012; e

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.010769/2010.

     

    RESOLVE:


    Art. 1°

    Art. 1o Aprovar a Metodologia de Avaliação de Replicabilidade – MAR, conforme Anexo a esta Portaria.


    Art. 2°

    Art. 2o Estabelecer os valores dos parâmetros para aplicação da MAR, conforme Tabela 1.

     

    Tabela 1 – Valor dos Parâmetros para Aplicação da MAR

     


    Art. 3°

    Art 3o A Anatel tornará disponível em seu site na Internet, para consulta dos interessados, as planilhas ou sistemas eletrônicos a serem por ela utilizados para avaliar a replicabilidade de preços e prazos objeto desta Portaria.


    Art. 4°

    Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho Diretor


    Metodologia de Avaliação de Replicabilidade

    METODOLOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE REPLICABILIDADE – MAR

     

    A metodologia descrita neste documento permite avaliar se determinada Oferta de Referência de Produtos de Atacado (ORPA) de Grupo detentor de PMS permite que o grupo contratante de produto de atacado possa replicar, no varejo, as mesmas condições de preço e prazo para atendimento ao consumidor final, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).


    MAR-1

    1 – Informações necessárias para Avaliação de Replicabilidade

     

    Para que as Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (ORPA) sejam passíveis de homologação, deverão ser enviadas pelo Grupo detentor de PMS informações de preço relativo aos seguintes itens de cobrança:


    MAR - 1.1.

     


    MAR 1.2.


    MAR - 1.3 - Ativação


    MAR - 1.3 - Funcionamento


    MAR - 1.4


    MAR - 1.5.


    MAR - 1.6.


    MAR 1.6. - Cont.

    No caso do SCM (residencial e dedicado), devem ser consideradas ofertas de taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps.

     

    No que diz respeito à análise de replicabilidade dos prazos, devem ser informados os prazos para atendimento de cada etapa da ativação das Ofertas de Atacado e Ofertas de Varejo.

     

    As informações supramencionadas deverão ser informadas de forma desagregada na mesma dimensão geográfica do mercado relevante. As ofertas poderão ser informadas e avaliadas por dimensão geográfica ou grupo de dimensões geográficas em que as ofertas sejam iguais.

     

    Tais informações devem ser acompanhadas da seguinte descrição:

     

    Grupo Econômico detentor de PMS

    Razão Social do Ofertante de produto no atacado

    Razão Social do Ofertante de STFC

    Razão Social do Ofertante de SCM Residencial

    Razão Social do Ofertante de SCM Corporativo


    MAR - 2.

    2 - Desagregação plena do enlace local (full unbundling)

     

    No caso da desagregação plena do enlace local (FU) a ORPA é representada da seguinte forma:


    MAR 2a

    Para ativar uma desagregação plena do enlace local (FU) para oferecer STFC ou SCM Residencial, um concorrente precisa: do fornecimento de um par metálico (U1), teste de qualificação (U2), instalação de extensão interna (U3) e um espaço mínimo para co-localização (U4).

     

    Nesse caso, admite-se que para “produzir” uma ativação de STFC ou SCM tem-se a seguinte função de produção:


    MAR - 2b


    MAR - 2c


    MAR - 3

    3 - Desagregação de canais lógicos (bitstream)

     

    No caso da desagregação de canais lógicos (BS) com taxa de transmissão t a ORPA é representada da seguinte forma:




    Para ativar uma desagregação de canais lógicos (BS) para oferecer SCM Residencial, uma prestadora concorrente precisa: da habilitação (B1) e da configuração da conexão (B2).

     

    Assim, para “produzir” uma ativação de SCM Residencial tem-se a seguinte função de produção:


    MAR - 3a

    Para avaliar a replicabilidade das condições da ORPABS é necessário compará-la com os planos de entrada dos mercados de varejo a jusante, nesse caso, o SCM Residencial. Como a ORPA e as ofertas de varejo SCM Residencial variam em função da taxa de transmissão oferecida, é necessário considerar as ofertas com a mesma taxa de transmissão.

     

    Caso seja constatada a existência de uma margem mínima (MBS) entre os gastos de ativação/funcionamento da ORPA e os preços cobrados por ativação/funcionamento nas OV a jusante, estará configurada a replicabilidade da OV em relação à ORPA.

     

    Formalmente, no caso da desagregação de canais lógicos, deve ser adotado o seguinte algoritmo, para cada taxa de transmissão t:


    MAR - 4

    4 - Exploração Industrial de Linhas Dedicadas para transporte (EILDt)

     

    No caso da Exploração Industrial de Linhas Dedicadas para transporte (EILDt) com taxa de transmissão v a ORPA é representada da seguinte forma:


    MAR - 4a


    MAR - 4b


    MAR - 5


    MAR - 5a


    MAR - 6


    MAR - 6B