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CONSULTA PÚBLICA Nº 38
    Introdução




    Pedido de Anulação interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. e OI S.A.

     


    a) Regulamento EILD

     Sobre a nulidade de itens da Resolução n.º 560, que aprovou o Regulamento de EILD.


    b) Ato n.º 2.716

    Sobre a nulidade do Ato n.º 2.716, que aprovou os valores de referência de EILD.


    Pedido de Anulação interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A.


    I

    DA LEGITIMIDADE, TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO


    II

    OBJETO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO


    III

    PRELIMINARES


    III.A.1

    Ofensa ao devido processo normativo: alteração relevante superveniente à submissão do texto à consulta pública


    III.A.2

    Vício de motivação


    III.B.1

    Ato administrativo de cunho normativo e o dever de submissão do texto à consulta pública


    IV

    MÉRITO


    IV.A.1

    Da intervenção ilegal da Anatel em atividade econômica em sentido estrito regida pelo Princípio da Livre Iniciativa


    IV.A.2

    Da ilegal presunção de existência de PMS em toda a Região III do PGO


    IV.A.3

    Da ilegalidade da limitação dos percentuais de desconto


    IV.A.4

    Da finalidde dos valroes de referência e da ilegalidade do §7º do Art. 36 do REILD.


    IV.A.5

    Da imposição ilegal do dever de fornecer EILD


    IV.A.6

    Da caracterização de EILD


    IV.A.7

    Da autonomia de vontade para estipular os termos contratuais do fornecimento de EILD


    IV.A.8

    dos ilegais efetios retroativos da norma: descabimento da obrigãção de adaptação dos contratos de EILD em vigor.


    IV.B.1

    Da discrepância entre os valores de referência com a realidade econômica


    V.1

    DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO


    V.2

    CONCLUSÃO E PEDIDO


    ANEXO I - Estudo da Tendências Consultoria.

    Análise concorrencial do serviço de exploração industrial de linhas dedicadas - EILD.


    ANEXO II - Pedido de Revisão - PMS

    Revisão da qualificação da Telefônica como detentora de PMS na oferta de EILD.